1) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. AUTARQUIA
DEVEDORA. DIVERGENCIA NÃO DEMONSTRADA.
2) EMBARGOS DE DIVERGENCIA. RESSALVA PESSOAL DO RELATOR, NO
ACÓRDÃO-PADRAO, NÃO A CONFIGURA.
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1) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. AUTARQUIA
DEVEDORA. DIVERGENCIA NÃO DEMONSTRADA.
2) EMBARGOS DE DIVERGENCIA. RESSALVA PESSOAL DO RELATOR, NO
ACÓRDÃO-PADRAO, NÃO A CONFIGURA.
Data do Julgamento:16/08/1967
Data da Publicação:DJ 01-12-1967 PP-04096 EMENT VOL-00712-02 PP-00807
PRTUARIOS. ACORDOS CELEBRADOS COM O GOVERNO. TERMOS ADTIVOS E
INTERPRETATIVOS FIRMADOS PELA PROPRIA CONCESSIONARIA. ANULAÇÃO
POSTERIOR DESSES ATOS. IMPROPRIEDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA
SOLVER A CONTROVERSIA.
DENEGAÇÃO DO WRIT.
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PRTUARIOS. ACORDOS CELEBRADOS COM O GOVERNO. TERMOS ADTIVOS E
INTERPRETATIVOS FIRMADOS PELA PROPRIA CONCESSIONARIA. ANULAÇÃO
POSTERIOR DESSES ATOS. IMPROPRIEDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA
SOLVER A CONTROVERSIA.
DENEGAÇÃO DO WRIT.
Data do Julgamento:16/08/1967
Data da Publicação:DJ 01-12-1967 PP-04090 EMENT VOL-00712-01 PP-00224
CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JUIZ
ENCERRA A FASE PROBATORIA, APÓS O NÃO COMPARECIMENTO DAS TESTEMUNHAS
DE DEFESA, POR TRES VEZES SEGUIDAS, A AUDIENCIA QUE DEVERIAM
COMPARECER INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO. INTELIGENCIA DO ART.
405 DO COD. PROC. PENAL.
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CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JUIZ
ENCERRA A FASE PROBATORIA, APÓS O NÃO COMPARECIMENTO DAS TESTEMUNHAS
DE DEFESA, POR TRES VEZES SEGUIDAS, A AUDIENCIA QUE DEVERIAM
COMPARECER INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO. INTELIGENCIA DO ART.
405 DO COD. PROC. PENAL.
Data do Julgamento:14/08/1967
Data da Publicação:DJ 22-09-1967 PP-02970 EMENT VOL-00703-02 PP-00816
Competência do Tribunal Federal de Recursos para julgamento de ação penal (Constituição de 1946, art. 104, II, a, Constituição de 1967, art. 117, II, cb. Com o art. 119, IV).
- Concessão da ordem para se anular acórdão da Justiça Estadual confirmatório da condenação.
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Competência do Tribunal Federal de Recursos para julgamento de ação penal (Constituição de 1946, art. 104, II, a, Constituição de 1967, art. 117, II, cb. Com o art. 119, IV).
- Concessão da ordem para se anular acórdão da Justiça Estadual confirmatório da condenação.
Data do Julgamento:10/08/1967
Data da Publicação:DJ 13-10-1967 PP-03298 EMENT VOL-00706-02 PP-00658
O RECORRENTE POSTULOU A PRETENSAO DE RECEBER ALÉM DO ABONO DE 20%
SOBRE SEUS VENCIMENTOS, QUE FOI FIXADO PELO ART. 7, PARAGRAFO ÚNICO,
DA LEI 3.826 DE 23.11.60, O REAJUSTE DE 44% CONCEDIDO AOS SERVIDORES
CIVIS DA UNIÃO, PELO ART. 9 DA MESMA LEI. FALTA O DIREITO LIQUIDO E
CERTO. RECURSO DESPROVIDO.
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O RECORRENTE POSTULOU A PRETENSAO DE RECEBER ALÉM DO ABONO DE 20%
SOBRE SEUS VENCIMENTOS, QUE FOI FIXADO PELO ART. 7, PARAGRAFO ÚNICO,
DA LEI 3.826 DE 23.11.60, O REAJUSTE DE 44% CONCEDIDO AOS SERVIDORES
CIVIS DA UNIÃO, PELO ART. 9 DA MESMA LEI. FALTA O DIREITO LIQUIDO E
CERTO. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:10/08/1967
Data da Publicação:DJ 24-11-1967 PP-03948 EMENT VOL-00711-01 PP-00146
MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETENCIA DOS DELEGADOS LOCAIS PARA
CONCESSÃO DE TEMPO INTEGRAL QUE, ALÉM DISTO, DEPENDIA DE
REGULAMENTAÇÃO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETENCIA DOS DELEGADOS LOCAIS PARA
CONCESSÃO DE TEMPO INTEGRAL QUE, ALÉM DISTO, DEPENDIA DE
REGULAMENTAÇÃO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:10/08/1967
Data da Publicação:DJ 22-09-1967 PP-02970 EMENT VOL-00703-01 PP-00322
COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE TRANSAÇÕES, NA CONSTRUÇÃO, REFORMA OU
PINTURA DE PREDIO E OBRAS CONGENERES POR ADMINISTRAÇÃO OU
EMPREITADA. O IMPOSTO NÃO E EXIGIVEL, NA CONFORMIDADE DO QUE SE
DECIDIU NA RECLAMAÇÃO 691 DE 25.5.66. RECURSO PROVIDO.
