A PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE DEZ ANOS NO TRIBUNAL, AUTORIZA
A APLICAÇÃO DO ART. 309-A, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, PARA SER CONSIDERADO PREJUDICADO O PROCESSO.
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A PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE DEZ ANOS NO TRIBUNAL, AUTORIZA
A APLICAÇÃO DO ART. 309-A, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, PARA SER CONSIDERADO PREJUDICADO O PROCESSO.
Data do Julgamento:23/11/1967
Data da Publicação:DJ 09-02-1968 PP-00279 EMENT VOL-00715-02 PP-00354
- Aposentadoria pela previdência após 5 anos de inatividade. Aposentadorias decretadas antes da Lei de Previdência, Lei 3.807/60. Após 5 anos do ato, a aposentação se torna definitiva, não poderá ser cassada, o empregado não é obrigado a voltar ao
serviço não cabendo exame de sanidade.
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- Aposentadoria pela previdência após 5 anos de inatividade. Aposentadorias decretadas antes da Lei de Previdência, Lei 3.807/60. Após 5 anos do ato, a aposentação se torna definitiva, não poderá ser cassada, o empregado não é obrigado a voltar ao
serviço não cabendo exame de sanidade.
Data do Julgamento:23/11/1967
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02442 EMENT VOL-00732-03 PP-01119
INADMISSIVEL, IN CASU, A PURGAÇÃO DA MORA, DE ACORDO COM O DISPOSTO
NO ART. 28 DA L. 4.864 DE 29.11.65 E DL N. 4 DE 7.2.66.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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INADMISSIVEL, IN CASU, A PURGAÇÃO DA MORA, DE ACORDO COM O DISPOSTO
NO ART. 28 DA L. 4.864 DE 29.11.65 E DL N. 4 DE 7.2.66.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:28/11/1967
Data da Publicação:DJ 20-12-1967 PP-04408 EMENT VOL-00714-09 PP-03227
DESPACHO SANEADOR - O TRIBUNAL NÃO DEVE DECIDIR DO MÉRITO SE O
RECURSO VISOU APENAS A REFORMA DO DESPACHO SANEADOR, QUE JULGOU O
AUTOR CARECEDOR DE AÇÃO.
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DESPACHO SANEADOR - O TRIBUNAL NÃO DEVE DECIDIR DO MÉRITO SE O
RECURSO VISOU APENAS A REFORMA DO DESPACHO SANEADOR, QUE JULGOU O
AUTOR CARECEDOR DE AÇÃO.
Data do Julgamento:28/11/1967
Data da Publicação:DJ 15-03-1968 PP-00735 EMENT VOL-00719-02 PP-00638
PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL - 1. O ACÓRDÃO NÃO CONSIDEROU IDONEO O
DOCUMENTO EM QUE SE FUNDOU O AUTOR PARA PEDIR ADJUDICAÇÃO
COMPULSORIA E TAMBÉM RECUSOU INDENIZAÇÃO PELAS PERDAS E DANOS QUE
NÃO JULGOU PROVADAS NA COMINATORIA.
2. NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO QUAL NÃO SE FEZ PROVA
ADEQUADA DO DISSIDIO, TANTO MAIS QUANTO A DECISÃO RECORRIDA INVOCA A
INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS PREJUIZOS (SÚMULA NS. 291, 400 E 279).
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PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL - 1. O ACÓRDÃO NÃO CONSIDEROU IDONEO O
DOCUMENTO EM QUE SE FUNDOU O AUTOR PARA PEDIR ADJUDICAÇÃO
COMPULSORIA E TAMBÉM RECUSOU INDENIZAÇÃO PELAS PERDAS E DANOS QUE
NÃO JULGOU PROVADAS NA COMINATORIA.
2. NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO QUAL NÃO SE FEZ PROVA
ADEQUADA DO DISSIDIO, TANTO MAIS QUANTO A DECISÃO RECORRIDA INVOCA A
INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS PREJUIZOS (SÚMULA NS. 291, 400 E 279).
Data do Julgamento:28/11/1967
Data da Publicação:DJ 15-03-1968 PP-00735 EMENT VOL-00719-02 PP-00632
CHEQUE SEM FUNDOS. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM VARIOS JULGADOS,
TEM CONSIDERADO INEXISTIR JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO POR
ESTELIONATO QUANDO O RÉU, ANTES DA DENUNCIA, PAGOU VOLUNTARIAMENTE O
VALOR DO CHEQUE EMITIDO SEM FUNDOS BASTANTE. H.C. CONCEDIDO.
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CHEQUE SEM FUNDOS. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM VARIOS JULGADOS,
TEM CONSIDERADO INEXISTIR JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO POR
ESTELIONATO QUANDO O RÉU, ANTES DA DENUNCIA, PAGOU VOLUNTARIAMENTE O
VALOR DO CHEQUE EMITIDO SEM FUNDOS BASTANTE. H.C. CONCEDIDO.
