PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU QUALQUER DOS VÍCIOS DE QUE TRATAVA O ART. 535 DO CPC/1973 (ATUAL ART. 1.022 DO CPC/2015). EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, acaso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação da orientação anterior. E, no caso, não se mostram presentes nenhum dos vícios previstos no artigo 535 do CPC/1973 (atual 1.022 do CPC/2015), ou qualquer motivo que dê ensejo ao provimento do recurso. 2. "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...)" ( Processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, 1 DJe de 05/06/2014). 3. Constata-se que as outras questões levantadas pelo INSS, prescrição quinquenal e aplicação da revisão somente aos benefícios posteriores a 05/04/1991, já foram abordadas de forma concreta e objetiva no acórdão recorrido, e desta forma, evidencia-se que a pretensão do Instituto-embargante, na verdade, é dar efeitos infringentes aos presentes embargos de declaração, utilizando-se de uma via transversa para modificar o julgado, o que não merece prosperar, pois o presente recurso não se presta para tal. 4. Embargos de declaração desprovidos.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE O FORO DO LOCAL DO PAGAMENTO, DO DOMÍCILIO DO DEMANDADO E DE ELEIÇÃO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 - A controvérsia reside em determinar o juízo competente para o processamento e julgamento de execução de título extrajudicial promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a cobrança de anuidades não pagas, em face de pessoa domiciliada, de acordo com a petição inicial, no Município de Nova Iguaçu. 2 - De acordo com o que dispõe o artigo 87, do Código de Processo Civil de 1973, a competência para processamento e julgamento da demanda é determinada no momento em que ela é proposta, de maneira que a regra de competência aplicável à espécie deve ser aferida de acordo com o Código de Processo Civil de 1973, em razão de a demanda originária ter sido ajuizada ainda durante sua vigência. 3 - No que tange à competência para ajuizamento da execução de título extrajudicial, o Superior Tribunal de Justiça possui orientação firme no sentido de que, em atenção à disposição contida no artigo 576, do Código de Processo Civil de 1973, que remete às regras gerais de competência, o exequente poderá propor a ação de execução no foro do lugar do pagamento do título, no foro de eleição ou no foro de domicílio do demandado. 4 - No caso em apreço, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro ajuizou a execução visando à cobrança de anuidade de advogado inscrito em seus quadros, constando da respectiva certidão de débito que a obrigação deveria ser satisfeita, exclusivamente, em sua sede, localizada no Município do Rio de Janeiro, razão pela qual revela-se competente o juízo da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, por ser o foro do local onde deve ser satisfeita a obrigação. 5 - Declara-se competente para o processamento e julgamento da demanda o juízo suscitado, da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA OMISSÃO OU QUALQUER OUTRO VÍCIO QUE PUDESSE ENSEJAR O ACOLHIMENTO DO RECURSO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Embargos de declaração (fls. 185/189) em face do acórdão de fls. 172/182, o qual, em sua parte principal, negou provimento ao recurso do INSS e deu parcial provimento à remessa, mantendo a sentença que deu parcial provimento ao pedido ajuizado por ANAEL LOTERO BARROS, reconhecendo, pois, seu direito à readequação dos valores mensais de seu benefício previdenciário, em virtude da majoração do teto do salário de benefício pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03. 2. Consoante a legislação processual civil, consubstanciada no novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos). 3. Da leitura dos preceitos constantes do capítulo V - Embargos de Declaração (artigos 1.022 e seguintes) do aludido Diploma Legal, chega-se à conclusão de que a nova lei processual ampliou o alcance do recurso, tornando possível o seu manejo contra qualquer decisão judicial e não apenas de sentenças e acórdãos, impondo-se, ao órgão jurisdicional, manifestação sobre todos os pontos suscitados, cujo pronunciamento seja obrigatório de ofício ou a requerimento da parte. 4. Tal amplitude, contudo, não é ilimitada, a ponto de obrigar o órgão jurisdicional a se manifestar sobre questões que não decorram dos vícios processuais (omissão, 1 contradição obscuridade) que ensejam a correção do julgado e de outras situações especificamente contempladas no novo CPC (Lei 13.105/2015), como, por exemplo, a necessidade de sanar erro material eventualmente constatado, bem como a obrigatoriedade de pronunciamento nas hipóteses de teses firmadas no julgamento de recursos repetitivos ou assunção de competência, porquanto a norma em questão não autoriza, a pretexto de prequestionamento de matéria, impor ao juiz abordagem sobre teses e fundamentos que não se referem à causa submetida a exame, de maneira a contribuir para alongar, indevidamente, o tempo do processo, onerar, ainda mais, o já assoberbado ofício judicante e vulnerar a garantia constitucional do razoável tempo de duração do processo, cujo princípio encontra-se insculpido no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988 e também no art. 4º do próprio CPC (Lei 13.105/2015). Precedentes dos egs. STF, STJ e TRFs. 5. Nesse cenário, a rigor, nenhum dos argumentos apresentados no recurso mereceria pronunciamento do órgão jurisdicional, porquanto o acórdão recorrido não apresenta nenhum dos vícios processuais previstos no artigo 1.022 do novo CPC e tampouco incorreu em erro material ou deixou de analisar questão objeto de decisão em recurso repetitivo de natureza vinculante. 6. Incidência, na espécie, da orientação segundo a qual os embargos de declaração não se afiguram como a via adequada para compelir o órgão judicante a reexaminar a causa já apreciada e julgada anteriormente, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento, quando inexistentes as hipóteses previstas na lei processual. 7. Como já houve o devido exame do que era cabível, não se mostra plausível a oposição dos presentes embargos de declaração, pois embora o advogado da parte tenha o dever de representar o cliente e seu interesse da melhor maneira possível, isso não lhe dá o direito de valer-se de recurso de natureza processual não infringente, para provocar a rediscussão de questão que já foi analisada e decidida, causando enorme prejuízo à atividade jurisdicional. 8. Hipótese que este órgão jurisdicional se encontra atento a eventuais reiterações de recursos com vistas a procrastinar a tramitação do feito injustificadamente, ensejando a devida aplicação de multa, conforme dispõe a legislação vigente. Precedentes. 9. Embargos de declaração desprovidos. 2

