PREFERENCIA NA CESSÃO DE HERANÇA - SE SÃO INDIVISIVEIS O DOMÍNIO E A
POSSE DA HERANÇA E SE A LEI DA PREFERENCIA AO CONDOMINO, MESMO
ESTRANHO (COD CIVIL, ART. 1.139), COM MAIS RAZÃO HÁ DE RECONHECER-SE
ESSE DIREITO A VIÚVA MEEIRA. POR INTERPRETAÇÃO SISTEMATICA E PELO
PRINCÍPIO DE HERMENEUTICA DO ART. 5, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO COD.
CIVIL, A ELA CABE A PREFERENCIA ASSEGURADA AO CONDOMINO.
Ementa
PREFERENCIA NA CESSÃO DE HERANÇA - SE SÃO INDIVISIVEIS O DOMÍNIO E A
POSSE DA HERANÇA E SE A LEI DA PREFERENCIA AO CONDOMINO, MESMO
ESTRANHO (COD CIVIL, ART. 1.139), COM MAIS RAZÃO HÁ DE RECONHECER-SE
ESSE DIREITO A VIÚVA MEEIRA. POR INTERPRETAÇÃO SISTEMATICA E PELO
PRINCÍPIO DE HERMENEUTICA DO ART. 5, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO COD.
CIVIL, A ELA CABE A PREFERENCIA ASSEGURADA AO CONDOMINO.
Data do Julgamento:29/08/1967
Data da Publicação:DJ 27-10-1967 PP-03527 EMENT VOL-00708-03 PP-00883
DESQUITE. INVENTARIO. REGIME DE BENS NO CASAMENTO. PERDURA A FIM DE
QUE SEJAM INVENTARIADOS OS ADQUIRIDOS ATÉ QUE TRANSITE EM JULGADO A
SENTENÇA QUE DECRETA O DESQUITE LITIGIOSO.
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DESQUITE. INVENTARIO. REGIME DE BENS NO CASAMENTO. PERDURA A FIM DE
QUE SEJAM INVENTARIADOS OS ADQUIRIDOS ATÉ QUE TRANSITE EM JULGADO A
SENTENÇA QUE DECRETA O DESQUITE LITIGIOSO.
Data do Julgamento:29/08/1967
Data da Publicação:DJ 06-10-1967 PP-03204 EMENT VOL-00705-02 PP-00582
PROVIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUA LIMITAÇÃO. - Providos os embargos de declaração, a nova decisão se limitará a corrigir a obscuridade, omissão ou contradição.
É anulável a nova decisão onde faz acréscimo ultra petita ao julgado anterior. Recurso provido.
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PROVIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUA LIMITAÇÃO. - Providos os embargos de declaração, a nova decisão se limitará a corrigir a obscuridade, omissão ou contradição.
É anulável a nova decisão onde faz acréscimo ultra petita ao julgado anterior. Recurso provido.
Data do Julgamento:29/08/1967
Data da Publicação:DJ 13-10-1967 PP-03300 EMENT VOL-00706-02 PP-00550
CONTRATO DE LOCAÇÃO - CLÁUSULA DE ALUGUEL PROGRESSIVO. INSUFICIÊNCIA
DO ALUGUEL OFERECIDO. ENCONTRANDO A LEI 4.240, DE 28.6.63, AS PARTES
NUMA SITUAÇÃO CONTRATUAL PLENAMENTE CONFIGURADA SOB A EGIDE DA LEI
ANTERIOR (N. 3.494/58) E DE SE APLICAR A SÚMULA N. 65, VEZ QUE A
REGRA QUE NELA SE CONCRETIZA E A DE QUE A CLÁUSULA CONTRATUAL LICITA
DE AUMENTO PROGRESSIVO DO ALUGUEL NÃO PODERA SER INVALIDADA POR LEI
SUPERVENIENTE. RECURSO PROVIDO.
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CONTRATO DE LOCAÇÃO - CLÁUSULA DE ALUGUEL PROGRESSIVO. INSUFICIÊNCIA
DO ALUGUEL OFERECIDO. ENCONTRANDO A LEI 4.240, DE 28.6.63, AS PARTES
NUMA SITUAÇÃO CONTRATUAL PLENAMENTE CONFIGURADA SOB A EGIDE DA LEI
ANTERIOR (N. 3.494/58) E DE SE APLICAR A SÚMULA N. 65, VEZ QUE A
REGRA QUE NELA SE CONCRETIZA E A DE QUE A CLÁUSULA CONTRATUAL LICITA
DE AUMENTO PROGRESSIVO DO ALUGUEL NÃO PODERA SER INVALIDADA POR LEI
SUPERVENIENTE. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:29/08/1967
Data da Publicação:DJ 13-10-1967 PP-03299 EMENT VOL-00706-02 PP-00447
CRIME DE PECULATO DOLOSO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM
CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NOS ARTS. 311 E 312 DO CPP. INCOMPROVADA
A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROCESSO. MATÉRIA DE FATO
INAPRECIAVEL EM HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO DO PEDIDO.
