NA AÇÃO REVISIONAL DO ART. 31 DO DECRETO N. 24.150, DE 20.4.34, O
ALUGUEL ARBITRADO VIGORA A PARTIR DO LAUDO PERICIAL. SÚMULA N. 180.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
NA AÇÃO REVISIONAL DO ART. 31 DO DECRETO N. 24.150, DE 20.4.34, O
ALUGUEL ARBITRADO VIGORA A PARTIR DO LAUDO PERICIAL. SÚMULA N. 180.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:16/06/1967
Data da Publicação:DJ 30-08-1967 PP-02626 EMENT VOL-00700-01 PP-00384
AÇÃO DE DESPEJO. REVELIA. TRANSFERENCIA DE COMODO LOCADO A TERCEIRO
SEM O CONSENTIMENTO DO LOCADOR. NÃO HAVIA FUNDO DE COMERCIO. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO DE DESPEJO. REVELIA. TRANSFERENCIA DE COMODO LOCADO A TERCEIRO
SEM O CONSENTIMENTO DO LOCADOR. NÃO HAVIA FUNDO DE COMERCIO. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/06/1967
Data da Publicação:DJ 30-08-1967 PP-02626 EMENT VOL-00700-01 PP-00366
Decreto de desapropriação por utilidade pública - construções em terreno desapropriado, equivalentes a benfeitorias simplesmente úteis - Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade pública
para
desapropriação do imóvel. O valor da obra não se incluirá na indenização, quando a desapropriação for efetivada. Aplicação da Súm. 23.
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Decreto de desapropriação por utilidade pública - construções em terreno desapropriado, equivalentes a benfeitorias simplesmente úteis - Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade pública
para
desapropriação do imóvel. O valor da obra não se incluirá na indenização, quando a desapropriação for efetivada. Aplicação da Súm. 23.
Data do Julgamento:16/06/1967
Data da Publicação:DJ 20-10-1967 PP-03429 EMENT VOL-00707-02 PP-00585
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. REMESSA DE ALGODAO EM RAMA, DA
FILIAL NA PARAIBA PARA MATRIZ EM SÃO PAULO., SITUAÇÃO DE FATO DIANTE
DA NOVA LEI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. REMESSA DE ALGODAO EM RAMA, DA
FILIAL NA PARAIBA PARA MATRIZ EM SÃO PAULO., SITUAÇÃO DE FATO DIANTE
DA NOVA LEI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:16/06/1967
Data da Publicação:DJ 06-10-1967 PP-03204 EMENT VOL-00705-02 PP-00528
ACIDENTE DO TRABALHO.
O PRAZO PARA A LIQUIDAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO,
POR INCAPACIDADE PERMANENTE, NÃO SE CONTA DO DIA DO FATO, MAS
DAQUELE EM QUE CESSOU A INCAPACIDADE TEMPORARIA.
RECURSO PROVIDO, PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO A COMINAÇÃO DO ART. 102
DA LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO.
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ACIDENTE DO TRABALHO.
O PRAZO PARA A LIQUIDAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO,
POR INCAPACIDADE PERMANENTE, NÃO SE CONTA DO DIA DO FATO, MAS
DAQUELE EM QUE CESSOU A INCAPACIDADE TEMPORARIA.
RECURSO PROVIDO, PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO A COMINAÇÃO DO ART. 102
DA LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO.
Data do Julgamento:16/06/1967
Data da Publicação:DJ 20-12-1967 PP-04405 EMENT VOL-00714-08 PP-02755
JÚRI. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM COMPETÊNCIA PARA, JULGANDO RECURSO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PROVE-LO DETERMINANDO NOVO JULGAMENTO DO
ACUSADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.
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JÚRI. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM COMPETÊNCIA PARA, JULGANDO RECURSO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PROVE-LO DETERMINANDO NOVO JULGAMENTO DO
ACUSADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.
Data do Julgamento:16/06/1967
Data da Publicação:DJ 22-09-1967 PP-02970 EMENT VOL-00703-02 PP-00804
Funcionários municipais estáveis. A situação dos empregados estava definida e consolidada. Não podiam ser renomeados em caráter interino. Agravo desprovido.
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Funcionários municipais estáveis. A situação dos empregados estava definida e consolidada. Não podiam ser renomeados em caráter interino. Agravo desprovido.
Data do Julgamento:16/06/1967
Data da Publicação:DJ 01-12-1967 PP-04093 EMENT VOL-00712-02 PP-00542
- HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. CONJUGES ALEMAES, CASADOS NA
ALEMANHA. A NATURALIZAÇÃO DA REQUERENTE APÓS O DIVÓRCIO NÃO OBSTA A
HOMOLOGAÇÃO, QUE FOI CONCEDIDA PARA TODOS OS EFEITOS.
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- HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. CONJUGES ALEMAES, CASADOS NA
ALEMANHA. A NATURALIZAÇÃO DA REQUERENTE APÓS O DIVÓRCIO NÃO OBSTA A
HOMOLOGAÇÃO, QUE FOI CONCEDIDA PARA TODOS OS EFEITOS.