Data do Julgamento:28/11/1967
Data da Publicação:DJ 08-03-1968 PP-00633 EMENT VOL-00718-04 PP-01123
EMENTA"- AUSÊNCIA DO CONTRADITORIO NA AÇÃO PENAL. NULIDADE DESTA, A
PARTIR DO MOMENTO EM QUE SE DEU AO RÉU, DEFENSOR, QUE ANTERIORMENTE,
O ACUSARA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
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EMENTA"- AUSÊNCIA DO CONTRADITORIO NA AÇÃO PENAL. NULIDADE DESTA, A
PARTIR DO MOMENTO EM QUE SE DEU AO RÉU, DEFENSOR, QUE ANTERIORMENTE,
O ACUSARA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Data do Julgamento:28/11/1967
Data da Publicação:DJ 20-12-1967 PP-04401 EMENT VOL-00714-11 PP-04094 RTJ VOL-00043-03 PP-00746
Estimado o valor da causa pelo autor, sem ocorrer impugnação formulada pelo réu, fixa-se a alçada, em definitivo.
Inteligência do art. 48 e seu § 1º, do Código de Processo Civil.
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Estimado o valor da causa pelo autor, sem ocorrer impugnação formulada pelo réu, fixa-se a alçada, em definitivo.
Inteligência do art. 48 e seu § 1º, do Código de Processo Civil.
Data do Julgamento:28/11/1967
Data da Publicação:DJ 05-04-1968 PP-01109 EMENT VOL-00722-01 PP-00207
CONTAGEM DE TRIENIOS. DEVE PRODUZIR EFEITO DA DATA DA LEI QUE CRIOU
ESSA VANTAGEM PARA O FUNCIONALISMO. NÃO SE CONFUNDE COM A
GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO.
NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
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CONTAGEM DE TRIENIOS. DEVE PRODUZIR EFEITO DA DATA DA LEI QUE CRIOU
ESSA VANTAGEM PARA O FUNCIONALISMO. NÃO SE CONFUNDE COM A
GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO.
NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:28/11/1967
Data da Publicação:DJ 23-02-1968 PP-00483 EMENT VOL-00717-01 PP-00095
Servidor da Polícia. Lei 1.639. A Lei nº 1.639 teve sua vigência esgotada pela lei nº 2.212/54, que estabeleceu prazo dentro do qual todos os servidores interessados deveriam requerer seu aproveitamento. Recurso ordinário desprovido.
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Servidor da Polícia. Lei 1.639. A Lei nº 1.639 teve sua vigência esgotada pela lei nº 2.212/54, que estabeleceu prazo dentro do qual todos os servidores interessados deveriam requerer seu aproveitamento. Recurso ordinário desprovido.
Data do Julgamento:28/11/1967
Data da Publicação:DJ 09-02-1968 PP-00277 EMENT VOL-00715-01 PP-00253
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. TENDO COMO FATO GERADOR O
EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE TRIBUTAVEL, LEGAL E A SUA INCIDENCIA
SOBRE O MOVIMENTO ECONOMICO DO CONTRIBUINTE, QUE NÃO PODE ABRANGER,
ENTRETANTO, AQUELE APURADO EM ESTABELECIMENTOS SITUADOS FORA DO
MUNICÍPIO TRIBUTANTE. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO, EM PARTE.
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IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. TENDO COMO FATO GERADOR O
EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE TRIBUTAVEL, LEGAL E A SUA INCIDENCIA
SOBRE O MOVIMENTO ECONOMICO DO CONTRIBUINTE, QUE NÃO PODE ABRANGER,
ENTRETANTO, AQUELE APURADO EM ESTABELECIMENTOS SITUADOS FORA DO
MUNICÍPIO TRIBUTANTE. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO, EM PARTE.
Data do Julgamento:27/11/1967
Data da Publicação:DJ 05-04-1968 PP-01108 EMENT VOL-00722-01 PP-00064
ASSISTENTES JURIDICOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, QUE PASSARAM, POR
FORÇA DA LEI DEC. LEI N. 147, DE 3.2.1967, A PROCURADORES DA FAZENDA
NACIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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ASSISTENTES JURIDICOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, QUE PASSARAM, POR
FORÇA DA LEI DEC. LEI N. 147, DE 3.2.1967, A PROCURADORES DA FAZENDA
NACIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:27/11/1967
Data da Publicação:DJ 04-11-1968 PP-04559 EMENT VOL-00745-02 PP-00398
FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. A INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE
INTERINIDADE NO ATO DE SUA NOMEAÇÃO PRESSUPOE A EFETIVIDADE.
INTERPRETAÇÃO, QUANTO AO MAIS, DO DIREITO LOCAL, COM EXAME DE
MATÉRIA DE FATO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 279 E 280. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. A INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE
INTERINIDADE NO ATO DE SUA NOMEAÇÃO PRESSUPOE A EFETIVIDADE.
