MANDADO DE SEGURANÇA COM ELEMENTOS PARA SER APRECIADOS.

INSUBSISTENCIA DA RESOLUÇÃO N. 93/65 DO SENADO FEDERAL. APLICAÇÃO AO FEITO DE CRITÉRIO JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL PLENO. PROVIMENTO DO RECURSO.

TEMPESTIVIDADE DE MANDADO DE SEGURANÇA. A PRECLUSAO DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVO DE PROMOTORES DE JUSTIÇA, PREVISTA EM LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA, CONTRA QUADRO DE ANTIGUIDADE, PUBLICADO ANUALMENTE, NÃO ATINGE PRETENSAO REFERENTE A DETERMINADOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO, NA OPORTUNIDADE DO ATO COMPLEXO DE PROMOÇÃO. DECADENCIA, NÃO VERIFICADA DE MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DO ART. 18 DA L. 1.533, DE 31.12.1951. RECURSO PROVIDO, PARA REJEIÇÃO PRELIMINAR.

SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO. HOMOLOGAÇÃO PARA EFEITOS EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAIS. DEFERIMENTO.

HABEAS CORPUS. CONSTITUIÇÃO, ART. 150, PAR. 12. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. SE NENHUM DOS JUIZES JULGA DA LEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, HOMOLOGANDO-A OU RELAXANDO-A, E DE SE ASSEGURAR A LIBERDADE SEM PREJUIZO DA AÇÃO PENAL.

1) DESPACHO SANEADOR. LEGITIMAÇÃO ATIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. 2) EMBARGOS DE DIVERGENCIA. NÃO OBSTANTE O DISSIDIO SOBRE OS EFEITOS DO SANEADOR, A SENTENÇA FINAL TAMBÉM DECIDIRA DA LEGITIMIDADE ATIVA. APLICAÇÃO DA SUM. 283 (DECISÃO COM MAIS DE UM FUNDAMENTO) PARA SE NEGAR, NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS, A SUBIDA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPRESENTAÇÃO. PREJUDICADA PORQUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO R.G. DO NORTE JA TINHA DECIDIDO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO IMPUGNADO NA MESMA.

- DECRETO-LEI NO REGIME DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. A APRECIAÇÃO DOS CASOS DE 'URGENCIA' OU DE INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE', A QUE SE REFERE O ART. 58 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, ASSUME CARÁTER POLÍTICO E ESTA ENTREGUE AO DISCRICIONARISMO DOS JUIZES DE OPORTUNIDADE OU DE VALOR DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESSALVADA APRECIAÇÃO CONTRARIA E TAMBÉM DISCRICIONARIA DO CONGRESSO. MAS O CONCEITO DE 'SEGURANÇA NACIONAL' NÃO E INDEFINIDO E VAGO, NEM AQUELE DISCRICIONARISMO DO PRESIDENTE OU DO CONGRESSO. 'SEGURANÇA NACIONAL' ENVOLVE TODA A MATÉRIA PERTINENTE A DEFESA DA INTEGRIDADE DO TERRITÓRIO, INDEPENDÊNCIA, SOBREVIVENCIA E PAZ DO PAIS, SUAS INSTITUIÇÕES E VALORES MATERIAIS OU MORAIS CONTRA AMEACAS EXTERNAS E INTERNAS, SEJAM ELAS ATUAIS E IMEDIATAS OU AINDA EM ESTADO POTENCIAL PROXIMO OU REMOTO. REPUGNA A CONSTITUIÇÃO QUE, NESSE CONCEITO DE 'SEGURANÇA NACIONAL', SEJA INCLUIDO ASSUNTO MIUDO DE DIREITO PRIVADO, QUE APENAS JOGA COM INTERESSE TAMBÉM MIUDOS E PRIVADOS DE PARTICULARES, COMO A PURGAÇÃO DA MORA NAS LOCAÇÕES CONTRATADAS COM NEGOCIANTES COMO LOCATARIOS. O DL 322, DE 7.4.67, AFASTA-SE DA CONSTITUIÇÃO QUANDO SOB COLOR DE 'SEGURANÇA NACIONAL' REGULA MATÉRIA ESTRANHA AO CONCEITO DESTA. AS SITUAÇÕES JURIDICAS DEFINITIVAMENTE CONSTITUIDAS E ACABADAS NÃO PODEM SER DESTRUIDAS PELA LEI POSTERIOR, QUE, TODAVIA, GOZA DE EFICACIA IMEDIATA QUANTO AOS EFEITOS FUTUROS QUE SE VIEREM A PRODUZIR.