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. FATO IMPEDITIVO. 1. Dentre os requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos enumera a doutrina os pressupostos negativos de admissibilidade, ou seja, circunstâncias que não podem estar presentes para que o recurso seja admitido, consubstanciados na inexistência de fato extintivo (renúncia e aquiescência) ou impeditivo do direito de recorrer (desistência). 2. A teor do disposto no art. 998, caput, do NCPC, a desistência é um ato exclusivamente unilateral do recorrente e não depende da concordância do recorrido, tampouco de homologação judicial. 3. Uma vez manifestada a desistência pela parte agravante do recurso por ela interposto, mediante petição subscrita por advogado com poderes especiais para desistir, presente fato impeditivo do direito de recorrer, a implicar inadmissibilidade do recurso. 4. Agravo de instrumento não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO. - Embargos de declaração opostos pela parte autora no qual alega que o v. acórdão foi omisso, eis que não observou que há nos autos prova da alegada união estável mantida com o potencial instituidor do benefício vindicado nos autos, até o momento de seu falecimento. - Em que pese o argumento no sentido de que colacionou ao feito documentos pessoais do de cujus, no entanto, como bem observado no decisum ora guerreado, é inadmissível que parte autora não tenha produzido provas outras que demonstrem uma suposta relação marital de mais de 40 (quarenta) anos de duração, conforme alegado na petição inicial, como por exemplo: bilhetes ou cartas amorosas; comprovantes de pagamentos diversos em nome dos companheiros, nos quais conste o endereço comum do casal; extratos de conta conjunta; filiação em associação médica, esportiva, ou recreativa, em que um dos conviventes esteja incluído como dependente do outro; seguro de vida instituído a favor de um dos companheiros; dentre vários outros documentos possíveis - No que concerne à prova testemunhal, para fins da comprovação da qualidade de dependente da companheira, admite-se qualquer meio idôneo de prova, inclusive a testemunhal, mas, desde que acompanhada de um razoável início de prova material, o que não ocorreu na hipótese. - A matéria questionada foi detalhadamente apreciada, com base em fundamentos conclusivos, denunciando a ausência de omissão e contradição, tornando incabível a atribuição de efeito modificativo ao presente recurso. - Embargos de declaração a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES DA OAB. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, do CC/02. 1. Trata-se de apelação objetivando o pronunciamento da prescrição da pretensão executória relativa a anuidades cobradas pela OAB. Decisão judicial impugnada que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos do devedor. 2. Julgado improcedente o pedido formulado em ação de embargos do devedor, o apelo revela inconformismo quanto ao prazo prescricional e sua interrupção. 3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB não possui natureza jurídica tributária, circunstância que impõe a adoção dos prazos gerais contidos no Código Civil. Desse modo, no tocante ao prazo prescricional para ajuizar execução de débito decorrente de anuidades da OAB, deve-se observar a legislação civil. Aplicação do art. 206, § 5º, I, do CC de 2002. Precedente: STJ, 1ª Turma, Resp 1574642/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 22.2.2016. 4. Interrupção da prescrição. Conjugação do art. 202, I, do CC e no art. 219 do CPC/73. Partindo-se da ideia de que a pretensão revela um poder de exigir uma prestação, e que o ajuizamento da ação é o momento em que seu autor a deduz em juízo, evidentemente que a prescrição há de ser interrompida quando o autor exercita o seu direito de ação, pois o prazo extintivo dirige-se ao demandante, à sua iniciativa, e não àquele a quem incumbe dar impulso oficial ao processo. Nessa linha de raciocínio, passa a ser secundária a discussão de interrupção da prescrição tomando-se como parâmetro o ato de comunicação processual da citação: se é o ato que a ordena ou o momento em que validamente se aperfeiçoa. Para a lei processual, com a citação válida a interrupção da prescrição tem como marco o ajuizamento da ação; para a lei cível, apenas o ato que a ordena é que seria o termo interruptivo. Precedente: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 200950010044539, Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, E- DJF2R 18.7.2011. 5. As prestações alusivas aos anos de 2003 a 2005 tiveram o prazo prescricional interrompido pelo parcelamento administrativo da dívida em 30.08.2006, bem como que as prestações referentes a 2006 e 2007 apresentaram vencimentos entre 02.01.2007 e 31.10.2007. Assim, considerando que a ação de execução foi ajuizada em 29.11.2009, ou seja, dentro do prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, § 5º, I, do CC/02, e que a citação válida ocorreu em 02.12.2010, não há se falar em prescrição da pretensão executória. Irreparável, portanto, a sentença em exame que concluiu pela inocorrência de prescrição. 6. Apelação não provida. 1

