APREENSAO DE MERCADORIAS DE PROCEDENCIA ESTRANGEIRA. AQUISIÇÃO DAS
PEROLAS EM PODER DE QUEM AS POSSUIA LEGALMENTE. O RECURSO INTERPOSTO
BASEOU-SE EM QUESTÃO DE FATO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
APREENSAO DE MERCADORIAS DE PROCEDENCIA ESTRANGEIRA. AQUISIÇÃO DAS
PEROLAS EM PODER DE QUEM AS POSSUIA LEGALMENTE. O RECURSO INTERPOSTO
BASEOU-SE EM QUESTÃO DE FATO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:18/08/1967
Data da Publicação:DJ 01-12-1967 PP-04096 EMENT VOL-00712-02 PP-00916
CONTRABANDO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO, PORQUE, PERTENCENTE A TERCEIRO,
CONTRA O QUAL NÃO HÁ SUSPEITA DE PARTICIPAÇÃO NO CONTRABANDO.
SEGURANÇA CONCEDIDA PELO TRIBUNAL DE RECURSOS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO NÃO CONHECIDO, PORQUE A LETRA DA LEI NÃO FOI
CONTRARIADA.
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CONTRABANDO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO, PORQUE, PERTENCENTE A TERCEIRO,
CONTRA O QUAL NÃO HÁ SUSPEITA DE PARTICIPAÇÃO NO CONTRABANDO.
SEGURANÇA CONCEDIDA PELO TRIBUNAL DE RECURSOS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO NÃO CONHECIDO, PORQUE A LETRA DA LEI NÃO FOI
CONTRARIADA.
Data do Julgamento:18/08/1967
Data da Publicação:DJ 22-09-1967 PP-02970 EMENT VOL-00703-02 PP-00588
AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. DIREITO DE RETENÇÃO NEGADO. INDENIZAÇÃO DAS
CONSTRUÇÕES (ART. 547 DO COD. CIVIL). HONORARIOS ADVOCATICIOS
NEGADOS, POR NÃO SE VERIFICAREM AS OCORRENCIAS PREVISTA NOS ARTS. 63
E 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. DIREITO DE RETENÇÃO NEGADO. INDENIZAÇÃO DAS
CONSTRUÇÕES (ART. 547 DO COD. CIVIL). HONORARIOS ADVOCATICIOS
NEGADOS, POR NÃO SE VERIFICAREM AS OCORRENCIAS PREVISTA NOS ARTS. 63
E 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:18/08/1967
Data da Publicação:DJ 22-09-1967 PP-02970 EMENT VOL-00703-02 PP-00549
INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 46 E 52, I, DA LEI DE FALÊNCIAS E DO ART.
1.010 DO CÓDIGO CIVIL.
COMPROVAÇÃO DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
PROVIMENTO DO RECURSO.
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INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 46 E 52, I, DA LEI DE FALÊNCIAS E DO ART.
1.010 DO CÓDIGO CIVIL.
COMPROVAÇÃO DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
PROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:18/08/1967
Data da Publicação:DJ 06-10-1967 PP-03202 EMENT VOL-00705-02 PP-00441
RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO DO RECEPTADOR, EMBORA DESCONHECIDO O AUTOR DO
FURTO. APLICAÇÃO DO ART. 180, PAR 2, DO COD. PENAL. PEDIDO DE HABEAS
CORPUS INDEFERIDO.
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RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO DO RECEPTADOR, EMBORA DESCONHECIDO O AUTOR DO
FURTO. APLICAÇÃO DO ART. 180, PAR 2, DO COD. PENAL. PEDIDO DE HABEAS
CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:18/08/1967
Data da Publicação:DJ 08-08-1969 PP-03391 EMENT VOL-00770-05 PP-01717
DESOBEDIENCIA - I. E IMPRESTAVEL A DENUNCIA POR DESOBEDIENCIA, QUE
NÃO CARACTERIZA EM QUE ELA CONSISTIU, ALIAS, RENOVAÇÃO DE OUTRA
DENUNCIA POR CRIME DE RESISTENCIA, DECLARADA INEPTA PELO TRIBUNAL.
II. A DENUNCIA DEVE ESTABELECER AS CIRCUNSTANCIAS CONSTITUTIVAS DO
CRIME E A PARTICIPAÇÃO ESPECIFICA DE CADA UM DOS ACUSADOS.
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DESOBEDIENCIA - I. E IMPRESTAVEL A DENUNCIA POR DESOBEDIENCIA, QUE
NÃO CARACTERIZA EM QUE ELA CONSISTIU, ALIAS, RENOVAÇÃO DE OUTRA
DENUNCIA POR CRIME DE RESISTENCIA, DECLARADA INEPTA PELO TRIBUNAL.
II. A DENUNCIA DEVE ESTABELECER AS CIRCUNSTANCIAS CONSTITUTIVAS DO
CRIME E A PARTICIPAÇÃO ESPECIFICA DE CADA UM DOS ACUSADOS.
Data do Julgamento:17/08/1967
Data da Publicação:DJ 06-10-1967 PP-03203 EMENT VOL-00705-02 PP-00735 RTJ VOL-00043-03 PP-00612
HABEAS CORPUS. 1. NÃO E DE CONCEDER-SE PEDIDO ESCOTEIRO DE QUALQUER
DOCUMENTAÇÃO. 2. A ORDEM DOS ADVOGADOS ADMITE QUE SOLICITADORES
ACADÊMICOS PARTICIPEM DA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. 3. NÃO FOI
ALEGADO PREJUIZO DA DEFESA FEITA PELO SOLICITADOR.
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HABEAS CORPUS. 1. NÃO E DE CONCEDER-SE PEDIDO ESCOTEIRO DE QUALQUER
DOCUMENTAÇÃO. 2. A ORDEM DOS ADVOGADOS ADMITE QUE SOLICITADORES
ACADÊMICOS PARTICIPEM DA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. 3. NÃO FOI
ALEGADO PREJUIZO DA DEFESA FEITA PELO SOLICITADOR.
Data do Julgamento:17/08/1967
Data da Publicação:DJ 15-09-1967 PP-02856 EMENT VOL-00702-01 PP-00632
JOGO DO BICHO. E NULO O PROCESSO A QUE FALTAM AS LISTAS, CUJA POSSE
SE ATRIBUI AO INDICIADO, TANTO MAIS QUANTO O ART. 58, PARAGRAFO 2,
FAZ DESSE MATERIAL ELEMENTO PROBANTE BASICO.
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JOGO DO BICHO. E NULO O PROCESSO A QUE FALTAM AS LISTAS, CUJA POSSE
SE ATRIBUI AO INDICIADO, TANTO MAIS QUANTO O ART. 58, PARAGRAFO 2,
FAZ DESSE MATERIAL ELEMENTO PROBANTE BASICO.
Data do Julgamento:17/08/1967
Data da Publicação:DJ 29-09-1967 PP-03090 EMENT VOL-00704-02 PP-00508
