1) OPÇÃO PARA COMPRA E VENDA DE AÇÕES. DECISÃO NO SENTIDO DE QUE AS
AÇÕES PROMETIDAS ERAM OUTRAS, E NÃO AS QUE FORAM DADAS EM CAUÇÃO.
DANOS EVIDENTES, A JUÍZO DA JUSTIÇA LOCAL. 2) MATÉRIA DE PROVA, QUE
NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APESAR DE CONSIDERAÇÕES
JURIDICAS, SOBRE QUALIFICAÇÃO DE CONTRATO, INCLUIDAS EX ABUNDANTIS
NO ACÓRDÃO RECORRIDO. 3) RESTRIÇÃO CONSTITUCIONAL AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DA LETRA A.
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1) OPÇÃO PARA COMPRA E VENDA DE AÇÕES. DECISÃO NO SENTIDO DE QUE AS
AÇÕES PROMETIDAS ERAM OUTRAS, E NÃO AS QUE FORAM DADAS EM CAUÇÃO.
DANOS EVIDENTES, A JUÍZO DA JUSTIÇA LOCAL. 2) MATÉRIA DE PROVA, QUE
NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APESAR DE CONSIDERAÇÕES
JURIDICAS, SOBRE QUALIFICAÇÃO DE CONTRATO, INCLUIDAS EX ABUNDANTIS
NO ACÓRDÃO RECORRIDO. 3) RESTRIÇÃO CONSTITUCIONAL AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DA LETRA A.
Data do Julgamento:29/05/1967
Data da Publicação:DJ 11-09-1967 PP-02777 EMENT VOL-00701-02 PP-00620
REPRESENTAÇÃO. PRAZO. CONHECIMENTO DO FATO. SEDUÇÃO. TENDO OCORRIDO
O FATO JUSTAMENTE SEIS MESES ANTES, DECIDIU RAZOAVELMENTE A JUSTIÇA
LOCAL, QUE NÃO PRESUMIU O SEU CONHECIMENTO PELO REPRESENTANTE LEGAL
DA OFENDIDA.
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REPRESENTAÇÃO. PRAZO. CONHECIMENTO DO FATO. SEDUÇÃO. TENDO OCORRIDO
O FATO JUSTAMENTE SEIS MESES ANTES, DECIDIU RAZOAVELMENTE A JUSTIÇA
LOCAL, QUE NÃO PRESUMIU O SEU CONHECIMENTO PELO REPRESENTANTE LEGAL
DA OFENDIDA.
Data do Julgamento:29/05/1967
Data da Publicação:DJ 01-12-1967 PP-04094 EMENT VOL-00712-03 PP-01170
DESCABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE ACÓRDÃO QUE, PARA DECIDIR SOBRE A
CARACTERIZAÇÃO DO FATO GERADOR DE TRIBUTO, TAL COMO A DISCIPLINA A
LEI FISCAL, APRECIA MERA QUESTÃO DE FATO. SÚMULA N 279.
NÃO PODEM SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO TESES NÃO APRECIADAS
PELA DECISÃO RECORRIDA. SUMULAS NS. 282 E 356.
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DESCABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE ACÓRDÃO QUE, PARA DECIDIR SOBRE A
CARACTERIZAÇÃO DO FATO GERADOR DE TRIBUTO, TAL COMO A DISCIPLINA A
LEI FISCAL, APRECIA MERA QUESTÃO DE FATO. SÚMULA N 279.
NÃO PODEM SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO TESES NÃO APRECIADAS
PELA DECISÃO RECORRIDA. SUMULAS NS. 282 E 356.
Data do Julgamento:26/05/1967
Data da Publicação:DJ 11-09-1967 PP-02775 EMENT VOL-00701-01 PP-00297
AUTOMOVEL CONTRABANDEADO. O FATO DE TER SIDO LIBERADO POR ENGANO,
NÃO O IMPEDE DE SOFRER AS CONSEQUENCIAS DE SUA CONDIÇÃO INICIAL. O
COMPRADOR DE BOA FÉ TEM MEIOS E DIREITO PARA REAVER SEU PREJUIZO.
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AUTOMOVEL CONTRABANDEADO. O FATO DE TER SIDO LIBERADO POR ENGANO,
NÃO O IMPEDE DE SOFRER AS CONSEQUENCIAS DE SUA CONDIÇÃO INICIAL. O
COMPRADOR DE BOA FÉ TEM MEIOS E DIREITO PARA REAVER SEU PREJUIZO.
