Nº CNJ : 0002568-11.2010.4.02.5120 (2010.51.20.002568-8) RELATOR : Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE : SOC/ DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI ADVOGADO : MARCIO ANDRE MENDES COSTA E OUTRO APELADO : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 02ª Vara Federal de Nova Iguaçu (00025681120104025120) EMBARGANTE :SOC/ DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU-SESNI EMBARGADO :UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL DECISÃO EMBARGADA

Nº CNJ : 0127201-49.2013.4.02.5101 (2013.51.01.127201-0) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL APELADO : ANA ANGELICA VIEGAS GOMES E OUTROS ADVOGADO : MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS E OUTRO ORIGEM : 08ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01272014920134025101) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL E DOS EMBARGOS POR AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA GENÉRICA DE QUE TRATA O ARTIGO 95 DO CDC. 1. Na ação coletiva proposta pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Fundações Públicas Federais e Estatísticas em face do IBGE (Processo nº 95.0017873-7), foi julgado procedente, em parte, o pedido para condenar a ré ao reajuste de 28,86% da remuneração recebida pelos substituídos da parte autora que não tiverem optado pela transação prevista na Medida Provisória n. 1.704/1998, tendo como data base os vencimentos/proventos de 01.01.1993, com incidência em todos os encargos legais, tais como férias, 13º salário, gratificações e demais parcelas remuneratórias, compensando-se com o percentual concedido pela Lei n. 8627/1993, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora na forma da fundamentação, tendo sido ressalvado, por força do julgamento da apelação interposta pelo IBGE, que "o índice de 28,86% deve incidir diretamente sobre o vencimento básico dos servidores, bem como sobre parcelas que não o possuam como base de cálculo". 2. Verifica-se não preenchida, na hipótese concreta, condição específica da ação executiva individual, matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, relacionada a não liquidação do julgado coletivo que se pretende individualmente executar. 3. Merece ser extinta a execução quando inexistir prévia liquidação da sentença condenatória genérica proferida nos autos da ação coletiva, conforme dispõem o Artigo 97 e seu § único e o § 1º, do Artigo 98, ambos do CDC. 4. Em sede de processo coletivo, em que a sentença condenatória é necessariamente genérica (Artigo 95 do CDC), não é possível prescindir, para que a execução possa se iniciar, da apuração de um valor líquido e exigível, realizada através de um processo de liquidação, com induvidoso respeito ao contraditório e à ampla defesa, em que ao ente público executado seja permitido contribuir de forma efetiva, não sendo razoável transferir para o âmbito dos embargos à execução a possibilidade de impugnação dos critérios de cálculo unilateralmente adotados pela parte exequente como forma de evitar esta liquidação em evidente subversão das normas que disciplinam o processo coletivo. 5. Apelação conhecida, para, de ofício, EXTINGUIR A EXECUÇÃO, e, por consequência, OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, uma vez que inexistente a prévia liquidação do julgado coletivo, restando prejudicada a apreciação do mérito do recurso. ´

Nº CNJ : 0059197-44.1996.4.02.5104 (1996.51.04.059197-2) RELATOR : Juiz Federal Convocado MAURO LUÍS ROCHA LOPES APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO CIRCULO DE TRABALHADORES CRISTAOS DE VOLTA REDONDA E:OUTROS ADVOGADO : JOSE CARLOS FERRARI ORIGEM : 01ª Vara Federal de Volta Redonda (00591974419964025104) EME NTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. DESPACHO D ETERMINANDO A PARALISAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Em razão da disposição expressa do artigo 40, § 1º da LEF, a Fazenda deve ser intimada da decisão que determinar a suspensão do processo. Não obstante, conforme vem decidindo o STJ, dispensa-se a intimação quando a suspensão decorrer de requerimento da própria Fazenda (Por todos: 1ª Turma, AgRg n o AREsp 416.008/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 03/12/2013). 2. O juízo não precisa proferir despacho determinando expressamente o arquivamento de que trata o art. 40, §2º, da LEF, visto que ele decorre do simples transcurso do prazo de um ano de suspensão da execução f iscal. Inteligência do Enunciado nº 314 da Súmula do STJ. 3. Apenas a efetiva localização de bens do devedor é capaz de fazer a execução retomar o seu curso regular. Ainda que haja diversas diligências da Fazenda no curso da suspensão ou mesmo do arquivamento do processo, se, ao final dos 6 anos (1 de suspensão + 5 de arquivamento) todas elas se mostrarem i nfrutíferas, a prescrição intercorrente deverá ser reconhecida. 4. No caso em exame, decorreram mais de 6 (seis) anos da suspensão do feito, requerida pela Exequente em 26/08/2000, e ocorrida em 25/09/2000, até a prolação da sentença, em 11/04/2014, sem que fossem localizados bens aptos a garantir a execução. Assim, correto o reconhecimento da prescrição intercorrente p elo MM Juízo a quo. 5 . Apelação da União Federal à qual se nega provimento.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. NULIDADE DO TÍTULO. COBRANÇA DE ANUIDADES COM BASE EM RESOLUÇÃO. LEGALIDADE ESTRITA. ART. 8º DA Lei 12.514/11. 1. As anuidades são espécie do gênero "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I do artigo 150 da CRFB/88. 