AUTOMOVEL. TÍTULO DE PROPRIEDADE. MATÉRIA DE PROVA DA ENSEJO AO DESPROVIMENTO DO RECURSO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 279.

DECISÃO QUE INADMITE A AÇÃO COMINATORIA COMO MEIO HABIL A ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE SEGURO, POR PARTE DO SEGURADOR, NÃO IMPORTA EM NEGAR VIGENCIA AO INC. XII, DO ART. 302, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, DESDE QUE NÃO COMPROVADO DISSIDIO INTERPRETATIVO, A EXEGESE DA LEI FEDERAL NÃO SE TORNA PASSIVEL DE REAPRECIAÇÃO NA INSTÂNCIA DO APELO EXTREMO.

IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. NÃO INCIDE SOBRE A COMPRA E VENDA, DESDE QUE EXISTIA O COMPROMISSO ANTERIOR A LEI 3.470 DE 1958. RECURSO NÃO CONHECIDO.

A DECISÃO RECORRIDA LIMITOU-SE A INTERPRETAR OS ARTS. 964 E 965 DO CÓDIGO CIVIL. ADEMAIS, O ÚNICO ACÓRDÃO INDICADO COM REGULARIDADE, NÃO CONFIGURA DIVERGENCIA COM A DECISÃO RECORRIDA.

LOCAÇÃO. DIREITO DE PREFERENCIA, QUE O ART. 9 DA LEI 3.912, DE 1961, CONCEDE AO LOCATARIO. NÃO E DE NATUREZA REAL MAS PESSOAL, E, ASSIM, NÃO PERMITE AO LOCATARIO PEDIR A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL VENDIDO A TERCEIRO PELO LOCADOR.

LOCAÇÃO. DESPEJO. EMBARGOS PROCEDENTES CONTRA A EXECUÇÃO DO DESPEJO. RECURSONAO CONHECIDO.

AÇÃO DE DESPEJO. APROVAÇÃO DE PLANTAS PELA REPARTIÇÃO COMPETENTE DISPENSA O LICENCIAMENTO DE OBRA. O ALVARA DE LICENCIAMENTO E EXIGIVEL PARA O INICIO DA CONSTRUÇÃO DEPOIS DA DEMOLIÇÃO DO PREDIO.

ACUMULAÇÃO ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO DE 1937 E QUE FOI POR ESTA VEDADA BEM COMO PELO DEC. LEI 24 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1937. O ART. 24 DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DE 1946 RESTAUROU SITUAÇÕES ANTERIORES, COMO AQUELA, COM OS LIMITES QUE ESTABELECEU, E NÃO SE CONFUNDE COM AS NORMAS PERMANENTES QUE A CONSTITUIÇÃO DE 1946 ESTATUIU PARA O FUTURO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO NÃO CONHECIDO.

Contribuição previdenciária. Dívidas cobradas anteriormente à lei de Previdência Social podiam ser objeto de cobrança judicial. Recurso não conhecido.

CONTAGEM DE TEMPO. NÃO TENDO HAVIDO, NO CASO, RECUSA A APLICAÇÃO DA LEI, MAS TÃO SÓ APLICAÇÃO RAZOAVEL DA MESMA, NÃO HÁ MARGEM PARA EXTRAORDINÁRIO.

AÇÃO POSSESSORIA. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO PELA INEXISTÊNCIA DE SEUS POSTULADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESCABIDO PELA LETRA A.

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM CONCEDIDA PARA QUE O PACIENTE SE VEJA PROCESSAR EM LIBERDADE.

RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICAÇÃO DA IMUNIDADE CONSAGRADA NO ART.15,PAR 5, DA CONSTITUIÇÃO DE 1946, COM A REDAÇÃO ANTERIOR A DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 5, DE 21.11.61, EM CASO EM QUE NÃO SE CUIDA DE EXIGÊNCIA DO SELO FEDERAL, SENAO DO SELO ESTADUAL.