Nº CNJ : 0038192-08.2015.4.02.5101 (2015.51.01.038192-3) RELATOR : JFC ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO APELANTE : MUGELLO REDISTRIBUICAO DE ATIVOS FINANCEIROS S/A E OUTROS ADVOGADO : CARLYLE POPP APELADO : COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00381920820154025101) EME NTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC. 1. Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá h aver o reconhecimento de sua procedência. 2. No presente feito, o acórdão foi claro no sentido de que o exercício da atividade de mediação ou corretagem de operação com valores mobiliários fora da bolsa, de acordo com o disposto no art. 16 da lei nº 6.385/76, somente pode ser exercido com prévia autorização da CVM, cabendo a esta, na presença de meros indícios da ocorrência de irregularidades, impedir que tais infrações se perpetuem, alertando o m ercado por meio das denominadas stop orders. 3. Após a constatação, através do processo administrativo nº RJ 2010/11197, da prática de 47 (quarenta e sete) operações com valores mobiliários em datas diferentes ou com titulares diferentes, no mercado do balcão, sem registro, pelos apelantes, a CVM, dentro do seu poder-dever de polícia, publicou o ato declaratório CVM nº 13.319, de 4/10/2013. 4. O mencionado ato concretiza apenas a reiteração de um impedimento para atuar no mercado de capitais q ue tem sede na própria lei em sentido estrito. 5. O decisum explicitou, ainda, que a alegação de ofensa ao princípio da ampla defesa não prospera, eis que se trata de ato de natureza cautelar e preventiva, e a abertura de prévio contraditório traria o risco de i nutilidade da decisão, com riscos de danos irreversíveis à coletividade. 6. Nítido se mostra que os embargos de declaração não se constituem como via recursal adequada para suscitar a revisão na análise fático-jurídica decidida no acórdão. 7. Eventual discordância acerca do posicionamento externado deveria ter sido oportunamente alegada pelo Ministério Público Federal, que não pode agora, ciente dos argumentos expendidos no recurso especial protocolado e juntado aos autos, pretender o rejulgamento da questão. 8. Embargos improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A execução fiscal foi extinta, com fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830/80, em razão do cancelamento das inscrições em dívida ativa, por força de decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em sede de agravo de instrumento. 2. O Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.111.002, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73, firmou orientação no sentido de que, extinta a execução, em virtude de cancelamento do débito pela exequente, o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios deve recair sobre quem deu causa ao ajuizamento da ação. 3. No caso em tela, a decisão judicial que determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e da respectiva inscrição em dívida ativa foi proferida posteriormente ao ajuizamento da ação. 4. Não há como responsabilizar a exequente pelo pagamento dos honorários advocatícios, uma vez que à época da propositura da execução fiscal o título executivo extrajudicial era exigível, tendo a Fazenda Pública o dever de ajuizar a ação, sob pena de o crédito tributário prescrever. Ademais, não houve apresentação de defesa nos autos, apenas comunicação da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no agravo de instrumento. 5. Apelação da União Federal provida. Apelação do advogado do executado prejudicada.

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADE. ART. 8º, CAPUT, DA LEI 12.514/2011. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O art. 8º da Lei 12.514 de 31 de outubro de 2011 trouxe requisito específico, qual seja limite mínimo de quatro vezes o valor das anuidades, para o ajuizamento de execuções ajuizadas pelos conselhos profissionais. 2. O débito proveniente de anuidade da OAB, embora não tenha natureza tributária, também deve estar abarcado pela Lei 12.514/11, uma vez que essa norma jurídica não faz distinção entre anuidade tributária e não tributária. Ademais, o dispositivo legal em questão, visa evitar a movimentação da máquina judiciária nas execuções de valores de menor montante. 3. Apelação desprovida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. I - Na fixação dos honorários advocatícios, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, haja vista que esses são fixados de acordo com a natureza da demanda, o tempo despendido e o trabalho realizado pelo advogado. II- Conforme verificado no Enunciado nº 33 da Súmula do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, "Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública são devidos honorários advocatícios, fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, não sendo obrigatória a fixação da verba honorária em percentual mínimo, conforme facultado pelo § 4o do art. 20 do CPC". III - Embargos de declaração providos.

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE RURAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL CONVERGENTES - TUTELA ANTECIPADA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA LEI 11.960/09 - HONORÁRIOS DE ADVOGADO MANTIDOS - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS.

PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. COMPROVAÇÃO. DIREITO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DESDE O 1º REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (2010). APOSENTADORIA CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE EM 2014, NO CURSO DO PROCESSO. OPÇÃO DA PARTE PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VALORES ATRASADOS DECORRENTES DO BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE, DESDE 09/10/2010 ATÉ 02/12/2014, DIA ANTERIOR À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS EM ATRASO (DESDE AS RESPECTIVAS ÉPOCAS) E JUROS DE MORA (A PARTIR DA CITAÇÃO). APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 56 DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ QUANTO A HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELAÇÃO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDAS.

