Recurso ordinário de mandado de segurança. Entendimento da emenda constitucional nº 7, de 22.5.1964. A suspensão da vigência do § 34 do art. 141 da Constituição Federal, que exigia prévia autorização da lei orçamentária, para cobrança de tributo,
estende-se aos Estados e Municípios. Invocação, no agravo de petição e no recurso ordinário, de direito adquirido, por efeito de pagamento antecipado de taxas aumentadas. Argumento de fato não utilizado na inicial, que impossibilita o impetrado de
oportuna contestação, não pode ser considerado extreme de dúvida, para o reconhecimento de direito líquido e certo. Em se tratando de preços de serviços público, os acréscimos são cobráveis a partir de sua decretação. Recurso não provido.
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Recurso ordinário de mandado de segurança. Entendimento da emenda constitucional nº 7, de 22.5.1964. A suspensão da vigência do § 34 do art. 141 da Constituição Federal, que exigia prévia autorização da lei orçamentária, para cobrança de tributo,
estende-se aos Estados e Municípios. Invocação, no agravo de petição e no recurso ordinário, de direito adquirido, por efeito de pagamento antecipado de taxas aumentadas. Argumento de fato não utilizado na inicial, que impossibilita o impetrado de
oportuna contestação, não pode ser considerado extreme de dúvida, para o reconhecimento de direito líquid...
Data do Julgamento:02/06/1967
Data da Publicação:DJ 18-04-1969 PP-01517 EMENT VOL-00760-01 PP-00084
LOCAÇÃO. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO PARA A SUBLOCAÇÃO.
A DIVERGENCIA ENTRE A SENTENÇA E O ACÓRDÃO, QUANTO AO PRIMEIRO
FUNDAMENTO DESTE, SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA MANTER-LHE A
CONCLUSÃO, SE SITUOU NO EXAME E APRECIAÇÃO DAS PROVAS.
CONHECER DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR QUESTÕES OUTRAS,
INDEPENDENTEMENTE DAS QUAIS AQUELAS CONCLUSÃO SE MANTEM, SERIA DAR
AO APELO FEIÇÃO ACADÊMICA, PARA DEBATE DE PONTOS SEM EFETIVA
INFLUENCIA NA SOLUÇÃO DO LITIGIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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LOCAÇÃO. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO PARA A SUBLOCAÇÃO.
A DIVERGENCIA ENTRE A SENTENÇA E O ACÓRDÃO, QUANTO AO PRIMEIRO
FUNDAMENTO DESTE, SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA MANTER-LHE A
CONCLUSÃO, SE SITUOU NO EXAME E APRECIAÇÃO DAS PROVAS.
CONHECER DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR QUESTÕES OUTRAS,
INDEPENDENTEMENTE DAS QUAIS AQUELAS CONCLUSÃO SE MANTEM, SERIA DAR
AO APELO FEIÇÃO ACADÊMICA, PARA DEBATE DE PONTOS SEM EFETIVA
INFLUENCIA NA SOLUÇÃO DO LITIGIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:02/06/1967
Data da Publicação:DJ 10-08-1967 PP-02341 EMENT VOL-00697-02 PP-00496
EXONERAÇÃO IRREGUALAR POR ABANDONO DO CARGO DE OFICIAL DE REGISTRO
CIVIL DAS PESSOAS NATURIAS DO DISTRITO FEDERAL SEDE DO TERMO DE
XAMBICA, GOIAS.
NÃO SE INVOCOU O ATO INSTITUCIONAL N. 2. AGRAVO DESPROVIDO.
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EXONERAÇÃO IRREGUALAR POR ABANDONO DO CARGO DE OFICIAL DE REGISTRO
CIVIL DAS PESSOAS NATURIAS DO DISTRITO FEDERAL SEDE DO TERMO DE
XAMBICA, GOIAS.
NÃO SE INVOCOU O ATO INSTITUCIONAL N. 2. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:02/06/1967
Data da Publicação:DJ 22-09-1967 PP-02970 EMENT VOL-00703-01 PP-00391
MANDADO DE SEGURANÇA. CLASSIFICAÇÃO DE CARGO.
NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA PARA RECLAMAR CLASSIFICAÇÃO DE CARGO,
QUE ENVOLVA EXAME DE PROVA OU DE SITUAÇÃO FUNCIONAL COMPLEXA.
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MANDADO DE SEGURANÇA. CLASSIFICAÇÃO DE CARGO.
NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA PARA RECLAMAR CLASSIFICAÇÃO DE CARGO,
QUE ENVOLVA EXAME DE PROVA OU DE SITUAÇÃO FUNCIONAL COMPLEXA.
Data do Julgamento:02/06/1967
Data da Publicação:DJ 24-08-1967 PP-02542 EMENT VOL-00699-01 PP-00081
É de se conceder a ordem de habeas corpus, eis que a decisão condenatória emanou de juiz incompetente ratione loci.
Inteligência das normas consubstanciadas nos art. 70 e 564, I, do Código de Processo Penal.
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É de se conceder a ordem de habeas corpus, eis que a decisão condenatória emanou de juiz incompetente ratione loci.
Inteligência das normas consubstanciadas nos art. 70 e 564, I, do Código de Processo Penal.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. DJACI FALCÃO
Data da Publicação:DJ 06-03-1970 PP-00678 EMENT VOL-00791-01 PP-00272
TESOUREIRO AUXILIAR. CARGO LEGALMENTE CRIADO DECRETO DO PRESIDENTE
DA REPUBLICA. A LEI 4.345, DE 26.6.64, ALTEROU A LEI N 3.780, DE
12.7.60, QUE EXCLUIA OS TESOUREIROS AUXILIARES DO PLANO DE
CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. A REVISÃO DOS QUADROS DAS AUTARQUIAS NÃO
AUTORIZOU A EXTINÇÃO DE CARGOS( ART. 19, DA LEI 4.345). MANDADO DE
SEGURANÇA CONHECIDO.
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TESOUREIRO AUXILIAR. CARGO LEGALMENTE CRIADO DECRETO DO PRESIDENTE
DA REPUBLICA. A LEI 4.345, DE 26.6.64, ALTEROU A LEI N 3.780, DE
12.7.60, QUE EXCLUIA OS TESOUREIROS AUXILIARES DO PLANO DE
CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. A REVISÃO DOS QUADROS DAS AUTARQUIAS NÃO
AUTORIZOU A EXTINÇÃO DE CARGOS( ART. 19, DA LEI 4.345). MANDADO DE
SEGURANÇA CONHECIDO.
Data do Julgamento:31/05/1967
Data da Publicação:DJ 22-09-1967 PP-02970 EMENT VOL-00703-01 PP-00093
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. 1. SÓ SE CONHECE DELES DIANTE DA PROVA
ESCORREITA DA DIVERGENCIA EM IDENTIDADE OU SEMELHANCA DE CASOS. 2.
NÃO NEGOU VIGENCIA A LEI FEDERAL O ACÓRDÃO DE REPULSA A REC. EXTR.
CONTRA DECISÃO QUE, INTERPRETANDO DIREITO DE UM MUNICÍPIO,NEGOU
COBRANÇA SUPLEMENTAR DE PREÇO PÚBLICO PAGO E QUITADO
ANTECIPADAMENTE.
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EMBARGOS DE DIVERGENCIA. 1. SÓ SE CONHECE DELES DIANTE DA PROVA
ESCORREITA DA DIVERGENCIA EM IDENTIDADE OU SEMELHANCA DE CASOS. 2.
NÃO NEGOU VIGENCIA A LEI FEDERAL O ACÓRDÃO DE REPULSA A REC. EXTR.
CONTRA DECISÃO QUE, INTERPRETANDO DIREITO DE UM MUNICÍPIO,NEGOU
COBRANÇA SUPLEMENTAR DE PREÇO PÚBLICO PAGO E QUITADO
ANTECIPADAMENTE.
Data do Julgamento:31/05/1967
Data da Publicação:DJ 11-09-1967 PP-02775 EMENT VOL-00701-01 PP-00255
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1 - A CONSTITUIÇÃO DE 1967 TORNOU MAIS
ESTREITO O FUNDAMENTO DA LETRA A, SÓ O PERMITINDO QUANDO A DECISÃO
RECORRIDA HAJA NEGADO VIGENCIA A LEI FEDERAL. RELEVÂNCIA DA MATÉRIA.