AÇÃO PARA PAGAMENTO, COM ATRASADOS RESPECTIVOS, DOS ABONOS PREVISTOS NAS LEIS 1.765, DE 18.12.52, E 2.412, DE 1.02.55. DIREITO RECLAMADO SETE ANOS DEPOIS DE VENCIDO O PRAZO PARA O POSTULAR. NESTE CASO, AS PARCELAS VENCIDAS ESTAVAM PRESCRITAS PELA PASSAGEM DO PRAZO QUINQUENAL A QUE SE REFERE A LEI. RECURSO NÃO CONHECIDO.

EMPREITADA DE EDIFICIOS. O TEMA DE DECADENCIA. NÃO COMPROVADA A DIVERGENCIA.

1) EXTRADIÇÃO. A) O DEFERIMENTO OU RECUSA DA EXTRADIÇÃO E DIREITO INERENTE A SOBERANIA. B) A EFETIVAÇÃO, PELO GOVERNO, DA ENTREGA DO EXTRADITANDO, AUTORIZADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DEPENDE DO DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL. 2) RECIPROCIDADE. A) E FONTE RECONHECIDA DO DIREITO EXTRADICIONAL. EXTR. 232(1961), EXTR. 288(1962), EXTR. 251(1963). B) A CONSTITUIÇÃO DE 1967, ART. 83, VIII, NÃO EXIGE 'REFERENDUM' DO CONGRESSO PARA ACEITAÇÃO DA OFERTA DO ESTADO REQUERENTE. C) A LEI BRASILEIRA AUTORIZA O GOVERNO A OFERECER RECIPROCIDADE. 3) COMUTAÇÃO DE PENA A) A EXTRADIÇÃO ESTA CONDICIONADA A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE CERTAS PENAS, COMO A PRISÃO PERPÉTUA, EMBORA HAJA CONTROVÉRSIA A RESPEITO, ESPECIALMENTE QUANTO AS VEDAÇÕES DA LEI PENAL ORDINÁRIA, EXTR. 165(1953), EXTR. 230(1961), EXTR. 241(1962), EXTR. 234(1965). B) O COMPROMISSO DE COMUTAÇÃO DA PENA DEVE CONSTAR DO PEDIDO, MAS PODE SER PRESTADO PELO ESTADO REQUERENTE ANTES DA ENTREGA DO EXTRADITANDO, EXTR. 241(1962). VOTO DO MIN. LUIZ GALLOTTI NA EXTR. 218(1950). 4) INSTRUÇÃO. A DOCUMENTAÇÃO SUPLEMENTAR FOI OFERECIDA EM TEMPO OPORTUNO, PELOS ESTADOS REQUERENTES, SEM PREJUÍZO DA DEFESA EXERCITADA COM EFICIÊNCIA E BRILHANTISMO. 5) TERRITORIALIDADE. A) JURISDIÇÃO DA ÁUSTRIA (CRIMES DE MARTHEIM) E DA POLÔNIA (CRIMES DE SOBIBOR E TREBLINKA). B) FALTA DE JURISDIÇÃO DA ALEMANHA (SOBIBOR E TREBLINKA), PORQUE A OCUPAÇÃO MILITAR NÃO TRANSFORMOU ESSAS LOCALIDADES EM TERRITÓRIO ALEMÃO, NEM ALI PERMANECEM SUAS TROPAS, NEM O EXTRADITANDO CONTINUA NO SERVIÇO. 6) NACIONALIDADE ATIVA. A) JURISDIÇÃO DA ÁUSTRIA (SOBIBOR E TREBLINKA) POR SER STANGL AUSTRIACO. B) JURISDIÇÃO DA ALEMANHA (SOBIBOR E TREBLINKA), NÃO PORQUE STANGL TIVESSE AO TEMPO A NACIONALIDADE ALEMÃ, MAS PORQUE ESTAVA A SERVIÇO DO GOVERNO GERMÂNICO. 7) NARRATIVA. FOI MINUCIOSA, E ATÉ EXCESSIVA, A DESCRIÇÃO DOS FATOS DELITUOSOS, DEPENDENDO A APURAÇÃO DA CULPABILIDADE, OU O GRAU DESTA, DE JUÍZO DA AÇÃO PENAL. 8) GENOCÍDIO. A ULTERIOR TIPIFICAÇÃO DO GENOCÍDIO, EM CONVENÇÃO INTERNACIONAL E NA LEI BRASILEIRA, OU DE OUTRO ESTADO, NÃO EXCLUI A CRIMINALIDADE DOS ATOS DESCRITOS, POIS A EXTRADIÇÃO E PEDIDA COM FUNDAMENTO EM HOMICÍDIO QUALIFICADO. 9) CRIME POLÍTICO. A EXCEÇÃO DO CRIME POLÍTICO NÃO CABE, NO CASO, MESMO, SEM APLICAÇÃO IMEDIATA DA CONVENÇÃO SOBRE O GENOCÍDIO, OU DA L. 2.889/56, PORQUE ESSA EXCUSATIVA NÃO AMPARA OS CRIMES COMETIDOS COM ESPECIAL PERVERSIDADE OU CRUELDADE (EXTR. 232, 1961). O PRESUMIDO ALTRUISMO DOS DELINQUENTES POLÍTICOS NÃO SE AJUSTA A FRIA PREMEDITAÇÃO DO EXTERMÍNIO EM MASSA. 