Nº CNJ : 0008049-12.2010.4.02.5101 (2010.51.01.008049-4) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : CLAUDIA DE MORAES SILVA ADVOGADO : TATIANA BATISTA DE SOUZA APELADO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO:DE JANEIRO PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 01ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00080491220104025101) EME NTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR COM OUTRO CARGO TÉCNICO OU CIENTÍFICO. JORNADA SUPERIOR A 60 HORAS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LEI Nº 8.112/1990. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. AFERIÇÃO CONCRETA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (TRF2) E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA U NIÃO (TCU). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Constituição Federal assegura a acumulação de cargos desde que seja respeitado o teto remuneratório e haja compatibilidade de horários (art. 37, XI e XVI, alínea "b"). Por sua vez, a Lei nº 8.112/90 exige a penas a compatibilidade de horários como requisito para a acumulação de cargos. 2. Ausência de previsão legal para impor um limite à jornada de trabalho semanal. A acumulação de cargos condiciona-se à compatibilidade de horários, a ser aferida concretamente. Precedente do TCU quanto à possibilidade de acumulação ainda que implique jornada semanal superior a 60 horas (Plenário, AC 1008- 14/13-P, Rel. Min. VALMIR CAMPELO, j. 24.4.2013; TCU, Plenário, Acórdão 1.168/2012, Rel. M in.José Jorge, j. 16.5.2012). 3. "[...]¿Apesar de indesejável, a acumulação de cargos cujas jornadas, somadas, ultrapassam 60 horas semanais não é vedada pela lei. Indesejável por não assegurar ao trabalhador o repouso necessário para garantir sua higidez física e mental. Por conseguinte, a própria qualidade do serviço prestado fica comprometida.¿Nada obstante, as normas de proteção ao trabalhador, constantes da CLT e da Constituição Federal obrigam apenas o empregador e não impedem a formação do vínculo laboral ou estatutário, ainda que não atendidos os preceitos relativos aos intervalos de repouso entre as jornadas ou ao repouso semanal r emunerado. [...]"¿(TCU, Plenário, Acórdão 1.599/2014, Rel. Min. BENJAMIN ZYMLER, j. 18.6.2014). 4. Precedentes do STF (2a Turma, RE 351.905, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 9.9.2005; 2a Turma, RE 633.298, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE14.2.2012) e da 5ª Turma Especializada do TRF2 (AC 201251010421580, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 8.5.2014; AC 2 01251010482362, Rel. Des. Fed. ALUISIO MENDES, E-DJF2R 6.2.2014). 5. Referente a acórdão do TRF5 acerca da acumulação de dois cargos de farmacêutico, com jornada de trabalho de 70 horas semanais, decidiu o STF que a decisão impugnada se "alinha à jurisprudência deste Corte no sentido da constitucionalidade da acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais da área de saúde, desde que exista compatibilidade de horários" (ARE 836.071, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJE 5.11.14). No mesmo sentido: STF, 2a Turma, ARE 859.484, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, D JE 19.6.2015; STF, 1ª Turma, MS 31.256, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJE 20.4.2015. 6. Do voto proferido no MS 31.256, pelo E. Relator, Ministro Marco Aurélio, destaque-se o seguinte 1 trecho: "as provas constantes no processo revelam a prestação de serviços sob o regime de sessenta horas semanais, em escala harmonizável", valendo ainda citar que, naquela oportunidade, o Ministro Luiz Fux, assinalou "como argumento de reforço o fato de que sobre esse tema o próprio TCU já alterou o seu entendimento. Trago o Acórdão no 1.176/2014 do TCU, que é exatamente no sentido do voto do Ministro Marco Aurélio, razão pela qual eu o acompanho integralmente" (STF, 1ª Turma, MS 31.256, Rel. Min. M ARCO AURÉLIO, DJE 20.4.2015. Inteiro Teor do Acórdão, p. 7). 7. Cabe à Administração exercer o controle da legalidade acerca da situação regular para a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro técnico ou científico, podendo investigar periodicamente a continuidade dessa condição. Porém, a incompatibilidade de horários deve ser aferida em cada caso específico por meio de procedimento administrativo, no qual sejam garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa, não sendo suficiente para impedir o servidor de exercer um dos cargos p úblicos unicamente o fato da acumulação implicar jornada de trabalho total superior a 60 horas semanais. 8 . Apelação provida.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CORE/RJ. NULIDADE DO TÍTULO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL ESTRITA. ART. 150 DA CRFB/88. 1. As anuidades são espécie do gênero "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I do artigo 150 da CRFB/88. 2. A Lei nº 6.994/82 fixou limites aos Conselhos que não têm anuidades fixadas em lei própria, vinculando-as ao MVR - Maior Valor de Referência, motivo pelo qual derrogou a Lei nº. 5.905/73, nessa parte. 3. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), apenas revogou a Lei nº 6.994/82 na parte que se refere às anuidades devidas à OAB, não se estendendo aos demais conselhos profissionais. 4. A CDA está eivada de vício insanável no que tange às anuidades de 2009 e 2010 e não sendo possível o prosseguimento da execução apenas quanto às anuidades 2011 a 2013, impõe-se a extinção da execução. 5. Não se poderia simplesmente permitir a substituição da CDA, ao fundamento da existência de mero erro material no título, pois a aplicação de fundamentação legal equivocada gera a modificação substancial do próprio lançamento tributário. (STJ, AgRg no AREsp 38.739/PR, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 04/09/2014, DJe 19/09/2014; STJ, AgRg no AREsp 353.046/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 08/10/2013, DJe 18/10/2013). 6. