SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. - O DIREITO A
GRATIFICAÇÃO, QUE TEM O SERVIDOR, E UM DOS DIREITOS QUE INTEGRAM
A RELAÇÃO ESTATUTARIA DE FUNÇÃO PÚBLICA. - QUANDO O SERVIDOR NÃO
RECEBE E NÃO RECLAMA ESSA GRATIFICAÇÃO, DECORRIDOS CINCO ANOS,
A RESPECTIVA PRESTAÇÃO CAI NA PRESCRIÇÃO. - DEC. 20.910, DE
6.1.1932, ART. 3 - MAS, O DIREITO, QUE SE INSERE NA RELAÇÃO, NÃO
ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO.
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SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. - O DIREITO A
GRATIFICAÇÃO, QUE TEM O SERVIDOR, E UM DOS DIREITOS QUE INTEGRAM
A RELAÇÃO ESTATUTARIA DE FUNÇÃO PÚBLICA. - QUANDO O SERVIDOR NÃO
RECEBE E NÃO RECLAMA ESSA GRATIFICAÇÃO, DECORRIDOS CINCO ANOS,
A RESPECTIVA PRESTAÇÃO CAI NA PRESCRIÇÃO. - DEC. 20.910, DE
6.1.1932, ART. 3 - MAS, O DIREITO, QUE SE INSERE NA RELAÇÃO, NÃO
ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO.
Data do Julgamento:10/08/1967
Data da Publicação:DJ 30-08-1968 PP-03291 EMENT VOL-00736-02 PP-00462 RTJ VOL-00046-01 PP-00044
TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM DE TEMPO PRESTADO EM ESTABELECIMENTO DE
ENSINO PARTICULAR PARA EFEITO DE APOSENTADORIA. MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRADO NO COLENDO TRIBUNAL LOCAL FOI TEMPESTIVO. PROVIMENTO PARA
QUE O TRIBUNAL DECIDA SOBRE O MÉRITO QUE ENTENDER DE DIREITO.
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TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM DE TEMPO PRESTADO EM ESTABELECIMENTO DE
ENSINO PARTICULAR PARA EFEITO DE APOSENTADORIA. MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRADO NO COLENDO TRIBUNAL LOCAL FOI TEMPESTIVO. PROVIMENTO PARA
QUE O TRIBUNAL DECIDA SOBRE O MÉRITO QUE ENTENDER DE DIREITO.
Data do Julgamento:10/08/1967
Data da Publicação:DJ 20-12-1967 PP-04392 EMENT VOL-00714-04 PP-01215 RTJ VOL-00044-03 PP-00728
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, PARA
APOSENTADORIA. NÃO INFRINGE OS ARTS. 50 E 191, PARAGRAFOS 1 E 4 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI MUNICIPAL QUE MANDA CONTAR EM DOBRO, PARA
EFEITO DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE MANDATO EXERCIDO COMO VEREADOR
OU COMO DEPUTADO ESTADUAL OU FEDERAL (LEI MUNICIPAL DE SÃO PAULO, N.º
5.939, DE 2.3.62, ART. 1). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, PARA
APOSENTADORIA. NÃO INFRINGE OS ARTS. 50 E 191, PARAGRAFOS 1 E 4 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI MUNICIPAL QUE MANDA CONTAR EM DOBRO, PARA
EFEITO DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE MANDATO EXERCIDO COMO VEREADOR
OU COMO DEPUTADO ESTADUAL OU FEDERAL (LEI MUNICIPAL DE SÃO PAULO, N.º
5.939, DE 2.3.62, ART. 1). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:09/08/1967
Data da Publicação:DJ 15-03-1968 PP-00734 EMENT VOL-00719-02 PP-00493 RTJ VOL-00044-03 PP-00475
Militar. Promoção. Sem o pressuposto da existência de vaga
não há que invocar o direito a promoção. O paragrafo 4., do art. 37,
da Lei n. 4.448, de 29.10.1964, veda a promoção dos integrantes das
turmas de formação dos Serviços, antes de esgotadas as turmas
precedentes das Armas, sem estabelecer a reciproca.