2. A Lei nº 6.994/82 fixou limites aos Conselhos que não têm anuidades fixadas em lei própria, vinculando-as ao MVR - Maior Valor de Referência. 3. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), apenas revogou a Lei nº 6.994/82 na parte que se refere às anuidades devidas à OAB, não se estendendo aos demais conselhos profissionais. 4. O débito proveniente de anuidade tem natureza tributária e deve seguir as leis específicas relacionadas às cobranças pelos Conselhos. Desta forma, como a execução foi proposta em 16/12/2015, a condição de procedibilidade referente ao limite mínimo de anuidades, prevista no art. 8º da Lei 12.514 de 31 de outubro de 2011, deve ser aplicada à presente ação. 5. A CDA está eivada de vício insanável e não sendo possível o prosseguimento da execução, impõe-se a extinção da execução. 6. Apelação desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CRECI. COBRANÇA DE ANUIDADES E MULTA ELEITORAL. NULIDADE DO TÍTULO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. As anuidades são espécie do gênero "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I do artigo 150 da CRFB/88. 2. A Lei nº 6.994/82 fixou limites aos Conselhos que não têm anuidades fixadas em lei própria, vinculando-as ao MVR - Maior Valor de Referência, motivo pelo qual derrogou a Lei nº. 5.905/73, nessa parte. 3. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), apenas revogou a Lei nº 6.994/82 na parte que se refere às anuidades devidas à OAB, não se estendendo aos demais conselhos profissionais. 4. As disposições inseridas na Lei nº 6.994/82 persistiram para as anuidades referentes à contribuição aos conselhos regionais de corretores de imóveis até a publicação da Lei nº 10.795 (que deu nova redação aos arts. 11 e 16 da Lei nº 6.530/78). 5. Em relação ao CRECI, a cobrança da contribuição de interesse da categoria profissional passou a ser devida a partir do ano de 2004, com a edição da Lei nº 10.795/2003, de 5/12/2003, que inseriu os §§1º e 2º ao art. 16 da Lei nº 6.530/78, que regulamenta a profissão de corretores de imóveis, fixando limites máximos das anuidades, bem como o parâmetro para a atualização monetária a ser aplicada, em observância ao princípio da legalidade estrita. 6. A certidão que embasa a execução informa como fundamento legal da cobrança das anuidades dos anos de 1999 e 2000, o art. 16, VII c/c art. 19, I c/c art. 20, X da Lei 6.530/78, c/c art. 10, X c/c art. 16, V c/c art. 39, XI do Decreto nº 81.871/78, encontrando-se, como bem ressaltando na sentença recorrida, com vício insanável, qual seja, a ausência de fundamentação, em descumprimento ao requisito ínsito no art. 2º, §5º, III, da Lei nº 6.830/80. 7. Em relação à multa eleitoral referente ao ano de 2000, a mesma apresenta como fundamento o art. 16, VII c/c art. 19, I c/c art. 20, X da Lei 6.530/78 c/c art. 10, X c/c art. 16, V c/c art. 39, XI do Decreto nº 81.871/78, que dispõe que o valor da multa por falta injustificada à eleição corresponde até o valor da anuidade. Como a fundamentação da anuidade, na presente hipótese, encontra-se eivada de nulidade, tal vício atinge a cobrança da multa, eis que derivada daquela. 8. Apelação desprovida.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANUIDADE DA OAB. REGULAR INSCRIÇÃO NOS QUADROS. NÃO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. ISENÇÃO DE ANUIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de embargos à execução promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, através dos quais a embargante alega ser indevida a quantia executada de R$3.230,06 (três mil, duzentos e trinta reais e seis centavos), referente a anuidades que estariam em débito. 2. O Juízo a quo observou ser irrelevante o efetivo exercício da atividade, razão pela qual a simples alegação do executado de que não exerceu a advocacia no período não neutraliza a cobrança de anuidade, entendimento que se encontra em consonância com o art. 11 da Lei nº 8.906/94. 3. No entanto, ao contrário do que consta da sentença, para fins da isenção prevista no Provimento nº 111/2006 da OAB, deve ocorrer o requerimento do advogado junto à instituição, o que não restou demonstrado pela embargante. 4. Deve ser reformada a sentença para que os embargos à execução sejam julgados improcedentes. 5. Apelação conhecida e provida. 1

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA DOS ADVOGADOS. NÃO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO P ROCESSUAL. ART. 76, §2º, I, NCPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Como se verifica às fls. 196/197, os patronos da apelante renunciaram aos poderes do mandato a eles conferidos, dando ciência à outorgante, por notificação extrajudicial. Regularmente intimada para regularizar sua representação postulatória, a apelante deixou transcorrer in albis o prazo determinado, não p rovidenciando a constituição de novos patronos. 2. A representação postulatória é requisito processual imprescindível, sendo pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e, nos termos do art. 103 do NCPC, somente se pode estar em juízo por advogado h abilitado e legalmente constituído, salvo nos casos excepcionais definidos em lei. 3. Consoante o disposto no art. 76, caput e §2º, inciso I, do NCPC, verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação em fase recursal, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente. Nesse sentido: STJ. AgRg no Ag 1399568/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 1 7/09/2013, DJe 22/10/2013). 4 . Apelação não conhecida.

PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONCORDÂNCIA DA PARTE RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A desistência da ação de desapropriação afasta a incidência do art. 27, § 1º, do Decreto nº 3.365, de 1941, eis que a decisão não mais irá declarar o valor justo para efeitos expropriatórios, a retirar a ideia de diferença entre o ofertado pelo autor e o estabelecido pelo juízo. Esse é o entendimento sufragado pelo STJ, consoante se depreende dos julgados da 1ª Turma, no AgRg nos EDcl no REsp nº 1.540.677/SP e da 2ª Turma, AgRg no REsp nº 1.330.308/PE. 2. Tendo em vista que a sentença homologatória do pedido de desistência foi prolatada em agosto/2016, quando já vigente o novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, é aplicável o artigo 85, §8º, do referido diploma legal, já que inexiste proveito econômico direto estimado. 3. A condenação em 10% sobre o valor atualizado da causa, quantia que supera R$ 8.000,00 (oito mil reais), revela-se exorbitante considerando a natureza da ação, o tempo de tramitação e, em especial, sua extinção antes mesmo da realização da prova pericial. O empenho e a dedicação do advogado devem ser valorizados, não podendo ensejar enriquecimento sem causa. 4. Aplicação do artigo 85, §8º, do CPC, já que inexiste proveito econômico direto estimado, a partir da apreciação equitativa do magistrado, que deve nortear-se pelos parâmetros constantes do art. 85, §2º, do CPC, devendo os honorários ser reduzidos para R$ 3.000,00 (três mil reais). 5. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 269, I, DO CPC/73. HONORÁRIOS. INSS. EXECUTADO REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. SÚMULA 421 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação cível interposta em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, com julgamento do mérito, declarando insubsistente a Certidão de Dívida Ativa, e o débito que ela representa, na forma do art. 269, I, do CPC, por violação ao princípio da irrepetibilidade das verbas alimentares, sem condenação do exequente em honorários, pois não constituído advogado pelo executado. 2. Descabe a condenação do exequente INSS ao pagamento de honorários - objeto das presentes razões recursais -, eis que o executado encontra-se representado pela Defensoria Pública da União, com o que haveria confusão entre credor e devedor, tendo em vista que tal órgão integra a Administração Pública Federal, devendo ser observada a Súmula 421 do STJ ("Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessao jurídica de direito público à qual pertença."). 3. Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1 - O artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material. 2 - No caso em questão, inexiste qualquer dos mencionados vícios, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que as partes embargantes pretendem, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - De acordo com o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios, inclusive de embargos de declaração. 5 - Considerando a disposição contida no artigo 85, §11 do Código de Processo Civil de 2015, eleva-se a verba honorária fixada em desfavor da UNIÃO FEDERAL de 5% (cinco) para 6% (seis) sobre o valor a ser apurado em liquidação do julgado e fixa-se a verba honorária recursal em desfavor da outra parte embargante em 1% sobre o valor a ser apurado em liquidação do julgado, nos termos do disposto no artigo 85, §2º e §11, do Código de Processo Civil de 2015. 6 - Deve-se deferir o pedido de penhora no rosto dos autos oriundo da 3ª Vara Cível de Betim - MG, referente à Carta Precatória acostada às fls.1475/1476, relativa ao processo tombado sob o nº 0622896-94.2005.8.13.0027, no valor de R$20.302.297,91 (vinte milhões, trezentos e dois mil, duzentos e noventa e sete reais e noventa e um centavos), nos moldes do estabelecido pelo art.860 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que eventual crédito oriundo da presente demanda não se subsume a nenhuma das hipóteses elencadas pelo art.833, do diploma processual. 7 - Embargos de declaração desprovidos. 1

Nº CNJ : 0118201-88.2014.4.02.5101 (2014.51.01.118201-2) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : Procurador do Estado do Rio de Janeiro APELADO : UNIAO FEDERAL E OUTRO PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO E OUTRO ORIGEM : 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01182018820144025101) APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR. CBMERJ. CONVÊNIO COM A UNIÃO. RENOVAÇÃO. PROVIMENTO. 1.A Lei Federal n. 10.486/2002, com a redação dada pela Lei nº 11.134/05, assegura, no seu art. 65, § 1º, a assistência médica também aos dependentes dos falecidos integrantes do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal. , estabelecendo a necessidade de desconto mensal para o fundo de saúde (2% a.m. ao mês "sobre o soldo, quotas de soldo ou a quota-tronco da pensão militar" - art. 33, §1º). 2. Na hipótese em que a autora, com problemas de saúde, que utiliza há doze anos, com os devidos descontos em sua pensão, o serviço médico do CBMERJ, não se revela razoável que aquela fique sem atendimento médico apenas em virtude de não ter sido constituído convênio entre o CBMERJ e a União, sem qualquer aviso prévio. Do contrário, a omissão da União quanto ao seu dever legal de prover tal assistência, em detrimento do direito assegurado aos inativos e pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal, estaria sendo privilegiada. 3.Remessa necessária e apelo parcialmente providos para que seja mantida a assistência médico-hospitalar e demais serviços de saúde à parte autora, na condição de pensionista do Corpo de Bombeiros Militar do Antigo Distrito Federal, por intermédio do Sistema de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do último convênio celebrado entre a União e o Estado do Rio de Janeiro, mediante o desconto obrigatório previsto na Lei nº 10.486/02.