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ou tutela antecipada, interposto por WALTER DO AMARAL, contra decisão de fls. 8530/8542, que, nos autos da ação popular de nº 0245122-88.1900.4.02.5101 (00.0245122-0), negou provimento aos segundos embargos de declaração de fls. 8437/8451, opostos pelo agravante contra decisão que determinou a apresentação, pela CESP e pelo IPT, de informações sobre o valor total dos repasses efetuados pelo Consórcio PAULIPETRO às empresas subcontratadas e da pertinente documentação contábil, e advertindo o autor popular e as demais partes neste processo que a interposição de embargos de declaração com pretensão de reforma de questões decididas, distanciando-se das finalidades do art . 535 do CPC,será sancionada com a multa prevista na legislação, bem como, diante da utilização pelo autor popular de fraseados ofensivos aos magistrados que proferiram decisões em oportunidades anteriores (.. . ), e, não cabendo ao Judiciário avaliar conduta do advogado no exercício da profissão, determinou que fosse oficiada a OAB de São Paulo para que adote as medidas que entender cabíveis, caso visualize violação do dever de urbanidade (art . 44 do Código de Ética e Disciplina da OAB), mantendo o julgado que determinou a intimação do Instituto de Pesquisa Tecnológica do Estado de São Paulo - IPT e da Companhia Energética de São Paulo - CESP, para que informem o valor total dos repasses efetuados pelo Consórcio PAULIPETRO às empresas subcontratadas e apresentem a pertinente documentação contábil. 2. O ora agravante vem, sistematicamente interpondo embargos de declaração e agravos de instrumento de decisões, que, em princípio se encontrariam preclusas. 3. Na origem, o autor, ora agravante, ajuizou ação popular em face de PAULO SALIM MALUF, OSWALDO PALMA, SILVIO FERNANDES LOPES, INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (IPT) e COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO, tendo sido julgada procedente para condenar os réus a devolverem ao erário a importância equivalente a U$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil dólares), referentes a quantia paga pela PAULIPETRO a PETROBRÁS, a título de aquisição das informações geológicas a respeito da bacia do Paraná. Posteriormente, houve aditamento do pedido a fim de que fossem incluídos todos os demais 17 (dezessetes) contratos de risco celebrados para tal fim. 4. Conforme explicitado na decisão ora agravada: o v. acórdão do Eg.TRF da 2ª Região, proc.2008.02.01.016965-4(fl.3731/3732), já transitado em julgado, que, em interpretação ao julgado proferido pela Col. 2ª Turma do STJ (Resp.14868-0: acórdão - fls.1.641; voto do relator - fls.:1533/1545 e 1579/1593 - renovação de julgamento; EDcl nos EDcl nos EDcl no Resp - fls.1801/1803;), deixando consignado que o limite da condenação - e, portanto, o quantum a ser 1 executado - abrange apenas o ressarcimento ao erário paulista dos valores despendidos pela Fazenda do Estado de São Paulo com os 17 contratos de risco, excluindo-se os valores despendidos pela referida pessoa de Direito público com os subcontratos e indenizações pagas a terceiros, situação, ainda, que restou exaustivamente mencionada nas preclusas decisões de fls.8192, 8274/8277, ante a manifestação do expert do Juízo no laudo pericial de fls.7482 e 7505. 5. Conforme consta do aludido acórdão "A decisão é clara, e, aliás, o Superior Tribunal o foi (fls. 232/233), que os efeitos condenatórios não incluem os subcontratos realizados pelo consórcio PAULIPETRO. Também restou dirimido, pela decisão agravada (e neste aspecto não houve irresignação das partes), que os prejuízos decorrentes do pagamento de indenizações a terceiros, em função da extinção do Consórcio PAULIPETRO, também não integram a coisa julgada". 6. Em fase de liquidação de sentença, foi interposto agravo de instrumento pela PETROBRÁS objetivando que esta se desse por artigos, tendo sido prolatado acórdão por este Tribunal, da lavra do Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro, julgando prejudicado o recurso, tendo em vista o preceito condenatório no sentido de que a modalidade adotada seria por cálculos, razão pela qual não haveria controvérsias acerca do assunto. 7. O juízo a quo "considerando que a perícia deixou claramente evidenciado que a alentada documentação anexada nos mais de 100 volumes apensos não aborda os repasses efetuados pelo Consórcio PAULIPETRO às empresas subcontratadas", determinou a intimação do IPT e da CESP, para que, "no prazo de 30 dias, informem o valor total dos aludidos repasses, bem como, apresentem a pertinente documentação contábil, para ser juntada ao feito". 8. O autor da ação popular e os executados interpuseram embargos de declaração esclarecendo o juízo a quo que a solicitação da documentação "busca, na verdade, dar o mais fiel atendimento ao r. aresto da lavra do E. Tribunal Regional Federal da Segunda Região, bem como, ao título judicial condenatório, da lavra do E. Superior Tribunal de Justiça". E, assim, negou admissibilidade aos referidos embargos de declaração, mas deferiu ao IPT e à CESP "o prazo suplementar de 90 (noventa) dias para a apresentação da documentação apontada no despacho de fl. 8.192, ‘imprescindível’, como visto, à instrução do processo". 9. Inconformado com essas decisões, o autor interpôs o agravo de instrumento nº 0000527- 32.2015.4.02.0000, buscando "a homologação dos cálculos apresentados pela Fazenda do Estado e confirmados pelo Perito Oficial e constantes do Acórdão de 2009 ou que se determine, enfim, a sua Homologação" . 