INTERPRETAÇÃO, QUANTO AO MAIS, DO DIREITO LOCAL, COM EXAME DE
MATÉRIA DE FATO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 279 E 280. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:27/11/1967
Data da Publicação:DJ 22-03-1968 PP-00868 EMENT VOL-00720-01 PP-00329
FALECE RAZÃO AOS SUPLICANTES, PORQUANTO NÃO GUARDAVAM A CATEGORIA
DE SERVIDOR PÚBLICO. DE NENHUM EFEITO, POIS, O SOCORRO AO INSTITUTO
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO (ART. 15 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS
CIVIS).
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FALECE RAZÃO AOS SUPLICANTES, PORQUANTO NÃO GUARDAVAM A CATEGORIA
DE SERVIDOR PÚBLICO. DE NENHUM EFEITO, POIS, O SOCORRO AO INSTITUTO
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO (ART. 15 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS
CIVIS).
Data do Julgamento:27/11/1967
Data da Publicação:DJ 09-02-1968 PP-00277 EMENT VOL-00715-01 PP-00281
E LEGITIMA, PARA O CALCULO DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES, A
INCLUSAO NO MOVIMENTO ECONOMICO DE ESTABELECIMENTO FABRIL DO VALOR
DE CUSTO DE MOTORES AI PRODUZIDOS E TRANSFERIDOS PARA OUTRA FABRICA,
DE PROPRIEDADE DO MESMO CONTRIBUINTE, SITUADA EM OUTRO MUNICÍPIO,
ONDE SÃO EMPREGADOS NA MONTAGEM DE VEICULOS E ALI VENDIDOS.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 90. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
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E LEGITIMA, PARA O CALCULO DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES, A
INCLUSAO NO MOVIMENTO ECONOMICO DE ESTABELECIMENTO FABRIL DO VALOR
DE CUSTO DE MOTORES AI PRODUZIDOS E TRANSFERIDOS PARA OUTRA FABRICA,
DE PROPRIEDADE DO MESMO CONTRIBUINTE, SITUADA EM OUTRO MUNICÍPIO,
ONDE SÃO EMPREGADOS NA MONTAGEM DE VEICULOS E ALI VENDIDOS.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 90. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:27/11/1967
Data da Publicação:DJ 08-03-1968 PP-00630 EMENT VOL-00718-02 PP-00338
AÇÃO DE DESPEJO. A PROIBIÇÃO, COM AS EXCEÇÕES LEGAIS, DE DESPEJO DE
ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE E DE ENSINO, ESTABELECIDA NO ART. 9 DO DL.
3.085, DE 29.12.1956, COMO NO ART. 18, DA L. 1.300, DE 1950, NÃO FOI
DERROGADA NAS SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DA LEGISLAÇÃO DO INQUILINATO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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AÇÃO DE DESPEJO. A PROIBIÇÃO, COM AS EXCEÇÕES LEGAIS, DE DESPEJO DE
ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE E DE ENSINO, ESTABELECIDA NO ART. 9 DO DL.
3.085, DE 29.12.1956, COMO NO ART. 18, DA L. 1.300, DE 1950, NÃO FOI
DERROGADA NAS SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DA LEGISLAÇÃO DO INQUILINATO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. ELOY DA ROCHA
Data da Publicação:DJ 18-04-1969 PP-01520 EMENT VOL-00760-02 PP-00418
LOCAÇÃO. ALUGUEL. MAJORAÇÃO. L. 4.240/63. CONTAGEM DO PRAZO DESDE O
INICIO DA LOCAÇÃO, APESAR DE TER HAVIDO AUMENTO EXLEGE DO ALUGUEL EM
1957. SIMPLES INTERPRETAÇÃO, QUE NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PELA LETRA A.
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LOCAÇÃO. ALUGUEL. MAJORAÇÃO. L. 4.240/63. CONTAGEM DO PRAZO DESDE O
INICIO DA LOCAÇÃO, APESAR DE TER HAVIDO AUMENTO EXLEGE DO ALUGUEL EM
1957. SIMPLES INTERPRETAÇÃO, QUE NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PELA LETRA A.
Data do Julgamento:27/11/1967
Data da Publicação:DJ 09-02-1968 PP-00278 EMENT VOL-00715-02 PP-00481
A L. 2.437, DO 7.3.55, QUE REDUZ PRAZO PRESCRICIONAL, E APLICAVEL AS
PRESCRIÇÕES EM CURSO NA DATA DO SUA VIGENCIA (1.1.56), SALVO QUANTO
AOS PROCESSOS ENTÃO PENDENTES (SÚMULA 445).
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A L. 2.437, DO 7.3.55, QUE REDUZ PRAZO PRESCRICIONAL, E APLICAVEL AS
PRESCRIÇÕES EM CURSO NA DATA DO SUA VIGENCIA (1.1.56), SALVO QUANTO
AOS PROCESSOS ENTÃO PENDENTES (SÚMULA 445).
Data do Julgamento:27/11/1967
Data da Publicação:DJ 09-02-1968 PP-00278 EMENT VOL-00715-02 PP-00476