10) ORDEM SUPERIOR. A) NÃO SE DEMONSTROU QUE O EXTERMÍNIO EM MASSA DA VIDA HUMANA FOSSE AUTORIZADO POR LEI DO ESTADO NAZISTA. B) INSTRUÇÕES SECRETAS (CASO BOHNE) OU DELIBERAÇÕES DISFARÇADAS, COMO A 'SOLUÇÃO FINAL' DA CONFERÊNCIA DE WANNSEE, NÃO TINHAM EFICÁCIA DE LEI. C) GRADUADO FUNCIONÁRIO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA NÃO PODIA IGNORAR A CRIMINALIDADE DO MORTICÍNIO, CUJOS VESTÍGIOS AS AUTORIDADES PROCURARAM METODICAMENTE APAGAR. D) A REGRA 'RESPONDEAT' SUPERIOR ESTÁ VINCULADA A COAÇÃO MORAL NÃO PRESUMIDA PARA QUEM FEZ CARREIRA BEM SUCEDIDA NA ADMINISTRAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE EXTERMÍNIO. E) DE RESTO, O EXAME DESSA PROVA DEPENDE DO JUÍZO DA AÇÃO PENAL. 11) JULGAMENTO REGULAR. A PARCIALIDADE DA JUSTIÇA DOS ESTADOS REQUERENTES NÃO SE PRESUME; NEM PODERIA O EXTRADITANDO SER JULGADO PELA JUSTIÇA BRASILEIRA, OU RESPONDER PERANTE JURISDIÇÃO INTERNACIONAL, QUE NÃO É OBRIGATÓRIA. 12) PRESCRIÇÃO. A) FICOU AFASTADO O PROBLEMA DA RETROATIVIDADE; EXAMINOU-SE A MATÉRIA PELO DIREITO COMUM ANTERIOR, PORQUE O BRASIL, QUE OBSERVA O PRINCÍPIO DA LEI MAIS FAVORÁVEL, NÃO SUBSCREVEU CONVENÇÃO, NEM EDITOU LEI ESPECIAL, SOBRE PRESCRIÇÃO EM CASO DE GENOCÍDIO. B) NO QUE RESPEITA A POLÔNIA, A PRESCRIÇÃO NÃO FOI INTERROMPIDA, SEGUNDO OS CRITÉRIOS DA NOSSA LEI; TAMBÉM NÃO O FOI QUANTO A ÁUSTRIA, EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE SOBIBOR E TREBLINKA, PORQUE NENHUM DOS ATOS PRATICADOS PELO TRIBUNAL DE VIENA EQUIVALE AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, DO DIREITO BRASILEIRO. C) A ABERTURA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NOS TRIBUNAIS DE LINZ E DUSSELDORF, TENDO EFEITO EQUIVALENTE AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, DO DIREITO BRASILEIRO, INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO RELATIVAMENTE AOS PEDIDOS DA ÁUSTRIA, PELOS CRIMES DE HARTHEIM, E DA ALEMANHA, PELOS CRIMES DE SOBIBOR E TREBLINKA. 13) PREFERÊNCIA. A) A DETERMINAÇÃO DA PREFERÊNCIA, ENTRE OS ESTADOS REQUERENTES, CABE AO SUPREMO TRIBUNAL, E NÃO AO GOVERNO, PORQUE O CASO SE ENQUADRA EM UM DOS CRITÉRIOS DA LEI, CUJA INTERPRETAÇÃO FINAL COMPETE AO JUDICIÁRIO. B) AFASTOU-SE A PREFERÊNCIA PELA TERRITORIALIDADE, PLEITEADA PELA ALEMANHA, PELAS RAZÕES JÁ INDICADAS QUANTO A JURISDIÇÃO. C) PELO CRITÉRIO DA GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, O EXAME DO TRIBUNAL NÃO SE LIMITA AO TINO DO CRIME, MAS PODE RECAIR SOBRE O CRIME 'IN CONCRETO' (COMBINAÇÃO DO ART. 42 DO C. PENAL COM O ART. 78, II, 'B', DO C. PR. PEN.). D) EM CONSEQUÊNCIA, FOI RECONHECIDA A PREFERÊNCIA DA ALEMANHA (SOBIBOR E TREBLINKA), E NÃO DA ÁUSTRIA (HARTHEIM), CONSIDERADAS, NÃO SOMENTE AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, COMO TAMBÉM AS FINALIDADES DAQUELES ESTABELECIMENTOS E A FUNÇÃO QUE O EXTRADITANDO NELES EXERCIA. 14) ENTREGA. ENTREGA DO EXTRADITANDO A ALEMANHA, SOB AS CONDIÇÕES DA LEI, ESPECIALMENTE AS DO ART. 12, E COM O COMPROMISSO DE COMUTAÇÃO DE PENA E DA ENTREGA ULTERIOR A ÁUSTRIA. 15) 'HABEAS CORPUS'. FICOU PREJUDICADO O 'HABEAS CORPUS', REQUERIDO, ALIÁS, A REVELIA DO EXTRADITANDO.