ADVOGADO SUSPENSO. 1. SE O PATRONO SUSPENSO POR FALTA DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A ORDEM DOS ADVOGADOS EXIBE QUITAÇÃO ANTES DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL, NÃO SE JUSTIFICA A ANULAÇÃO AB INITIO DO PROCESSO DENTRO DO SISTEMA DO CÓDIGO BRASILEIRO. 2. NÃO HOUVE PREJUIZO DA PARTE ADVERSA QUE SE MANTEVE SILENTE, PARA SURPREENDER A OUTRA PARTE AS VESPERAS DO JULGAMENTO. 3. NO CASO, NÃO FORAM CUMPRIDAS AS FORMALIDADES DO ART. 124, PARAGRAFOS 1 E 2, DA LEI N. 4.215, DE 1963.

HABEAS CORPUS. DENUNCIA FORMULADA EM LINGUAGEM CONFUSA A SEM PRECISAO DE FATOS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE A CONSIDERARAM INEPTA. ORDEM CONCEDIDA.

SERVENTUARIO DE JUSTIÇA. NÃO PODE SER DEMITIDA, SE JA POSSUI MAIS DE CINCO ANOS DE EXERCÍCIO, QUE LHE ASSEGURAM ESTABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 615 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL. NENHUMA EIVA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTAMINA ESSE DISPOSITIVO LEGAL. RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.

IMPOSTO DE INDUSTRIA E PROFISSÕES INDEVIDO AO RECORRIDO, PORQUE JA SATISFEITO EM OUTROS MUNICÍPIOS. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR PARA O TRIBUTO EXIGIDO. INFRAÇÃO DOS ARTIGOS 19, V E 27 DA CARTA FEDERAL DE 1946. RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE DEU PROVIMENTO.

HABEAS CORPUS. CORPO DELITO. FALTA DE ASSINATURA DE UM DOS PERITOS, EMBORA DOIS TENHAM SIDO DESIGNADOS PARA REALIZA-LO. EXISTÊNCIA DO EXAME CADAVERICO DEMONSTRANDO A MATERIALIDADE DO CRIME. OUTRAS PROVAS QUE SUPREM O EXAME DO CORPO DELITO, NA FORMA FO ART. 167 DO C. PR. PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

FUNCIONALISMO. VENCIMENTOS. TESOUREIRO. ABONOS DE 40% E 44%. 1) RESOLVIDA PELA L. 4.345/64, A CONTROVERSIA SUSCITADA PELAS L. 3.826, 4.061/62 E 4.069/62 2) CASSAÇÃO DE SEGURANÇA QUE RECONHECEU O DIREITO AOS ABONOS, OU A UM DELES, RESSALVANDO, POREM A VISTA DAS DUVIDAS ENTÃO EXISTENTES, OS EFEITOS JÁ PRODUZIDOS PELAS DECISÕES FAVORAVEIS. 3) PRECEDENTES"RE 58.859, RE 53.923 RE 58.853, RE 58.854, RE 59.078, RMS 15.634, RMS 17.854. 4) EXAME DE OUTROS JULGADOS" MS 14.707, MS 14.646, MS 16.307, RMS 12.238, RMS 16.011.

FLAGRANTE. INDUZIMENTO DA AUTORIDADE NÃO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DA SUM. 145(HC 40.899, 1964).

MEDIDA DE SEGURANÇA IMPOSTA AO PACIENTE, ALÉM DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM PROCESSO PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. AUSÊNCIA ADEMAIS, DE PRESUNÇÃO ACERCA DA PERICULOSIDADE DO AGENTE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 647 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 93, I, E 78, PAR. 1, DO CÓDIGO PENAL. ORDEM CONCEDIDA.

1) AÇÃO PENAL. DISPENSA DE INQUERITO ADMINISTRATIVO. 2) CONEXAO. INCOMPETENCIA. FALTA DE ELEMENTOS. 3) MATÉRIA DE PROVA.

O ACÓRDÃO MALSINADO AO EXIGIR A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CONTRA O CONTRIBUINTE, COMO REQUISITO NECESSARIO A EXIBIÇÃO E EXAME DE PROMISSORIAS RURAIS PRETENDIDA PELO FISCO, CINGIU-SE A INTERPRETAR O PAR. 5, DO ART. 38, DA LEI N. 4.595, DE 31.12.1964. DAI, A INVIABILIDADE DO APELO EXTREMO, COM SUPORTE NA ALINEA A, DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ADEMAIS, O RECURSO ASSENTOU TAMBÉM EM MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA, DEIXANDO, POR OUTRO LADO, DE COMPROVAR O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282 E 291.

AÇÃO DECLARATORIA JULGADA IMPROCEDENTE, A VISTA DAS PROVAS, ESPECIALMENTE LAUDOS PERICIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 279. AGRAVO NÃO PROVIDO.

VENCIMENTOS DE TESOUREIROS E TESOUREIROS-AUXILIARES. A PARTIR DA LEI N. 4.061, PUBLICADA A 18.6.1962, A REMUNERAÇÃO DOS IMPETRANTES PASSOU A CORRESPONDER EXCLUSIVAMENTE AOS SIMBOLOS ESTABELECIDOS NO REFERIDO DIPLOMA.