Nº CNJ : 0006826-25.2015.4.02.0000 (2015.00.00.006826-9) RELATOR : Leticia De Santis Mello AGRAVANTE : JOSÉ AUGUSTO VASCONCELOS SARAIVA ADVOGADO : RJ055877 - JOSE ALFREDO FERRARI SABINO E OUTRO AGRAVADO : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional E OUTRO ORIGEM 04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(00820444419994025101) EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não assiste razão à Embargante, uma vez que se verifica, pela simples leitura do acórdão embargado, que esta Turma se pronunciou expressamente sobre a tese por ela defendida, de que, uma vez certificado pelo Oficial de Justiça que a empresa na¿o foi localizada no endereço fornecido ao Fisco, seria viável o redirecionamento em face do sócio gerente. 2. Porém, o entendimento adotado foi o de que a adesão a programa de parcelamento superveniente ao fato que deu origem à presunção de dissolução irregular da sociedade (no caso a certidão do Oficial de Justiça), e¿ suficiente para afastá-la, sobretudo quando a empresa permaneceu adimplemente com o parcelamento ao qual aderiu por diversos anos. 3. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. Nesse sentido: STJ, EDcl nos EREsp nº 480.198/MG, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 25/08/2004, DJ 03/04/2006. 4. Embargos de declaração da União Federal a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO DE QUINZE DIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do Enunciado de Súmula n. 517, consolidou seu entendimento no sentido de que "são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada". 2. No caso dos autos, observa-se que a parte exequente, em que pese regularmente intimada, efetuou o pagamento da parte que entendia devida após o prazo de quinze dias a que se refere o artigo 475-J, do CPC/1973. 3. Comprovado que até mesmo o depósito da parte incontroversa ocorreu após o prazo para pagamento voluntário, a base de cálculo para a verba honorária deve ser o valor integral da obrigação, e não ser calculada apenas sobre o saldo remanescente, conforme indicado na decisão atacada. 4. Agravo de instrumento provido.

PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRAS DO NOVO CPC. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS HONORÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO E REMESSA PROVID EM PARTE. - A questão referente ao prévio ingresso na via administrativa para o ajuizamento de demanda que objetive a concessão de benefício previdenciário, a fim de que se configure o interesse de agir, restou sepultado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento, com reconhecimento da repercussão geral, do RE 631240, DJ 10-11-2014, tendo sido sedimentado o entendimento de que "A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo" e que "A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise", o que não pressupõe o esgotamento da via administrativa." - No caso em apreço, a demanda foi ajuizada em 2013, sendo que o INSS na petição de fls. 118/119 já se manifestou expressamente no sentido de que o "tempo de contribuição do autor é insuficiente à concessão da aposentadoria proporcional, mesmo contando-se tempo de contribuição posterior à data do requerimento", razão pela qual entendo configurado o interesse de agir. - Computando-se o tempo comum incontroverso trabalhado pelo autor, verifica-se que o mesmo não possuía tempo suficiente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional na data do último requerimento administrativo (30/08/2011), totalizando 32 anos, 5 meses e 1 dias, conquanto o necessário seria 32 anos 9 meses e 21 dias, conforme planilha de cálculos elaborada pelo MM. Juízo a quo. - Contudo, o autor completou 32 (trinta e dois) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de tempo de contribuição até a data de ajuizamento da presente ação (26/08/2013), tempo suficiente à concessão da em sua forma proporcional (fl. 495), já que implementou também o pedágio necessário e o requisito etário (fl. 18), na forma do artigo 9º, § 1º, da EC 20/98. - Não merece prosperar a alegação do INSS, uma vez que os vínculos empregatícios posteriores ao requerimento administrativo (01/02/2012 a 07/02/2012 e de 02/04/2012 a 03/05/2012) estão devidamente assinados na CTPS do autor, cujas anotações gozam de presunção juris tantum de veracidade (Enunciado nº 12 do Egrégio TST), indicando o tempo de serviço, a filiação à Previdência Social e a existência do vínculo empregatício, até prova 1 inequívoca em contrário. E o INSS, por sua vez, sequer comprovou que tais vínculos não estariam no CNIS, até mesmo porque o CNIS constante nos autos foi emitido em 2011, isto é, anteriormente à existência de tais vínculos. - Determinação de aplicação da Lei 11.960/09 no tocante à correção monetária. - Com efeito, nos termos do art. 85, § 4o, II, do referido diploma legal, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, para a fixação dos honorários, nos termos previstos nos incisos I a V do §3º do mesmo artigo, somente ocorrerá quando liquidado o julgado. - Assim, em se tratando de sentença ilíquida, relativamente à condenação do INSS em honorários advocatícios, deve esta ser reformada. - Recurso não provido, remessa provida em parte e sentença reformada, de ofício, para que a fixação dos honorários de advogado se dê quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do novo Código de Processo Civil.