Nº CNJ : 0000684-68.2016.4.02.0000 (2016.00.00.000684-0) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO PROCURADOR : Procurador Regional da República E OUTRO AGRAVADO : FIBRIA S/A E OUTROS ADVOGADO : JOSE EDUARDO GIARETTA EULÁLIO E OUTROS ORIGEM : 1ª VF Sao Mateus (00006936120134025003) EME NTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 535 DO CPC/73 (ART. 1022 DO CPC/2015): NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Embargos de declaração contra o acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público em face da decisão que havia indeferido a inversão do ônus da prova, sob o fundamento de que o mesmo seria contraditório e omisso. 2. O recurso em apreço é cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, nos moldes do art. 1022, I e II, do CPC/2015, apresentando como objetivo esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. Dá-se a omissão quando o órgão não se manifesta acerca de questões de fato e de direito relacionadas ao tema em discussão. A contradição, por seu turno, ocorre diante de proposições inconciliáveis. Já a obscuridade e videncia-se pela falta de clareza. 3. Restou claro no acórdão que a pretensão, na origem, tem como pano de fundo a tutela dos direitos sociais e culturais da população tradicional quilombola, que, segundo estudos elaborados pelo INCRA, ocupariam parte das áreas tituladas pelos antigos funcionários da Aracruz, dizendo a controvérsia respeito, ainda que indiretamente, a uma questão ambiental, qual seja a alteração da terra em seu estado original em razão da execução da atividade profissional produtiva da embargante. Portanto, a invocação da condição do povo quilombola para justificar a inversão do ônus da prova é pertinente, não havendo qualquer contradição. Nesse ponto, o que se percebe é uma indignação do embargante quanto ao entendimento a dotado pelos julgados em relação à matéria. 4. A citação do art. 14, I, do Decreto nº 5.051/2004 se deu apenas com o objetivo de destacar a relevância d a matéria discutida na ação originária, razão pela qual, igualmente, não há obscuridade no julgado. 5. Não existe contradição no acórdão quando se afirma que incumbe aos recorridos demonstrar que a titulação da terra se deu de acordo com a lei. Se os documentos juntados aos autos são (ou não) suficientes para comprovar que foram cumpridos todos os procedimentos legais para a legitimação da posse é questão que deverá ser analisada pelo juiz natural, a quem compete presidir a instrução, buscando sempre alcançar a verdade material. 6. No tocante ao questionamento quanto ao sentido da afirmação "direitos indisponíveis ou intergerenciais, em que as vítimas transitam no universo movediço em que convergem incertezas tecnológicas, informações cobertas por sigilo industrial, conhecimento especializado, redes de causalidade complexa, (...)", verifica-se que se trata de uma transcrição de decisão proferida no âmbito do STJ, cuja citação se deu somente com o propósito de corroborar o entendimento agasalhado por este magistrado quanto à admissão da inversão do ônus da prova. 7. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 1 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, A C 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013. 6. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC/73 (art. 1022 do CPC/2015) e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097. Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014). 7. Embargos de declaração não providos.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADVOGADO QUE EFETIVAMENTE ATUOU NA FASE DE CONHECIMENTO. REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Os honorários advocatícios decorrentes de sucumbência verificada no processo de conhecimento pertencem, em sua integralidade, aos advogados que efetivamente atuaram no feito à época da constituição do título exequendo. 2. É possível concluir com facilidade que a Embargante não apontou efetivamente nenhum vício no acórdão embargado, como exigia o art. 535, do antigo CPC (I e II do art. 1.022 do novo CPC), mas pretende a rediscussão das questões decididas, buscando obter em seu favor novo julgamento por este Órgão Colegiado, o que não é admissível por esta via. 3. Os embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento da causa, sendo que eventual reforma do decisum deve ser buscada pela via recursal própria. 4. Quanto ao requisito do prequestionamento - indispensável à admissão dos recursos especial e extraordinário -, a Corte Superior de Justiça tem entendido ser suficiente o prequestionamento implícito, presente quando se discute a matéria litigiosa de maneira clara e objetiva, ainda que sem alusão expressa aos dispositivos legais questionados. 5. Não ocorrendo irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição. 6. Embargos de declaração desprovidos. 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CARTA PRECATÓRIA A SER CUMPRIDA NA JUSTIÇA ESTADUAL. ANTECIPAÇÃO DE VERBA PARA O CUSTEIO DE DESPESA. ANTECIPAÇÃO DE VERBA PARA O CUSTEIO DE DESLOCAMENTO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS INCISOS I A III DO ART. 1.022, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 1 3.105/2015). NECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal / Fazenda Nacional, em f ace do v. acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto. 2. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do Art. 1.022, do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Como regra, é recurso integrativo que objetiva sanar da decisão embargada, vício de omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, erro material, contribuindo, dessa forma, para o aperfeiçoamento da p restação jurisdicional. 3. O voto condutor e sua ementa foram claros e, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, analisaram a questão, considerando a competência normativa do Conselho Nacional de Justiça, concluindo, no entanto, com espeque na jurisprudência do STJ, não ser razoável impor ao auxiliar do Juízo o ônus de arcar com as despesas de condução, para cumprimento das diligências requeridas pelo Autor da demanda, in casu a Fazenda Nacional. Precedente: STJ, REsp 1144687/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 2 1/05/2010. 