APLICAÇÃO DO ART. 66 DA LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO, INAPLICAVEL NO
CASO O ART. 173 DO C. CIV., DESDE QUE NÃO TEVE INICIO O PRAZO DA
PRESCRIÇÃO, QUE COMECA A FLUIR DO EXAME PERICIAL.
Ementa
APLICAÇÃO DO ART. 66 DA LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO, INAPLICAVEL NO
CASO O ART. 173 DO C. CIV., DESDE QUE NÃO TEVE INICIO O PRAZO DA
PRESCRIÇÃO, QUE COMECA A FLUIR DO EXAME PERICIAL.
Data do Julgamento:05/06/1967
Data da Publicação:DJ 27-06-1967 PP-02024 EMENT VOL-00696-02 PP-00765 RTJ VOL-00041-03 PP-00810
Pedido de retomada na ação renovatória de locação regida pelo Decreto 24.150 - Prazo para desocupação.
Ao referir-se o art. 4º, parágrafo único, do Dl. 4, de 7.2.66, às hipóteses de ação de despejo, não excluiu na ação renovatória de locação regida pelo D. 24.150 de 20.04.34, as excessões do locador, contidas no art. 8º deste decreto.
- É de seis meses o prazo para desocupação do imóvel, por parte do locatário vencido na ação renovatória. Revogação da L. 1.300, de 28.12.50, pela L. 4.494, de 25.11.64, e consequente Inaplicabilidade da Súmula 370, da jurisprudência predominante do
Supremo Tribunal Federal. - Ação proposta na vigência da L. 4.494, de 25.11.64.
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Pedido de retomada na ação renovatória de locação regida pelo Decreto 24.150 - Prazo para desocupação.
Ao referir-se o art. 4º, parágrafo único, do Dl. 4, de 7.2.66, às hipóteses de ação de despejo, não excluiu na ação renovatória de locação regida pelo D. 24.150 de 20.04.34, as excessões do locador, contidas no art. 8º deste decreto.
- É de seis meses o prazo para desocupação do imóvel, por parte do locatário vencido na ação renovatória. Revogação da L. 1.300, de 28.12.50, pela L. 4.494, de 25.11.64, e consequente Inaplicabilidade da Súmula 370, da jurisprudência predominante do
Supremo Tribu...
Data do Julgamento:02/06/1967
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02460 EMENT VOL-00732-09 PP-03251
ACIDENTE DO TRABALHO. CONDENAÇÃO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. PAGAMENTO DE MANUTENÇÃO DE SALARIO MAIS A
PENSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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ACIDENTE DO TRABALHO. CONDENAÇÃO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. PAGAMENTO DE MANUTENÇÃO DE SALARIO MAIS A
PENSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:02/06/1967
Data da Publicação:DJ 24-08-1967 PP-02545 EMENT VOL-00699-01 PP-00496
A SENTENÇA JULGOU A AGRAVANTE CARECEDORA DE AÇÃO, ENTENDENDO SER
PARTE ILEGITIMA O EXECUTADO, ORA AGRAVADO, POIS ERA
DIRETOR-PRESIDENTE DE SOCIEDADE ANONIMA, NÃO PODIA RESPONDER
INDIVIDUALMENTE PELO IMPOSTO DE VENDA E CONSIGNAÇÕES QUE A SOCIEDADE
DEIXOU DE RECOLHER OPORTUNAMENTE. A DÍVIDA ERA DA SOCIEDADE E NÃO
DO AGRAVADO. AGRAVO DESPROVIDO.