Nº CNJ : 0159234-58.2014.4.02.5101 (2014.51.01.159234-2) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : ERIKA PONTES HENRIQUES DEFENSOR PUBLICO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO : UNIAO FEDERAL E OUTRO PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO E OUTRO ORIGEM : 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01592345820144025101) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embora apontada omissão no julgado, apresenta-se indisfarçável a pretensão da parte embargante, através dos presentes embargos, de obter a reforma do decisum, finalidade para a qual a via eleita se mostra inadequada, devendo, se assim o desejar, manejar recurso próprio. 2. A despeito do Enunciado nº 356 da Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento", nem por isso se exige que o acórdão embargado faça expressa menção aos dispositivos legais eventualmente violados para fins de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. Isto porque o prequestionamento a ser buscado refere-se à matéria versada no dispositivo de lei tido por violado, não se exigindo sua literal indicação. 3. Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANUIDADE DA OAB. REGULAR INSCRIÇÃO NOS QUADROS. NÃO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. ISENÇÃO DE ANUIDADE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO JUNTO À OAB. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela Apelante onde pretendia a extinção da execução que lhe move a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro para a cobrança das anuidades devidas. 2. A obrigação de pagar a anuidade surge com a inscrição no órgão fiscalizador, sendo irrelevante o efetivo exercício da atividade, a par de que a simples alegação da executada de que não exerceu a advocacia no período cobrado não desconfigura o motivo da dívida, à míngua de prova inequívoca, prevalecendo a regra do art. 11 , inciso I , da Lei 8.906 /94, a impor que o cancelamento da inscrição condiciona-se a requerimento do advogado, o que somente ocorreu posteriormente ao ajuizamento da execução. 3. Consta expressamente do Provimento 111/2006 que os efeitos da concessão do benefício da isenção se darão a partir da data do requerimento, salvo se concedido de ofício, o que não é o caso dos autos, quando então retroagirá à data em que referidos requisitos foram cumpridos ou implementados. 4. No caso dos autos, verifica-se que a Apelante formulou requerimento de isenção de anuidade e de cancelamento de sua inscrição tão somente no ano de 2012 (fls. 88 e 117/118) , logo os efeitos da isenção só poderiam retroagir à data do seu requerimento. Nesse passo, não sendo possível a isenção de anuidade abarcar exercícios anteriores à data do requerimento formulado pela Apelante, ou seja, em 06.06.2012, não fazendo, portanto, jus à isenção pretendida aos anos de 2004 a 2011. 5. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DO PEDIDO APÓS CITAÇÃO. HONORÁRIOS DEVIDOS. ARTIGO 26 DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. -Nos processos que terminarem por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e honorários advocatícios caberão à parte que desistiu ou reconheceu, sendo a regra mera aplicação do princípio da causalidade, com fulcro no art. 26 do CPC/1973, vigente à época da sentença. -É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, "em função do princípio da causalidade, é cabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de o pedido de desistência da ação ter sido protocolizado após a citação" . Como, na espécie, houve citação e apresentação de defesa, impõe-se a reforma da sentença que deixou de condenar a parte autora na verba honorária. -No tocante ao quantum, conforme estabelece o § 4º, do artigo 20, do CPC/73, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou em que for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do Magistrado, que levará em conta, primordialmente, fatores fáticos da causa, quais sejam, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, não ficando adstrito aos limites indicados no § 3º do referido artigo (mínimo de 10% e máximo de 20%), podendo até mesmo adotar um valor fixo, porquanto a alusão feita pelo § 4º do art. 20 do CPC/73 é concernente às alíneas do § 3º, tão somente, e não ao seu caput. -No caso, tratando-se de sentença que acolheu o pedido de desistência após a citação e, levando-se em consideração que a questão posta nos autos não necessitou acercar-se de maiores contornos probatórios, utilizando-se do critério da equidade, afigura-se razoável a fixação de verba honorária em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73. -Recurso provido para, reformando a sentença, fixar os 1 honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais).

CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. BANCO ITAÚ S/A. QUITAÇÃO. LIBERAÇÃO DA HIPOTECA. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. QUESTÃO DO REPASSE DOS VALORES DO FCVS A SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Embora caiba à Caixa Econômica Federal, na condição de administradora do FCVS, efetuar o processamento e o controle dos repasses relativos a este fundo, afigura-se descabida a pretensão do Banco Itaú de responsabilizá-la nesta demanda pelo suposto não repasse dos valores relativos ao referido fundo. 2. No sistema processual brasileiro, exceto nas hipóteses expressamente previstas - denunciação da lide e chamamento ao processo, de que não se cuida nos autos, é vedado ao réu formular pedido contra outro litisconsorte passivo, devendo valer-se de ação própria, sendo certo que tal desavença não pode ser transferida ao mutuário, que após o cumprimento de suas obrigações contratuais, tem o direito de realizar o sonho da casa própria. 3. In casu, resta incontroverso o direito da apelada à quitação da dívida hipotecária, pois todas as 180 prestações pactuadas foram quitadas, sendo correta a determinação da expedição do ofício liberatório ao Registro de Imóveis, para fins do cancelamento da hipoteca. 4. No tocante aos honorários advocatícios, não merece prosperar a alegação de que a verba honorária deve ser suportada exclusivamente pela CEF, que figura nos autos por ser a administradora do FCVS, pois a procedência do pedido autoral atingiu a esfera jurídica do Banco Itaú S/A. 5. Nas hipóteses em que os contratos, com cobertura pelo FCVS, são firmados entre o mutuário e a instituição bancária particular, impõe-se a formação de litisconsórcio entre esta e a referida empresa pública. 6. A modificação do percentual dos honorários advocatícios, fixado na sentença, necessita da demonstração de que o valor arbitrado ficou muito além ou muito aquém do devido, evidenciando-se exorbitante ou irrisório, segundo os parâmetros estabelecidos no art. 20 e § 3º do CPC. 7. In casu, ante a tramitação da ação por quase dez anos, não se justifica a modificação dos honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pois o valor de R$ 1.250,00 (10% sobre o valor da causa), não se 1 configura excessivo e retribui o trabalho e esforço desempenhado pelo advogado da autora. 8. Apelação desprovida.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB/RJ. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 257 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela OAB/RJ contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição da presente execução fiscal, nos termos dos artigos 257 e 267, inciso I, ambos do Código de Processo Civil/73, tendo em vista que o exequente, ora apelante, deixou de realizar o preparo inicial no prazo de 30 dias após ter dado entrada no feito. 2. A alegação de que o prazo para o cumprimento da determinação do juízo de origem seria exíguo não pode ser pretexto para se eternizar a prestação jurisdicional. A este respeito, salienta-se que o Magistrado a quo esperou por cerca de 3 (três) meses entre a data do protocolo e a da sentença terminativa. 3. Não é razoável que o Poder Judiciário fique ad eternum aguardando o recolhimento voluntário das custas iniciais, uma vez que até a presente data o autor não o fez e não há expectativa de que irá fazê- lo, devendo, assim, ser cancelada a distribuição do feito. 