4. Pelo mesmo motivo, equivoca-se a Embargante quando afirma que o acórdão embargado julgou válido ato de governo local em detrimento de lei federal. Não se trata de julgar válida a Resolução TJES nº 74/2013, apenas não há como se aplicar a Resolução CNJ nº 153/2012, uma vez que, como já dito, não há notícia nos autos de que o orçamento do Tribunal do Estado do Espírito Santo preveja verba específica para custeio das despesas de 1 o ficiais de justiça, nos termos da Resolução nº 153 do CNJ, de 06/07/2012. 5. Não se trata, portanto, de desconsiderar a competência normativa do CNJ, e sim, de, com base no princípio da razoabilidade, não impor à pessoa estranha à lide, no caso, o auxiliar do Juízo, o ônus de arcar com despesa que sabidamente não lhe pertence. Precedentes desta Corte: AG 0010495-86.2015.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Luiz Antonio Soares, Quarta Turma Especializada, E-DJF2R: 11/11/2015; AG 0001505-72.2016.4.02.0000, Rel. Des. Fed. C laudia Neiva, Terceira Turma Especializada, E-DJF2R: 25/05/2016. 6. A Embargante não se conforma com a conclusão do julgado, razão pela qual, a pretexto de suscitar os vícios previstos no Art. 1.022, do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), visa apenas rediscutir o mérito, buscando para si um resultado favorável. Todavia, o inconformismo da parte com o mérito do julgado reclama interposição dos recursos próprios previstos na legislação processual, não se prestando os embargos de declaração para tal fim, tendo em vista sua natureza exclusivamente integrativa. Precedente: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1114639/ RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, S exta Turma, DJe 20/08/2013. 7. Mesmo os embargos de declaração manifestados com explícito intuito de prequestionamento exigem a presença dos requisitos previstos nos incisos I a III do Art. 1 .022, do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). 8 . Embargos de declaração não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU QUALQUER OUTRO VÍCIO QUE PUDESSE ENSEJAR O ACOLHIMENTO DO RECURSO. PRETENSÃO DO EMBARGANTE EM REDISCUTIR A LIDE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo CENTRO EDUCACIONAL DE CAMPOS LTDA - EPP em face do acórdão exarado por esta Primeira Turma Especializada, o qual entendeu que a apelante não arguiu o alegado direito de precedência em sede administrativa durante o processo de administrativo de concessão do registro em questão, nos termos do art. 129, § 1º da Lei 9.279/96 e, assim, não cabe sua impugnação em sede judicial, bem como decidiu pela impossibilidade de confusão entre os signos em cotejo, uma vez que o conjunto visual das marcas é distinto e as empresas possuem sede em locais distantes (estados do Rio de Janeiro e Pará). 2. Consoante a legislação processual civil, consubstanciada no novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos). 3. Da leitura dos preceitos constantes do capítulo V - Embargos de Declaração (artigos 1.022 e seguintes) do aludido Diploma Legal, chega-se à conclusão de que a nova lei processual ampliou o alcance do recurso, tornando possível o seu manejo contra qualquer decisão judicial e não apenas de sentenças e acórdãos, impondo-se, ao órgão jurisdicional, manifestação sobre todos os pontos suscitados, cujo pronunciamento seja obrigatório de ofício ou a requerimento da parte. 4. Tal amplitude, contudo, não é ilimitada, a ponto de obrigar o órgão jurisdicional a se manifestar sobre questões que não decorram dos vícios processuais (omissão, contradição obscuridade) que ensejam a correção do julgado e de outras situações especificamente contempladas no novo CPC (Lei 13.105/2015), como, por exemplo, a necessidade de sanar erro material eventualmente constatado, bem como a obrigatoriedade de pronunciamento nas hipóteses de teses firmadas no julgamento de recursos repetitivos ou assunção de competência, porquanto a norma em questão não autoriza, a pretexto de prequestionamento de matéria, impor ao juiz abordagem sobre teses e fundamentos que não se referem à causa submetida a exame, de maneira a contribuir para alongar, indevidamente, o tempo do processo, onerar, ainda mais, o já assoberbado ofício judicante e vulnerar a garantia constitucional do razoável tempo de duração do 1 processo, cujo princípio encontra-se insculpido no inciso LXXVIII do art. 5º da CRFB/1988 e também no art. 4º do próprio CPC (Lei 13.105/2015). Precedentes dos Egrégios STF, STJ e TRFs. 5. Nesse cenário, a rigor, nenhum dos argumentos apresentados no recurso mereceria pronunciamento do órgão jurisdicional, porquanto o acórdão recorrido não apresenta nenhum dos vícios processuais previstos no artigo 1.022 do novo CPC e tampouco incorreu em erro material ou deixou de analisar questão objeto de decisão em recurso repetitivo de natureza vinculante. 6. Incidência, na espécie, da orientação segundo a qual os embargos de declaração não se afiguram como a via adequada para compelir o órgão judicante a reexaminar a causa já apreciada e julgada anteriormente, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento, quando inexistentes as hipóteses previstas na lei processual. 8. Como já houve o devido exame do que era cabível, não se mostra plausível a oposição dos presentes embargos de declaração, pois embora o advogado da parte tenha o dever de representar o cliente e seu interesse da melhor maneira possível, isso não lhe dá o direito de valer-se de recurso de natureza processual não infringente, para provocar a rediscussão de questão que já foi analisada e decidida, causando enorme prejuízo à atividade jurisdicional. 9. Eventual reiteração do recurso poderá implicar procrastinação injustificada da tramitação do feito, ensejando a aplicação de multa, conforme dispõe a legislação vigente. Precedentes. 10. Embargos de declaração desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO PRAZO EM DOBRO PREVISTO NO ART. 191 DO CPC PARA INTERPOSIÇÃO D E APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que considerou i ntempestiva a apelação interposto em face de sentença proferida em embargos à execução. 