Data do Julgamento:26/05/1967
Data da Publicação:DJ 18-08-1967 PP-02444 EMENT VOL-00698-01 PP-00242
PROMISSORIA. AVAL. O AVALISTA E O CREDOR IMEDIATO AVENCARAM QUE A
RESPONSABILIDADE DAQUELE PERANTE O ÚLTIMO SE LIMITAVA A QUANTIA DE
CRS 250.000. VALIDADE DA AVENCA PERANTE OS CONTRATANTES. FALTA DE
CAUSA PARA A EXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO MAIOR QUE O LIMITE
CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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PROMISSORIA. AVAL. O AVALISTA E O CREDOR IMEDIATO AVENCARAM QUE A
RESPONSABILIDADE DAQUELE PERANTE O ÚLTIMO SE LIMITAVA A QUANTIA DE
CRS 250.000. VALIDADE DA AVENCA PERANTE OS CONTRATANTES. FALTA DE
CAUSA PARA A EXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO MAIOR QUE O LIMITE
CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:26/05/1967
Data da Publicação:DJ 30-08-1967 PP-02625 EMENT VOL-00700-01 PP-00278
NÃO INFRINGE OU INAPLICA OS ARTIGOS 808 E 810 DO C. PR. CIVIL, A
DECISÃO QUE ADMITE, COMO RECLAMAÇÃO, O AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO
DE DESPACHO QUE, EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA, MANDA FAZER A LIQUIDAÇÃO
POR ARTIGOS E NÃO POR CALCULO DO CONTADOR.
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NÃO INFRINGE OU INAPLICA OS ARTIGOS 808 E 810 DO C. PR. CIVIL, A
DECISÃO QUE ADMITE, COMO RECLAMAÇÃO, O AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO
DE DESPACHO QUE, EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA, MANDA FAZER A LIQUIDAÇÃO
POR ARTIGOS E NÃO POR CALCULO DO CONTADOR.
Data do Julgamento:26/05/1967
Data da Publicação:DJ 24-08-1967 PP-02544 EMENT VOL-00699-01 PP-00326
SERVENTUARIO DA JUSTIÇA. COTA DE PREVIDENCIA COBRADA SOBRE OS
EMOLUMENTOS DE SERVENTUARIOS NÃO REMUNERADOS PELOS COFRES PUBLICOS.
TAL COTA, INSTITUIDA PELO ARTIGO 379 DA LEI N 1.098, DE 22.6.54, NO
ESTADO DE MINAS GERAIS, NÃO E INCONSTITUCIONAL, POIS NÃO SE
CONFUNDE COM IMPOSTO DE RENDA, MAS SE DESTINA A ASSEGURAR A
APOSENTADORIA DESSES SERVIDORES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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SERVENTUARIO DA JUSTIÇA. COTA DE PREVIDENCIA COBRADA SOBRE OS
EMOLUMENTOS DE SERVENTUARIOS NÃO REMUNERADOS PELOS COFRES PUBLICOS.
TAL COTA, INSTITUIDA PELO ARTIGO 379 DA LEI N 1.098, DE 22.6.54, NO
ESTADO DE MINAS GERAIS, NÃO E INCONSTITUCIONAL, POIS NÃO SE
CONFUNDE COM IMPOSTO DE RENDA, MAS SE DESTINA A ASSEGURAR A
APOSENTADORIA DESSES SERVIDORES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:24/05/1967
Data da Publicação:DJ 24-08-1967 PP-02544 EMENT VOL-00699-01 PP-00450
PROCURADORES DE AUTARQUIA. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO DE ACORDO
COM A LEI 3.414 E GRATIFICAÇÃO DE NIVEL UNIVERSITARIO. NÃO
RESTITUIÇÃO DE ATRAZADOS. MANDADO DEFERIDO, EM PARTE, QUANTO A NÃO
RESTITUIÇÃO. .
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PROCURADORES DE AUTARQUIA. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO DE ACORDO
COM A LEI 3.414 E GRATIFICAÇÃO DE NIVEL UNIVERSITARIO. NÃO
RESTITUIÇÃO DE ATRAZADOS. MANDADO DEFERIDO, EM PARTE, QUANTO A NÃO
RESTITUIÇÃO. .
Data do Julgamento:24/05/1967
Data da Publicação:DJ 24-08-1967 PP-02542 EMENT VOL-00699-01 PP-00044
EXECUTIVO FISCAL. INTENTADO ORIGINARIAMENTE PELA PREFEITURA, DEPOIS
ESTADO DA GUANABARA CONTRA O IPASE. REMESSA QUE E COMPETENTE PARA
JULGAR A QUESTÃO.
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EXECUTIVO FISCAL. INTENTADO ORIGINARIAMENTE PELA PREFEITURA, DEPOIS
ESTADO DA GUANABARA CONTRA O IPASE. REMESSA QUE E COMPETENTE PARA
JULGAR A QUESTÃO.
