DEDUÇÃO DAS BENFEITORIAS PARA PAGAMENTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. FALTA
DE PROVA DAS ALEGAÇÕES DO IMPETRANTE. DENEGAÇÃO DO MANDADO DE
SEGURANÇA. A EXIGÊNCIA DA AVALIAÇÃO JUDICIAL NÃO EXCLUI O LIMITE DE
DEZ VEZES O VALOR LOCATIVO ESTABELECIDO PELA LEI. E UMA GARANTIA QUE
TIRA O ARBITRIO DA ADMINISTRAÇÃO. VOTO VENCIDO CONSIDERA INEXISTENTE
O LIMITE DE DEZ VEZES O VALOR LOCATIVO.
Ementa
DEDUÇÃO DAS BENFEITORIAS PARA PAGAMENTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. FALTA
DE PROVA DAS ALEGAÇÕES DO IMPETRANTE. DENEGAÇÃO DO MANDADO DE
SEGURANÇA. A EXIGÊNCIA DA AVALIAÇÃO JUDICIAL NÃO EXCLUI O LIMITE DE
DEZ VEZES O VALOR LOCATIVO ESTABELECIDO PELA LEI. E UMA GARANTIA QUE
TIRA O ARBITRIO DA ADMINISTRAÇÃO. VOTO VENCIDO CONSIDERA INEXISTENTE
O LIMITE DE DEZ VEZES O VALOR LOCATIVO.
Data do Julgamento:21/11/1967
Data da Publicação:DJ 09-02-1968 PP-00277 EMENT VOL-00715-01 PP-00244
ANULAÇÃO DE PROCESSO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO POR ISSO
INVALIDADA E IMISSAO DE POSSE DESFEITA. RESSALVADA A HIPÓTESE DE
IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO (COD. CIVIL, ART.158), NÃO SE REQUER
NOVA EXECUÇÃO PARA CUMPRIR O JULGADO DO S.T.F. QUE, DECRETANDO A
NULIDADE DE UMA DEMANDA REIVINDICATÓRIA, INVALIDA A IMISSAO DE POSSE
JA CONCEDIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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ANULAÇÃO DE PROCESSO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO POR ISSO
INVALIDADA E IMISSAO DE POSSE DESFEITA. RESSALVADA A HIPÓTESE DE
IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO (COD. CIVIL, ART.158), NÃO SE REQUER
NOVA EXECUÇÃO PARA CUMPRIR O JULGADO DO S.T.F. QUE, DECRETANDO A
NULIDADE DE UMA DEMANDA REIVINDICATÓRIA, INVALIDA A IMISSAO DE POSSE
JA CONCEDIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:21/11/1967
Data da Publicação:DJ 08-03-1968 PP-00635 EMENT VOL-00718-03 PP-00757
AÇÃO PENAL PRIVADA. INDIVISIBILIDADE. RENUNCIA TACITA DO DIREITO DE
QUEIXA, COM RELAÇÃO A UM DOS QUERELADOS, ESTENDE-SE AOS DEMAIS
(ART.49 DO CÓDIGO DE PROC.PENAL). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
(ART.108,V, DO COD.PENAL). HABEAS CORPUS CONCEDIDO POR FALTA DE
JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO.
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AÇÃO PENAL PRIVADA. INDIVISIBILIDADE. RENUNCIA TACITA DO DIREITO DE
QUEIXA, COM RELAÇÃO A UM DOS QUERELADOS, ESTENDE-SE AOS DEMAIS
(ART.49 DO CÓDIGO DE PROC.PENAL). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
(ART.108,V, DO COD.PENAL). HABEAS CORPUS CONCEDIDO POR FALTA DE
JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO.
Data do Julgamento:21/11/1967
Data da Publicação:DJ 16-02-1968 PP-00383 EMENT VOL-00716-02 PP-00415
EMISSAO DE CHEQUE SEM FUNDOS.
RÉU PRIMARIO. PEQUENO VALOR DO CHEQUE.
DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O ART. 171, PARAGRAFO 1., DO CÓDIGO
PENAL. CONCESSÃO DO SURSIS NAS CONDIÇÕES QUE O JUIZ FIXAR.
ORDEM DEFERIDA EM PARTE.
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EMISSAO DE CHEQUE SEM FUNDOS.
RÉU PRIMARIO. PEQUENO VALOR DO CHEQUE.
DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O ART. 171, PARAGRAFO 1., DO CÓDIGO
PENAL. CONCESSÃO DO SURSIS NAS CONDIÇÕES QUE O JUIZ FIXAR.
ORDEM DEFERIDA EM PARTE.