10. Aludido agravo de instrumento distribuído a esta relatoria, foi convertido em agravo retido, o que era possível, eis que sob a égide do antigo CPC de 1973, cuja decisão já transitou em julgado. Foi esclarecido que o pedido se revelava descabido e que pelo princípio do livre convencimento motivado, pode o magistrado determinar as medidas que entender cabíveis com vistas ao deslinde do feito, e que o comando judicial no sentido de que as rés IPT e CESP apresentassem a documentação contábil pertinente não tem o condão de desconstituir a sentença transitada em julgado, antes pretende o magistrado trazer a precisão que a questão merece; não há, igualmente, qualquer prejuízo a ser ocasionado ao autor da demanda e, muito menos, ao erário, visto que a qualquer tempo em que ocorrer o adimplemento da condenação, o montante será devolvido aos cofres públicos; é louvável a atitude do autor, ora agravante, com a utilização da ação popular como mecanismo que visa coibir abusos e violação ao interesse público, nos termos da Lei 4.717/65, pois o atual cenário em que vivemos, demanda a existência de atitudes como esta, com o objetivo de preservar os valores sociais, econômicos e patrimoniais de nosso país; entretanto, caso houvesse provimento do agravo de instrumento, haveria reforma da decisão que negou provimento aos embargos de declaração, os quais 2 foram indevidamente opostos pelo ora agravante, tendo em vista que a decisão que determinava a apresentação de documentos pelas rés, não apresentou qualquer vício relacionado no artigo 535 do CPC, que demandasse seu acolhimento; na hipótese vertente, a decisão recorrida não desafia a via do agravo de instrumento, nos termos do artigo 522 do Código de Processo Civil, razão pela qual, deve- se aplicar a regra que mantém o recurso retido, até decisão final, por não se vislumbrar prejuízo imediato às partes e, muito menos, risco de dano irreparável; o recorrente poderá alcançar decisão favorável em sede de recurso de apelação, caso a decisão de primeiro grau não acolha o seu pleito. Portanto, não há receio de dano de difícil reparação quanto ao direito postulado pela agravante. 11. Posteriormente, diante da ausência de resposta do IPT e da CESP, o juízo a quo determinou o prazo de cinco dias para atendimento. 12. Foram interpostos dois embargos de declaração seguidos, proferindo-se a decisão que ora se agrava. 13. Em ambos os agravos de instrumento interpostos pretende-se a homologação de cálculos que o agravante entende como corretos, sendo evidente que o presente recurso foi interposto porque o autor não teve êxito no agravo de instrumento nº 0000527-32.2015.4.02.0000. 14. Ainda que não se considere serem as mesmas as razões de inconformismo constantes do presente agravo e do recurso de n. 000527-32.2015.4.02.0000, e por isso ausente qualquer preclusão, ainda assim, o presente recurso não prospera. Como a coisa julgada se refere apenas aos valores repassados à PETROBRAS, houve a necessidade de se averiguar a correção dos valores dos subcontratos. O STJ ao julgar o recurso especial nº 14.868-0/RJ, interposto nos autos da aludida ação popular, concluiu que a nulidade do contrato de risco não apresenta como consequência dever de restituir valores despendidos com os subcontratos, mas somente valores que foram pagos pela PAULIPETRO à PETROBRAS, no âmbito do Contrato de Risco, de modo que a declaração de nulidade em tela restringiu-se ao contrato de risco celebrado entre PETROBRAS e PAULIPETRO e, como corolário de tal declaração, deveriam ser devolvidos à Fazenda Paulista unicamente os valores recebidos pela PETROBRAS, ao contrário do que insistentemente sustenta o autor popular em suas razões recursais. 15. O próprio autor popular não incluiu o pedido de nulidade dos contratos celebrados pela PAULIPETRO com fornecedores e prestadores de serviço em sua inicial, o que foi fator preponderante da convicção do ilustre Ministro do STJ, e, agora, pretende a execução de valores que não pleiteou e que claramente estão fora dos limites traçados pela coisa julgada. 16. O presente recurso impugna especificamente a decisão que manteve, mesmo de interpostos dois embargos de declaração, a determinação para que o IPT e a CESP informassem a documentação que estivesse em seu poder referente aos subcontratos, os quais visavam permitir a aferição do valor da condenação, e que contempla os valores repassados pelo Consórcio Paulipetro à PETROBRAS no âmbito do Contrato de Risco. 17. Entretanto, depois de interposto o presente agravo de instrumento, o juízo a quo, acolhendo em parte a impugnação oposta pela PETROBRAS reconheceu a existência de excesso no cumprimento de sentença intentado por iniciativa do autor popular e do Estado de São Paulo e fixou como valor devido ao Estado de São Paulo - e objeto do mencionado cumprimento da sentença - a quantia correspondente a US$ 250,000.00 (duzentos e cinquenta mil dólares americanos), que fora repassada pelo Consórcio Paulipetro à Petrobrás para a aquisição de dados geológicos da Bacia do Paraná. 18. Se antes de proferida a aludida decisão, a ausência do interesse em agir do agravante já se 3 mostrava aparente de tudo o que foi acima exposto, proferida a decisão de 1ª instância acolhendo a impugnação e considerando que o presente agravo de instrumento diz respeito à produção de provas no âmbito da referida impugnação, coloca-se uma pá de cal na questão de modo que o julgamento do presente recurso se mostra prejudicado quanto a esta parte, restando, inviável, por outro lado, o pedido de sobrestamento do julgamento do presente recurso. 19. A determinação para que fosse oficiada a OAB de São Paulo para a adoção de medidas porventura cabíveis, caso visualizasse violação do dever de urbanidade, nos moldes do art. 44 do Código de Ética e Disciplina da OAB, deve ser mantida. Não trouxe o agravante nenhum argumento que fosse capaz de reverter aquela determinação, sendo certo que consoante jurisprudência predominante, a reforma de decisão, por meio de agravo de instrumento somente é possível quando o juiz dá à lei interpretação teratológica ou fora da razoabilidade jurídica, ou em casos de flagrante ilegalidade, ilegitimidade ou mediante abuso de poder, o que não ocorreu no presente. 20. Prejudicado o julgamento de parte do agravo de instrumento e improvido na parte em que foi determinada a expedição de ofício à OAB.