2- Embora os embargos à execução tenham sido propostos em nome de "IRMÃOS BARBOSA REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS", verifica-se que apenas a sociedade apresentou a respectiva procuração. Assim, não tendo os sócios outorgado procuração ao advogado que subscreveu a inicial dos embargos, não podem ser considerados como integrantes do polo ativo dos embargos à execução, não havendo que se f alar, portanto, em litisconsórcio. 3- Não tendo sido reproduzido no polo ativo dos embargos à execução fiscal o litisconsórcio existente no polo passivo da execução fiscal, não há que se falar em incidência do prazo em dobro para recorrer previsto no artigo 191 do CPC. Precedente do S TJ. 4 - Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APURAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VINCULADOS AO VALOR DA EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DOS LEILÕES ATÉ QUE SEJA DEFINIDO O VALOR DA EXECUÇÃO. 1-. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CIA. USINA DO OUTEIRO, em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos dos embargos à execução fiscal de n.º 91.0064366-1, que indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença, referente aos honorários advocatícios. 2. Esclarece a agravante que os embargos à execução foram julgados improcedentes, tendo sido determinado o pagamento de honorários de advogado na razão de 5% sobre o valor em execução. Aduz que na execução fiscal (proc. nº 95.0060127-3) foi apresentada exceção de pré-executividade para reduzir a multa incluída na dívida de 100% para 20%, com base na retroação da lei mais benéfica, cuja aplicação está prevista no artigo 106, II, "c", do CTN, sendo que tal argüição, apesar de inicialmente rejeitada pelo Juízo de origem, foi acolhida em sede de agravo de instrumento, reformando a decisão e reduzindo a aludida multa e, consequentemente, a base de cálculo para o valor da execução. Alega que, como a exceção supracitada ainda não foi julgada pelo D. Juízo a quo, a Agravante requereu a suspensão do processo e, por consequência, do leilão já designado para os dias 06/10/2015 (1º leilão) e 20/10/2015 (2º leilão), até que fosse solucionada a questão acerca da redução do valor da execução fiscal, já que a apuração dos honorários advocatícios está vinculada ao valor da dívida em execução. Afirma que não há preclusão, pois a minoração da multa e, portanto, do valor em execução, foi requerida agora em 2015, enquanto que a penhora inicial foi realizada em 2013 (documento junto), constituindo, pois, fato novo, que, como tal, pode ser suscitado a qualquer tempo, não incidindo, pois, o instituto da preclusão, ante os termos inequívocos do artigo 462 do Estatuto Processual Civil. Sustenta que a discussão proposta pela agravante nada tem com a verba honorária em si, com a proporção estabelecida na sentença, até por ela gozar da imutabilidade própria da coisa julgada. Argumenta que a decisão agravada ao afastar o debate sobre o valor da verba honorária, valendo-se do trânsito em julgado da sentença que a contemplou, termina por permitir o desrespeito à coisa julgada que sobre ela incide, já que, em última análise, está a admitir o uso de base de cálculo distinta daquela prevista no julgado. Salienta que a moldura intransponível da sentença em cumprimento é justamente a base de cálculo lá definida, e esta, claramente, é o valor da dívida em execução, o qual ainda não se encontra definido, ante a pendência de julgamento da exceção de préexecutividade apresentada na execução fiscal objeto dos presentes embargos, cujo acolhimento, por seu turno, redundará em uma redução de 1 aproximadamente 40% de seu valor. Reafirma que o cumprimento da sentença, consistente no pagamento da verba honorária de sucumbência, passa necessariamente pela definição do valor da execução fiscal, eis que, repita-se, o título judicial fixou a condenação com base naquele quantum. Consigna que o valor da dívida, além de servir de parâmetro para a verificação de eventual excesso de penhora, é fundamental para a agravante conhecer sua possibilidade de pagar a dívida, sendo que a realização de hasta pública nessas condições importa em cassação do direito de remição previsto na lei instrumental. Requer seja determinada a suspensão do 1º e/ou do 2º leilão, mediante a concessão de efeito suspensivo ativo ao presente recurso, ou mesmo seja determinado que a hasta se realize sob condição, dando-se ciência desta situação aos lá presentes. 3. Na hipótese, o que se encontra pendente de definição é justamente o valor da execução, eis que se discute no bojo dos embargos à execução exatamente esse valor, com a possibilidade de redução do valor originariamente executado, em razão da redução da multa de 100% para 20%, com base na retroação da lei mais benéfica, cuja aplicação está prevista no artigo 106, II, "c", do CTN. 4. Assim, considerando a condenação de honorários na proporção de 5% do valor da execução, e em respeito a garantia constitucional da coisa julgada, prudente a suspensão do cumprimento da sentença dos embargos, até que seja definido o real valor da execução, sob pena de o executado ter que suportar o pagamento de valores superiores ao efetivamente devido. 5. Agravo de Instrumento provido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO CONSIDERANDO OS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20-1998 E Nº 41-2003. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960-09. