DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REMESSA. SERVIDORA PÚBLICA. MÉDICA. JORNADA DE TRABALHO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO AUTORAL. VIA ADMINISTRATIVA. ATRASADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. JUROS DE MORA. LEI Nº 11.960/09. HONORÁRIOS. 1. A sentença condenou a União ao pagamento à autora, médica vinculada ao Ministério da Saúde, de adicional por tempo de serviço calculado sobre os vencimentos correspondentes à jornada de trabalho de 40 horas, devendo pagar as parcelas pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de atualização monetária e juros de mora de 0,5% ao ano, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de fixar honorários de R$ 2 mil, nos termos do at. 20, §4º do CPC. 2. Afasta-se a alegação de que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, pela perda superveniente do objeto, já que o reconhecimento do pedido autoral na via administrativa (Ofício nº 525/2015/DIGER/HFB), no curso do processo, impõe a extinção do processo com resolução de mérito. Inteligência do art. 269, II do CPC. Precedente deste Tribunal. Ainda que assim não fosse, persiste o interesse de agir quanto ao pagamento dos atrasados, já que a Administração espontaneamente passou a incidir o adicional por tempo de serviço sobre o vencimento básico de 40 horas semanais, apenas a partir de março/2015. 3. Em que pese a autora tenha trabalhado 40 h semanais, desde 14/4/1997, as diferenças pretéritas devem ser pagas apenas a partir de 12/2/2010, início do quinquênio anterior à data da propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 4. A jornada de quarenta horas prevista em lei não tem caráter extraordinário, até porque o trabalho em jornada complementar não é remunerado com acréscimo em relação à hora normal trabalhada. Na jornada de quarenta horas dos médicos, permitida pelo legislador no interesse do servidor e do serviço, a retribuição básica pelo exercício do cargo efetivo corresponde ao dobro da estipulada para a de vinte. 5. Ainda que a Lei nº 9.436/97 incorpore tabela explicitando os valores básicos de retribuição pecuniária em jornada de vinte horas semanais, disso não se deduz que o vencimento básico do cargo efetivo desempenhado em jornada de quarenta horas seja o mesmo do desenvolvido em jornada menor. Assim, não convence o entendimento baseado em interpretação literal e isolada do § 3º do artigo 1º da Lei nº 9.436/97, de que o adicional por tempo de serviço, em qualquer situação, será calculado sobre os vencimentos básicos estabelecidos no anexo daquela Lei, pena de discriminação inaceitável, sem fundamento lógico, racional e jurídico. 1 6. Na atualização dos débitos em execução observa-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal até junho/2009, quando a Lei nº 11.960/2009 alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; a partir daí a TR, até a inscrição do débito em precatório, momento em que incidirá o IPCA-E, que persistirá até o pagamento pela Fazenda Nacional, corrigindo-se as diferenças da data de cada parcela devida. O cálculo dos juros de mora, a partir da citação, deve também observar o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação da Lei nº 11.960/2009, nos mesmos moldes da correção monetária. Precedentes: STF, RE 870947; DJe 24/4/2015; TRF2, APELREEX 2013.51.03.113377-4, E- DJF2R 19/6/2015; TRF2, APELREEX 2013.51.01.113314-8, E-DJF2R 23/7/2015. 7. O valor dos honorários, ato discricionário do juiz, deve ser norteado pelos princípios da razoabilidade e da equidade, observando-se as peculiaridades dos autos. Na hipótese, a verba sucumbencial fixada em R$ 2 mil, equivalente a 4% do valor da causa (R$ 50 mil), é compatível com a complexidade da matéria, que não demandou maiores esforços do advogado, em adequação à norma do § 4º do art. 20 do CPC, e aos contornos das alíneas do § 3º. 8. Apelação a remessa necessária parcialmente providas, apenas para que os valores sejam corrigidos até junho/2009 pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e, a partir daí, até a inscrição do precatório, pela TR, com juros de mora, desde a citação, nos termos da Lei nº 11.960/2009.

PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PEDIDO HOMOLOGADO. 1. A Apelante requereu a desistência do recurso. 2. O artigo 998 do CPC/15 faculta ao Recorrente o direito de desistir do recurso a qualquer momento, mesmo sem a anuência do Recorrido, desde que o subscritor da peça detenha poderes específicos que viabilizem a homologação de seu pedido de desistência, como no caso em apreço. 3. Desistência homologada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. ARBITRAMENTO CONFORME O CRITÉRIO DA EQÜIDADE PREVISTO NO ANTIGO CPC. 1-Apesar de ter entrado em vigor a Lei nº 13.105/15, que instituiu o Novo Código de Processo Civil Brasileiro, deslocando a disciplina relativa ao pagamento das despesas e dos honorários advocatícios do art. 20 para o art. 85, deve ser consagrada a teoria do isolamento dos atos processuais, segundo a qual a lei nova é irretroativa, não alcançando os atos processuais já realizados de acordo com a lei antiga. 2-As disposições da nova lei serão aplicadas aos processos em curso, desde que respeitados os atos processuais já praticados sob a vigência da norma revogada, conforme estabelece o art. 14 do Novo Código Processual Civil. 3-A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 1.465.535 decidiu que o marco temporal para a aplicação das normas estabelecidas pelo novo CPC deve ser a sentença. 4-Devem ser observados os critérios estabelecidos no art. 20 do antigo CPC para a fixação dos honorários advocatícios, pois tanto o ajuizamento da demanda quanto a prolação da sentença ocorreram durante o período de vigência do CPC/73. 5-O artigo 20, § 3º do antigo CPC, dispunha que os honorários advocatícios deveriam ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 6-Entretanto, o § 4º desse mesmo artigo era expresso ao afirmar que nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários deveriam ser fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas "a", "b" e "c", do parágrafo anterior. 7-O arbitramento da verba honorária deveria ser feito em conformidade com os dispositivos legais que regiam a matéria e em observância às questões fáticas previstas nos incisos "a", "b" e "c" do artigo 20, § 3º do CPC, às quais o parágrafo 4º do mesmo artigo fazia remissão. Tais disposições, como visto, não impediam que o juiz arbitrasse livremente a verba honorária, mas recomendava que isso se fizesse de maneira ponderada, principalmente quando se tratasse de ações de pequeno valor ou de valor inestimável, evitando-se, assim, violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8-Levando-se em consideração tais premissas, verifica-se que a condenação em 10% do valor atualizado da causa é, de fato, excessiva, vez que corresponde a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Logo, modifico o seu valor para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 1 6-Embargos de declaração providos.

EMBARGOS DE DECLRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. 1. O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza o cabimento de embargos de declaração. É necessária a demonstração dos vícios enumerados no art. 535, do CPC, o que não ocorreu no caso. 2. No mais, não havendo efetivamente qualquer omissão ou contradição, e sim uma tentativa de usurpação do recurso adequado para atacar as conclusões do julgado, impõe-se o não provimento dos embargos. 3. O recurso foi interposto sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, logo, os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles previstos no antigo diploma, que exigia a instrução do recurso com a procuração outorgada ao advogado do agravado. (cf. Enunciado nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ). 4. Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. NULIDADE. 1- Deve ser reconhecida a nulidade da execução promovida, com a citação da União, na forma do art. 730 do CPC, na hipótese em que a Autora já não possuía capacidade processual, por força do falecimento ocorrido antes de ser promovida a execução, considerando-se, ainda, que não mais existia o contrato de mandato conferido ao advogado, não possuindo este capacidade postulatória para defender os interesses daquela. 2- Recurso de apelação desprovido.

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ADIN Nº 1.717. ANUIDADE. LEI Nº 6.994/82 REVOGADA PELA LEI Nº 8.906/94. ENUNCIADO Nº 57 - TRF-2ª REGIÃO. ERRO NO LANÇAMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. APLICAÇÃO DO LIMITE INSTITUÍDO PELO ART. 8º DA LEI 12.514/2011. 1. A sentença recorrida julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito. 2. Tratando-se de sentença proferida em 23/11/2015, descabe a aplicação da disciplina prevista no Novo CPC/2015, por extensão do Enunciado Administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 3. Convém esclarecer que a existência de diversas ações em tramitação no Supremo Tribunal Federal arguindo a constitucionalidade das normas relativas às anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional (entre outras as seguintes: ARE 6.412.443, ADI 4697, ADI 4762, RE 704.292), ainda que sob a sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil/1973, não importa, como regra geral, na suspensão dos recursos pendentes ou em inaplicabilidade da norma. 4. A tese formulada pelo CRMV/RJ consiste na inaplicabilidade disposto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, para as anuidades anteriores ao ano de 2011, e na constitucionalidade da Lei nº 11.000/04, de modo a legitimar a execução das anuidades de 2009/2010/2011/2012, em valores fixados pela entidade por meio de resoluções internas. 5. Em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1404796/SP, sob o regime dos recursos repetitivos, aplicam-se as disposições da Lei nº 12.514/2011 às execuções fiscais ajuizadas a partir da sua vigência, sendo esta a hipótese dos autos. 