4. O Superior Tribunal de Justiça, mutatis mutandis, já se manifestou no sentido de que, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem o recolhimento das custas judiciais, o juiz deverá determinar o cancelamento da distribuição. (Precedentes: STJ, AgRg nos EDcl no REsp nº 1.274.329/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 19/11/2015, DJe 30/11/2015; STJ, AgRg no AgRg no Ag nº 1.375.094RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO Quarta Turma, julgado em 26/08/2014, DJe 01/10/2014; STJ, AgRg no AREsp nº 262.165/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 01/10/2013, DJe 15/10/2013). 5. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA. FALECIMENTO DO ÚNICO ADVOGADO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 265 CPC/73. EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EMBARGANTE. SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado nos embargos à execução, determinando o prosseguimento da demanda executória pelo valor de R$ 36.410,01 (trinta e seis mil quatrocentos e dez reais e um centavo), atualizado até novembro de 2011, deixando de condenar a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios. 2. A prescrição, por ser matéria de ordem pública, pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, não estando sujeita à preclusão nas instâncias ordinárias. Logo, a circunstância de a embargante não ter aventado a questão da prescrição nos embargos à execução não a impede de suscitá-la em sede de apelação. 3. Cabe afastar a alegação de prescrição da pretensão executória. O óbito da única procuradora constituída pelo exequente/embargado atrai a incidência do art. 265 do CPC/73, que dispõe que cabe a suspensão do processo pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador. Embora não tenha havido suspensão formal do processo não pode ser prejudicado o exequente/embargado sem que tenha havido a regularização de sua representação processual, após o falecimento de seu patrono. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a morte da parte ou de seu representante processual provoca a suspensão do processo desde o evento fatídico, sendo irrelevante a data da comunicação ao juízo. Precedentes: STJ, 3ª Turma, AGRESP 200602275249, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 5.5.200;STJ, 2ª Turma, REsp 861723, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 05.03.2009. 4. A paralisação do feito ocorreu em razão do falecimento da patrona da causa, em nome da qual foi publicada a intimação determinando a manifestação a respeito da documentação fornecida pela embargante para a liquidação do julgado, sendo que tal fato foi noticiado nos autos pelos pais da advogada e conhecido pelo exequente muito tempo depois. Em todo este prazo, por certo, não se admite o curso da prescrição, inclusive porque o processo estaria sujeito à suspensão, nos termos do art. 265, I, CPC/73. Precedentes: TRF 3ª REGIÃO, AC 00209713920084036100, Rel. Juiz Fed. Conv. HERBERTDE BRUYN, DJe 11.11.2013; TRF2, 6ª 1 Turma Especializada, AC 200551080010187, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 30.5.2011. 5. Cabimento da condenação em honorários de sucumbência. A concordância imediata do exequente/embargado, com os cálculos apresentados pela executada/embargante, não dispensa sua condenação em honorários de sucumbência. O art. 26 do CPC/73 dispõe que "se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu". Considerando o reconhecimento do pedido e o valor da sucumbência, fixa-se a verba honorária no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor cobrado em excesso. Precedente: TRF2, 2ª Turma Especializada, AC 201402010047329, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 3.5.2016. 6. Apelação parcialmente provida.