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Militar. Promoção. Sem o pressuposto da existência de vaga
não há que invocar o direito a promoção. O paragrafo 4., do art. 37,
da Lei n. 4.448, de 29.10.1964, veda a promoção dos integrantes das
turmas de formação dos Serviços, antes de esgotadas as turmas
precedentes das Armas, sem estabelecer a reciproca.
Data do Julgamento:21/07/1967
Data da Publicação:DJ 29-09-1967 PP-03089 EMENT VOL-00704-01 PP-00070 RTJ VOL-00043-01 PP-00017
RECURSO DE HABEAS CORPUS. O FUNDAMENTO DE NULIDADE SEJA POR
ILEGITIMIDADE DE PARTE, PELA INEPCIA DA QUEIXA OU PELA AUSÊNCIA DE
PODERES ESPECIAIS AO PROCURADOR QUE INTENTOU A AÇÃO NÃO MERECE
ACOLHIDA. RECURSO NEGADO.
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RECURSO DE HABEAS CORPUS. O FUNDAMENTO DE NULIDADE SEJA POR
ILEGITIMIDADE DE PARTE, PELA INEPCIA DA QUEIXA OU PELA AUSÊNCIA DE
PODERES ESPECIAIS AO PROCURADOR QUE INTENTOU A AÇÃO NÃO MERECE
ACOLHIDA. RECURSO NEGADO.
Data do Julgamento:08/07/1967
Data da Publicação:DJ 01-10-1964 PP-03541 EMENT VOL-00596-02 PP-00698
- Homicídio cometido por civis convocados a prestar serviço às forças policiais que participaram da revolução de 1964. Condenação pela Justiça Militar, cuja competência fôra decidida pelo S.T.F. (HC 42.324). Apesar do conflito parcial entre esse
julgado
do S.T.F. e a decisão posterior do S.T.M., a conclusão deste último também se fundava em outras considerações de fato, o que exclui a nulidade arguida na impetração.
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- Homicídio cometido por civis convocados a prestar serviço às forças policiais que participaram da revolução de 1964. Condenação pela Justiça Militar, cuja competência fôra decidida pelo S.T.F. (HC 42.324). Apesar do conflito parcial entre esse
julgado
do S.T.F. e a decisão posterior do S.T.M., a conclusão deste último também se fundava em outras considerações de fato, o que exclui a nulidade arguida na impetração.
Data do Julgamento:21/06/1967
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02449 EMENT VOL-00732-11 PP-04131
ASSINATURAS PERMANENTES DE PUBLICAÇÕES. A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F.
JA SE FIXOU NO SENTIDO DE QUE O ASSINANTE DE JORNAIS E CARECEDOR DA
AÇÃO COMINATORIA PARA RECLAMAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO PELO QUAL A
EMPRESA EDITORA SE OBRIGOU A ENTREGAR-LHE PERMANENTEMENTE UM
EXEMPLAR DIARIO DA PUBLICAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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ASSINATURAS PERMANENTES DE PUBLICAÇÕES. A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F.
JA SE FIXOU NO SENTIDO DE QUE O ASSINANTE DE JORNAIS E CARECEDOR DA
AÇÃO COMINATORIA PARA RECLAMAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO PELO QUAL A
EMPRESA EDITORA SE OBRIGOU A ENTREGAR-LHE PERMANENTEMENTE UM
EXEMPLAR DIARIO DA PUBLICAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:20/06/1967
Data da Publicação:DJ 11-09-1967 PP-02778 EMENT VOL-00701-02 PP-00658 RTJ VOL-00042-03 PP-00697
HABEAS CORPUS. INTERDITO, POR DOENCA MENTAL, DEVE SER INTIMADO NA
PESSOA DE SEU CURADOR, QUE TEM QUALIDADE PARA NOMEAR-LHE ADVOGADO
NÃO ADMITIDA A INTERVENÇÃO PROCURADOR, ANULAR-SE O PROCESSO, SEM
PREJUIZO DE SUA RENOVAÇÃO REGULAR. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.