6. Por outro lado, a validade da Certidão de Dívida Ativa decorre do preenchimento dos seus requisitos que evidenciam a liquidez e certeza do título executivo - a origem e a natureza da dívida, a forma de cálculo dos juros de mora e demais encargos. Nos termos dos arts. 202, II e III, e 203 do Código Tributário Nacional, o título executivo deve trazer discriminada a origem e a natureza do crédito, mencionando a lei na qual seja fundado, sob pena de nulidade. 7. O art. 87 da Lei nº 8.906/94 (estatuto da OAB) expressamente revogou a Lei 6.994/82. 1 Ainda que se diga que a Lei nº 8.906/94 visa disciplinar especificamente a Ordem dos Advogados do Brasil, é certo que esta contém comandos genéricos aplicáveis à legislação ordinária, em especial dispositivos que revogaram expressamente a norma anterior, os quais devem ser observados. 8. Também a Lei nº 9.649/98, em seu art. 66, revogou as disposições da Lei nº 6.994/82. Embora aquela norma tenha sido declarada inconstitucional no seu artigo 58 e parágrafos (ADIn nº 1.717, publicada em 28/03/2003), que tratam da fixação de anuidades, não há que se falar em repristinação da Lei nº 6.994/82 na hipótese, pois tal norma já havia sido expressamente revogada pela Lei nº 8.906/94, que não foi declarada inconstitucional, motivo pelo qual inexistiria "direito adquirido" à conformação do valor cobrado aos limites estabelecidos na Lei nº 6.994/82. 9. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.717, já citada alhures, acabou por mitigar os privilégios outorgados aos conselhos profissionais, ao reconhecer que contribuição a eles destinada tem caráter tributário, devendo, portanto, estar adstrita ao princípio constitucional da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB). 10. Em 2004 foi editada a Lei nº 11.000, que conferiu aos conselhos profissionais (artigo 2º) a prerrogativa de fixarem as anuidades a si devidas. No julgamento do processo nº 2008.51.01.000963-0 os membros deste Tribunal Regional Federal acolheram parcialmente a arguição de inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante do caput do art. 2º da Lei nº 11.000/04 e da integralidade do § 1º do mesmo artigo, vislumbrando que tais dispositivos incorriam no mesmo vício de inconstitucionalidade detectado pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao artigo 58 da Lei 9.649/98. Enunciado nº 57 - TRF-2ª Região. 11. Com o advento da Lei nº 12.514, em 28 de outubro de 2011, entidades como a apelante passaram a adotar os critérios nela estabelecidos para a cobrança dos seus créditos. No julgamento do REsp nº 1.404.796/SP, sob o regime do art. 543-C do CPC/1973, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a legislação em comento incidiria apenas sobre os executivos fiscais ajuizados após sua entrada em vigor. 12. Diante da ausência de lei em sentido estrito para as cobranças das anuidades vencidas até 2011 deve ser reconhecida a nulidade absoluta do título executivo que embasa a execução, o que impõe a extinção da demanda. Inviável a emenda ou substituição da CDA, visto que a aplicação de fundamentação legal equivocada decorre de vício no próprio lançamento que dependeria de revisão. 13. A anuidade de 2012, posterior à edição da Lei nº 12.514/11, encontra-se equivocadamente fundamentada na Lei nº 5.517/68, o que inviabiliza sua cobrança. Ainda que assim não fosse, a execução da anuidade de 2012 também encontraria obstáculo na vedação disposta no art. 8º da Lei nº 12.514/11, aplicável ao feito ajuizado após a vigência da lei ( STJ - Resp 1.404.796, PRIMEIRA SEÇÃO, rel Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe: 09/04/2014). 14. Apelo conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ADESÃO A PARCELAMENTO - POSTERIOS RESCISÃO - REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO - INAPLICABILIDADE DO ART. 40 DA LEF - PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS CONTADO DA RESCISÃO DO PARCELAMENTO - INÉRCIA DA EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1) Não verifico qualquer omissão ou contradição na decisão embargada uma vez que os recursos foram devidamente apreciados. 2)Em recente julgado, já analisando os embargos de declaração sob a ótica do novo CPC, o STJ concluiu que "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." STJ - EDcl no MS nº 21.315-DF, pauta 08/06/2016. Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região). 3) Inexistência de vício no acórdão, por inaplicabilidade do art. 40 da LEF, uma vez que a suspensão do feito, conforme requerida pela União Federal, decorreu do parcelamento do débito, sendo certo que a exequente não informou ao Juízo a rescisão do acordo, para retomada da execução, deixando transcorrer o prazo prescricional. 4) A prescrição intercorrente pode ser decretada em hipótese distinta daquela prevista no art. 40 da LEF. 5) Embargos de Declaração da União Federal a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VERBA RECEBIDA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REFORMADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. NATUREZA PRECÁRIA DA DECISÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. DESCONTO EM FOLHA. PARÂMETROS. REALINHAMENTO JURISPRUDENCIAL. HIPÓTESE ANÁLOGA. PRECEDENTE: RESP 1384418/SC, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, P RIMEIRA SEÇÃO, DJE 30/08/2013. RECURSOS CONHECIDOS, PORÉM IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de apelações cíveis interpostas pelo autor e pelo réu, impugnando sentença que, nos autos de ação de conhecimento, sob o rito comum ordinário, julgou procedente o pedido deduzido na peça vestibular, para condenar o demandado a restituir ao demandante os valores que recebeu por força de tutela antecipada posteriormente revogada, mediante o desconto em folha de até 10% (dez por cento) do benefício previdenciário de que é titular, até a satisfação do crédito. Houve, ainda, a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade, porém, resta suspensa, ante o deferimento do benefício da g ratuidade de justiça, a teor do estatuído no art. 12 da Lei n.º 1.060/1950. 2. A controvérsia ora posta a deslinde cinge-se a indagar se é cabível a restituição ao erário de valores recebidos de boa-fé por força de decisão proferida em sede de antecipação dos efeitos da tutela p osteriormente revogada, e, caso se admita essa possibilidade, o limite para os descontos em folha. 