2 - O ACÓRDÃO IMPUGNADO ENTENDEU QUE NÃO HOUVE MA-FÉ OU ERRO
GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DE UM RECURSO POR OUTRO. NÃO NEGOU
VIGENCIA A TEXTO DE LEI FEDERAL, NEM TEM RELEVÂNCIA A MATÉRIA PARA
PERMITIR O APELO EXTREMO. MESMO QUE SE QUEIRA CONSIDERAR A EXPRESSAO
VIGENCIA COMO COMPREENSIVA DE APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL, NÃO HOUVE
OFENSA A SUA LETRA. DECIDIU-SE, EM ÚLTIMA ANALISE, MATÉRIA DE FATO,
INSUSCETIVEL DE REEXAME NA VIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1 - A CONSTITUIÇÃO DE 1967 TORNOU MAIS
ESTREITO O FUNDAMENTO DA LETRA A, SÓ O PERMITINDO QUANDO A DECISÃO
RECORRIDA HAJA NEGADO VIGENCIA A LEI FEDERAL. RELEVÂNCIA DA MATÉRIA.
2 - O ACÓRDÃO IMPUGNADO ENTENDEU QUE NÃO HOUVE MA-FÉ OU ERRO
GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DE UM RECURSO POR OUTRO. NÃO NEGOU
VIGENCIA A TEXTO DE LEI FEDERAL, NEM TEM RELEVÂNCIA A MATÉRIA PARA
PERMITIR O APELO EXTREMO. MESMO QUE SE QUEIRA CONSIDERAR A EXPRESSAO
VIGENCIA COMO COMPREENSIVA DE APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL, NÃO HOUVE
OFENSA A SUA LETRA. DECIDIU-SE, EM ÚLTIMA ANALISE, MATÉRIA DE FATO,
INSUSCETI...
Data do Julgamento:30/05/1967
Data da Publicação:DJ 10-08-1967 PP-02340 EMENT VOL-00697-01 PP-00321
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO DE SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE COM BASE NA LEI ESTADUAL N. 2.677, DE 21.11.61. SEGURANÇA
CONCEDIDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL. PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
DE 24.1.67, CUJO ART. 177, PARAGRAFO 2, TORNOU ESTAVEIS OS ATUAIS
SERVIDORES DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS QUE, A DATA DE SUA
PROMULGAÇÃO CONTASSEM, PELO MENOS, CINCO ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO DE SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE COM BASE NA LEI ESTADUAL N. 2.677, DE 21.11.61. SEGURANÇA
CONCEDIDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL. PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
DE 24.1.67, CUJO ART. 177, PARAGRAFO 2, TORNOU ESTAVEIS OS ATUAIS
SERVIDORES DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS QUE, A DATA DE SUA
PROMULGAÇÃO CONTASSEM, PELO MENOS, CINCO ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/05/1967
Data da Publicação:DJ 29-09-1967 PP-03092 EMENT VOL-00704-02 PP-00338
LOCAÇÃO. 1. O ART. 15, IV, DA LEI 1.300, ASSEGURA AO PROPRIETARIO A
RETOMADA PARA REFORMA COM MAIOR CAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL
SEM VEDAR A AMPLIAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS, AINDA QUE RESIDENCIAL A
ANTIGA DESTINAÇÃO.
2. NÃO E RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO CONTRA A LEI E O SENTIDO DA LEI,
IMPRIMINDO-LHE EFEITO CONTRARIO AO QUE ELA ESTABELECE
INEQUIVOCAMENTE.
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LOCAÇÃO. 1. O ART. 15, IV, DA LEI 1.300, ASSEGURA AO PROPRIETARIO A
RETOMADA PARA REFORMA COM MAIOR CAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL
SEM VEDAR A AMPLIAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS, AINDA QUE RESIDENCIAL A
ANTIGA DESTINAÇÃO.
2. NÃO E RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO CONTRA A LEI E O SENTIDO DA LEI,
IMPRIMINDO-LHE EFEITO CONTRARIO AO QUE ELA ESTABELECE
INEQUIVOCAMENTE.
Data do Julgamento:30/05/1967
Data da Publicação:DJ 11-09-1967 PP-02777 EMENT VOL-00701-02 PP-00593
CRIME PRATICADO EM AGOSTO DE 1964. RETARDAMENTO INJUSTIFICADO NA
INSTRUÇÃO CRIMINAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, SEM PREJUIZO DO
PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.
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CRIME PRATICADO EM AGOSTO DE 1964. RETARDAMENTO INJUSTIFICADO NA
INSTRUÇÃO CRIMINAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, SEM PREJUIZO DO
PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.
Data do Julgamento:30/05/1967
Data da Publicação:DJ 27-06-1967 PP-02012 EMENT VOL-00696-05 PP-02161
NOS CRIMES QUE DEIXAM VESTIGIOS E DESDE QUE ESTES PERMANECAM, E
INDISPENSAVEL O EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO. NULIDADE ACOLHIDA,
DE ACORDO COM O ART. 564, III, B DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO.