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A SENTENÇA JULGOU A AGRAVANTE CARECEDORA DE AÇÃO, ENTENDENDO SER
PARTE ILEGITIMA O EXECUTADO, ORA AGRAVADO, POIS ERA
DIRETOR-PRESIDENTE DE SOCIEDADE ANONIMA, NÃO PODIA RESPONDER
INDIVIDUALMENTE PELO IMPOSTO DE VENDA E CONSIGNAÇÕES QUE A SOCIEDADE
DEIXOU DE RECOLHER OPORTUNAMENTE. A DÍVIDA ERA DA SOCIEDADE E NÃO
DO AGRAVADO. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:02/06/1967
Data da Publicação:DJ 11-09-1967 PP-02775 EMENT VOL-00701-01 PP-00283
HABEAS CORPUS.SÓ A DEFENSORIA PÚBLICA APELOU POR PARTE DO RÉU.A
PROMOTORIA PEDIU CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.A CÂMARA NÃO PODIA
MODIFICAR A SENTENÇA PARA PIOR.ORDEM DEFERIDA PARA QUE O RÉU NÃO
SEJA SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO
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HABEAS CORPUS.SÓ A DEFENSORIA PÚBLICA APELOU POR PARTE DO RÉU.A
PROMOTORIA PEDIU CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.A CÂMARA NÃO PODIA
MODIFICAR A SENTENÇA PARA PIOR.ORDEM DEFERIDA PARA QUE O RÉU NÃO
SEJA SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO
Data do Julgamento:02/06/1967
Data da Publicação:DJ 24-11-1967 PP-03948 EMENT VOL-00711-02 PP-00674
EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. JULGADA ESTA, A AÇÃO QUE FICARA
PARALIZADA POR FORÇA DA EXCEÇÃO DITATORIA, PODERA PROSSEGUIR PARA
SER DECIDIDA COMO FOR DE JUSTIÇA E DE DIREITO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. JULGADA ESTA, A AÇÃO QUE FICARA
PARALIZADA POR FORÇA DA EXCEÇÃO DITATORIA, PODERA PROSSEGUIR PARA
SER DECIDIDA COMO FOR DE JUSTIÇA E DE DIREITO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:02/06/1967
Data da Publicação:DJ 29-09-1967 PP-03091 EMENT VOL-00704-01 PP-00234
E DE NATUREZA PESSOAL O DIREITO DE PREFERENCIA DO LOCATARIO A
AQUISIÇÃO DO IMÓVEL LOCADO, A QUE SE REFERIU O ART. 9 DA LEI N.
3.912, DE 3.7.1961. PELA NATUREZA DA AÇÃO, NÃO SE IMPÕE A CITAÇÃO DA
MULHER DO COMPRADOR DO IMÓVEL. INAPLICAVEL, A ESPÉCIE, O ART. 1.139
DO COD. CIVIL, NÃO HÁ COGITAR DO PRAZO, NELE ESTABELECIDO, PARA
RECONHECER DECADENCIA DA AÇÃO.
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E DE NATUREZA PESSOAL O DIREITO DE PREFERENCIA DO LOCATARIO A
AQUISIÇÃO DO IMÓVEL LOCADO, A QUE SE REFERIU O ART. 9 DA LEI N.
3.912, DE 3.7.1961. PELA NATUREZA DA AÇÃO, NÃO SE IMPÕE A CITAÇÃO DA
MULHER DO COMPRADOR DO IMÓVEL. INAPLICAVEL, A ESPÉCIE, O ART. 1.139
DO COD. CIVIL, NÃO HÁ COGITAR DO PRAZO, NELE ESTABELECIDO, PARA
RECONHECER DECADENCIA DA AÇÃO.
Data do Julgamento:02/06/1967
Data da Publicação:DJ 24-08-1967 PP-02544 EMENT VOL-00699-01 PP-00457 RTJ VOL-00042-03 PP-00758
Imposto sobre lucro extraordinário. Não cabimento do recurso extraordinário da alínea d, pois, além de se não mostrar que as espécies apreciadas fossem idênticas ou, pelo menos, análogas, ocorre que os arestos divergentes seriam do mesmo Tribunal.
Incabível também o recurso da alínea a.