3. A revogação da decisão que, antecipando os efeitos da tutela, concedeu o pagamento do benefício de auxílio-doença, traduz o reconhecimento judicial de que os valores percebidos por ocasião daquela decisão o foram indevidamente, trazendo, em consequência, o dever de ressarcimento de tais valores, recompondo a situação gerada pela decisão, nos termos do disposto no art. 811 do Código de Processo C ivil. 4. O ordenamento jurídico é determinante no sentido de que aqueles beneficiados por provimento judicial não transitado em julgado têm que responder pelos prejuízos advindos de tal medida, caso ele não se mantenha. Sendo assim, possuía o demandado plena consciência de que o referido provimento era, por natureza, dotado das características de precariedade e reversibilidade. Desta forma, não há que se invocar o princípio da segurança jurídica, tendo em vista que a precariedade, repita-se, é uma das caractéristicas da d ecisão que antecipa os efeitos da tutela pretendida. 5. Não há que se falar em boa-fé, pois a antecipação da tutela advém de um juízo provisório, baseado e m cognição perfunctória, que, por esse motivo, pode ser revogada a qualquer tempo. 6. O recebimento de valores por força de decisão judicial se dá sempre em caráter precário, até que haja o trânsito em julgado da decisão favorável ao beneficiado. Uma vez reformado o provimento jurisdicional favorável ao segurado, qualquer percepção de valores deverá ser ressarcida, haja vista que apenas o recebimento com base em provimento transitado em julgado caracteriza a boa-fé e a natureza 1 alimentar que elide o ressarcimento ao erário dos valores recebidos. Dessarte, agiu com acerto a A dministração, eis que o ora réu recebeu valores aos quais não fazia jus. 7. A Primeira Seção do egrégio STJ, alterando o entendimento jurisprudencial até então vigente, decidiu ser devida a restituição ao erário dos valores de benefício previdenciário recebidos em antecipação dos efeitos da tutela a qual tenha sido posteriormente revogada. Isto porque, percebendo o pagamento em caráter provisório, não é dado ao beneficiário presumir que os valores correspondentes se incorporam definitivamente ao seu patrimônio, embora se reconheça sua boa-fé subjetiva, decorrente da legitimidade d o recebimento por ordem judicial. 8. O pagamento da aludida verba se deu em decorrência de decisão judicial que foi cassada por ocasião da prolação da decisão de mérito, já transitada em julgado. O aludido acórdão transitou em julgado em 16.08.2011. Esse, portanto, o termo incial do prazo prescricional para o exercício da pretensão de ressracimento ao erário, pois somente a partir de então, sob a segurança de que a questão estava consolidada no sentido de inexistir o direito pleiteado, a Administração passou a estar autorizada a litigar em busca do que havia sido pago indevidamente. Tendo sido a presente demanda ajuizada em 03.09.2015, n ão transcorreu o lustro prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32. 9. Quanto à alegação de prescrição, em que pesem os argumentos recursais, é de se frisar que, na hipótese em comento, em que se que discute a cobrança de valores recebidos por segurado da Previdência Social, apesar da inexistência, de forma taxativa, de previsão legal para transcurso de prescrição em casos que tais, não há de se ter a imprescritibilidade da pretensão. Com efeito, em estrita observância aos princípios da segurança jurídica e da razoabilidade, os casos de imprescritibilidade somente são os expressamente previstos em lei, em casos excepcionais, em razão de relevante interesse jurídico-social. Não é, contudo, o caso dos autos. Assim, por força do princípio da isonomia, a jurisprudência pátria tem se firmado no sentido de que, nas ações de cobrança movidas pela Fazenda Pública, de natureza não tributária nem decorrente de ilícito administrativo, é aplicável o prazo prescricional previsto no Decreto n.º 2 0.910/32. 10. No que tange à forma de ressarcimento dos valores pagos indevidamente, não carece de censura a sentença ora combatida, ao estabelecer que os descontos não devem exceder a 10% (dez por cento) do valor do benefício previdenciário recebido pelo segurado, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, na medida em que obedece ao interesse público, quando repõe ao erário aquilo que lhe foi indevidamente retirado, bem como leva em consideração a natureza alimentar da verba recebida, no concernente à sua limitação mensal. No caso em tela, o réu não é servidor público civil ou militar, mas sim, trabalhador da iniciativa privada aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Entretanto, neste particular, afigura-se possível a aplicação, por analogia, do artigo 46 da Lei n.º 8.112/90, o qual confere à Administração Pública mecanismo direto de ressarcimento de valores pagos indevidamente a servidor público, por meio das figuras jurídicas da reposição e da indenização. Precedente: REsp 1384418/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 1 2/06/2013, DJe 30/08/2013. 11. Em relação à verba honorária, as disposições do novo Código de Processo Civil - nCPC (Lei n.º13.105/2015) relativas à sucumbência processual, particularmente aos honorários de advogado, não podem ser aplicadas no julgamento dos recursos interpostos contra sentenças publicadas na vigência do C PC/73, impondo-se que essa questão seja equalizada ainda pelos critérios do Código anterior. 12. O egrégio Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado Administrativo n.º 07, no qual restou definido que "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.". 2 13. Muito embora a sentença ora combatida tenha sido publicada em 05 de maio de 2016, descabe condenar os apelantes a pagar honorários de sucumbência recursal no caso em tela, uma vez que não houve p edido expresso de condenação quanto a esse específico tópico. 14. Apelações conhecidas, porém improvidas.