Data do Julgamento:21/11/1967
Data da Publicação:DJ 19-04-1968 PP-01258 EMENT VOL-00723-03 PP-00875
DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE PROTESTO CONTRA A SUA FALTA ANTES DA
AUDIENCIA DE JULGAMENTO. TRATA-SE DE EMISSAO DE FORMALIDADE SEM
COMINAÇÃO DE NULIDADE E NÃO HOUVE PREJUIZO PARA AS PARTES. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO E AGRAVO NÃO PROVIDO.
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DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE PROTESTO CONTRA A SUA FALTA ANTES DA
AUDIENCIA DE JULGAMENTO. TRATA-SE DE EMISSAO DE FORMALIDADE SEM
COMINAÇÃO DE NULIDADE E NÃO HOUVE PREJUIZO PARA AS PARTES. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO E AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:21/11/1967
Data da Publicação:DJ 20-12-1967 PP-04397 EMENT VOL-00714-05 PP-01870
ENTORPECENTE. SE A AÇÃO CRIMINOSA E RESTRITA AO TERRITÓRIO NACIONAL,
COMPETE A JUSTIÇA LOCAL PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES DO ART. 281, DO
CÓDIGO PENAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
(O.J, N. 4.067).
HABEAS CORPUS EX OFFICIO - CONCEDE-SE POR EXCESSO DE PRAZO, SEM
PREJUIZO DA AÇÃO PENAL.
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ENTORPECENTE. SE A AÇÃO CRIMINOSA E RESTRITA AO TERRITÓRIO NACIONAL,
COMPETE A JUSTIÇA LOCAL PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES DO ART. 281, DO
CÓDIGO PENAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
(O.J, N. 4.067).
HABEAS CORPUS EX OFFICIO - CONCEDE-SE POR EXCESSO DE PRAZO, SEM
PREJUIZO DA AÇÃO PENAL.
Data do Julgamento:21/11/1967
Data da Publicação:DJ 20-12-1967 PP-04387 EMENT VOL-00714-02 PP-00631
NÃO ESTAO EXCLUIDOS DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIARIO, QUANTO AS
FORMALIDADES EXTRINSECAS, OS ATOS DOS GOVERNADORES DOS ESTADOS,
BASEADOS NO AI N. 1. IN CASU, A DECISÃO CONCESSIVA DO WRIT NÃO NEGOU
VIGENCIA, AINDA QUE DE MODO IMPLICITO, AO DISPOSTO NOS PARAGRAFOS 3
E 4 DO ART. 7 DO AI N. 1 E, MUITO MENOS, AOS PRECEITOS DISCIPLINARES
DO REMEDIO HEROICO.
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NÃO ESTAO EXCLUIDOS DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIARIO, QUANTO AS
FORMALIDADES EXTRINSECAS, OS ATOS DOS GOVERNADORES DOS ESTADOS,
BASEADOS NO AI N. 1. IN CASU, A DECISÃO CONCESSIVA DO WRIT NÃO NEGOU
VIGENCIA, AINDA QUE DE MODO IMPLICITO, AO DISPOSTO NOS PARAGRAFOS 3
E 4 DO ART. 7 DO AI N. 1 E, MUITO MENOS, AOS PRECEITOS DISCIPLINARES
DO REMEDIO HEROICO.
Data do Julgamento:20/11/1967
Data da Publicação:DJ 15-03-1968 PP-00734 EMENT VOL-00719-02 PP-00529
SERVIDOR PÚBLICO, SUBSTITUIÇÃO. A SUBSTITUIÇÃO DEPENDE DE
REGULAMENTAÇÃO PROPRIA E, SEU PAGAMENTO, DA APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES
EM QUE FOI ELA FEITA, O QUE E INCOMPATIVEL COM A VIA MANDAMENTAL.
RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
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SERVIDOR PÚBLICO, SUBSTITUIÇÃO. A SUBSTITUIÇÃO DEPENDE DE
REGULAMENTAÇÃO PROPRIA E, SEU PAGAMENTO, DA APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES
EM QUE FOI ELA FEITA, O QUE E INCOMPATIVEL COM A VIA MANDAMENTAL.
RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:20/11/1967
Data da Publicação:DJ 20-12-1967 PP-04395 EMENT VOL-00714-04 PP-01549
TESOUREIRO-AUXILIAR; APROVEITAMENTO NOS TERMOS DO ART. 3 DA L.
3.205, DE 15/7/57. NÃO TEM DIREITO A ESSE APROVEITAMENTO QUEM NÃO
ESTIVESSE EXERCENDO, COMO INTERINO, SUBSTITUTO, EM VIRTUDE DE
INVESTIDURA NA FORMA DA LEI, AQUELE CARGO. - RECURSO ORDINÁRIO
DESPROVIDO.
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TESOUREIRO-AUXILIAR; APROVEITAMENTO NOS TERMOS DO ART. 3 DA L.