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COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE TRANSAÇÕES, NA CONSTRUÇÃO, REFORMA OU
PINTURA DE PREDIO E OBRAS CONGENERES POR ADMINISTRAÇÃO OU
EMPREITADA. O IMPOSTO NÃO E EXIGIVEL, NA CONFORMIDADE DO QUE SE
DECIDIU NA RECLAMAÇÃO 691 DE 25.5.66. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:10/08/1967
Data da Publicação:DJ 20-11-1967 PP-03839 EMENT VOL-00710-01 PP-00140
CONDENADO POR PECULATO. O CONDENADO POR PECULATO NÃO PODE INVOCAR EM
SEU FAVOR A ANISTIA PREVISTA NO DECRETO LEGISLATIVO N 18, DE 1961,
QUE SE APLICA TÃO SÓ AS PENAS DISCIPLINARES.
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CONDENADO POR PECULATO. O CONDENADO POR PECULATO NÃO PODE INVOCAR EM
SEU FAVOR A ANISTIA PREVISTA NO DECRETO LEGISLATIVO N 18, DE 1961,
QUE SE APLICA TÃO SÓ AS PENAS DISCIPLINARES.
Data do Julgamento:10/08/1967
Data da Publicação:DJ 15-09-1967 PP-02856 EMENT VOL-00702-01 PP-00657
TESOUREIROS-AUXILIARES. PADRAO DE VENCIMENTOS. OS
TESOUREIROS-AUXILIARES TEM DIREITO AO PADRAO DE VENCIMENTOS FIXADOS
NA L. 3.789/1960. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TESOUREIROS-AUXILIARES. PADRAO DE VENCIMENTOS. OS
TESOUREIROS-AUXILIARES TEM DIREITO AO PADRAO DE VENCIMENTOS FIXADOS
NA L. 3.789/1960. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:10/08/1967
Data da Publicação:DJ 01-12-1967 PP-04096 EMENT VOL-00712-02 PP-00811
AUTOMOVEL IMPORTADO. DESEMBARACO ALFANDEGARIO. CALCULO DA MULTA A
BASE DO DOLAR FISCAL DA ÉPOCA DA VIGENCIA DA L. N 3.244. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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AUTOMOVEL IMPORTADO. DESEMBARACO ALFANDEGARIO. CALCULO DA MULTA A
BASE DO DOLAR FISCAL DA ÉPOCA DA VIGENCIA DA L. N 3.244. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:10/08/1967
Data da Publicação:DJ 10-11-1967 PP-03701 EMENT VOL-00709-02 PP-00444
NÃO ASSISTE AO PODER PÚBLICO FACULDADE DE COMPENSAR, COM A
VALORIZAÇÃO ORIUNDA DE SUA OBRA, PREJUIZOS SOFRIDOS PELOS
ADMINISTRADOS E INDENIZAVEIS NA FORMA DA LEI.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.017 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 17 DO
DECR.-LEI 960, DE 1938.
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E SEUS PRESSUPOSTOS LEGAIS.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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NÃO ASSISTE AO PODER PÚBLICO FACULDADE DE COMPENSAR, COM A
VALORIZAÇÃO ORIUNDA DE SUA OBRA, PREJUIZOS SOFRIDOS PELOS
ADMINISTRADOS E INDENIZAVEIS NA FORMA DA LEI.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.017 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 17 DO
DECR.-LEI 960, DE 1938.
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E SEUS PRESSUPOSTOS LEGAIS.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:10/08/1967
Data da Publicação:DJ 13-10-1967 PP-03297 EMENT VOL-00706-02 PP-00333
E NULO O ACÓRDÃO QUE DEIXA DE FUNDAMENTAR A PENA ALÉM DO MINIMO
LEGAL.
CONCESSÃO DA ORDEM PARA ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA DE
PRIMEIRA INSTÂNCIA.
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E NULO O ACÓRDÃO QUE DEIXA DE FUNDAMENTAR A PENA ALÉM DO MINIMO
LEGAL.
CONCESSÃO DA ORDEM PARA ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA DE
PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Data do Julgamento:10/08/1967
Data da Publicação:DJ 13-10-1967 PP-03298 EMENT VOL-00706-02 PP-00641
AS LEIS PROCESSUAIS TEM APLICAÇÃO IMEDIATA, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
PARANA ENTENDENDO QUE A DECISÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE TERCEIROS
ERA DEFINITIVA E ESTAVA SUJEITA AO REGIME DA ALÇADA, PARA EFEITO DO
RECURSO, DECIDIU CORRETAMENTE. NÃO SE COMPROVOU DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO.
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AS LEIS PROCESSUAIS TEM APLICAÇÃO IMEDIATA, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
PARANA ENTENDENDO QUE A DECISÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE TERCEIROS
ERA DEFINITIVA E ESTAVA SUJEITA AO REGIME DA ALÇADA, PARA EFEITO DO
RECURSO, DECIDIU CORRETAMENTE. NÃO SE COMPROVOU DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:10/08/1967
Data da Publicação:DJ 08-12-1967 PP-04213 EMENT VOL-00713-02 PP-00431