Nº CNJ : 0500426-78.2003.4.02.5101 (2003.51.01.500426-0) RELATOR : Desembargadora Federal Leticia De Santis Mello APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE - CCPL E:OUTRO ADVOGADO : RJ106989 - FABIANO CARLOS DO AMARAL ORIGEM : 01ª Vara Federal de São Gonçalo (05004267820034025101) E MENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE NÃO A PONTA OS VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - Os embargos de declaração em que não haja a indicação de erro, obscuridade, contradição ou omissão n o acórdão não podem ser conhecidos (arts. 536 do CPC/73 e 1.023 do CPC/15). 2 - O fato de os embargos de declaração serem opostos para fins de prequestionamento não altera essa conclusão. O art. 1025 do NCPC (Lei nº 13.105/15) positivou as orientações de que a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, mas também a de que, mesmo quando opostos com essa finalidade, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. 3 - A Embargante não especifica qual seria o vício do acórdão embargado. 4 - Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15, pois a Embargante apenas buscou, diante da jurisprudência defensiva dos Tribunais Superiores, assegurar a possibilidade de i nterposição de recurso extraordinário e/ou especial. 5 - Embargos de declaração da União Federal não conhecidos.

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Valor da execução: R$ 24.749,12. 2. Trata-se de recurso de apelação interposto por DESK IND/COM/ LTDA em face de sentença que extinguiu a execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONA, sem condenação em honorários advocatícios. 3. Sentença que extinguiu a presente execução: "Tendo em vista que foi declarada, em sede dos embargos à execução conexos (nº 2009.51.17.00615-4), a inidoneidade do título executivo, conforme sentença trasladada às fls. 74-76, tendo sido determinada a extinção da respectiva cobrança judicial, julgo extinto o presente processo com base no art. 267, IV, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, haja vista que a condenação em sede de embargos acarreta a não condenação na verba honorária quando do decreto de extinção da execução fiscal, porquanto implicaria em dupla condenação gerada pela insubsistência da dívida cobrada. Sem custas, tendo em vista a isenção de que goza a Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4º, inciso I)". 4. Anota-se que a sentença que deu provimento aos embargos à execução condenou a Fazenda Nacional a ressarcir a embargante em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). 5. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com os arbitrados em sede de embargos do devedor, por constituírem ações autônomas. "Mais do que mero incidente processual, os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento. Neste contexto, é viável a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor" (EREsp 81.755/SC, Corte Especial, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ de 2.4.2001; REsp 754.605/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 18.9.2006). 6. Deste modo é cabível a fixação de honorários nesta ação executiva. 7. Conforme dispõe o artigo 20, § 4º, do CPC, nas causas de pequeno valor; nas de valor inestimável; naquelas em que não houver condenação ou em que for vencida a Fazenda Pública e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, que levará em conta o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nessas hipóteses, o juiz não está adstrito aos limites indicados no § 3º do referido artigo (mínimo de 10% e máximo de 20%), porquanto a alusão feita pelo § 4º do artigo 20 do CPC é concernente às alíneas do § 3º, tão somente, e não ao seu caput (REsp 1 869596/SP). 8. Considerando que já foram arbitrados honorários em desfavor da Fazenda Nacional nos embargos à execução e que a extinção deste feito é apenas reflexo processual daquela sentença, estou dando parcial provimento ao recurso de apelação, para fixar os honorários devidos pela Fazenda Nacional em R$2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no artigo 20, § 4º, do CPC. 9. Recurso parcialmente provido, honorários fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MAGDA DA CUNHA FERNANDES em face do v. Acórdão de fls. 568, que negou provimento ao agravo interno. 2. O artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, claramente consagram as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por fim, o erro material. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante (STF, Tribunal Pleno, ARE 913.264 RG.ED-ED/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 24/03/2017, DJe 03/04/2017). 4. Verifico que a parte embargante, a pretexto de sanar suposta omissão, busca apenas a rediscussão da matéria. Os embargos de declaração, por sua vez, não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. 5. O NCPC, Lei nº 13.105/15, positivou, em seu art. 1.025, a orientação jurisprudencial segundo a qual a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores. Caso nenhum destes vícios esteja presente, os embargos que tenham sido inadmitidos ou rejeitados não servirão para abrir a via do recurso extraordinário ou especial. 6. Recurso desprovido. 1