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA/ES. ANUIDADES. TÍTULO EXECUTIVO. VÍCIO INSANÁVEL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI 12.514/2011. 1. O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRA/ES objetiva legitimar a execução das anuidades, argumentando a possibilidade de emenda da petição inicial para regularização de vício no título executivo, tendo o exequente atendido ao disposto no artigo 8º da 12.514/2011, que "exige a soma de quatro anuidades para prosperar a cobrança". 2. O fato de os Conselhos Profissionais serem entidades dotadas de poder de polícia não os exime do dever de atuar dentro dos limites da legalidade. 3. O STJ consignou descaber a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição quanto às execuções fiscais extintas sem julgamento do mérito (AgRg no REsp 1.462.167 / SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 05/12/2014). 4. A questão relativa à validade do título executivo constitui matéria de ordem pública e, por isso, deve ser conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do §3º do artigo 485 do CPC/2015 (STJ, AgRg no AREsp 249.793/ CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/09/2013). 5. O título executivo deve discriminar a origem e a natureza do crédito, mencionando a lei na qual seja fundado (artigos 202, incisos II e III, e 203 do Código Tributário Nacional), sob pena de nulidade. Por possuírem natureza tributária, as anuidades devidas aos Conselhos Profissionais sujeitam-se ao princípio da legalidade estrita (artigo 150, inciso I, da CRFB/88). 6. Na hipótese, o fundamento legal constante da CDA afasta-se da função de descrever o crédito em cobrança. Isso porque, a despeito de a Lei nº 4.769/65, que trata do exercício da profissão de Técnico de Administração, considerar em seu artigo 12, alínea "a", que o valor da anuidade devida aos Conselhos Regionais em questão (C.R.T.As.) deve ser estabelecido pelo Conselho Federal de Técnicos de Administração (C.F.T.A.), referido dispositivo, "por se tratar de norma editada sob a égide constitucional anterior, quando as contribuições sociais não detinham natureza tributária e, portanto, não se submetiam ao princípio da legalidade, não deve ser considerada como recepcionada pela atual Constituição" (TRF2R, AC 0012754- 57.2013.4.02.5001, Rel. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, e-DJF2R de 07/01/2015). 7. Considerando-se o princípio constitucional da legalidade estrita, inadmissível a cobrança decorrente de obrigatoriedade de pagamento de anuidade indicada no artigo 47 do Decreto nº 1 61.934/67. 8. O artigo 87 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) expressamente revogou a Lei nº 6.994/82. Ainda que se diga que o aludido estatuto visa a disciplinar especificamente a Ordem dos Advogados do Brasil, certo é que contém comandos genéricos aplicáveis à legislação ordinária, notadamente dispositivo revogando de forma expressa a previsão anterior. 9. Também a Lei nº 9.649/98, em seu art.66, revogou a Lei nº 6.994/82. Embora aquela lei tenha sido declarada inconstitucional no seu artigo 58 e parágrafos (ADI 1.717/2003), que tratam da fixação de anuidades, não há que se falar em repristinação da Lei nº 6.994/82 na hipótese, pois tal norma já havia sido expressamente revogada pela Lei nº 8.906/94 (STJ, AgRg no REsp 1.251.185/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/11/2015, e EDcl no REsp 1.040.793/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 07/12/2009), que não foi declarada inconstitucional, motivo pelo qual inexistiria "direito adquirido" à conformação do valor cobrado aos limites estabelecidos na Lei nº 6.994/82. 10. Em 2004 foi editada a Lei nº 11.000, cujo artigo 2º conferiu aos Conselhos Profissionais a prerrogativa de fixarem as anuidades a si devidas. 11. Este Tribunal, no julgamento do processo nº 2008.51.01.000963-0, acolheu parcialmente a arguição de inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante do caput do artigo 2º da Lei nº 11.000/2004 e da integralidade do §1º daquele artigo, vislumbrando que tais dispositivos incorriam no mesmo vício de inconstitucionalidade detectado pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao artigo 58 da Lei nº 9.649/98. Enunciado nº 57 - TRF-2ª Região. 12. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, entidades como a apelante passaram a adotar os critérios nela estabelecidos para a cobrança dos seus créditos. No julgamento do REsp nº 1.404.796/SP, sob o regime do artigo 543-C do CPC/73, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a legislação em comento incidiria apenas sobre os executivos fiscais ajuizados após sua entrada em vigor. 13. Ante ausência de lei em sentido estrito para a cobrança das anuidades vencidas até 2011, deve ser reconhecida a nulidade absoluta do título executivo que embasa a execução. De igual forma quanto às anuidades remanescentes posteriores àquele ano, pois a CDA desconsiderou o disposto no artigo 6º da Lei nº 12.514/2011, que disciplina o valor das anuidades. 14. Impõe-se a extinção da presente demanda, na forma do artigo 803, inciso I, do CPC/2015. Inviável a emenda ou substituição da CDA, eis que a aplicação de fundamentação legal equivocada decorre de vício no próprio lançamento, a depender de revisão. 15. Sobre o tema, julgados desta Corte (AC 0011652-63.2014.4.02.5001, Rel. Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, e- DJF2R de 08/01/2016, e AC 0111435-91.2015.4.02.5001, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, e-DJF2R de 16/12/2015). 16. Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.TCDL. INFRAERO. FATO GERADOR. UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DO SERVIÇO PÚBLICO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EQUÍCOVO RECONHECIDO. 1) Não há qualquer omissão ou contradição na decisão embargada uma vez que o recurso foi devidamente apreciado. 