Nº CNJ : 0010812-50.2016.4.02.0000 (2016.00.00.010812-0) RELATOR : Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO IMPETRANTE : RICARDO PIERI NUNES ADVOGADO : RICARDO PIERI NUNES IMPETRADO : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS/RJ ORIGEM : 01ª Vara Federal de Petrópolis (00011522120084025106) E M E N T A HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PECULATO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I- Suposto constrangimento ilegal da decisão nos autos da ação penal n.º 0001152- 21.2008.4.02.5106, que teria deixado de fundamentar o ato de recebimento da peça acusatória que imputa a ora paciente a prática do delito previsto no artigo 312 do Código Penal. II- Jurisprudência consolidada do STF não exige fundamentação na decisão que recebe a denúncia ou a queixa, por não consubstanciar verdadeiro ato decisório. Precedente. III-É de ser rechaçada a tese de atipicidade da conduta eis que resta evidenciado na denúncia todos os fatos e fundamentos, em atenção ao art. 41 do CPP, a denotar a prática do crime de peculato pela ora paciente e as demais rés. IV- Nesta fase processual não se afigura necessária a demonstração inequívoca da autoria, sendo suficiente, em razão do princípio do in dubio societate, a existência de indícios da participação do agente no delito que lhe é imputado. V- A alegação de que o juiz não enfrentou uma das teses defensivas deve ser rechaçada, já que o magistrado não está obrigado a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado, bastando que as decisões estejam fundamentadas nos termos do art. 93, IX da C.F., o que ocorreu no caso em concreto. VI- Não há que se falar em qualquer ilegalidade. VII- Ordem denegada.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NÃO RECONHECIDA QUANTO À MULTA E QUANTO À REAVALIAÇÃO DA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS CONFORME PREVISÃO NO CPC/73 - DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1 - O aresto atacado não apresentou a alegada omissão, uma vez que pronunciou-se expressamente sobre a incidência da multa, bem como quanto à aplicação do disposto no artigo 62, da Lei 8.213/91, no que se refere à possibilidade de cessação do benefício previdenciário. 2 - Alega o embargante que a aplicação das novas regras previstas na lei 13.105/2015 quanto aos honorários advocatícios, sem que tenha havido requerimento da parte autora em sede recursal, acarreta reformatio in pejus da autarquia, considerando que piora a condenação do ente público, já que o valor poderá se fixado pelo proveito econômico obtido, em percentuais que variam entre 10 a 20%. 3 - De fato, o acórdão embargado prevê a reforma dos honorários advocatícios pela aplicação do artigo 85, do NCPC, não fixando o valor da condenação, por ser ilíquida. 4 - Apesar do disposto no art. 20, parágrafo quarto, do CPC/73, a fixação de honorários advocatícios nas causas em que for vencida a Fazenda Pública deve ser feita em regra considerando-se os patamares previstos no parágrafo terceiro do mesmo artigo, ou seja, entre dez e vinte por cento do valor da causa, ou do valor da condenação, conforme o caso. 5 - Na impossibilidade de incidência do reformatio in pejus da autarquia, assiste razão ao embargante ao se insurgir contra a aplicação do CPC/2015. 6 - DADO PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração para integrar o acórdão embargado fazendo constar, do item de nº 8, a seguinte redação: 8 - Não se justifica a fixação de honorários em percentual inferior 11 - APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO 2015.99.99.020105-0 ao de 10% em feitos cujo valor da condenação atinja montante muito elevado e, em decorrência disso, a fixação do percentual em 10% acabe onerando desproporcionalmente a Fazenda Pública. No caso, a fixação de honorários advocatícios em apenas 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação 1 implicaria em remuneração ínfima do trabalho do Advogado, o qual exerceu seu mister de forma diligente e zelosa. É de se ressaltar ainda que a natureza do processo enseja a aplicação da súmula 111 do STJ, o que já implica em redução do valor dos honorários advocatícios.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD - DESNECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS NA BUSCA DE BENS EM NOME DO EXECUTADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. REJULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO ANTIGO CPC, OU NO ART. 1.022 DO NOVO CODEX. SEDE PROCESSUAL INADEQUADA. EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS INFRINGENTES. RESOLUÇÃO INTEGRAL, CONSISTENTE E MOTIVADA DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO. CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. PRÉ-QUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA FIM DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. DESNECESSIDADE. ART. 1.025 DO NOVO CPC. - Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 535 do antigo CPC, ou no art. 1.022 do novo Codex, ou de erro material nos termos do art. 463, I, do antigo CPC, ou do art. 494, I, do novo Codex, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais. - O acórdão é expresso no sentido de que a consulta ao RENAJUD independe do esgotamento das vias extrajudiciais na busca de bens em nome do executado. - O órgão julgador não está obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte, quando, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais. - A iterativa jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e do Pleno do Supremo Tribunal Federal, órgãos de cúpula do Poder Judiciário do Estado Brasileiro no que tange, respectivamente, às questões de interpretação e aplicação do direito constitucional e do direito federal infraconstitucional, firma-se no sentido de que desnecessária é a menção expressa aos dispositivos incidentes e aplicados na decisão proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais para o fim de aferir-se a pertinência de percurso das vias recursais extraordinária e/ou especial. - Além disso, cumpre pontuar que, por força do art. 1.025 do novo CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré- questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o 1 tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". - Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO EXTINTA - DEPÓSITO DOS VALORES - OBRIGAÇÃO CUMPRIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - AUSÊNCIA DE RATEIO ENTRE OS ADVOGADOS - AJUIZAMENTO DE PROCESSO AUTÔNOMO. I - Uma vez cumprida a obrigação com a expedição dos precatórios e o depósito dos valores, foi corretamente extinta a execução, de acordo com o art. 794, I, do CPC, não sendo o caso de nulidade da sentença. II - Com efeito, deveria ter havido rateio dos honorários advocatícios, que, por equívoco, somente foram pagos ao advogado que assumiu a causa na fase de execução, tendo em vista que o apelante também funcionou nos autos. Contudo, após o levantamento dos valores referentes à verba de sucumbência, sua devolução só poderia ser ordenada em feito autônomo, face ao estágio atual do processo. III - Ademais, por se tratar de demanda entre particulares, no caso, os dois advogados mencionados, o Juízo da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro não é competente para apreciar a questão. IV - Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. IMÓVEIS. SFH. APLICAÇÃO DO CDC. INVALIDEZ PERMANTENTE DA MUTUÁRIA. COBERTURA SECURITÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO. - Não se conhece do agravo retido quando não requerida expressamente, nas razões da apelação, a sua apreciação pelo colegiado, na forma do artigo 523 e s eu § 1º do CPC/1973, vigente à época do julgado. - Nos contratos de financiamento de imóvel pelo SFH, existe uma prestação de serviços dirigida a consumidores, in casu, aqueles que necessitam de casa própria. Assim, por ser dirigida ao público, ou melhor, oferecida a quem tem necessidade de moradia, vê-se que a relação que se forma entre a CEF e o mutuário é, inequivocamente, uma relação de consumo, permitindo ao Magistrado a aplicação da inversão do ônus probatório, prevista no artigo 6º, VIII da Lei 8 .078/90. - A Caixa Econômica Federal atua como preposta da seguradora, funcionando como intermediária obrigatória no processamento da apólice de seguro e no recebimento de eventual indenização, razão pela qual resta flagrante a sua l egitimidade para figurar no polo passivo da demanda. - Contrato de financiamento habitacional com previsão de cobertura securitária em caso de invalidez permanente, sendo certo que o instrumento foi firmado em 22 de fevereiro de 2001, ao passo que o sinistro ocorreu em fevereiro de 2003, conforme constatado pelo perito, que atestou, outrossim, a incapacidade definitiva da autora p ara toda e qualquer atividade. - O Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que "o inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade. Com efeito, a dificuldade financeira, ou a quebra da expectativa de receber valores contratados, 1 não tomam a dimensão de constranger a honra ou a intimidade, ressalvadas situações excepcionais"(REsp nº 202.564, Relator Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, in DJ de 01/10/2001; REsp nº 765.326, Relator Min. Helio Quaglia Barbosa, in DJ de 17/09/2007), não havendo, no caso dos autos, demonstração d e abalo na honra da autora. - Não obstante o Superior Tribunal de Justiça ter firmado posicionamento no sentido de que os contratos de financiamento imobiliário são amparados pelo Código de Defesa do Consumidor, como já visto, os artigos 42, parágrafo único, do CDC e 940 do Código Civil somente são aplicáveis nas hipóteses em que há prova de que o credor agiu com má-fé nos contratos firmados, sendo que, no caso em espécie, muito embora tenham ocorrido cobranças indevidas após a data de comunicação do sinistro, inexiste prova nos autos de que teria ocorrido má-fé por parte da Caixa Econômica Federal, devendo as parcelas que deveriam estar c obertas pelo seguro ser ressarcidas na forma simples. - Verba honorária que deve ser fixada atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, devendo ser destacado que nada há o que se reformar em relação à tal matéria, haja vista ser a vexata quaestio corriqueira no âmbito da Justiça Federal, tratando-se de um processo simples, com poucas peças, razão pela qual, dada a singeleza do feito, conclui-se como razoável o montante fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) pro r ata pelo Juízo a quo a título de honorários de sucumbência. - Agravo retido interposto pela autora não conhecido. - Apelações interpostas pelas partes não providas.