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CRIME DE PECULATO DOLOSO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM
CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NOS ARTS. 311 E 312 DO CPP. INCOMPROVADA
A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROCESSO. MATÉRIA DE FATO
INAPRECIAVEL EM HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO DO PEDIDO.
Data do Julgamento:29/08/1967
Data da Publicação:DJ 29-09-1967 PP-03090 EMENT VOL-00704-02 PP-00482
SERVENTIA DE JUSTIÇA. PROVIMENTO NOS TERMOS DO ART. 26, PAR. ÚNICO,
DA LEI N 819, DE 31 DE OUTUBRO DE 1950, COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA
PELA LEI N 4.342, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1957. ESCREVENTE COM MENOS DE
12 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. COMPUTO EM DOBRO DO PERIODO DE FERIAS
E LICENCA-PREMIO NÃO GOZADAS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO
NÃO PROVIDO.
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SERVENTIA DE JUSTIÇA. PROVIMENTO NOS TERMOS DO ART. 26, PAR. ÚNICO,
DA LEI N 819, DE 31 DE OUTUBRO DE 1950, COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA
PELA LEI N 4.342, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1957. ESCREVENTE COM MENOS DE
12 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. COMPUTO EM DOBRO DO PERIODO DE FERIAS
E LICENCA-PREMIO NÃO GOZADAS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO
NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:28/08/1967
Data da Publicação:DJ 13-10-1967 PP-03297 EMENT VOL-00706-01 PP-00092
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 10
DA LEI N. 1.802, DE 1953. INEPCIA DA DENUNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA
PARA O PROCESSO. ORDEM CONCEDIDA.
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HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 10
DA LEI N. 1.802, DE 1953. INEPCIA DA DENUNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA
PARA O PROCESSO. ORDEM CONCEDIDA.
Data do Julgamento:28/08/1967
Data da Publicação:DJ 29-09-1967 PP-03091 EMENT VOL-00704-02 PP-00559
SERVENTUARIO DA JUSTIÇA. AUXILIAR DE CARTORIO. TRABALHO, SEM
INVESTIDURA FORMAL, DURANTE A MENORIDADE. TEMPO DE SERVIÇO NÃO
COMPUTADO POR RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO DO DIREITO LOCAL. RMS 12.324
(1964), RMS 16.506 (1966).
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SERVENTUARIO DA JUSTIÇA. AUXILIAR DE CARTORIO. TRABALHO, SEM
INVESTIDURA FORMAL, DURANTE A MENORIDADE. TEMPO DE SERVIÇO NÃO
COMPUTADO POR RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO DO DIREITO LOCAL. RMS 12.324
(1964), RMS 16.506 (1966).
Data do Julgamento:28/08/1967
Data da Publicação:DJ 08-12-1967 PP-04209 EMENT VOL-00713-01 PP-00160
FUNCIONALISMO. APROVEITAMENTO. AUXILIAR DE TESOUREIRO. FUNÇÃO TIPICA
DE TESOURARIA.
1) CONCESSÃO DO BENEFICIO A SERVIDORES COM EXERCÍCIO EM FUNÇÕES
TIPICAMENTE DE TESOURARIA. PRECEDENTES: RMS 8.945, RMS 11.917, RMS
15.531, RMS 16.054.
2) DISPENSA DO EXERCÍCIO NA DATA DA L. 3.205/57, DESDE QUE
VERIFICADO NA DATA POR ELA INDICADA (28.10.54) PRECEDENTES: RE
59.259, RE 60.585, RE 59.105, RMS 7.307, CONTRA: RMS 10.040, RE
47.984. 3) APROVEITAMENTO EM VAGA FUTURA. PRECEDENTES: RMS. 8.107,
RMS 8.306, RMS 8.945, RMS 14.351.
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FUNCIONALISMO. APROVEITAMENTO. AUXILIAR DE TESOUREIRO. FUNÇÃO TIPICA
DE TESOURARIA.