2) A via estreita dos embargos de declaração não se coaduna com a pretensão de rediscutir questões já apreciadas, ainda que para fins de prequestionamento. 3) No tocante a alegação da ausência de fato gerador para a cobrança da TCDL, essa questão já restou superada. O fato de a INFRAERO dispor de sistema próprio de tratamento de lixo não afasta a atuação do município, tendo em vista que a incidência da taxa não exige a utilização efetiva do serviço, bastando que o mesmo tenha sido disponibilizado ao contribuinte. 4) No tocante a alegação do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, o STF já se posicionou no sentido da aplicação da imunidade à INFRAERO, tendo em vista tratar-se de empresa pública prestadora de serviços públicos. 5) Embargos de Declaração da EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA- INFRAERO e do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração da EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA- INFRAERO e do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. THEOPHILO MIGUEL Relator 1

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1- É sabido que o cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos que devem ser apontados de forma clara pela parte embargante. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2- No caso em apreço, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que foi proferido ao entendimento de que resta configurada a prescrição da pretensão executória. 3- Na verdade, a leitura das razões de embargos evidencia que se busca tão-somente a reapreciação da tese que lhe foi desfavorável, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. Com efeito, o acórdão recorrido abordou a questão de forma suficientemente clara, nos limites da controvérsia, não restando vício a ser sanado. 4- Falar que a prescrição ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não prospera, uma vez que a culpa, no caso, é do próprio embargante que ajuizou execução por quem não tinha legitimidade para tal, pois, em tese, era de seu conhecimento de que a Sociedade de Advogados não figurava no título executivo como credora. 5- Embargos de declaração improvidos.

Nº CNJ : 0009216-30.2011.4.02.5101 (2011.51.01.009216-6) RELATOR : J.F. CONV. MAURO LUIS ROCHA LOPES APELANTE : ELIAS DA SILVA RAMOS ADVOGADO : ADALBERTO FELIX DE OLIVEIRA APELADO : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional ORIGEM : 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00092163020114025101) EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO - PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ANISTIADO POLÍTICO - ISENÇÃO DO IRPF - BENEFÍCIO ESTENDIDO A QUEM TEVE RECONHECIDA SUA CONDIÇÃO ANTES DA LEI 10.229/2002. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Não assiste razão à União. Com relação à prescrição no caso concreto, o Voto Condutor foi expresso, bem como com relação ao termo inicial para fruição da isenção do IRPF pelos anistiados políticos, a Turma, seguindo sua própria jurisprudência, concluiu que: " A 1a. Seção do STJ, no MS 15.602/DF, posicionou-se no sentido de que a isenção de IRPF conferida aos anistiados políticos é estendida aos que tinham sido declarados anistiados antes da Lei 10.559/2002". 2. Para fins de prequestionamento, basta que a matéria seja decidida pelo Tribunal de 2ª Instância, não sendo necessária a expressa menção aos dispositivos constitucionais ou legais cuja violação será apontada no recurso extraordinário ou especial a ser interposto. Nesse sentido, entre inúmeros outros precedentes: STF, ARE no. 713.338 AgRg/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 11.03.2013; e STJ, AgRg no AREsp 676.049/SP, Terceira Turma, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ de 28.09.2015. 3. Embargos de declaração da União a que se nega provimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO. I - Antes da extinção do feito com base na inércia dos sucessores do autor falecido em promover sua habilitação, é razoável que se procede à intimação pessoal dos habilitandos no caso de o advogado que ainda atua nos autos assim o requerer e indicar os endereços para a diligência. II - Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RJ. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL E ALIQUOTA PROGRESSIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REEXAME. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. 1. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. 2. O julgado rejeitou a tese da imunidade prevista no art. 150,VI,"c", da CRFB, e a da alíquota progressiva do IPTU. 3. Registre-se que são despiciendas quaisquer considerações acerca dos requisitos do art. 14 do CTN ("Art.14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;II - aplicação integral, no País, de seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manutenção da escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidade capazes de assegurar sua exatidão"), na medida em que a embargante não cuidou de produzir prova para tal fim. No mais, o processo não serve para manifestações subjetivas. 4. A embargante não conseguiu afastar a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa (art. 204, parágrafo único, do CTN, e 3º da LEF) no tocante à imunidade por se tratar de entidade assistencial (art. 150, VI, "c", da CF/1988), bem como quanto à alíquota progressiva do IPTU. 1 5. Pretende a embargante, na realidade, que se decida novamente sobre questões já solucionadas, o que não se admite em sede de embargos declaratórios, como é cediço. 6. Efeitos modificativos aos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá lançar mão do recurso próprio. 7. O recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 535, do CPC, o que não se verificou, in casu. 8. Embargos de declaração não providos.