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NOS CRIMES QUE DEIXAM VESTIGIOS E DESDE QUE ESTES PERMANECAM, E
INDISPENSAVEL O EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO. NULIDADE ACOLHIDA,
DE ACORDO COM O ART. 564, III, B DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO.
Data do Julgamento:30/05/1967
Data da Publicação:DJ 27-06-1967 PP-02011 EMENT VOL-00696-05 PP-02125
EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. E RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO DE QUE O
DEPOSITARIO PODE DEFENDER SEU DIREITO DE RETENÇÃO POR VIA DE
EMBARGOS DE 3. 2. NÃO SE CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO OU RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUANDO CONFUSA A PETIÇÃO E DEFICIENTE A FUNDAMENTAÇÃO
(SÚMULA 287 E 322).
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EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. E RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO DE QUE O
DEPOSITARIO PODE DEFENDER SEU DIREITO DE RETENÇÃO POR VIA DE
EMBARGOS DE 3. 2. NÃO SE CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO OU RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUANDO CONFUSA A PETIÇÃO E DEFICIENTE A FUNDAMENTAÇÃO
(SÚMULA 287 E 322).
Data do Julgamento:30/05/1967
Data da Publicação:DJ 27-06-1967 PP-02020 EMENT VOL-00696-02 PP-00856
EXECUTIVO FISCAL - E RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO, SEGUNDO A QUAL SE
APLICA AOS EXECUTIVOS FISCAIS O ART. 64 DO C. PR. CIV., NA REDAÇÃO
DA L. 4.632, DE 18.5.65.
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EXECUTIVO FISCAL - E RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO, SEGUNDO A QUAL SE
APLICA AOS EXECUTIVOS FISCAIS O ART. 64 DO C. PR. CIV., NA REDAÇÃO
DA L. 4.632, DE 18.5.65.
Data do Julgamento:30/05/1967
Data da Publicação:DJ 27-06-1967 PP-02015 EMENT VOL-00696-02 PP-00745 RTJ VOL-00042-01 PP-00176
IMPOSTO DE TRANSAÇÕES. - 1. E INCONSTITUCIONAL ESSE TRIBUTO DE SÃO
PAULO SOBRE OS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO, REPAROS E OBRAS.
2. O S.T.F. JA DECLAROU INCONSTITUCIONAL A RESOLUÇÃO N. 93 QUE
REVOGOU A DE N. 32, AMBAS DO SENADO.
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IMPOSTO DE TRANSAÇÕES. - 1. E INCONSTITUCIONAL ESSE TRIBUTO DE SÃO
PAULO SOBRE OS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO, REPAROS E OBRAS.
2. O S.T.F. JA DECLAROU INCONSTITUCIONAL A RESOLUÇÃO N. 93 QUE
REVOGOU A DE N. 32, AMBAS DO SENADO.
Data do Julgamento:30/05/1967
Data da Publicação:DJ 27-06-1967 PP-02013 EMENT VOL-00696-02 PP-00528
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA D DO ART. 101, N.III, DA
CONSTITUIÇÃO, A PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL FAR-SE-A POR
CERTIDÃO, OU MEDIANTE INDICAÇÃO DO DIARIO DA JUSTIÇA OU DE
REPERTORIO DE JURISPRUDÊNCIA AUTORIZADO, COM A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO
QUE CONFIGURE A DIVERGENCIA, MENCIONADAS AS CIRCUNSTANCIAS QUE
IDENTIFIQUEM OU ASSEMELHEM OS CASOS CONFRONTADOS. (SÚMULA N. 291).
E INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA
ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ABRANGE
TODOS ELES. (SÚMULA N. 283).
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NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA D DO ART. 101, N.III, DA
CONSTITUIÇÃO, A PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL FAR-SE-A POR
CERTIDÃO, OU MEDIANTE INDICAÇÃO DO DIARIO DA JUSTIÇA OU DE
REPERTORIO DE JURISPRUDÊNCIA AUTORIZADO, COM A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO
QUE CONFIGURE A DIVERGENCIA, MENCIONADAS AS CIRCUNSTANCIAS QUE
IDENTIFIQUEM OU ASSEMELHEM OS CASOS CONFRONTADOS. (SÚMULA N. 291).
E INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA
ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ABRANGE
TODOS ELES. (SÚMULA N. 283).
Data do Julgamento:29/05/1967
Data da Publicação:DJ 27-06-1967 PP-02022 EMENT VOL-00696-04 PP-01783
