ENTORPECENTES. NÃO E PUNIVEL A POSSE DE DIMINUTA QUANTIDADE DE
MACONHA, QUE, NESSE CASO, A FALTA DE PROVA DE DESTINAR-SE A TRAFICO,
PRESUME-SE PARA USO DO PACIENTE.
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ENTORPECENTES. NÃO E PUNIVEL A POSSE DE DIMINUTA QUANTIDADE DE
MACONHA, QUE, NESSE CASO, A FALTA DE PROVA DE DESTINAR-SE A TRAFICO,
PRESUME-SE PARA USO DO PACIENTE.
Data do Julgamento:20/06/1967
Data da Publicação:DJ 11-09-1967 PP-02776 EMENT VOL-00701-02 PP-00795
LOCAÇÃO. SE O PROPRIETARIO, RESIDINDO EM PREDIO ALHEIO, PEDE O
PREDIO LOCADO PARA USO PRÓPRIO, PELA SEGUNDA VEZ, DEVE COMPROVAR EM
JUÍZO A NECESSIDADE DO PEDIDO. JULGANDO INSINCERA A PRETENSAO, A
DECISÃO RECORRIDA BASEOU-SE EM MATÉRIA DE FATO, INSUSCETIVEL DE
REVISÃO NA VIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO E
AGRAVO NÃO PROVIDO.
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LOCAÇÃO. SE O PROPRIETARIO, RESIDINDO EM PREDIO ALHEIO, PEDE O
PREDIO LOCADO PARA USO PRÓPRIO, PELA SEGUNDA VEZ, DEVE COMPROVAR EM
JUÍZO A NECESSIDADE DO PEDIDO. JULGANDO INSINCERA A PRETENSAO, A
DECISÃO RECORRIDA BASEOU-SE EM MATÉRIA DE FATO, INSUSCETIVEL DE
REVISÃO NA VIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO E
AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:20/06/1967
Data da Publicação:DJ 24-08-1967 PP-02543 EMENT VOL-00699-01 PP-00291
IMPÔSTO DE VENDAS - 1. Tanto no regime dos D. Leis 915 e 1.061, quando no da Lei 4.299/63, cabe ao Estado do produtor o imposto quando Transfere a carne para vender, ele próprio, por sua agência, noutro Estado.
2. É produtor frigorifico-matadouro que transporta, abate e Seciona o boi e congela ou industrializa a carne do mesmo para consumo alimentar.
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IMPÔSTO DE VENDAS - 1. Tanto no regime dos D. Leis 915 e 1.061, quando no da Lei 4.299/63, cabe ao Estado do produtor o imposto quando Transfere a carne para vender, ele próprio, por sua agência, noutro Estado.
2. É produtor frigorifico-matadouro que transporta, abate e Seciona o boi e congela ou industrializa a carne do mesmo para consumo alimentar.
Data do Julgamento:20/06/1967
Data da Publicação:DJ 11-09-1967 PP-02775 EMENT VOL-00701-01 PP-00239
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO E MEIO IDONEO PARA JULGAR PRETENSAO DE
ADVOGADOS CREDENCIADOS QUE PRETENDEM SER PROCURADORES DE
AUTARQUIA, COM INVOCAÇÃO DA LEI N. 2.123/53. TRATA-SE DE
ENQUADRAMENTO, QUE ENVOLVE EXAME DE PROVA E DE SITUAÇÃO FUNCIONAL
COMPLEXA. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO E MEIO IDONEO PARA JULGAR PRETENSAO DE
ADVOGADOS CREDENCIADOS QUE PRETENDEM SER PROCURADORES DE
AUTARQUIA, COM INVOCAÇÃO DA LEI N. 2.123/53. TRATA-SE DE
ENQUADRAMENTO, QUE ENVOLVE EXAME DE PROVA E DE SITUAÇÃO FUNCIONAL
COMPLEXA. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:20/06/1967
Data da Publicação:DJ 30-08-1967 PP-02624 EMENT VOL-00700-01 PP-00074
MEDIDA DE SEGURANÇA. SE O RÉU FOI CONSIDERADO PERIGOSO, APÓS O EXAME
PSIQUIATRICO, NÃO HÁ POR QUE MODIFICAR-SE DECISÃO DA JUSTIÇA LOCAL
DENEGATORIA DE HABEAS CORPUS. ALIAS, O PACIENTE JA SE ENCONTRA
CUMPRINDO A MEDIDA DE SEGURANÇA EM ESTABELECIMENTO APROPRIADO, NÃO
SE VERIFICANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DA
ORDEM.