Nº CNJ : 0135336-79.2015.4.02.5101 (2015.51.01.135336-4) RELATOR : Desembargadora Federal SALETE MACCALÓZ APELANTE : JOSÉ CARLOS MARTINS LOPES ADVOGADO : ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS APELADO : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES ORIGEM : 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01353367920154025101) E M E N T A CEF. RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES ESTORNADOS DA CONTA VINCULADA. VALORES ATUALIZADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. INDEVIDA RECOMPOSIÇÃO A TÍTULO DE DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ação ajuizada objetivando o ressarcimento de suposto dano material decorrente do bloqueio de valores depositados em conta vinculada ao FGTS, com o pagamento de correção monetária e juros de mora desde a data do bloqueio, bem como, a condenação da ré na reparação pelos danos morais causados. 2. A questão a ser enfrentada diz respeito à análise de ser ou não devida a recomposição dos valores estornados das contas, de molde a justificar a recomposição pelos danos materiais e morais suportados. 3. O autor não logrou êxito em provar que os valores das transferências efetivadas para amortizar o saldo devedor, posteriormente devolvidos, não foram devidamente atualizados. O estorno das transferências foi efetivado com respaldo legal. Ante a integralidade do cumprimento da decisão judicial o processo foi arquivado. 4. Considerando que a CEF ao creditar o valor na conta do autor aplicou a devida correção, ante a inexistência de prova em contrário, não há que se falar em ressarcimento de dano material. 5. O pleito de dano moral não merece prosperar, eis que a conduta adotada pela CEF, gestora do Fundo de Garantia, foi fundada em normativo que entendeu ser aplicável ao caso. O autor devidamente notificado a proceder à devolução do valor que a instituição entendeu ter sido indevidamente depositado e sacado, quedou-se inerte. A situação, aparentemente não fugiu à normalidade, nem lhe causou aflição, angustia e desequilíbrio, de forma que, também, não merece prosperar o pedido de indenização por dano moral. 6. Recurso de apelação não provido.

Nº CNJ : 0106182-25.2015.4.02.5001 (2015.50.01.106182-0) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL APELADO : MINERACAO VALE DU GRANITO LTDA ADVOGADO : LIDIANE BAHIENSE GUIO E OUTRO ORIGEM : 4ª Vara Federal Cível (01061822520154025001) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. DURAÇÃO RAZOÁVEL. DEMORA INJUSTIFICADA. 1- A Lei nº 9.784/1999 impõe à administração o dever de decidir os processos administrativos de sua competência no prazo de 30 dias, prorrogáveis por igual período, desde que expressamente motivado (art. 49). 2- O inciso LXXVIII, do art. 5º, da CF/88, acrescentado pela EC nº 45, de 08 de dezembro de 2004, garante a duração razoável do processo administrativo e os meios que assegurem a celeridade de sua tramitação. 3- A demora injustificada da Administração Pública em pronunciar-se a respeito de procedimentos administrativos de sua competência enseja a atuação do Poder Judiciário, a fim de compelir o ente público a promover os atos devidos em prazo razoável. 4- Remessa necessária e apelação desprovida.