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Imposto sobre lucro extraordinário. Não cabimento do recurso extraordinário da alínea d, pois, além de se não mostrar que as espécies apreciadas fossem idênticas ou, pelo menos, análogas, ocorre que os arestos divergentes seriam do mesmo Tribunal.
Incabível também o recurso da alínea a.
Data do Julgamento:02/06/1967
Data da Publicação:DJ 24-08-1967 PP-02544 EMENT VOL-00699-01 PP-00473
ACIDENTE DO TRABALHO. DISSIDIO ENTRE O SINDICATO DOS ARRUMADORES E A
FIRMA PARA QUEM TRABALHAVA O ACIDENTADO ACERCA DA RESPONSABILIDADE
PELO ACIDENTE.
RESPONSÁVEL PELA INDENIZAÇÃO E A FIRMA PARA QUEM O OPERARIO
TRABALHAVA E NÃO O SINDICATO QUE, NA QUALIDADE DE INTERMEDIARIO DE
SEUS ASSOCIADOS, FEZ COM AQUELA O CONTRATO DE TRABALHO.
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ACIDENTE DO TRABALHO. DISSIDIO ENTRE O SINDICATO DOS ARRUMADORES E A
FIRMA PARA QUEM TRABALHAVA O ACIDENTADO ACERCA DA RESPONSABILIDADE
PELO ACIDENTE.
RESPONSÁVEL PELA INDENIZAÇÃO E A FIRMA PARA QUEM O OPERARIO
TRABALHAVA E NÃO O SINDICATO QUE, NA QUALIDADE DE INTERMEDIARIO DE
SEUS ASSOCIADOS, FEZ COM AQUELA O CONTRATO DE TRABALHO.
Data do Julgamento:02/06/1967
Data da Publicação:DJ 10-08-1967 PP-02341 EMENT VOL-00697-02 PP-00488
SERVIDOR PÚBLICO. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA DO DCT. LEI N. 1.229,
DE 1950. SATISFEITAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA A TRANSFERENCIA
DA CARREIRA DA PARTE SUPLEMENTAR PARA A PARTE PERMANENTE, TEM O
FUNCIONÁRIO DIREITO AS PROMOÇÕES DE QUE TRATA O PARAGRAFO ÚNICO DO
ART. 24 DA LEI N. 1.229, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS
SERVIDORES DE SUA CLASSE.
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SERVIDOR PÚBLICO. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA DO DCT. LEI N. 1.229,
DE 1950. SATISFEITAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA A TRANSFERENCIA
DA CARREIRA DA PARTE SUPLEMENTAR PARA A PARTE PERMANENTE, TEM O
FUNCIONÁRIO DIREITO AS PROMOÇÕES DE QUE TRATA O PARAGRAFO ÚNICO DO
ART. 24 DA LEI N. 1.229, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS
SERVIDORES DE SUA CLASSE.
Data do Julgamento:02/06/1967
Data da Publicação:DJ 24-08-1967 PP-02545 EMENT VOL-00699-01 PP-00506
RENOVATORIA. PRAZO DE RENOVAÇÃO. NÃO EXCEDERA DE CINCO ANOS A
RENOVAÇÃO JUDICIAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO FUNDADA NO DECRETO N.
24.150, DE 20.4.34. SÚMULA N. 178. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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RENOVATORIA. PRAZO DE RENOVAÇÃO. NÃO EXCEDERA DE CINCO ANOS A
RENOVAÇÃO JUDICIAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO FUNDADA NO DECRETO N.
24.150, DE 20.4.34. SÚMULA N. 178. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:02/06/1967
Data da Publicação:DJ 22-09-1967 PP-02970 EMENT VOL-00703-02 PP-00570
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, PRESCRITA. NÃO HÁ COMO APLICAR-SE AO CASO O
ART. 172, V, DO CÓDIGO CIVIL, PORQUE PARA TANTO, SERIA NECESSARIO O
REEXAME DE PROVA O QUE NÃO E POSSIVEL NO EXTRAORDINÁRIO.