Data do Julgamento:24/05/1967
Data da Publicação:DJ 30-08-1967 PP-02624 EMENT VOL-00700-01 PP-00097
RECONHECIMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR OFICIAL DO EXERCITO, NA
REPRESSAO A INTENTONA COMUNISTA DE 1935, NOS TERMOS DA L. 1.267 DE
9.12.50. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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RECONHECIMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR OFICIAL DO EXERCITO, NA
REPRESSAO A INTENTONA COMUNISTA DE 1935, NOS TERMOS DA L. 1.267 DE
9.12.50. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
Data do Julgamento:24/05/1967
Data da Publicação:DJ 27-06-1967 PP-02016 EMENT VOL-00696-03 PP-01030
- IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. NÃO SÃO INCONSTITUCIONAIS
DECRETOS EXPEDIDOS REGULARMENTE PELO PODER EXECUTIVO DO
ESTADO DA PARAIBA, DETERMINANDO A COBRANÇA ANTECIPADA DESSE IMPOSTO,
NAS VENDAS A VISTA DE CIGARROS E OUTROS DERIVADOS DE FUMO,
PARA DENTRO DO ESTADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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- IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. NÃO SÃO INCONSTITUCIONAIS
DECRETOS EXPEDIDOS REGULARMENTE PELO PODER EXECUTIVO DO
ESTADO DA PARAIBA, DETERMINANDO A COBRANÇA ANTECIPADA DESSE IMPOSTO,
NAS VENDAS A VISTA DE CIGARROS E OUTROS DERIVADOS DE FUMO,
PARA DENTRO DO ESTADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:24/05/1967
Data da Publicação:DJ 27-06-1967 PP-02025 EMENT VOL-00696-04 PP-01497 RTJ VOL-00042-01 PP-00102
MUNICÍPIO. NÃO E INCONSTITUCIONAL A LEI N. 4.942, DE 20.12.63, DO
ESTADO DE PERNAMBUCO, PELA QUAL FOI CRIADO O MUNICÍPIO DE SAIRE,
DESMEMBRADO DO MUNICÍPIO DE BEZERROS. FORAM OBSERVADAS AS REGRAS
PARA A CRIAÇÃO DE NOVO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO E A
LEGISLAÇÃO LOCAIS. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
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MUNICÍPIO. NÃO E INCONSTITUCIONAL A LEI N. 4.942, DE 20.12.63, DO
ESTADO DE PERNAMBUCO, PELA QUAL FOI CRIADO O MUNICÍPIO DE SAIRE,
DESMEMBRADO DO MUNICÍPIO DE BEZERROS. FORAM OBSERVADAS AS REGRAS
PARA A CRIAÇÃO DE NOVO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO E A
LEGISLAÇÃO LOCAIS. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento:24/05/1967
Data da Publicação:DJ 30-08-1967 PP-02624 EMENT VOL-00700-01 PP-00020
'A FALTA DE LEI, FUNCIONÁRIO EM DISPONIBILIDADE NÃO PODE EXIGIR
JUDICIALMENTE O SEU APROVEITAMENTO QUE FICA SUBORDINADO AO
CRITÉRIO DA CONVENIENCIA DA ADMINISTRAÇÃO' (SÚMULA 39).
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'A FALTA DE LEI, FUNCIONÁRIO EM DISPONIBILIDADE NÃO PODE EXIGIR
JUDICIALMENTE O SEU APROVEITAMENTO QUE FICA SUBORDINADO AO
CRITÉRIO DA CONVENIENCIA DA ADMINISTRAÇÃO' (SÚMULA 39).
Data do Julgamento:23/05/1967
Data da Publicação:DJ 15-09-1967 PP-02856 EMENT VOL-00702-01 PP-00077 RTJ VOL-00042-03 PP-00646
AÇÃO RESCISÓRIA. 1. NÃO CONHECIMENTO. UMA VEZ QUE NÃO FORAM
TRANSCRITAS AS DECISÕES RESCINDENDAS, E IMPOSSIVEL SABER SE O
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APRECIOU A QUESTÃO FEDERAL CONTROVERTIDA.
2. INCABIVEL AÇÃO RESCISÓRIA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SE
BASEADA EM FATO NÃO VENTILADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO
JULGADA IMPROCEDENTE.
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AÇÃO RESCISÓRIA. 1. NÃO CONHECIMENTO. UMA VEZ QUE NÃO FORAM
TRANSCRITAS AS DECISÕES RESCINDENDAS, E IMPOSSIVEL SABER SE O
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APRECIOU A QUESTÃO FEDERAL CONTROVERTIDA.
2. INCABIVEL AÇÃO RESCISÓRIA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SE
BASEADA EM FATO NÃO VENTILADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO
JULGADA IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento:23/05/1967
Data da Publicação:DJ 11-09-1967 PP-02773 EMENT VOL-00701-01 PP-00011