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Segundo orientação consolidada por nossa Corte Suprema, em sede repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354, não ofende a garantia do ato jurídico perfeito a aplicação imediata do artigo 14 da Emenda Constitucional nº 20-1998 e do artigo 5º da Emenda Constitucional nº 41-2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do Regime Geral de Previdência Social estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. II - O reconhecimento do direito à readequação da renda mensal do benefício fica condicionado à demonstração, no caso concreto, de que o salário-de-benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, o que ensejou a incidência do redutor legal e justifica a revisão a partir do momento da majoração operada no teto, mediante fixação de um novo limite para o valor da prestação pecuniária previdenciária. III - Ao firmar entendimento a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal não impôs qualquer limitação temporal,em razão da data em que foi concedido o benefício (DIB), para o reconhecimento do direito à readequação dos valores da prestação mensal diante da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20-1998 e nº 41-2003; já que, independente da data da sua concessão, a determinação para referida readequação está condicionada à demonstração nos autos de que o seu valor tenha sofrido limitação devido aos tetos então vigentes; inexistindo fundamento, portanto, para obstar peremptoriamente a revisão pleiteada quanto aos benefícios deferidos antes de 5 de abril de 1991, haja vista o disposto no 145 da Lei nº 8.213-91, bem como quanto aos concedidos entre 05 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991, no período comumente chamado de "buraco negro", diante do estabelecido no artigo 144 do mesmo diploma. IV - Não representa óbice à aplicação da orientação pronunciada pelo Supremo Tribunal Federal o disposto no artigo 26 da Lei 8.870, de 15 de abril de 1994 e no § 3º do artigo 21 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, que, ao instituírem o chamado "índice teto",determinaram a incorporação ao valor do benefício, juntamente com o primeiro reajuste após a sua concessão, da diferença percentual entre a média apurada sobre os salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do salário-de-benefício e o teto vigente, nos casos em que essa média se mostrasse superior e ensejasse a aplicação do redutor; tendo em vista que a alegada recuperação do valor do benefício, para ser constatada de fato, demanda prova nesse sentido, não 1 havendo fundamento para que, de plano, se conclua, pela inexistência de prejuízo do segurado diante da incidência do teto vigente à época da concessão. V - No que se refere o caso concreto, verifica-se que a parte autora faz jus à readequação da renda mensal da sua prestação pecuniária previdenciária, considerando os novos tetos estabelecidos tanto pela Emenda Constitucional nº 20-98, quanto pela Emenda Constitucional nº 41-2003, tendo em vista que a documentação acostada aos autos demonstra que os benefícios em questão foram deferidos no período chamado "buraco negro" e tiveram sua RMI revisada de acordo com o disposto no artigo 144 da Lei nº 8.213-91, fato que ensejou o recálculo do seu salário-de-benefício, o qual ficou acima do limite máximo do salário-de-contribuição vigente à época, sofrendo, consequentemente, a incidência do respectivo teto. VI - Nos termos do caput e do § 1º do artigo 219 do Código de Processo Civil, o ajuizamento, perante o Juízo da 1ª Vara Federal Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, que tem por objeto o mesmo direito material discutido neste processo, interrompeu o curso do prazo prescricional na presente ação. VII - Quanto aos juros da mora e à correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas, impõe-se, a partir do início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960-09, a aplicação da redação do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, observado o Enunciado nº 56 da Súmula desta Corte Regional; independentemente do que foi decidido por nossa Corte Suprema nas ADI’s 4.357 e 4425 (julgamento do mérito em 14.03.2013 e da questão de ordem referente à modulação dos efeitos em 25.03.2015), visto que nessas ações não foi declarada a inconstitucionalidade da aplicação, a título de correção monetária e juros da mora, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) quanto às condenações impostas à Fazenda Pública ainda na atividade de conhecimento, em momento anterior à expedição do respectivo precatório. VIII - Na fixação dos honorários advocatícios, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, haja vista que esses são fixados de acordo com a natureza da demanda, o tempo despendido e o trabalho realizado pelo advogado. IX - Conforme verificado no Enunciado nº 33 da Súmula do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, "Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública são devidos honorários advocatícios, fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, não sendo obrigatória a fixação da verba honorária em percentual mínimo, conforme facultado pelo § 4º do art. 20 do CPC". X - Apelação da parte autora provida e Apelação do INSS, bem como a Remessa Necessária, parcialmente providas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EFEITO INFRINGENTE - INCAPACIDADE LABORATIVA - DOENÇA PRÉ-EXISTENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009 - REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não há que se falar em doença preexistente à filiação ao regime da Previdência Social, pois o contexto fático-probatório como um todo indica que a incapacidade advém da progressão da enfermidade; II - Não há reformatio in pejus no caso, pois a condenação em honorários se dá em razão da interposição de recurso por parte do INSS em nova fase, não sendo majoração de honorários anteriormente arbitrados; III - O Supremo Tribunal Federal, em diversas reclamações (Rcl 19.050, Rcl 21.147 e Rcl 19.095), em consonância com o explanado no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, tem afirmado que, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, a questão constitucional decidida se limitou à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, já que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento referiu-se à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da Constituição Federal, e o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Em função deste entendimento, a Reclamação nº 19.050 foi acolhida pela Corte Suprema para determinar a aplicação da Lei nº 11.960/2009, na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, até que sobrevenha decisão específica do STF; IV - Embargos de Declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes, para complementar o acórdão embargado e determinar que os juros de mora, a partir da citação, e a correção monetária sejam calculados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009, a partir de sua vigência.