EXTRADIÇÃO. PROCESSO REGULARMENTE INSTRUÍDO E QUE TRANSITOU POR VIA
DIPLOMÁTICA. EXTRADITANDO PROCESSADO E CONDENADO NO BRASIL.
DEFERIMENTO DO PEDIDO, SÓ SE TORNANDO EFETIVA A ENTREGA DEPOIS DE
CUMPRIDAS AS PENAS E FINDOS OS PROCESSOS A QUE RESPONDE NO BRASIL.
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EXTRADIÇÃO. PROCESSO REGULARMENTE INSTRUÍDO E QUE TRANSITOU POR VIA
DIPLOMÁTICA. EXTRADITANDO PROCESSADO E CONDENADO NO BRASIL.
DEFERIMENTO DO PEDIDO, SÓ SE TORNANDO EFETIVA A ENTREGA DEPOIS DE
CUMPRIDAS AS PENAS E FINDOS OS PROCESSOS A QUE RESPONDE NO BRASIL.
Data do Julgamento:08/02/1968
Data da Publicação:DJ 17-05-1968 PP-01750 EMENT VOL-00727-01 PP-00001
VENDA A PRESTAÇÕES. IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES NAS VENDAS A
CRÉDITO. O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES DEVE, NO CONJUNTO DO
FATO GERADOR, RECAIR SOBRE O PREÇO TOTAL DA MERCADORIA VENDIDA,
INCLUINDO SE AI O PREÇO QUE FOI AUMENTADO PELO ACRÉSCIMO DE JUROS E
OUTRAS DESPESAS. O CONTRATO DE QUE SE TRATA E COMPLEXO, POREM,
ÚNICO, POIS INTERLIGA A VENDA AO CRÉDITO E O CRÉDITO A VENDA. AO
CABO, TUDO SE RESOUVE NO PREÇO DA MERCADORIA VENDIDA. PRECEDENTE DO
STF. RE 58.945 (RTJ 39/119).
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VENDA A PRESTAÇÕES. IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES NAS VENDAS A
CRÉDITO. O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES DEVE, NO CONJUNTO DO
FATO GERADOR, RECAIR SOBRE O PREÇO TOTAL DA MERCADORIA VENDIDA,
INCLUINDO SE AI O PREÇO QUE FOI AUMENTADO PELO ACRÉSCIMO DE JUROS E
OUTRAS DESPESAS. O CONTRATO DE QUE SE TRATA E COMPLEXO, POREM,
ÚNICO, POIS INTERLIGA A VENDA AO CRÉDITO E O CRÉDITO A VENDA. AO
CABO, TUDO SE RESOUVE NO PREÇO DA MERCADORIA VENDIDA. PRECEDENTE DO
STF. RE 58.945 (RTJ 39/119).
Data do Julgamento:08/02/1968
Data da Publicação:DJ 17-05-1968 PP-01753 EMENT VOL-00727-02 PP-00443
RESCISÓRIA. INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL, POIS NÃO HÁ ACÓRDÃO
SEU A SER RESCINDIDO. O SUPREMO TRIBUNAL JULGOU APENAS A DESERÇÃO
DOS EMBARGOS, JULGADOS DESERTOS POR FALTA DE PREPARO NO PRAZO LEGAL.
REMESSA DOS AUTOS AO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.
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RESCISÓRIA. INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL, POIS NÃO HÁ ACÓRDÃO
SEU A SER RESCINDIDO. O SUPREMO TRIBUNAL JULGOU APENAS A DESERÇÃO
DOS EMBARGOS, JULGADOS DESERTOS POR FALTA DE PREPARO NO PRAZO LEGAL.
REMESSA DOS AUTOS AO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.
Data do Julgamento:08/02/1968
Data da Publicação:DJ 15-03-1968 PP-00730 EMENT VOL-00719-01 PP-00028
REPRESENTAÇÃO. A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL GOZA DA GARANTIA
CONSTITUCIONAL DE ORGANIZAR SEUS SERVIÇOS, PROVENDO-LHES OS CARGOS
NA FORMA DA LEI. INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO DO GOVERNADOR QUE
NOMEOU O DIRETOR GERAL DA SECRETARIA DA CORTE DE APELAÇÃO DA JUSTIÇA
MILITAR DO RIO GRANDE DO SUL, POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA
INDEPENDÊNCIA DOS PODERES E GARANTIAS DO PODER JUDICIARIO.