3.205, DE 15/7/57. NÃO TEM DIREITO A ESSE APROVEITAMENTO QUEM NÃO
ESTIVESSE EXERCENDO, COMO INTERINO, SUBSTITUTO, EM VIRTUDE DE
INVESTIDURA NA FORMA DA LEI, AQUELE CARGO. - RECURSO ORDINÁRIO
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:20/11/1967
Data da Publicação:DJ 29-03-1968 PP-00990 EMENT VOL-00721-01 PP-00141 RTJ VOL-00044-03 PP-00505
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MORA DE CREDOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM
CABIMENTO, POR NÃO ATENDER AOS PRESSUPOSTOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1967
(ART. 114, III, A E D). AGRAVO DESPROVIDO.
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CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MORA DE CREDOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM
CABIMENTO, POR NÃO ATENDER AOS PRESSUPOSTOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1967
(ART. 114, III, A E D). AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:20/11/1967
Data da Publicação:DJ 20-12-1967 PP-04398 EMENT VOL-00714-06 PP-02031
EMBARGOS A EXECUÇÃO. DESPACHO DENEGATORIO MANTIDO POR SEUS
FUNDAMENTOS. ALEGAÇÃO DE INFRINGENCIA DO ART. 877, PAR ÚNICO, DO
COD. DE PROCESSO CIVIL NÃO PREQUESTIONADA. AGRAVO DESPROVIDO.
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EMBARGOS A EXECUÇÃO. DESPACHO DENEGATORIO MANTIDO POR SEUS
FUNDAMENTOS. ALEGAÇÃO DE INFRINGENCIA DO ART. 877, PAR ÚNICO, DO
COD. DE PROCESSO CIVIL NÃO PREQUESTIONADA. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:20/11/1967
Data da Publicação:DJ 08-03-1968 PP-00632 EMENT VOL-00718-02 PP-00517
LOCAÇÃO. RENOVAÇÃO DE CONTRATO. FIXAÇÃO DE ALUGUEL EM DESACORDO COM
O LAUDO DO PERITO DESEMPATADOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM
CABIMENTO, A VISTA DO DISPOSTO NO ART. 114, III, A, DA CONSTITUIÇÃO
DE 1967. AGRAVO DESPROVIDO.
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LOCAÇÃO. RENOVAÇÃO DE CONTRATO. FIXAÇÃO DE ALUGUEL EM DESACORDO COM
O LAUDO DO PERITO DESEMPATADOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM
CABIMENTO, A VISTA DO DISPOSTO NO ART. 114, III, A, DA CONSTITUIÇÃO
DE 1967. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:20/11/1967
Data da Publicação:DJ 20-12-1967 PP-04397 EMENT VOL-00714-05 PP-01901
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. NÃO HOUVE CRIME PRATICADO POR MILITAR CONTRA
MILITAR, NEM CONTRA ORGANIZAÇÃO MILITAR, NEM EM LOCAL SUJEITO A
ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O
PROCESSO.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO. NÃO HOUVE CRIME PRATICADO POR MILITAR CONTRA
MILITAR, NEM CONTRA ORGANIZAÇÃO MILITAR, NEM EM LOCAL SUJEITO A
ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O
PROCESSO.
Data do Julgamento:20/11/1967
Data da Publicação:DJ 22-03-1968 PP-00866 EMENT VOL-00720-01 PP-00001
SEGUNDO A REGRA DO ART. 891 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" 'A SENTENÇA
DEVERA SER EXECUTADO FIELMENTE, SEM AMPLICAÇÃO OU RESTRIÇÃO DO QUE
NELA ESTIVER DISPOSTO'.
CONTROVERSIA DE FATO REAFOGE A SEARA DO WRIT
RECURSO IMPROVIDO.
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SEGUNDO A REGRA DO ART. 891 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" 'A SENTENÇA
DEVERA SER EXECUTADO FIELMENTE, SEM AMPLICAÇÃO OU RESTRIÇÃO DO QUE
NELA ESTIVER DISPOSTO'.
CONTROVERSIA DE FATO REAFOGE A SEARA DO WRIT
RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:20/11/1967
Data da Publicação:DJ 20-12-1967 PP-04395 EMENT VOL-00714-05 PP-01629
Servidor civil. O tempo de serviço prestado mediante pagamento à conta da verba 3 só se conta para o efeito de aposentadoria e disponibilidade. Recurso ordinário desprovido.
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Servidor civil. O tempo de serviço prestado mediante pagamento à conta da verba 3 só se conta para o efeito de aposentadoria e disponibilidade. Recurso ordinário desprovido.
Data do Julgamento:20/11/1967
Data da Publicação:DJ 09-02-1968 PP-00277 EMENT VOL-00715-01 PP-00228