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTROVÉRSIA ANALISADA DE FORMA EXAUSTIVA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO HÁ CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIAS DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que decretou a prescrição da pretensão executiva. 2. A embargante alega que requereu a suspensão do feito por prazo determinado. Desse modo, não houve prescrição, visto que não foi intimada ao termino do prazo de paralisação requerido. Aduz, também, que não houve prévia intimação, antes da prolação da sentença, para se manifestar acerca de eventuais causas de suspensão da execução. Por derradeiro, destaca que a discussão no presente feito encontra-se pendente de julgamento, sob a sistemática de recursos repetitivos, no STJ (RESPS Nº 1340553/2012). 3. Não se desconhece a pendência de julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1340553/2012, cuja questão meritória é a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente: a) Qual o pedido de suspensão por parte da Fazenda Pública que inaugura o prazo de 1 (um) ano previsto no art. 40, § 2º, da LEF; b) Se o prazo de 1 (um) ano de suspensão somado aos outros 5 (cinco) anos de arquivamento pode ser contado em 6 (seis) anos por inteiro para fins de decretar a prescrição intercorrente; c) Quais são os obstáculos ao curso do prazo prescricional da prescrição prevista no art. 40, da LEF; d) Se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal (art. 40, §1º), ou o arquivamento (art. 40, §2º), ou para sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40, §4º) ilide a decretação da prescrição intercorrente. 4. Contudo, o próprio Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido da desnecessidade do arquivamento formal da execução fiscal, para que se inicie a contagem do prazo prescricional; intimação acerca da decisão que determina o arquivamento dos autos com fulcro no artigo 40 da Lei 6.830/80 e, também, quanto à dispensabilidade de intimação prévia da exequente, para se decretar a prescrição (AgRg no AREsp 170.253/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 16/10/2012), vez que fatos impeditivos da prescrição podem ser arrolados no próprio recurso de apelação. Destarte, não vislumbro necessidade de paralisar o processamento do feito, ainda que pendente o julgamento do REsp 1340553. 5. Ementa do acórdão embargado: "EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS 1 EXEQUÍVEIS. SUSPENSÃO DA AÇÃO POR MAIS DE SEIS ANOS. ARTIGO 40 DA LEF. PRESCRIÇÃO. 1. Valor da ação: R$ 215.831,74. 2. A execução fiscal foi ajuizada em 04.11.2002, para a cobrança de créditos do exercício 1999/2000. Determinada a citação, não se localizou a devedora (certidão à folha 14). Intimada, a Fazenda Nacional requereu a citação do responsável Eduardo Monteiro Cassa. Citado, alegou que se retirara da sociedade executada em 11.09.1997, de modo que requereu a reconsideração do despacho que determinou sua inclusão na lide. Em despacho prolatado em 25.08.2005 foi reconsiderada a inclusão de Eduardo Monteiro Cassa na presente execução. Em 06.11.2006 foi requerida a inclusão no polo passivo da execução e a citação de Ademir Prado, bem como a indisponibilidade para transferência do veiculo de sua propriedade descrito na consulta "RENAVAM". Deferida a pretensão, não se localizou este responsável (certidão à folha 55). O veiculo de sua propriedade foi indisponibilizado para transferência pelo "DETRAN" (folha 60). Diante das diligencias negativas, o douto Juízo da execução determinou a penhora pelo sistema "BACENJUD" e a suspensão da execução, frustradas as possibilidades de penhora. Ademir Prado foi finamente citado em 18.09.2008. Efetivada a ordem de bloqueio Judicial de valores, não se localizou ativo financeiro da devedora (folhas 34/36). Expedido mandado de penhora em desfavor de Ademir Prado, não se localizou bens exequíveis deste responsável (certidão do Oficial de Justiça à folha 34). Em 05.03.2010 a Fazenda Nacional requereu a suspensão do processo para diligências, renunciando à vista dos autos, se deferido seu pedido. Com efeito, a execução foi suspensa (certidão à folha 40), ficando paralisada até a prolação da sentença em 04.07.2016. 3. O artigo 40, caput, da LEF delineia um critério objetivo nas execuções fiscais, que é a suspensão da ação pelo período de um ano, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Trata-se, em verdade, de um privilégio das Fazendas Públicas, ante a não localização de bens penhoráveis. Desse modo, a exequente dispõe de um período de até seis anos para diligenciar a constrição de bens, desde que não ocorra no referido período qualquer evento capaz de suspender o curso da prescrição, nos termos do artigo 151 do CTN. 4. A Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça, que consolida a interpretação a ser dada ao artigo 40 da LEF, dispõe que em Execução Fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo quinquenal da prescrição intercorrente. Com efeito, diante da não localização do devedor/bens penhoráveis e do requerimento da credora para paralisação do executivo, por força da lei, a ação pode ficar suspensa por um período de até seis anos. 5. Considerando que execução fiscal foi paralisada a partir do requerimento da exequente para suspender o feito e que transcorreram, a partir de então, mais de seis anos sem que tenha sido realizada qualquer diligência eficaz à localização ou contrição de bens dos devedores ou apontadas causas de suspensão da prescrição, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. 6. Recurso desprovido". 6. Cotejando o acórdão com as razões suscitadas pela embargante, forçoso reconhecer que a embargante objetiva rediscutir a matéria, sem apontar obscuridade ou contradição no julgado, o que não condiz com as hipóteses normativas para a oposição de embargos de declaração previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 7. Embargos de declaração desprovidos.