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS). INCAPACIDADE PARA O TRABALHO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE PROVER A PRÓPRIA MANUTENÇÃO OU DE TÊ-LA PROVIDA POR SUA FAMÍLIA. LAUDO MÉDICO PERICIAL E ESTUDO SOCIAL FAVORÁVEIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 56 DESTA CORTE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 85, § 4º, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. REFORMA, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA, QUANTO A HONORÁRIOS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS, PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, NA FORMA DO ART. 1º-F DA LEI 9494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11960/2009, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, OBSERVADA A SÚMULA 56 DESTA CORTE.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. PRAZO DE SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO. ART. 40 DA LEI N º 6.830/80 E SÚMULA 314/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Pretende o apelante a reforma da sentença que decretou a prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com base no art. 487, II, do Novo Código de Processo Civil e no art. 40, §§ 1º a 4º, da Lei nº 6.830/80. O fundamento da sentença foi o decurso do prazo de cinco a nos da data do arquivamento dos autos, na forma do artigo 40,§ 2º, da Lei nº 6.830/1980. 2. A interpretação dada ao §5º do art. 37 da CRFB/88 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança 26.210/DF (Tribunal Pleno, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 10-10- 2008), com base no princípio da isonomia, orientou no sentido de que não corre prescrição para o ressarcimento de prejuízos ao erário causados p or ato ilícito, ainda que o responsável não seja agente público 3. Em julgamento recente, o Tribunal Pleno do STF reafirmou a orientação, ressalvando, todavia, que "se mostra mais consentâneo com o sistema de direito, inclusive o constitucional, que consagra a prescritibilidade como princípio, é atribuir um sentido estrito aos ilícitos de que trata o § 5º do art. 37 da Constituição Federal, afirmando como tese de repercussão geral a de que a imprescritibilidade a que se refere o mencionado dispositivo diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como de improbidade administrativa e como ilícitos penais" (STF - Tribunal Pleno, RE 669069- sob regime de repercussão geral, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, D Je 28-04-2016). 4. A hipótese versa sobre a cobrança proveniente de atividade de fiscalização do INMETRO. Nesse caso inexiste dúvida quanto à ocorrência de ilícito civil, não impedindo a fluência do prazo prescricional, sendo crédito de natureza não-tributária. O prazo prescricional nos créditos dessa natureza será regido pelo Decreto nº 20.910/32 e não pelo C ódigo Civil, sendo, portanto, de 5 (cinco) anos. 5. A prescrição intercorrente ocorrerá uma vez preenchidos todos os requisitos previstos no art. 40 e parágrafos da Lei nº. 6.830/80. O citado artigo estabelece a seguinte sistemática: não sendo encontrado o devedor ou seus bens, será suspenso o curso da execução, sendo disso intimada a Fazenda; transcorrido um ano da suspensão inicia-se o prazo da prescrição quinquenal, independente de nova determinação para o arquivamento (inteligência do 1 enunciado nº 314 da Súmula do STJ). Após cinco anos, poderá ser decretada a prescrição intercorrente, desde que ouvida a Fazenda Pública, exceto quando se tratar da hipótese p revista no § 5º do art. 40 da Lei nº 6.830/80. 6. Conforme entendimento jurisprudencial, apenas a efetiva localização de bens do devedor é capaz de fazer a execução retomar o seu curso regular (STJ- AGA 1372530, rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 19/05/2014; STJ - EEARES1122356, rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJE: 1 8/03/2014). 7. Na presente hipótese, entre a suspensão ocorrida em 09/07/2009 e a prolação da sentença, que se deu em 05/04/2016, decorreu o período da suspensão e o prazo de 5 (cinco) anos do arquivamento, dando causa para a decretação, de ofício, da prescrição intercorrente. Uma vez que as diversas diligências no curso da suspensão e arquivamento do processo se mostraram infrutíferas, deve ser mantida a sentença que reconheceu a p rescrição intercorrente. 8. Embora não fosse necessária a intimação do exequente para se manifestar sobre a decretação da prescrição intercorrente de execução cuja suspensão foi solicitada pelo próprio (STJ - REsp nº 983.155, rel. Min. ELINA CALMON, DJ 01/09/2008), o I NMETRO foi intimado na forma do art. 40, § 4º, da LEF e quedou-se inerte. 9. No tocante à verba honorária, o art. 85, caput, do CPC foi claro ao consignar que é devida ao "advogado do vencedor". Tal dispositivo reforça a natureza remuneratória da verba, nos mesmos termos do art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados. Por conseguinte, não tendo a parte executada integrado a relação processual, não se aplicará o d isposto no § 11 do artigo 85 do CPC à presente hipótese. 1 0. Recurso conhecido e desprovido.