1) CONCESSÃO DO BENEFICIO A SERVIDORES COM EXERCÍCIO EM FUNÇÕES
TIPICAMENTE DE TESOURARIA. PRECEDENTES: RMS 8.945, RMS 11.917, RMS
15.531, RMS 16.054.
2) DISPENSA DO EXERCÍCIO NA DATA DA L. 3.205/57, DESDE QUE
VERIFICADO NA DATA POR ELA INDICADA (28.10.54) PRECEDENTES: RE
59.259, RE 60.585, RE 59.105, RMS 7.307, CONTRA: RMS 10.040, RE
47.984. 3) APROVEITAMENTO EM VAGA FUTURA. PRECEDENTES: RMS. 8.107,
RMS 8.306, RMS 8.945, RMS 14.351.
Data do Julgamento:28/08/1967
Data da Publicação:DJ 24-11-1967 PP-03948 EMENT VOL-00711-01 PP-00175
- Habeas corpus. - Decadência de direito de queixa ou de representação.
- No sistema do Código de Processo Penal há autonomia do direito da queixa ou de representação, que pode ser exercido pelo ofendido ou por seu representante legal. - Aplicação dos art. 34, 38 e 50, parágrafo único.
- O prazo de decadência, cujo termo inicial é, em princípio, conforme o art. 38, o dia em que o titular do direito vier a saber quem é o autor do crime, corre, separadamente, em relação ao que tiver esse conhecimento. Operada a decadência, para um,
continuará titular do direito de queixa ou representação o que não tiver notícia da autoridade do crime.
- Indeferimento do pedido.
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- Habeas corpus. - Decadência de direito de queixa ou de representação.
- No sistema do Código de Processo Penal há autonomia do direito da queixa ou de representação, que pode ser exercido pelo ofendido ou por seu representante legal. - Aplicação dos art. 34, 38 e 50, parágrafo único.
- O prazo de decadência, cujo termo inicial é, em princípio, conforme o art. 38, o dia em que o titular do direito vier a saber quem é o autor do crime, corre, separadamente, em relação ao que tiver esse conhecimento. Operada a decadência, para um,
continuará titular do direito de queixa ou representação o que n...
Data do Julgamento:25/08/1967
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05535 EMENT VOL-00751-12 PP-04541
O VALOR DA CAUSA DETERMINA A ALÇADA. A TRANSFORMAÇÃO DO JULGAMENTO
EM DILIGENCIA PARA VERIFICAR SE O VALOR SÓ FOI DADO PARA EFEITOS
FISCAIS NÃO ATENDE AO QUE VISA A LEI.
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O VALOR DA CAUSA DETERMINA A ALÇADA. A TRANSFORMAÇÃO DO JULGAMENTO
EM DILIGENCIA PARA VERIFICAR SE O VALOR SÓ FOI DADO PARA EFEITOS
FISCAIS NÃO ATENDE AO QUE VISA A LEI.
Data do Julgamento:25/08/1967
Data da Publicação:DJ 29-09-1967 PP-03092 EMENT VOL-00704-02 PP-00403
INCONSTITUCIONALIDADE DO IMPOSTO SOBRE TRANSAÇÕES, PREVISTO NA
ALINEA B, DO ART. 1 DO LIVRO II, DO CÓDIGO DE IMPOSTOS E TAXAS DO
ESTADO DE SÃO PAULO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DA NORMA CRIADORA DO
TRIBUTO, PELA RESOLUÇÃO N. 32, DE 25/3/65, DO SENADO FEDERAL,
REVIGORADA PELA DE N. 50, DE 7/6/67. RECURSO PROVIDO, PARA CONCESSÃO
DO MANDADO DE SEGURANÇA.
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INCONSTITUCIONALIDADE DO IMPOSTO SOBRE TRANSAÇÕES, PREVISTO NA
ALINEA B, DO ART. 1 DO LIVRO II, DO CÓDIGO DE IMPOSTOS E TAXAS DO
ESTADO DE SÃO PAULO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DA NORMA CRIADORA DO
TRIBUTO, PELA RESOLUÇÃO N. 32, DE 25/3/65, DO SENADO FEDERAL,
REVIGORADA PELA DE N. 50, DE 7/6/67. RECURSO PROVIDO, PARA CONCESSÃO
DO MANDADO DE SEGURANÇA.
Data do Julgamento:25/08/1967
Data da Publicação:DJ 20-12-1967 PP-04392 EMENT VOL-00714-04 PP-01227 RTJ VOL-00043-03 PP-00801
