RESPONSABILIDADE PENAL. CONFLITO DE LAUDOS PERICIAIS. INEXISTÊNCIA DE
RETARDAMENTO DA AÇÃO PENAL, EM RAZÃO DAS DILIGENCIAS DETERMINADAS.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO. UNÂNIME.
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RESPONSABILIDADE PENAL. CONFLITO DE LAUDOS PERICIAIS. INEXISTÊNCIA DE
RETARDAMENTO DA AÇÃO PENAL, EM RAZÃO DAS DILIGENCIAS DETERMINADAS.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento:06/06/1967
Data da Publicação:DJ 27-06-1967 PP-02019 EMENT VOL-00696-05 PP-02135
ESTAGIARIO. PODEM PRATICAR OS CHAMADOS ATOS DE CARTORIO, COMO
INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. PROVIMENTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO
BRASIL AUTORIZANDO-OS A 'TOMADA DE DEPOIMENTOS PESSOAIS, INQUIRIÇÕES
E ACAREAÇÕES DE TESTEMUNHAS'. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. HABEAS CORPUS
DENEGADO.
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ESTAGIARIO. PODEM PRATICAR OS CHAMADOS ATOS DE CARTORIO, COMO
INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. PROVIMENTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO
BRASIL AUTORIZANDO-OS A 'TOMADA DE DEPOIMENTOS PESSOAIS, INQUIRIÇÕES
E ACAREAÇÕES DE TESTEMUNHAS'. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. HABEAS CORPUS
DENEGADO.
Data do Julgamento:06/06/1967
Data da Publicação:DJ 30-08-1967 PP-02623 EMENT VOL-00700-01 PP-00514
São inconstitucionais o imposto de cessão e a taxa sobre
inscrição de promessa de venda de imóvel, substitutivos do imposto de
transmissão, por incidirem sobre ato que não transfere o domínio"
(Súm.82). Recurso extraordinário nâo conhecido.
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São inconstitucionais o imposto de cessão e a taxa sobre
inscrição de promessa de venda de imóvel, substitutivos do imposto de
transmissão, por incidirem sobre ato que não transfere o domínio"
(Súm.82). Recurso extraordinário nâo conhecido.
Data do Julgamento:06/06/1967
Data da Publicação:DJ 27-06-1967 PP-02024 EMENT VOL-00696-02 PP-00883
VALOR DA CAUSA. NÃO PODE SER FIXADO ARBITRARIAMENTE, SOBRETUDO NAS
AÇÕES DE INDENIZAÇÃO, QUANDO O AUTOR PLEITEIA CONDENAÇÃO MUITO
MAIOR. SE A CONDENAÇÃO ULTRAPASSOU A ALÇADA, CABE RECURSO DE
APELAÇÃO E NÃO EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.
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VALOR DA CAUSA. NÃO PODE SER FIXADO ARBITRARIAMENTE, SOBRETUDO NAS
AÇÕES DE INDENIZAÇÃO, QUANDO O AUTOR PLEITEIA CONDENAÇÃO MUITO
MAIOR. SE A CONDENAÇÃO ULTRAPASSOU A ALÇADA, CABE RECURSO DE
APELAÇÃO E NÃO EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:06/06/1967
Data da Publicação:DJ 24-08-1967 PP-02545 EMENT VOL-00699-01 PP-00593
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO AOS PAIS POR MORTE DE MENOR.
SALARIO ASCENSIONAL COMO INDICE DE INDENIZAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO AOS PAIS POR MORTE DE MENOR.
SALARIO ASCENSIONAL COMO INDICE DE INDENIZAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:06/06/1967
Data da Publicação:DJ 24-08-1967 PP-02545 EMENT VOL-00699-01 PP-00587
RETOMADA PEDIDA POR MENOR, ASSISTIDO PELA GENITORA - CONCURSO DE
VONTADE DA USUFRUTUARIA. CONTROVERSIA SOBRE A IRREVOGABILIDADE DO
COMPROMISSO DE VENDA, MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL, ALIAS
ELIDIDA POR ADITAMENTO COM ESSA CLÁUSULA.
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RETOMADA PEDIDA POR MENOR, ASSISTIDO PELA GENITORA - CONCURSO DE
VONTADE DA USUFRUTUARIA. CONTROVERSIA SOBRE A IRREVOGABILIDADE DO
COMPROMISSO DE VENDA, MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL, ALIAS
ELIDIDA POR ADITAMENTO COM ESSA CLÁUSULA.
