NÃO SE LEGITIMA A PROIBIÇÃO DE CONCORRER A LEILÃO ALFANDEGARIO, SEM ENSEJAR-SE DEFESA A PARTE INTERESSADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. NÃO INCIDE SOBRE A PARCELA CORRESPONDENTE A CONTRIBUIÇÃO PAGA AO IAA. RMS 11.204 (1964), AG 40.322 (1967), AG 40.767 (1967).

ENTORPECENTE (MACONHA). DESDE QUE A INFRAÇÃO SE LIMITA AO ÂMBITO NACIONAL, NÃO GUARDANDO IMPLICAÇÕES SOBRE OUTRO PAIS, E DE SE RECONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA A AÇÃO COMPETENTE. INTELIGENCIA DO ART. 119, INC. V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROCEDENTE.

- Conformando-se o reclamante, em processo de reclamação, deve ser a mesma considerada prejudicada.

SÓ QUANDO A INVALIDEZ OU INCAPACIDADE FÍSICA PARA O SERVIÇO MILITAR DECORRE DE UMA DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO DECRETO-LEI N. 7.270, DE 1945, E QUE O POSTO DE SEGUNDO TENENTE E CONSIDERADO O IMEDIATAMENTE SUPERIOR PARA SARGENTOS-AJUDANTES E PRIMEIROS-SARGENTOS; ASSIM, NÃO VERIFICADA A CONDIÇÃO DA LEI, IMPROCEDE A PEDIDO DE PROMOÇÃO AO POSTO DE SEGUNDO TENENTE. APLICAÇÃO DAS SUMULAS N.S. 400 E 270. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- Professores militares dos estabelecimentos de ensino do Exército. - Gratificação de magistério instituída pelo Dl. 3.840, de 19.11.41 e Dl. 7.607, de 2.6.45. - O art. 2º da L. 2.142, de 24.12.53, que consagra regra semelhante à do art. 4º do Dl. 103, de 1937, não tem que ver com o direito à gratificação de magistério, do Dl. 3.840, e do Dl. 7.607, nem com a acumulação anteriormente permitida pelo art. 11 da L. 2.290, de 1910. O princípio da paridade de situação com os professores catedráticos e dirigentes do Colégio Pedro II, "na forma estabelecida no art. 15 da L. 488, de 15.11.1948, combinado com art. 4º do Dl. 103, de 23.12.1937", não confere, aos professores militares dos estabelecimentos de ensino do Exército, o direito de perceber, pelo exercício do magistério, vencimentos iguais aos dos professores civis, além dos "vencimentos, indenizações e demais direitos concedidos aos oficiais da ativa, do mesmo posto", o que importaria na acumulação vedada pela Constituição de 1946, arts. 185 e 182, § 5º. - Recurso extraordinário não provido.

LOCAÇÃO. DEPOSITO DOS ALUGUEIS POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO, POR NÃO ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS DO ART. 114, III, A E D, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967.

CONTRATO DE TRANSPORTE. A AGENCIA DE VENDA DE PASSAGENS, A QUE NÃO SE IMPUTA NEGLIGENCIA, NÃO RESPONDE PELA INEXECUÇÃO DO TRANSPORTE. FALÊNCIA DA PANAIR DO BRASIL S/A. AGRAVO DESPROVIDO.

MENORIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 155 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR NÃO ATENDER AOS PRESSUPOSTOS DO ART. 114, III, A E D, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967.

1) RESTITUIÇÃO EM FALÊNCIA OU CONCORDATA. MERCADORIA TRANSFORMADA, OU INTEGRADA EM OUTRA, SEM QUE SE TENHA PROVADO A ALIENAÇÃO DO PRODUTO ANTES DO PEDIDO RESTITUITORIO. DEFERIMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO. 2) EXAME DE PROCEDENTES: SÚMULA 417, RE 56.433 (1964), RE 45.137 (1967), AG 40.048 (1967), RE 62.039 (1967), RE 62.062 (1967).

IMPOSTO DE RENDA DEVIDO POR PROFESSOR. ISENÇÃO APENAS A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946 (ART. 203). RECURSO EXTRSORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

FUNDAMENTAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE REJEITOU EMBARGOS EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO, POR NÃO ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS DO ART. 114, III, A E D, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967.

- Agravo regimental. Questão federal não ventilada no acórdão recorrido. Aplicação, ademais, das Súmulas n°s. 288, 356 e 454. Recurso desprovido.

SE A MATÉRIA APRECIADA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, NA EXECUÇÃO DAS DECISÕES TRABALHISTAS, NÃO ENVOLVE QUESTÃO CONSTITUCIONAL, INSUSCETIVEL DO APELO DERRADEIRO E DESPACHO QUE A APRECIA, FACE AO PRECEITO DO ART. 17 DA E.C. N. 16, REPRODUZIDO NO ART. 135 DA ATUAL LEI MAGNA. AGRAVO DESPROVIDO.

NÃO HÁ VALOR PROVISORIO DA AÇÃO, QUE E OU FIXADO EM LEI, OU ARBITRADO PELO AUTOR. NESTA ÚLTIMA HIPÓTESE, A OPORTUNIDADE PARA O RÉU IMPUGNAR A ESTIMATIVA DO AUTOR E NA CONTESTAÇÃO (C.P.C., ART. 48, PARAGRAFOS 1 E 2). APÓS ESSE MOMENTO PROCESSUAL, NÃO LHE E MAIS DADO FAZE-LO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

AÇÃO DE DESPEJO. HIPÓTESE EM QUE O PREDIO OBJETO DO PEDIDO, VAI SER UTILIZADO POR EMPRESA QUE NÃO ESTA INSTALADA EM PREDIO PRÓPRIO. PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE QUE MILITA A FAVOR DO LOCADOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 410. AGRAVO DESPROVIDO.

LOCAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO NEGOU VIGENCIA A TEXTO DE LEI FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

AÇÃO DE USUCAPIAO. SUA PROCEDENCIA EM AMBAS AS INSTANCIAS LOCAIS, EM FACE DA PROVA DE QUE FORAM SATISFEITOS OS REQUISITOS DO ART. 550 DO C. CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO FRONTAL AOS ARTIGOS DE LEI FEDERAL APONTADOS, BEM COMO DE DIVERGENCIA PRETORIANA PERTINENTE.

Delito de Latrocínio. Nulidade do processo. Réus presos por tempo maior de que o que permite a lei. Infração do art. 401 de Cód. de Processo Penal. Recurso extraordinário conhecido e provido.

HABEAS CORPUS. Concede-se desde que verificada a prescrição pela pena concretizada (Súmula 146).