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REPRESENTAÇÃO. A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL GOZA DA GARANTIA
CONSTITUCIONAL DE ORGANIZAR SEUS SERVIÇOS, PROVENDO-LHES OS CARGOS
NA FORMA DA LEI. INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO DO GOVERNADOR QUE
NOMEOU O DIRETOR GERAL DA SECRETARIA DA CORTE DE APELAÇÃO DA JUSTIÇA
MILITAR DO RIO GRANDE DO SUL, POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA
INDEPENDÊNCIA DOS PODERES E GARANTIAS DO PODER JUDICIARIO.
Data do Julgamento:07/02/1968
Data da Publicação:DJ 20-09-1968 PP-03703 EMENT VOL-00739-01 PP-00005 RTJ VOL-00046-03 PP-00352
CONCEDE-SE HABEAS CORPUS QUANDO A AUTORIDADE COATORA NÃO ESTA
DIRETAMENTE SUBORDINADA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DESDE QUE PELA
PROXIMIDADE DAS FERIAS E DE SUPOR-SE QUE OUTRO TRIBUNAL NÃO POSSA
CONHECER DO PEDIDO, QUE NO MÉRITO E MANIFESTAMENTE PROCEDENTE.
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CONCEDE-SE HABEAS CORPUS QUANDO A AUTORIDADE COATORA NÃO ESTA
DIRETAMENTE SUBORDINADA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DESDE QUE PELA
PROXIMIDADE DAS FERIAS E DE SUPOR-SE QUE OUTRO TRIBUNAL NÃO POSSA
CONHECER DO PEDIDO, QUE NO MÉRITO E MANIFESTAMENTE PROCEDENTE.
Data do Julgamento:13/12/1967
Data da Publicação:DJ 17-06-1968 PP-02227 EMENT VOL-00731-04 PP-01154
HABEAS CORPUS. JÚRI. SUA SOBERANIA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 593,
N. III, LETRA "D", E SEU PAR 3, NA REDAÇÃO QUE LHES DEU A LEI N.
263, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1948, EM FACE DA CONSTITUIÇÃO DE 1967.
ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. JÚRI. SUA SOBERANIA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 593,
N. III, LETRA "D", E SEU PAR 3, NA REDAÇÃO QUE LHES DEU A LEI N.
263, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1948, EM FACE DA CONSTITUIÇÃO DE 1967.
ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
Data do Julgamento:13/12/1967
Data da Publicação:DJ 19-04-1968 PP-01258 EMENT VOL-00723-03 PP-00944
A REMESSA DE DINHEIRO PARA O BRASIL E O POSTERIOR AJUSTE, ATRAVÉS DE
CORRESPONDENCIA EPISTOLAR, DE EMPRESTIMO DO MESMO DINHEIRO,
CONSTITUEM ATOS DISTINTOS PARA OS EFEITOS DO IMPOSTO DO SELO.
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A REMESSA DE DINHEIRO PARA O BRASIL E O POSTERIOR AJUSTE, ATRAVÉS DE
CORRESPONDENCIA EPISTOLAR, DE EMPRESTIMO DO MESMO DINHEIRO,
CONSTITUEM ATOS DISTINTOS PARA OS EFEITOS DO IMPOSTO DO SELO.
Data do Julgamento:13/12/1967
Data da Publicação:DJ 19-04-1968 PP-01256 EMENT VOL-00723-01 PP-00326
REPUDIO ENTRE CONJUGES MUCULMANOS. RESERVAS DA LEI BRASILEIRA QUANTO
A EXIGÊNCIA DA CITAÇÃO DO CONJUGE. GARANTIA TAMBÉM QUANTO AOS
ALIMENTOS. NEGA-SE A HOMOLOGAÇÃO.
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REPUDIO ENTRE CONJUGES MUCULMANOS. RESERVAS DA LEI BRASILEIRA QUANTO
A EXIGÊNCIA DA CITAÇÃO DO CONJUGE. GARANTIA TAMBÉM QUANTO AOS
ALIMENTOS. NEGA-SE A HOMOLOGAÇÃO.
Data do Julgamento:13/12/1967
Data da Publicação:DJ 15-03-1968 PP-00730 EMENT VOL-00719-01 PP-00048 RTJ VOL-00044-09 PP-00357
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO PORQUE A AÇÃO DE
CONSIGNAÇÃO PODE SER AMPLIADA PARA SOLUCIONAR CONTROVERSIA
ESSENCIALMENTE LIGADAS AO SEU OBJETO. TOMANDO O RITO ORDINÁRIO, A
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO COMPORTA DEFESA INTEGRAL DAS PARTES.
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AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO PORQUE A AÇÃO DE
CONSIGNAÇÃO PODE SER AMPLIADA PARA SOLUCIONAR CONTROVERSIA
ESSENCIALMENTE LIGADAS AO SEU OBJETO. TOMANDO O RITO ORDINÁRIO, A
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO COMPORTA DEFESA INTEGRAL DAS PARTES.
