PERDAS E DANOS. APLICAÇÃO DE CRITÉRIO LEVANDO-SE EM CONTA O FATO
NOTORIO DA DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. ASSIM SE TEM DECIDIDO NO CALCULO
PARA INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. COMPENSAÇÃO ADMITIDA POR
OPORTUNAMENTE ALEGADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA QUE A
COMPENSAÇÃO SE EFETUE ENTRE O TOTAL A QUE OS RECORRENTES FORAM
CONDENADOS PELO ACÓRDÃO DE FLS. E OS CR 3.100,00 ANTIGOS JA
RECEBIDOS PELOS RECORRIDOS.
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PERDAS E DANOS. APLICAÇÃO DE CRITÉRIO LEVANDO-SE EM CONTA O FATO
NOTORIO DA DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. ASSIM SE TEM DECIDIDO NO CALCULO
PARA INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. COMPENSAÇÃO ADMITIDA POR
OPORTUNAMENTE ALEGADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA QUE A
COMPENSAÇÃO SE EFETUE ENTRE O TOTAL A QUE OS RECORRENTES FORAM
CONDENADOS PELO ACÓRDÃO DE FLS. E OS CR 3.100,00 ANTIGOS JA
RECEBIDOS PELOS RECORRIDOS.
Data do Julgamento:01/12/1967
Data da Publicação:DJ 05-04-1968 PP-01111 EMENT VOL-00722-02 PP-00396
MANDADO DE SEGURANÇA. A HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO DO CONSTITUI SENTENÇA
DA QUAL CABERIA APELAÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO. NÃO FOI INTERPOSTO
RECURSO ADEQUADO, MAS SIMPLES PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO; DESSE MODO
TRANSITARA EM JULGADO A DECISÃO. A SENTENÇA HOMOLOGAVA UM LAUDO ONDE
SURGIAM AS BASES DE UM RECURSO A INSTÂNCIA SUPERIOR. A PARTE NÃO
TINHA AUTORIDADE PARA JULGAR QUE ERA DESPACHO E NÃO SENTENÇA. QUANTO
A INTIMAÇÃO DO PERITO, QUE NÃO HOUVE, O ACÓRDÃO ASSINALOU, QUE
PERDERA O PRAZO DA APELAÇÃO COM O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. A HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO DO CONSTITUI SENTENÇA
DA QUAL CABERIA APELAÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO. NÃO FOI INTERPOSTO
RECURSO ADEQUADO, MAS SIMPLES PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO; DESSE MODO
TRANSITARA EM JULGADO A DECISÃO. A SENTENÇA HOMOLOGAVA UM LAUDO ONDE
SURGIAM AS BASES DE UM RECURSO A INSTÂNCIA SUPERIOR. A PARTE NÃO
TINHA AUTORIDADE PARA JULGAR QUE ERA DESPACHO E NÃO SENTENÇA. QUANTO
A INTIMAÇÃO DO PERITO, QUE NÃO HOUVE, O ACÓRDÃO ASSINALOU, QUE
PERDERA O PRAZO DA APELAÇÃO COM O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento:01/12/1967
Data da Publicação:DJ 26-04-1968 PP-01391 EMENT VOL-00724-01 PP-00087
CONCEDE-SE HABEAS CORPUS PARA QUE O PACIENTE SE DEFENDA EM
LIBERDADE, QUANDO O DESPACHO DE PRISÃO PREVENTIVA NÃO SE FUNDAMENTA
NUMA DAS RAZOES DO ARTIGO 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO
PROVIDO.
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CONCEDE-SE HABEAS CORPUS PARA QUE O PACIENTE SE DEFENDA EM
LIBERDADE, QUANDO O DESPACHO DE PRISÃO PREVENTIVA NÃO SE FUNDAMENTA
NUMA DAS RAZOES DO ARTIGO 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO
PROVIDO.