Nº CNJ : 0109866-80.2014.4.02.5101 (2014.51.01.109866-9) RELATOR : Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE : FERNANDO LENZI DE OLIVEIRA E OUTROS ADVOGADO : RJ103762 - PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO E OUTROS APELADO : OS MESMOS ORIGEM : 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01098668020144025101) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE FERROVIÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DE CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo autor e pela União contra o v. acórdão que, por maioria, deu parcial provimento à remessa necessária e às apelações da União Federal e do INSS e julgou prejudicada a apelação do ora embargante. Pretendia o autor, ferroviário aposentado, receber a complementação de sua aposentadoria com base nos valores recebidos pelo pessoal da ativa do órgão no qual se aposentou. 2. Tendo em vista que o autor laborou em diversas empresas, na qualidade de ferroviário, considerei por bem esclarecer que a complementação deve tomar como parâmetro os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA e não dos outros órgãos onde o autor trabalhou. O pedido não é claro e, portanto, poderia haver confusão na fase executória. 3. São ferroviários os trabalhadores de empresas ferroviárias. Sob esta ótica, é indiscutível que o demandante laborou não só na RFFSA, como também na CBTU, na FLUMITRENS e na Supervia, empresas públicas sucessoras daquele órgão. Logo, deve o autor ser enquadrado na categoria de ferroviário, salientando que nunca teve seu contrato de trabalho interrompido ou mesmo alterado, continuando sempre a exercer exatamente as mesmas atividades, que podem ser incluídas, sem titubeio, na definição legal de serviço ferroviário. Desse modo, faz jus a parte autora à complementação de sua aposentadoria. 4. Não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, uma vez que, da leitura do voto embargado, se depreende que a matéria questionada foi devidamente enfrentada, embora não tenha este órgão julgador adotado as teses sustentadas pelos parte embargantes. 5. O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza a oposição de embargos de declaração, dado que é necessária a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, que ensejariam no seu acolhimento, o que não ocorreu. 6. Impende salientar que, conforme o artigo 1.025 do CPC/2015, para fins de prequestionamento, é prescindível a indicação ostensiva da matéria que se pretende seja prequestionada, sendo suficiente que esta tenha sido apenas suscitada nos embargos de declaração, mesmo que estes sejam inadmitidos ou rejeitados. 7. Ambos embargos de declaração conhecidos e improvidos. Segunda petição de embargos de declaração da União não conhecida. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OAB. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA DO F ORO DO DOMICÍLIO DA AUTORA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que declinou da competência para uma das varas federais de Niterói/RJ, por entender ser absolutamente incompetente o juízo, nos autos da ação de obrigação de fazer, que objetiva a regularização dos serviços da concessionária de e nergia e a indenização dos danos causados em sua Subseção de Cabo Frio. 2. No caso, a Ordem dos Advogados do Brasil, por ser destinatária final dos serviços da concessionária, deve ser considerada consumidora na forma do disposto no CDC, razão pela qual pode optar pelo foro de seu domicílio, pelo da parte adversa ou, ainda, pelo foro de e leição. 3. Em relação à legitimidade, considerando que as Subseções da OAB não possuem personalidade jurídica própria para propositura de ação, devem ser representadas pela S eccional do Rio de Janeiro. 4. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada, a fim de que seja afastada a remessa dos autos a uma das varas federais de Niterói/RJ, permanecendo os autos na 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar p rovimento ao recurso, na forma do voto da Relatora. Rio de Janeiro, ____ de ________________ de 2016 (data do julgamento). SALETE Maria Po lita MACCALÓZ Rela tora 1

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. NULIDADE DO TÍTULO. COBRANÇA DE ANUIDADES COM BASE EM RESOLUÇÃO. LEGALIDADE ESTRITA. ART. 8º DA LEI 12.514/11. 1. As anuidades são espécie do gênero "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I do artigo 150 da CRFB/88. 2. A Lei nº 6.994/82 fixou limites aos Conselhos que não têm anuidades fixadas em lei própria, vinculando-as ao MVR - Maior Valor de Referência, motivo pelo qual derrogou a Lei nº. 5.905/73, nessa parte. 3. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), apenas revogou a Lei nº 6.994/82 na parte que se refere às anuidades devidas à OAB, não se estendendo aos demais conselhos profissionais. 4. Encontrando-se a CDA eivada de vício insanável no que tange às anuidades 2010 e 2011 e não sendo possível o prosseguimento da execução apenas quanto às anuidades 2012 a 2014, impõe-se a extinção da execução. 5. A certidão de dívida ativa que embasa a inicial é nula, diante da ausência de lei em sentido a lastrear a cobrança do tributo previsto no art. 149 da Constituição Federal e, tratando-se de matéria de ordem pública, a decretação da nulidade de ofício encontra-se em perfeita consonância com o disposto no art. 485, §3º, do Código de Processo Civil. 