Data do Julgamento:13/12/1967
Data da Publicação:DJ 05-04-1968 PP-01111 EMENT VOL-00722-02 PP-00366
Diárias de Brasília. Procuradores da República. Cálculo sobre os vencimentos da lei 4.439, de 1964, artigo 4, conforme precedentes nos MS 16.905 e 16.828. Mandado de segurança concedido.
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Diárias de Brasília. Procuradores da República. Cálculo sobre os vencimentos da lei 4.439, de 1964, artigo 4, conforme precedentes nos MS 16.905 e 16.828. Mandado de segurança concedido.
Data do Julgamento:13/12/1967
Data da Publicação:DJ 17-06-1968 PP-02225 EMENT VOL-00731-02 PP-00355
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SEU JULGAMENTO NOS AUTOS DO AGRAVO, QUANDO
SUFICIENTEMENTE ESCLARECEDORES ( REG., ART. 190, REDAÇÃO
ORIGINARIA). AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SEU JULGAMENTO NOS AUTOS DO AGRAVO, QUANDO
SUFICIENTEMENTE ESCLARECEDORES ( REG., ART. 190, REDAÇÃO
ORIGINARIA). AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento:13/12/1967
Data da Publicação:DJ 29-03-1968 PP-00990 EMENT VOL-00721-01 PP-00001 RTJ VOL-00044-03 PP-00425
NÃO SÃO ADMISSIVEIS EMBARGOS DE TERCEIRO NO PROCESSO DE INVENTARIO,
PORQUE NÃO PODE HAVER, NA SENTENÇA QUE HOMOLOGA A PARTILHA, OFENSA,
NEM AO DIREITO, NEM A POSSE DE ESTRANHOS. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
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NÃO SÃO ADMISSIVEIS EMBARGOS DE TERCEIRO NO PROCESSO DE INVENTARIO,
PORQUE NÃO PODE HAVER, NA SENTENÇA QUE HOMOLOGA A PARTILHA, OFENSA,
NEM AO DIREITO, NEM A POSSE DE ESTRANHOS. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:13/12/1967
Data da Publicação:DJ 05-04-1968 PP-01108 EMENT VOL-00722-01 PP-00236
NÃO ESTAO SUJEITOS A INCIDENCIA DO IMPOSTO PREDIAL OS IMÓVEIS DE
PROPRIEDADE DO IPASE, ENQUANTO OBJETOS DE PROMESSAS DE VENDA AOS
SEUS SEGURADOS (CONSTITUIÇÃO DE 1946, ART. 31, V, A; EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 18, ART. 2, PAR 1; CONSTITUIÇÃO DE 1967, ART. 20,
PAR 1). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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NÃO ESTAO SUJEITOS A INCIDENCIA DO IMPOSTO PREDIAL OS IMÓVEIS DE
PROPRIEDADE DO IPASE, ENQUANTO OBJETOS DE PROMESSAS DE VENDA AOS
SEUS SEGURADOS (CONSTITUIÇÃO DE 1946, ART. 31, V, A; EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 18, ART. 2, PAR 1; CONSTITUIÇÃO DE 1967, ART. 20,
PAR 1). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:13/12/1967
Data da Publicação:DJ 17-06-1968 PP-02224 EMENT VOL-00731-01 PP-00265
LOCAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE SUBORDINA A PRORROGAÇÃO DO
RESPECTIVO CONTRATO A CONCORDANCIA OU AUSÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.
JUSTA RECUSA DO LOCADOR EM RECEBER O ALUGUEL AVANCADO PARA O
PRIMEIRO ANO DA PRORROGAÇÃO MANIFESTANDO, POR ESSA FORMA, SUA RECUSA
AQUELA PRORROGAÇÃO, QUE APENAS SE VERIFICOU POR TEMPO INDETERMINADO.
IMPROCEDENCIA DA AÇÃO CONSIGNATORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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LOCAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE SUBORDINA A PRORROGAÇÃO DO
RESPECTIVO CONTRATO A CONCORDANCIA OU AUSÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.
JUSTA RECUSA DO LOCADOR EM RECEBER O ALUGUEL AVANCADO PARA O
PRIMEIRO ANO DA PRORROGAÇÃO MANIFESTANDO, POR ESSA FORMA, SUA RECUSA
AQUELA PRORROGAÇÃO, QUE APENAS SE VERIFICOU POR TEMPO INDETERMINADO.
IMPROCEDENCIA DA AÇÃO CONSIGNATORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:12/12/1967
Data da Publicação:DJ 05-04-1968 PP-01112 EMENT VOL-00722-02 PP-00494