Data do Julgamento:01/12/1967
Data da Publicação:DJ 14-11-1969 PP-05434 EMENT VOL-00784-03 PP-00962
EMBARGOS. NÃO SE COMPROVOU A DIVERGENCIA. O MANDATO ERA IRREVOGAVEL
E HAVIA VINCULADO A ELE UM CONTRATO BILATERAL. A JURISPRUDÊNCIA MAIS
RECENTE DO TRIBUNAL ABONOU A ORIENTAÇÃO DOUTRINARIA DO ACÓRDÃO. ALÉM
DISSO, O NEGÓCIO JA ESTAVA CONCLUIDO QUANDO SE VERIFICOU A
REVOGAÇÃO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
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EMBARGOS. NÃO SE COMPROVOU A DIVERGENCIA. O MANDATO ERA IRREVOGAVEL
E HAVIA VINCULADO A ELE UM CONTRATO BILATERAL. A JURISPRUDÊNCIA MAIS
RECENTE DO TRIBUNAL ABONOU A ORIENTAÇÃO DOUTRINARIA DO ACÓRDÃO. ALÉM
DISSO, O NEGÓCIO JA ESTAVA CONCLUIDO QUANDO SE VERIFICOU A
REVOGAÇÃO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:30/11/1967
Data da Publicação:DJ 20-12-1967 PP-04404 EMENT VOL-00714-07 PP-02441
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES - 1. NAS OPERAÇÕES DOS CHAMADOS
"CREDIARIOS", QUE OMITEM CERTIFICADOS PARA COMPRAS A CRÉDITO,
RECEBENDO PROMISSORIAS OU FIANCAS, O IMPOSTO DE VENDAS ABRANGE O
PREÇO GLOBAL, INCLUSIVE DESPESAS DE JUROS, SELOS, INFORMAÇÕES, ETC.
AINDA QUE CONTRATADAS E ESCRITURADAS EM SEPARADO.
2. EXCLUI-SE A MULTA, SE A CONSULTA PREVIA DO CONTRIBUINTE AFASTA O
INTUITO DE ESCONDER O FATO AO FISCO, ILUDINDO-LHE A VIGILANCIA.
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IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES - 1. NAS OPERAÇÕES DOS CHAMADOS
"CREDIARIOS", QUE OMITEM CERTIFICADOS PARA COMPRAS A CRÉDITO,
RECEBENDO PROMISSORIAS OU FIANCAS, O IMPOSTO DE VENDAS ABRANGE O
PREÇO GLOBAL, INCLUSIVE DESPESAS DE JUROS, SELOS, INFORMAÇÕES, ETC.
AINDA QUE CONTRATADAS E ESCRITURADAS EM SEPARADO.
2. EXCLUI-SE A MULTA, SE A CONSULTA PREVIA DO CONTRIBUINTE AFASTA O
INTUITO DE ESCONDER O FATO AO FISCO, ILUDINDO-LHE A VIGILANCIA.
Data do Julgamento:30/11/1967
Data da Publicação:DJ 21-03-1969 PP-00971 EMENT VOL-00757-01 PP-00053
CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO. INCONSTITUCIONALIDADE ARGUIDA. INFRINGENCIA DA
LEI ORGÂNICA. REPRESENTAÇÃO JULGADA PREJUDICADA, EM FACE DO ART. 155
DA VIGENTE CONSTITUIÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE.
RP 645(29.11.67).
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CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO. INCONSTITUCIONALIDADE ARGUIDA. INFRINGENCIA DA
LEI ORGÂNICA. REPRESENTAÇÃO JULGADA PREJUDICADA, EM FACE DO ART. 155
DA VIGENTE CONSTITUIÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE.
RP 645(29.11.67).
Data do Julgamento:29/11/1967
Data da Publicação:DJ 19-04-1968 PP-01254 EMENT VOL-00723-01 PP-00050
LOCAÇÃO. NA AÇÃO REVISIONAL DO ART. 31 DO DEC. 24.150, DE 20.4.34, O
ALUGUEL ARBITRADO VIGORA A PARTIR DO LAUDO PERICIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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LOCAÇÃO. NA AÇÃO REVISIONAL DO ART. 31 DO DEC. 24.150, DE 20.4.34, O
ALUGUEL ARBITRADO VIGORA A PARTIR DO LAUDO PERICIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:29/11/1967
Data da Publicação:DJ 23-02-1968 PP-00486 EMENT VOL-00717-02 PP-00525
CHEQUE. 1. NÃO NEGA VIGENCIA DA LEI FEDERAL O ACÓRDÃO QUE, A LUZ DA
PROVA DOS FATOS, RECUSOU EFEITO A CHEQUE, EMITIDO PARA GARANTIA DE
NEGÓCIO, QUANDO AS PARTES O DESFIZERAM DE COMUM ACORDO PELA
IMPRESTABILIDADE DA COISA VENDIDA. 2. NO CASO, NÃO HOUVE PREJUIZO DE
TERCEIRO DE BOA FÉ.