Nº CNJ : 0102675-56.2015.4.02.5001 (2015.50.01.102675-2) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : CMA - CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA ADVOGADO : CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO APELADO : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional ORIGEM : 6ª Vara Federal Cível (01026755620154025001) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SISCOMEX. CARGA. MANIFESTO. PRAZO LEGAL. PENA DE PERDIMNENTO. BOA-FÉ NÃO CARACTERIZADA. 1.A legislação aduaneira prevê a obrigação de o transportador prestar informações sobre as cargas transportadas à Secretaria da Receita Federal, sendo que nos casos de manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional ou que permaneçam a bordo deverão ser prestadas até quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, nos termos dos artigos 37 do Decreto-Lei nº37, de 18/11/1966 c/c com o artigo 22, II, d da Instrução Normativa 800/2007. 2.Não tendo sido manifestada a carga no prazo legal, a legislação prevê a aplicação da pena de perdimento, como se afere no Decreto-Lei nº 37/66, artigo 105, IV e Decreto 6.759/09, art.689, IV 3.Não há que se falar em boa fé da impetrante apta a justificar eventual substituição da penalidade de perdimento do bem, considerando—se que, em relação a outros contêineres da mesma embarcação, já foi identificada infração semelhante à presente (contêiner não manifestado no Siscomex Carga, no prazo legal). 4. Apelação desprovida.

Nº CNJ : 0107200-83.2014.4.02.0000 (2014.00.00.107200-8) RELATOR Desembargador(a) Federal LETÍCIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS:MELLO AGRAVANTE : DGM ELETRO MÓVEIS LTDA. ADVOGADO : NADIR PATROCINIO VIEIRA E OUTRO AGRAVADO : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional ORIGEM 02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti: (00026345020124025110) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de só admitir a exceção de pré-executividade para a discussão de questões de ordem pública nas situações em que não se faz necessária dilação probatória. Por todos: Primeira Seção, REsp n. 1.110.925/SP, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 04.05.09 e REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe de: 01.04.2009). 2. A orientação sobre a impossibilidade de realização de dilação probatória em sede de exceção de pré- executividade está, inclusive, consolidada no Enunciado nº 393 da Súmula da jurisprudência do STJ. "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 3. No caso, a alegada impossibilidade de prosseguimento da execução fiscal, decorrente da inclusão dos débitos em cobrança na execução fiscal de origem no Programa de Parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009 e ao qual a Agravante aderiu não foi comprovada de plano por ela.Ao contrário, tais alegações foram rechaçadas pela União Federal nos autos de origem, com a afirmação de que não existe parcelamento realizado pela executada quanto aos débitos exequendos, sendo inviável suspender a execução fiscal, pois o crédito é plenamente exigível, devendo eventual ilegalidade relacionada à não consolidação do parcelamento ser discutida pela via própria, isto é, nos embargos à execução. 4. Agravo de instrumento da Executada a que se nega provimento.

Nº CNJ : 0000381-88.2015.4.02.0000 (2015.00.00.000381-0) RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES AGRAVANTE : Alexsander Fabiano Bongiovani E OUTRO ADVOGADO : MARCELO GURJÃO SILVEIRA AITH E OUTROS AGRAVADO : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional ORIGEM : 6ª Vara Federal Cível (01158920620144025001) EMENTA (QUESTÃO DE ORDEM) QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1- Na sessão de julgamento realizada no dia 04/02/2015 foi, por unanimidade, dado provimento ao agravo de instrumento e julgado prejudicado o agravo interno, mas o texto do voto/ementa/acórdão, embora lançados por duas vezes nos autos, encontra-se equivocado, razão proceder as devidas correções para que: 1) Quando ao agravo de instrumento conste: "NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO"; 2) Quanto ao agravo interno: "JULGO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO". 2- Questão de ordem acolhida.