AÇÃO REVISIONAL DO ART. 31, DO D. 24.150, DE 20.4.34. O ALUGUEL
ARBITRADO DEVE VIGORAR A PARTIR DO LAUDO PERICIAL (SUM. 180).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
AÇÃO REVISIONAL DO ART. 31, DO D. 24.150, DE 20.4.34. O ALUGUEL
ARBITRADO DEVE VIGORAR A PARTIR DO LAUDO PERICIAL (SUM. 180).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Data do Julgamento:13/06/1967
Data da Publicação:DJ 30-08-1967 PP-02624 EMENT VOL-00700-01 PP-00203
"NA AÇÃO REVISIONAL DO ART. 31 DO D.24.150, DE 20.4.34, O ALUGUEL
ARBITRADO VIGORA A PARTIR DO LAUDO PERICIAL". (SUM. 180). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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"NA AÇÃO REVISIONAL DO ART. 31 DO D.24.150, DE 20.4.34, O ALUGUEL
ARBITRADO VIGORA A PARTIR DO LAUDO PERICIAL". (SUM. 180). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:13/06/1967
Data da Publicação:DJ 30-08-1967 PP-02626 EMENT VOL-00700-01 PP-00357
HONORARIOS DE ADVOGADO SÃO DEVIDOS EM AÇÃO EXECUTIVA CAMBIAL.
APLICAÇÃO AOS PROCESSOS PENDENTES DA LEI 4.632, DE 18.5.65. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
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HONORARIOS DE ADVOGADO SÃO DEVIDOS EM AÇÃO EXECUTIVA CAMBIAL.
APLICAÇÃO AOS PROCESSOS PENDENTES DA LEI 4.632, DE 18.5.65. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:13/06/1967
Data da Publicação:DJ 10-08-1967 PP-02342 EMENT VOL-00697-02 PP-00578
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - REINTEGRAÇÃO. DIREITO A REPARAÇÃO DO DANO
CAUSADO PELO ATO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO. DEVE SER CONTADO, EM FAVOR
DE SERVIDOR, O TEMPO DE SERVIÇO CORRESPONDENTE AO PERIODO EM QUE
ESTEVE AFASTADO DO SERVIÇO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO - REINTEGRAÇÃO. DIREITO A REPARAÇÃO DO DANO
CAUSADO PELO ATO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO. DEVE SER CONTADO, EM FAVOR
DE SERVIDOR, O TEMPO DE SERVIÇO CORRESPONDENTE AO PERIODO EM QUE
ESTEVE AFASTADO DO SERVIÇO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:13/06/1967
Data da Publicação:DJ 30-08-1967 PP-02626 EMENT VOL-00700-01 PP-00343
PROCURADORES AUTARQUICOS. VENCIMENTOS EQUIPARADOS AOS MEMBROS DO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ESSA VINCULAÇÃO SÓ SE DEU A PARTIR DA
LEI N. 2.123, DE 1.12.53. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO
EM PARTE.
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PROCURADORES AUTARQUICOS. VENCIMENTOS EQUIPARADOS AOS MEMBROS DO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ESSA VINCULAÇÃO SÓ SE DEU A PARTIR DA
LEI N. 2.123, DE 1.12.53. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO
EM PARTE.
Data do Julgamento:13/06/1967
Data da Publicação:DJ 30-08-1967 PP-02625 EMENT VOL-00700-01 PP-00288
"NÃO RENOVADA A LOCAÇÃO REGIDA PELO D. 24.150, DE 20.4.34, APLICA-SE
O DIREITO COMUM E NÃO A LEGISLAÇÃO ESPECIAL DO INQUILINATO". (SUM.
375). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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"NÃO RENOVADA A LOCAÇÃO REGIDA PELO D. 24.150, DE 20.4.34, APLICA-SE
O DIREITO COMUM E NÃO A LEGISLAÇÃO ESPECIAL DO INQUILINATO". (SUM.
375). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:13/06/1967
Data da Publicação:DJ 18-08-1967 PP-02444 EMENT VOL-00698-01 PP-00204
AÇÃO COMINATORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MATÉRIA DE PROVA. SOCIEDADE
DE FATO. O V. ACÓRDÃO RECORRIDO AINDA, NÃO DECIDIU A CAUSA EM
DEFINITIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE TOMOU
CONHECIMENTO.
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AÇÃO COMINATORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MATÉRIA DE PROVA. SOCIEDADE
DE FATO. O V. ACÓRDÃO RECORRIDO AINDA, NÃO DECIDIU A CAUSA EM
DEFINITIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE TOMOU
CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:13/06/1967
Data da Publicação:DJ 10-08-1967 PP-02340 EMENT VOL-00697-02 PP-00386
- Em ação expropriatória proposta pelo expropriante não se admite a
alegação de matéria estranha à lei, o que só será possível, através
de ação direta. Inexistência de ofensa à lei federal e dissídio
jurisprudencial. Recurso extraordinário, de que não se conheceu.
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- Em ação expropriatória proposta pelo expropriante não se admite a
alegação de matéria estranha à lei, o que só será possível, através
de ação direta. Inexistência de ofensa à lei federal e dissídio
jurisprudencial. Recurso extraordinário, de que não se conheceu.