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MEDIDA DE SEGURANÇA. SE O RÉU FOI CONSIDERADO PERIGOSO, APÓS O EXAME
PSIQUIATRICO, NÃO HÁ POR QUE MODIFICAR-SE DECISÃO DA JUSTIÇA LOCAL
DENEGATORIA DE HABEAS CORPUS. ALIAS, O PACIENTE JA SE ENCONTRA
CUMPRINDO A MEDIDA DE SEGURANÇA EM ESTABELECIMENTO APROPRIADO, NÃO
SE VERIFICANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DA
ORDEM.
Data do Julgamento:20/06/1967
Data da Publicação:DJ 10-11-1967 PP-03699 EMENT VOL-00709-03 PP-00838
SUPRESSAO DE DOCUMENTO. COMETE O CRIME. DO ART. 305, DO CÓDIGO
PENAL, E NÃO O DO ART. 169, O DEVEDOR QUE SE APOSSA DE PROMISSORIAS,
SOB PRETEXTO DE PAGA-LAS, E, EM SEGUIDA, AS DESTROI.
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SUPRESSAO DE DOCUMENTO. COMETE O CRIME. DO ART. 305, DO CÓDIGO
PENAL, E NÃO O DO ART. 169, O DEVEDOR QUE SE APOSSA DE PROMISSORIAS,
SOB PRETEXTO DE PAGA-LAS, E, EM SEGUIDA, AS DESTROI.
Data do Julgamento:20/06/1967
Data da Publicação:DJ 05-04-1968 PP-01109 EMENT VOL-00722-02 PP-00538
APOSENTADORIA DE MAIS DE CINCO ANOS. RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE DE
TRABALHO. INADMISSIBILIDADE DO CANCELAMENTO DA APOSENTADORIA, MESMO
APÓS A VIGENCIA DA L.O.P.S. (RMS 16.026, 3.11.65, R.T.J. 36/11).
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APOSENTADORIA DE MAIS DE CINCO ANOS. RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE DE
TRABALHO. INADMISSIBILIDADE DO CANCELAMENTO DA APOSENTADORIA, MESMO
APÓS A VIGENCIA DA L.O.P.S. (RMS 16.026, 3.11.65, R.T.J. 36/11).
Data do Julgamento:19/06/1967
Data da Publicação:DJ 22-09-1967 PP-02970 EMENT VOL-00703-01 PP-00315
A DECISÃO MALSINADA EMITIU UM JUÍZO INTERPRETATIVO EM TORNO DO
ART.126 DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. DAI, A
INADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO COM SUPORTE NA ALINEA A DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.
POR OUTRO LADO, NÃO FICOU COMPROVADO O ARGUIDO DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL,
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A DECISÃO MALSINADA EMITIU UM JUÍZO INTERPRETATIVO EM TORNO DO
ART.126 DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. DAI, A
INADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO COM SUPORTE NA ALINEA A DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.