A NÃO INCLUSAO NA DENUNCIA DE CO-RÉU ATÉ ENTÃO IGNORADO, NÃO IMPORTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIDADE PROCESSUAL. A PREJUDICIAL CIVIL SÓ SUSPENDE O CURSO DA AÇÃO PENAL, QUANDO SERIA E FUNDADA E DELA DEPENDE A PROPRIA INFRAÇÃO PENAL. FIXADA A PENA NO MINIMO, NÃO HÁ QUE FALAR EM NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FIXAÇÃO DA PENA BASE.

EMENTA: - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. O ERRO DATILOGRÁFICO EVIDENTE NA MENÇÃO DO DISPOSITIVO DO C.C. JUSTIFICA O RECEBIMENTO, PARA QUE SE CORRIJA A EMENTA POR ISSO PREJUDICADA.

- DECLAROU-SE INCONSTITUCIONAL DISPOSIÇÃO DE LEI MUNICIPAL, SEM OFENSA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SEM DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.

ATENTADO. CONSTRUÇÃO DE UMA CERCA NO CURSO DE AÇÃO POSSESSORIA, NO TERRENO DISCUTIDO, COM INOVAÇÃO DO ESTADO DA LIDE. DECISÃO TOMADA DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS E CUJO REEXAME NÃO E POSSIVEL NA VIA EXTRAORDINÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.