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, PRESCRITA. NÃO HÁ COMO APLICAR-SE AO CASO O
ART. 172, V, DO CÓDIGO CIVIL, PORQUE PARA TANTO, SERIA NECESSARIO O
REEXAME DE PROVA O QUE NÃO E POSSIVEL NO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:02/06/1967
Data da Publicação:DJ 11-09-1967 PP-02778 EMENT VOL-00701-02 PP-00643
AÇÃO DISCRIMINATORIA DE TERRAS PUBLICAS.
A JUSTIÇA LOCAL, INTERPRETANDO O ART. 8 DA LEI 3081, DE 1956,
ENTENDEU QUE O MONITORIO, A QUE SE REFERE O PARAGRAFO ÚNICO DO MESMO
ARTIGO, CORRESPONDE A INTERPELAÇÃO, SEM OUTRO EFEITO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR NÃO SER CASO DELE.
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AÇÃO DISCRIMINATORIA DE TERRAS PUBLICAS.
A JUSTIÇA LOCAL, INTERPRETANDO O ART. 8 DA LEI 3081, DE 1956,
ENTENDEU QUE O MONITORIO, A QUE SE REFERE O PARAGRAFO ÚNICO DO MESMO
ARTIGO, CORRESPONDE A INTERPELAÇÃO, SEM OUTRO EFEITO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR NÃO SER CASO DELE.
Data do Julgamento:02/06/1967
Data da Publicação:DJ 10-08-1967 PP-02342 EMENT VOL-00697-02 PP-00516
AÇÃO POSSESSORIA. NÃO HAVIA RELAÇÃO EX-LOCATO COM O ADQUIRENTE E A
LOCAÇÃO COM O ANTIGO PROPRIETARIO, SE EXISTENTE, ERA VERBAL. NÃO SE
CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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AÇÃO POSSESSORIA. NÃO HAVIA RELAÇÃO EX-LOCATO COM O ADQUIRENTE E A
LOCAÇÃO COM O ANTIGO PROPRIETARIO, SE EXISTENTE, ERA VERBAL. NÃO SE
CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:02/06/1967
Data da Publicação:DJ 10-08-1967 PP-02343 EMENT VOL-00697-02 PP-00701
DESPEJO. TENDO O AUTOR SE CONFORMADO COM A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU
QUE LHE NEGOU HONORARIOS, NÃO PODIA SEM RECURSO, SER O MESMO
CONCEDIDO EM APELAÇÃO.
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DESPEJO. TENDO O AUTOR SE CONFORMADO COM A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU
QUE LHE NEGOU HONORARIOS, NÃO PODIA SEM RECURSO, SER O MESMO
CONCEDIDO EM APELAÇÃO.
Data do Julgamento:02/06/1967
Data da Publicação:DJ 30-08-1967 PP-02626 EMENT VOL-00700-01 PP-00471
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NITEROI.
SIMPLES OPERAÇÃO DE ENTREGA, EM NITEROI, DE MERCADORIA ADQUIRIDA EM
OUTRO MUNICÍPIO NÃO CARACTERIZA ATIVIDADE SUJEITA A IMPOSTO
"OCASIONAL" DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES PREVISTO NO ART. 199 DA
DELIBERACA N 2.386, DE 28.11.63. AGRAVO DESPROVIDO.
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NITEROI.
SIMPLES OPERAÇÃO DE ENTREGA, EM NITEROI, DE MERCADORIA ADQUIRIDA EM
OUTRO MUNICÍPIO NÃO CARACTERIZA ATIVIDADE SUJEITA A IMPOSTO
"OCASIONAL" DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES PREVISTO NO ART. 199 DA
DELIBERACA N 2.386, DE 28.11.63. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:02/06/1967
Data da Publicação:DJ 22-09-1967 PP-02970 EMENT VOL-00703-01 PP-00405