POR OUTRO LADO, NÃO FICOU COMPROVADO O ARGUIDO DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL,
Data do Julgamento:19/06/1967
Data da Publicação:DJ 11-09-1967 PP-02777 EMENT VOL-00701-02 PP-00510
SALVO A HIPÓTESE DE MA FÉ OU ERRO GROSSEIRO, A PARTE NÃO SERÁ
PREJUDICADA PELA INTERPOSIÇÃO DE UM RECURSO POR OUTRO, DEVENDO OS
AUTOS SER ENVIADOS A CÂMARA, OU TURMA, A QUE COMPETIR O JULGAMENTO.
(ART. 810 DO C. P. C.)
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SALVO A HIPÓTESE DE MA FÉ OU ERRO GROSSEIRO, A PARTE NÃO SERÁ
PREJUDICADA PELA INTERPOSIÇÃO DE UM RECURSO POR OUTRO, DEVENDO OS
AUTOS SER ENVIADOS A CÂMARA, OU TURMA, A QUE COMPETIR O JULGAMENTO.
(ART. 810 DO C. P. C.)
Data do Julgamento:19/06/1967
Data da Publicação:DJ 11-09-1967 PP-02777 EMENT VOL-00701-02 PP-00463
A APOSENTADORIA DE TRABALHADOR APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS TORNA-SE
DEFINITIVA E, EM CONSEQUENCIA, NÃO ENSEJA CANCELAMENTO. CONDENAÇÃO
EM HONORARIOS ADVOCATICIOS, EX-VI DO DISPOSTO NO ART.11 DA LEI N
1.060, DE 5.2.1950.
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A APOSENTADORIA DE TRABALHADOR APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS TORNA-SE
DEFINITIVA E, EM CONSEQUENCIA, NÃO ENSEJA CANCELAMENTO. CONDENAÇÃO
EM HONORARIOS ADVOCATICIOS, EX-VI DO DISPOSTO NO ART.11 DA LEI N
1.060, DE 5.2.1950.
Data do Julgamento:19/06/1967
Data da Publicação:DJ 15-09-1967 PP-02856 EMENT VOL-00702-01 PP-00125
APOSENTADORIA DE MAIS DE CINCO ANOS. RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE DE
TRABALHO. INADMISSIBILIDADE DO CANCELAMENTO DA APOSENTADORIA, MESMO
APÓS A VIGENCIA DA L.O.P.S. (RMS 16026, 3.11.65, R.T.J. 36/11).
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APOSENTADORIA DE MAIS DE CINCO ANOS. RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE DE
TRABALHO. INADMISSIBILIDADE DO CANCELAMENTO DA APOSENTADORIA, MESMO
APÓS A VIGENCIA DA L.O.P.S. (RMS 16026, 3.11.65, R.T.J. 36/11).
Data do Julgamento:19/06/1967
Data da Publicação:DJ 22-09-1967 PP-02970 EMENT VOL-00703-01 PP-00331
RESERVA RENUMERADA. LEI 3.940, DE 1941, ART . 99. A INTERPRETAÇÃO
ADOTADA PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO, NO SENTIDO DE QUE ESSE ARTIGO
AMPAROU OS RECORRIDOS PORQUE PASSARAM PARA A RESERVA, COM MAIS DE
VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO, ANTES DE ENTRAR EM VIGOR A SEGUINTE
LEI DE INATIVIDADE, E INTERPRETAÇÃO ADMISSIVEL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO (ALINEA A). NÃO CONHECIDO.
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RESERVA RENUMERADA. LEI 3.940, DE 1941, ART . 99. A INTERPRETAÇÃO
ADOTADA PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO, NO SENTIDO DE QUE ESSE ARTIGO
AMPAROU OS RECORRIDOS PORQUE PASSARAM PARA A RESERVA, COM MAIS DE
VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO, ANTES DE ENTRAR EM VIGOR A SEGUINTE
LEI DE INATIVIDADE, E INTERPRETAÇÃO ADMISSIVEL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO (ALINEA A). NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/06/1967
Data da Publicação:DJ 11-09-1967 PP-02776 EMENT VOL-00701-02 PP-00432 RTJ VOL-00042-03 PP-00675