6. Apelação desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. NULIDADE DO TÍTULO. COBRANÇA DE ANUIDADES COM BASE EM RESOLUÇÃO. LEGALIDADE ESTRITA. ART. 8º DA LEI 12.514/11. 1. As anuidades são espécie do gênero "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I do artigo 150 da CRFB/88. 2. A Lei nº 6.994/82 fixou limites aos Conselhos que não têm anuidades fixadas em lei própria, vinculando-as ao MVR - Maior Valor de Referência, motivo pelo qual derrogou a Lei nº. 5.905/73, nessa parte. 3. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), apenas revogou a Lei nº 6.994/82 na parte que se refere às anuidades devidas à OAB, não se estendendo aos demais conselhos profissionais. 4. Encontrando-se a CDA eivada de vício insanável no que tange às anuidades 2010 e 2011 e não sendo possível o prosseguimento da execução apenas quanto às anuidades 2012 a 2014, impõe-se a extinção da execução. 5. A certidão de dívida ativa que embasa a inicial é nula, diante da ausência de lei em sentido a lastrear a cobrança do tributo previsto no art. 149 da Constituição Federal e, tratando-se de matéria de ordem pública, a decretação da nulidade de ofício encontra-se em perfeita consonância com o disposto no art. 485, §3º, do Código de Processo Civil. 6. Apelação desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. NULIDADE DO TÍTULO. COBRANÇA DE ANUIDADES COM BASE EM RESOLUÇÃO. LEGALIDADE ESTRITA. ART. 8º DA LEI 12.514/11. 1. As anuidades são espécie do gênero "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I do artigo 150 da CRFB/88. 2. A Lei nº 6.994/82 fixou limites aos Conselhos que não têm anuidades fixadas em lei própria, vinculando-as ao MVR - Maior Valor de Referência, motivo pelo qual derrogou a Lei nº. 5.905/73, nessa parte. 3. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), apenas revogou a Lei nº 6.994/82 na parte que se refere às anuidades devidas à OAB, não se estendendo aos demais conselhos profissionais. 4. A execução foi proposta em 18/01/2016, com o fito de cobrar anuidades alusivas aos exercícios de 2011 a 2014. Encontrando-se a CDA eivada de vício insanável, impõe-se a extinção da execução. 5. A certidão de dívida ativa que embasa a inicial é nula, diante da ausência de lei em sentido a lastrear a cobrança do tributo previsto no art. 149 da Constituição Federal e, tratando-se de matéria de ordem pública, a decretação da nulidade de ofício encontra-se em perfeita consonância com o disposto no art. 485, §3º, do Código de Processo Civil. 6. Apelação desprovida.

Nº CNJ : 0002237-87.2015.4.02.0000 (2015.00.00.002237-3) RELATOR : Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional AGRAVADO : SOC/ DE ENSINO DO TRIÂNGULO- SET S/C LTDA ADVOGADO : GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA E OUTRO ORIGEM : 05ª Vara Federal de Niterói (00039803620074025102) EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL EMBARGADO :

Nº CNJ : 0071760-15.2015.4.02.5101 (2015.51.01.071760-3) RELATOR : Desembargador Federal ALUISIO MENDES APELANTE : SOUZA CRUZ S/A ADVOGADO : ANNA CAROLINA MORIZOT TOURINHO E OUTROS APELADO : AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00717601520154025101) EME NTA ADMINISTRATIVO. ANVISA. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA CAUTELAR CONSTRITIVA DE RETIRADA DE PRODUTO DE CIRCULAÇÃO EM 48 HORAS. PRESENÇA D O FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O objeto do mandado de segurança de origem e, consequentemente, do presente recurso de apelação em face da sentença de improcedência é a verificação do direito líquido e certo da empresa de não sofrer medida restritiva de direitos em sede cautelar administrativa sem sua prévia manifestação, o que violaria o devido procedimento administrativo. 2. A possibilidade de impor medidas cautelares sem prévia oitiva do particular está prevista no art. 45 da Lei 9.784/99, que dispõe que, em caso de risco iminente, a Administração poderá, motivadamente, adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado. 3. A existência de informações de outras marcas da empresa contidas no interior da embalagem caracteriza propaganda proibida e viola diversas normas da legislação sanitária expostas no auto de infração relativas à proibição de propaganda do produto nocivo à saúde, de modo que se verifica a presença de justificativa suficiente para impor a medida restritiva. 4. As regras sobre rotulagem são consideradas de suma importância e fortalecem as políticas públicas de proteção à saúde do consumidor, onde a conduta de comercializar produto cuja embalagem esteja em desacordo com as prescrições legais incorre, inclusive, em ilegalidade p revista na Lei 8.137, que trata dos crimes contra as relações de consumo. 5. Ainda que, em princípio, a propaganda só venha a ser vista por aqueles que já compraram o cigarro, não há como evitar que ela circule e atinja também as pessoas que não são usuárias do produto, o que também constitui risco iminente de dano à saúde. Tampouco há que se falar em falta de proporcionalidade na imposição da medida, pois a proibição de comercialização de produtos em casos de violação à lei pertinente está prevista claramente no art. 7º, XV, da Lei 9 .782/99. 6. Não há outra medida mais efetiva, no caso, idoneidade para evitar riscos decorrentes da circulação de embalagem que contém propaganda proibida, do que vedar a própria venda do p roduto na qual está inserida. 7 . Apelação desprovida.