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HABEAS CORPUS. INTERDITO, POR DOENCA MENTAL, DEVE SER INTIMADO NA
PESSOA DE SEU CURADOR, QUE TEM QUALIDADE PARA NOMEAR-LHE ADVOGADO
NÃO ADMITIDA A INTERVENÇÃO PROCURADOR, ANULAR-SE O PROCESSO, SEM
PREJUIZO DE SUA RENOVAÇÃO REGULAR. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.
Data do Julgamento:20/06/1967
Data da Publicação:DJ 30-08-1967 PP-02623 EMENT VOL-00700-01 PP-00497
MANDADO DE SEGURANÇA. O PRAZO DE IMPETRAÇÃO CONTA-SE DA DISPENSA,
QUE SE DIZ ILEGAL, E NÃO DE POSTERIOR INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE
PERMANENCIA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (SÚMULA 430).
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MANDADO DE SEGURANÇA. O PRAZO DE IMPETRAÇÃO CONTA-SE DA DISPENSA,
QUE SE DIZ ILEGAL, E NÃO DE POSTERIOR INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE
PERMANENCIA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (SÚMULA 430).
Data do Julgamento:20/06/1967
Data da Publicação:DJ 11-09-1967 PP-02775 EMENT VOL-00701-01 PP-00231
EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE PODE DISCUTIR OS CRITÉRIOS DE
NECESSIDADE OU UTILIDADE PÚBLICA, OU DE INTERESSE SOCIAL, QUE
INFORMARAM DECRETOS EXPROPRIATORIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A QUE
SE NEGOU PROVIMENTO.
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EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE PODE DISCUTIR OS CRITÉRIOS DE
NECESSIDADE OU UTILIDADE PÚBLICA, OU DE INTERESSE SOCIAL, QUE
INFORMARAM DECRETOS EXPROPRIATORIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A QUE
SE NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:20/06/1967
Data da Publicação:DJ 10-08-1967 PP-02337 EMENT VOL-00697-01 PP-00116
Não cabe mandado de segurança contra decisão do Conselho Superior da Magistratura que, em correição parcial, restaura o império da legalidade no processo. Recurso ordinário, a que se negou provimento.
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Não cabe mandado de segurança contra decisão do Conselho Superior da Magistratura que, em correição parcial, restaura o império da legalidade no processo. Recurso ordinário, a que se negou provimento.
Data do Julgamento:20/06/1967
Data da Publicação:DJ 10-08-1967 PP-02337 EMENT VOL-00697-01 PP-00105
LOCAÇÃO. RETOMADA DE IMÓVEL. 1) NÃO PODE O JUIZ DEIXAR DE RECONHECER
A INSINCERIDADE DO PEDIDO QUANDO ESTA RESSALTA DAS PROPRIAS
DECLARAÇÕES DA AUTORA. 2) NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PELA LETRA "D" QUANDO NÃO SE FAZ A PROVA DA DIVERGENCIA COMO SE
EXIGE NA SÚMULA N. 291.
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LOCAÇÃO. RETOMADA DE IMÓVEL. 1) NÃO PODE O JUIZ DEIXAR DE RECONHECER
A INSINCERIDADE DO PEDIDO QUANDO ESTA RESSALTA DAS PROPRIAS
DECLARAÇÕES DA AUTORA. 2) NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PELA LETRA "D" QUANDO NÃO SE FAZ A PROVA DA DIVERGENCIA COMO SE
EXIGE NA SÚMULA N. 291.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALIOMAR BALEEIRO
Data da Publicação:DJ 10-11-1967 PP-03701 EMENT VOL-00709-02 PP-00426
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SUPOSTOS DANOS PRODUZIDOS NO IMÓVEL LOCADO.
NÃO PROVADOS OS SEUS PRESSUPOSTOS. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO DOS
DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS E DE DISSIDIO PRETORIANO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE CONHECEU.
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SUPOSTOS DANOS PRODUZIDOS NO IMÓVEL LOCADO.
NÃO PROVADOS OS SEUS PRESSUPOSTOS. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO DOS
DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS E DE DISSIDIO PRETORIANO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE CONHECEU.
Data do Julgamento:20/06/1967
Data da Publicação:DJ 10-08-1967 PP-02344 EMENT VOL-00697-03 PP-00767