Data do Julgamento:13/06/1967
Data da Publicação:DJ 10-08-1967 PP-02341 EMENT VOL-00697-02 PP-00420
DESPEJO PARA DAR AO PREDIO LOCADO MAIOR CAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI ESPECIFICA. AUSÊNCIA DE DISSIDIO
PRETORIANO. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA PURAMENTE PROBATORIA (SUM.279).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECEU.
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DESPEJO PARA DAR AO PREDIO LOCADO MAIOR CAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI ESPECIFICA. AUSÊNCIA DE DISSIDIO
PRETORIANO. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA PURAMENTE PROBATORIA (SUM.279).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECEU.
Data do Julgamento:13/06/1967
Data da Publicação:DJ 10-08-1967 PP-02341 EMENT VOL-00697-02 PP-00426
INEXISTÊNCIA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 137 E 227 DO CÓDIGO
PENAL MILITAR. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A DENUNCIA. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO, PARA EXCLUIR OS PACIENTES DA MESMA.
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INEXISTÊNCIA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 137 E 227 DO CÓDIGO
PENAL MILITAR. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A DENUNCIA. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO, PARA EXCLUIR OS PACIENTES DA MESMA.
Data do Julgamento:13/06/1967
Data da Publicação:DJ 06-10-1967 PP-03202 EMENT VOL-00705-02 PP-00642
TAXAS PORTUÁRIAS. Portaria de Ministro d'Estado não pode dispor em sentido contrário à lei, encurtando, em favor de particulares, prazos prescricionais contra a União.
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TAXAS PORTUÁRIAS. Portaria de Ministro d'Estado não pode dispor em sentido contrário à lei, encurtando, em favor de particulares, prazos prescricionais contra a União.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALIOMAR BALEEIRO
Data da Publicação:DJ 10-11-1967 PP-03697 EMENT VOL-00709-01 PP-00129
EMENTA: É válido o pacto adjeto inserto na promissória. não se lhe
aplica o disposto nos arts. 135 e 145, III, do Códigio Cívil. Ausência
de ofensa a lei federal e de dissídio jurisprudêncial.
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É válido o pacto adjeto inserto na promissória. não se lhe
aplica o disposto nos arts. 135 e 145, III, do Códigio Cívil. Ausência
de ofensa a lei federal e de dissídio jurisprudêncial.
Data do Julgamento:13/06/1967
Data da Publicação:DJ 10-08-1967 PP-02344 EMENT VOL-00697-03 PP-00753
INCONSTITUCIONALIDADE MANIFESTA, DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, DO ART. 1, ALINEA B, DO D. N. 22.022, DE 31.1.53. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, A QUE SE DEU PROVIMENTO
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INCONSTITUCIONALIDADE MANIFESTA, DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, DO ART. 1, ALINEA B, DO D. N. 22.022, DE 31.1.53. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, A QUE SE DEU PROVIMENTO
Data do Julgamento:13/06/1967
Data da Publicação:DJ 30-08-1967 PP-02623 EMENT VOL-00700-01 PP-00067
COMPRA E VENDA. PREFERENCIA DO LOCATARIO.
PRAZO DE TRINTA DIAS PARA QUE ESTE MANIFESTE O SEU PROPOSITO DE A
EXERCER (L. 3.912/61, ART. 9.; L. 4.494/64, C/C ART.1.153 DO
C.CIVIL.
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COMPRA E VENDA. PREFERENCIA DO LOCATARIO.
PRAZO DE TRINTA DIAS PARA QUE ESTE MANIFESTE O SEU PROPOSITO DE A
EXERCER (L. 3.912/61, ART. 9.; L. 4.494/64, C/C ART.1.153 DO
C.CIVIL.
Data do Julgamento:12/06/1967
Data da Publicação:DJ 22-09-1967 PP-02972 EMENT VOL-00703-02 PP-00678 RTJ VOL-00042-03 PP-00625
CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO DE MULTA PELO JUIZ,
1) O ART. 924 DO C. CIV. NÃO SE REFERE EXCLUSIVAMENTE A MULTA
COMPENSATORIA, MAS TAMBÉM A MORATORIA. 2) NÃO HÁ INCOMPATIBILIDADE
ENTRE OS ARTS. 919 E 924 DO C. CIVIL.
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CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO DE MULTA PELO JUIZ,
1) O ART. 924 DO C. CIV. NÃO SE REFERE EXCLUSIVAMENTE A MULTA
COMPENSATORIA, MAS TAMBÉM A MORATORIA. 2) NÃO HÁ INCOMPATIBILIDADE
ENTRE OS ARTS. 919 E 924 DO C. CIVIL.
Data do Julgamento:12/06/1967
Data da Publicação:DJ 30-08-1967 PP-02627 EMENT VOL-00700-01 PP-00475
- INAPLICABILIDADE DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 23 DA LEI N. 4.069,
DE 11.6.1962, AO ADVOGADO QUE EXERCE ATIVIDADE PROFISSIONAL JUNTO
A AUTARQUIA, MEDIANTE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SERVIÇOS.
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- INAPLICABILIDADE DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 23 DA LEI N. 4.069,
DE 11.6.1962, AO ADVOGADO QUE EXERCE ATIVIDADE PROFISSIONAL JUNTO
A AUTARQUIA, MEDIANTE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SERVIÇOS.
Data do Julgamento:12/06/1967
Data da Publicação:DJ 18-08-1967 PP-02443 EMENT VOL-00698-01 PP-00032 RTJ VOL-00042-01 PP-00167