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CHEQUE. 1. NÃO NEGA VIGENCIA DA LEI FEDERAL O ACÓRDÃO QUE, A LUZ DA
PROVA DOS FATOS, RECUSOU EFEITO A CHEQUE, EMITIDO PARA GARANTIA DE
NEGÓCIO, QUANDO AS PARTES O DESFIZERAM DE COMUM ACORDO PELA
IMPRESTABILIDADE DA COISA VENDIDA. 2. NO CASO, NÃO HOUVE PREJUIZO DE
TERCEIRO DE BOA FÉ.
Data do Julgamento:29/11/1967
Data da Publicação:DJ 08-03-1968 PP-00636 EMENT VOL-00718-04 PP-00964
CONCUBINATO. JA ESTA SUPERADA A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL SOBRE OS
EFEITOS DO CONCUBINATO, QUANDO HÁ EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA
COMPANHEIRA AO CONCUBINARIO OU SOCIEDADE DE FATO ENTRE AMBOS. O
PLENO E AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SUCESSIVOS E
TRANQUILOS PRONUNCIAMENTOS, RECONHECERAM DIREITO, EM AMBOS OS CASOS,
A MULHER QUE VIVE EM UNIÃO LIVRE E ESTAVEL COM O HOMEM,
PRESTANDO-LHE SERVIÇOS RURAIS, DOMESTICOS OU ECONOMICOS.
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CONCUBINATO. JA ESTA SUPERADA A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL SOBRE OS
EFEITOS DO CONCUBINATO, QUANDO HÁ EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA
COMPANHEIRA AO CONCUBINARIO OU SOCIEDADE DE FATO ENTRE AMBOS. O
PLENO E AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SUCESSIVOS E
TRANQUILOS PRONUNCIAMENTOS, RECONHECERAM DIREITO, EM AMBOS OS CASOS,
A MULHER QUE VIVE EM UNIÃO LIVRE E ESTAVEL COM O HOMEM,
PRESTANDO-LHE SERVIÇOS RURAIS, DOMESTICOS OU ECONOMICOS.
Data do Julgamento:29/11/1967
Data da Publicação:DJ 08-03-1968 PP-00637 EMENT VOL-00718-04 PP-00978
Verificado que o militar tem mais de 25 anos de serviço
assegura-lhe a lei nº 3.940 de 1941, duas promoções. Negou-se
provimento ao recurso que assim decidiu.
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Verificado que o militar tem mais de 25 anos de serviço
assegura-lhe a lei nº 3.940 de 1941, duas promoções. Negou-se
provimento ao recurso que assim decidiu.
Data do Julgamento:29/11/1967
Data da Publicação:DJ 23-02-1968 PP-00484 EMENT VOL-00717-01 PP-00299
FACE AO PRECEITO DO ART.46 DO DECRETO-LEI N 960, NÃO E DESARRAZOADO
O ENTENDIMENTO QUE AO MESMO DEU O TRIBUNAL "A QUO", DE QUE O PRAZO
PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO CONTA-SE DA CIENCIA DA SENTENÇA E NÃO
DA AUDIENCIA EM QUE ESTA FOI PUBLICADA, MAS A QUE AS PARTES NÃO
COMPARECERAM. APLICAÇÃO DA SÚMULA N 400. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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FACE AO PRECEITO DO ART.46 DO DECRETO-LEI N 960, NÃO E DESARRAZOADO
O ENTENDIMENTO QUE AO MESMO DEU O TRIBUNAL "A QUO", DE QUE O PRAZO
PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO CONTA-SE DA CIENCIA DA SENTENÇA E NÃO
DA AUDIENCIA EM QUE ESTA FOI PUBLICADA, MAS A QUE AS PARTES NÃO
COMPARECERAM. APLICAÇÃO DA SÚMULA N 400. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:28/11/1967
Data da Publicação:DJ 08-03-1968 PP-00634 EMENT VOL-00718-03 PP-00648
EM SE TRATANDO DE OPERAÇÃO AGRO-PASTORIL, DE NATUREZA CIVIL, A
VENDA DE GADO POR CRIADOR A OUTRO (CRIADOR) NÃO INCIDE NA TAXAÇÃO DO
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO
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EM SE TRATANDO DE OPERAÇÃO AGRO-PASTORIL, DE NATUREZA CIVIL, A
VENDA DE GADO POR CRIADOR A OUTRO (CRIADOR) NÃO INCIDE NA TAXAÇÃO DO
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO
Data do Julgamento:28/11/1967
Data da Publicação:DJ 19-04-1968 PP-01259 EMENT VOL-00723-02 PP-00614