Data do Julgamento:15/06/1967
Data da Publicação:DJ 13-10-1967 PP-03295 EMENT VOL-00706-01 PP-00025 RTJ VOL-00043-03 PP-00640
AÇÃO RESCISÓRIA. SUA IMPROCEDENCIA. NÃO FICOU COMPROVADA A ALEGADA
VIOLAÇÃO DO ART. 798, LETRA C, DO C.P.C., NEM TAMPOUCO QUALQUER
OFENSA A COISA JULGADA PARA O ATENDIMENTO DA MEDIDA RESCINDENDA.
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AÇÃO RESCISÓRIA. SUA IMPROCEDENCIA. NÃO FICOU COMPROVADA A ALEGADA
VIOLAÇÃO DO ART. 798, LETRA C, DO C.P.C., NEM TAMPOUCO QUALQUER
OFENSA A COISA JULGADA PARA O ATENDIMENTO DA MEDIDA RESCINDENDA.
Data do Julgamento:15/06/1967
Data da Publicação:DJ 29-09-1967 PP-03089 EMENT VOL-00704-01 PP-00001
AÇÃO COMINATORIA. CABIMENTO EXCLUSIVAMENTE PARA AS OBRIGAÇÕES DE
FAZER E NÃO FAZER E NÃO PARA AS OBRIGAÇÕES DE DAR. INTERPRETAÇÃO DO
ART. 302, XII, DO C. PR. CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA
JULGAR O AUTOR CARECEDOR DA AÇÃO COMINATORIA, POR IMPROPRIA.
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AÇÃO COMINATORIA. CABIMENTO EXCLUSIVAMENTE PARA AS OBRIGAÇÕES DE
FAZER E NÃO FAZER E NÃO PARA AS OBRIGAÇÕES DE DAR. INTERPRETAÇÃO DO
ART. 302, XII, DO C. PR. CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA
JULGAR O AUTOR CARECEDOR DA AÇÃO COMINATORIA, POR IMPROPRIA.
Data do Julgamento:14/06/1967
Data da Publicação:DJ 27-10-1967 PP-03527 EMENT VOL-00708-03 PP-00793
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURNCA FOI INDEFERIDO PRECISAMENTE QUANTO
A GRATIFICAÇÃO DE NIVEL UNIVERSITARIO. NO QUE SE REFERE AO ABONO DE
70%, TAMBÉM O ACÓRDÃO FOI CLARO. O ABONO E DEVIDO, DE CARDO COM A
LEI N. 4.242, DE 17.7.63, ATÉ QUANDO SOBREVEIO A LEI N. 4.439, DE
29.10.64. EMBARGOS REJEITADOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURNCA FOI INDEFERIDO PRECISAMENTE QUANTO
A GRATIFICAÇÃO DE NIVEL UNIVERSITARIO. NO QUE SE REFERE AO ABONO DE
70%, TAMBÉM O ACÓRDÃO FOI CLARO. O ABONO E DEVIDO, DE CARDO COM A
LEI N. 4.242, DE 17.7.63, ATÉ QUANDO SOBREVEIO A LEI N. 4.439, DE
29.10.64. EMBARGOS REJEITADOS.
Data do Julgamento:14/06/1967
Data da Publicação:DJ 10-05-1967 PP-01316 EMENT VOL-00690-01 PP-00104
DESPACHO SANEADOR. 1. EM PRINCÍPIO, OPERA A PRECLUSAO. 2. MAS NÃO
VIOLA A LEI FEDERAL A DECISÃO QUE, PELAS PROVAS, JULGOU
INADIMPLEMENTO UMA PARTE, A DESPEITO DE TER SIDO REFORMADO O
SANEADOR, QUANTO AO EXAME DE LIVROS, PORQUE NÃO OS TINHA O AUTOR NÃO
COMERCIANTE.
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DESPACHO SANEADOR. 1. EM PRINCÍPIO, OPERA A PRECLUSAO. 2. MAS NÃO
VIOLA A LEI FEDERAL A DECISÃO QUE, PELAS PROVAS, JULGOU
INADIMPLEMENTO UMA PARTE, A DESPEITO DE TER SIDO REFORMADO O
SANEADOR, QUANTO AO EXAME DE LIVROS, PORQUE NÃO OS TINHA O AUTOR NÃO
COMERCIANTE.
Data do Julgamento:13/06/1967
Data da Publicação:DJ 22-09-1967 PP-02970 EMENT VOL-00703-02 PP-00685
NULIDADES EVIDENTES DO PROCESSO. INFRAÇÃO DOS ARTIGOS 353, 365,
PARAGRAFO ÚNICO DO COD. DE PROC. PENAL E 150, PARAGRAFO 16, DA CARTA
FEDERAL DE 1967. RECURSO DE HABEAS CORPUS, A QUE SE DEU PROVIMENTO.
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NULIDADES EVIDENTES DO PROCESSO. INFRAÇÃO DOS ARTIGOS 353, 365,
PARAGRAFO ÚNICO DO COD. DE PROC. PENAL E 150, PARAGRAFO 16, DA CARTA
FEDERAL DE 1967. RECURSO DE HABEAS CORPUS, A QUE SE DEU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:13/06/1967
Data da Publicação:DJ 18-08-1967 PP-02443 EMENT VOL-00698-01 PP-00411