Data do Julgamento:06/06/1967
Data da Publicação:DJ 10-08-1967 PP-02343 EMENT VOL-00697-02 PP-00682
LOCAÇÃO. O LOCADOR, PROMITENTE COMPRADOR, PREENCHE A CONDIÇÃO DO
ART. 8, LETRA E, DA LEI DE LUVAS, PARA RETOMAR O PREDIO PARA USO
PRÓPRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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LOCAÇÃO. O LOCADOR, PROMITENTE COMPRADOR, PREENCHE A CONDIÇÃO DO
ART. 8, LETRA E, DA LEI DE LUVAS, PARA RETOMAR O PREDIO PARA USO
PRÓPRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:06/06/1967
Data da Publicação:DJ 24-08-1967 PP-02545 EMENT VOL-00699-01 PP-00582
ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA. IMÓVEL NÃO LOTEADO E SEM INSCRIÇÃO DO
COMPROMISSO. O AUTOR HAVIA PROPOSTO AÇÃO COMINATORIA, MAS FOI
JULGADO CARECEDOR DA AÇÃO. A DECISÃO RECORRIDA FUNDOU-SE
PRINCIPALMENTE EM CIRCUNSTANCIA DE FATO. AUSÊNCIA DE PROVA DO
ALEGADO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA. IMÓVEL NÃO LOTEADO E SEM INSCRIÇÃO DO
COMPROMISSO. O AUTOR HAVIA PROPOSTO AÇÃO COMINATORIA, MAS FOI
JULGADO CARECEDOR DA AÇÃO. A DECISÃO RECORRIDA FUNDOU-SE
PRINCIPALMENTE EM CIRCUNSTANCIA DE FATO. AUSÊNCIA DE PROVA DO
ALEGADO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:06/06/1967
Data da Publicação:DJ 24-08-1967 PP-02545 EMENT VOL-00699-01 PP-00570
E IRRECUSAVEL A CONDIÇÃO DO RECORRENTE DE BENEFICIARIO DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NÃO CABE AO SEU PATRONO CULPA PELO
DESCUMPRIMENTO DO ART. 16, DA L. N 1060, DE 5.2.50, SEGUNDA PARTE,
QUE FOI VIOLADO PELO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
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E IRRECUSAVEL A CONDIÇÃO DO RECORRENTE DE BENEFICIARIO DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NÃO CABE AO SEU PATRONO CULPA PELO
DESCUMPRIMENTO DO ART. 16, DA L. N 1060, DE 5.2.50, SEGUNDA PARTE,
QUE FOI VIOLADO PELO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:06/06/1967
Data da Publicação:DJ 27-06-1967 PP-02021 EMENT VOL-00696-03 PP-00912
AÇÃO ORDINARIA DE RESCISAO DE CONTRATO DE EMPREITADA. VINCULAÇÃO DE
CONTRATO ACESSORIO AO PRINCIPAL. INFRAÇÃO DO ARTIGO 153 DO CÓDIGO
CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E A QUE SE DEU PROVIMENTO.
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AÇÃO ORDINARIA DE RESCISAO DE CONTRATO DE EMPREITADA. VINCULAÇÃO DE
CONTRATO ACESSORIO AO PRINCIPAL. INFRAÇÃO DO ARTIGO 153 DO CÓDIGO
CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E A QUE SE DEU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:06/06/1967
Data da Publicação:DJ 30-08-1967 PP-02624 EMENT VOL-00700-01 PP-00130
1. NÃO SE CONFIGURA A CO-AUTORIA DE ALGUEM, PORQUE NÃO PODE EVITAR O
CRIME DE OUTREM, NEM DISSUADI-LO DE PRATICA-LO. 2. A PRESENCA
ENCORAJADORA DO CRIME, PARA SER PUNIVEL, NECESSITA DE MANIFESTAR-SE
POR ATOS POSITIVOS E INEQUIVOCOS.
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1. NÃO SE CONFIGURA A CO-AUTORIA DE ALGUEM, PORQUE NÃO PODE EVITAR O
CRIME DE OUTREM, NEM DISSUADI-LO DE PRATICA-LO. 2. A PRESENCA
ENCORAJADORA DO CRIME, PARA SER PUNIVEL, NECESSITA DE MANIFESTAR-SE
POR ATOS POSITIVOS E INEQUIVOCOS.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALIOMAR BALEEIRO
Data da Publicação:DJ 15-09-1967 PP-02856 EMENT VOL-00702-01 PP-00506
O ACÓRDÃO RECORRIDO, NÃO VENDO SUVICIENTEMENTE COMPROVADO O DOMÍNIO
DE QUALQUER DAS PARTES, ADMITIU A POSSE EM FAVOR DAQUELA QUE FEZ
MELHOR PROVA DESSE ESTADO DE FATO. INOCORRE, ASSIM, DIVERGENCIA NO
INTERPRETAR A LEI FEDERAL.
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O ACÓRDÃO RECORRIDO, NÃO VENDO SUVICIENTEMENTE COMPROVADO O DOMÍNIO
DE QUALQUER DAS PARTES, ADMITIU A POSSE EM FAVOR DAQUELA QUE FEZ
MELHOR PROVA DESSE ESTADO DE FATO. INOCORRE, ASSIM, DIVERGENCIA NO
INTERPRETAR A LEI FEDERAL.
Data do Julgamento:05/06/1967
Data da Publicação:DJ 18-08-1967 PP-02445 EMENT VOL-00698-01 PP-00271
