QUANDO O EXCESSO DE PRAZO NÃO RESULTA DO ABUSO OU DESIDIA DO ÓRGÃO
COMPETENTE PARA APURAR O FATO DE LITUOSO, MAS DA PRATICA DE ATO
REQUERIDO PELA DEFESA, INEXISTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, A PROPICIAR
O REMEDIO DO HABEAS CORPUS.
Ementa
QUANDO O EXCESSO DE PRAZO NÃO RESULTA DO ABUSO OU DESIDIA DO ÓRGÃO
COMPETENTE PARA APURAR O FATO DE LITUOSO, MAS DA PRATICA DE ATO
REQUERIDO PELA DEFESA, INEXISTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, A PROPICIAR
O REMEDIO DO HABEAS CORPUS.
Data do Julgamento:22/05/1967
Data da Publicação:DJ 27-06-1967 PP-02023 EMENT VOL-00696-05 PP-02225 RTJ VOL-00044-01 PP-00079
LOTEAMENTO. A RECORRENTE COMPRARA O IMÓVEL "VILA MUSSOLINI"
DEMARCADO, ARRUADO E LOTEADO. NÃO SE APLICAM PORTANTO NO CASO OS
ACORDAOS QUE JUNTOU PARA JUSTIFICAR O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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LOTEAMENTO. A RECORRENTE COMPRARA O IMÓVEL "VILA MUSSOLINI"
DEMARCADO, ARRUADO E LOTEADO. NÃO SE APLICAM PORTANTO NO CASO OS
ACORDAOS QUE JUNTOU PARA JUSTIFICAR O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/05/1967
Data da Publicação:DJ 27-06-1967 PP-02021 EMENT VOL-00696-03 PP-01307
INDENIZAÇÃO. CULPA DO PATRAO OU COMITENTE PELO ATO CULPOSO DO
EMPREGADO OU PREPOSTO.SÚMULA N. 341. A SENTENÇA E FUNDADA NA PROVA.
APLICA-SE A SÚMULA N. 279. PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO CABE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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INDENIZAÇÃO. CULPA DO PATRAO OU COMITENTE PELO ATO CULPOSO DO
EMPREGADO OU PREPOSTO.SÚMULA N. 341. A SENTENÇA E FUNDADA NA PROVA.
APLICA-SE A SÚMULA N. 279. PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO CABE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:19/05/1967
Data da Publicação:DJ 27-06-1967 PP-02021 EMENT VOL-00696-03 PP-01254
SITUAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS, EM FACE DO IAPI.
INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO ART. 3, DO DECRETO 48.959-A,
DE 19 DE SETEMBRO DE 1960, QUE, REGULAMENTANDO A LEI ORGÂNICA DA
PREVIDENCIA SOCIAL, EXORBITOU DO PRECEITO LEGAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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SITUAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS, EM FACE DO IAPI.
INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO ART. 3, DO DECRETO 48.959-A,
DE 19 DE SETEMBRO DE 1960, QUE, REGULAMENTANDO A LEI ORGÂNICA DA
PREVIDENCIA SOCIAL, EXORBITOU DO PRECEITO LEGAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/05/1967
Data da Publicação:DJ 29-03-1968 PP-00990 EMENT VOL-00721-02 PP-00541
Promessa de venda não inscrita no Registro imobiliário. Não se lhe aplica o regime do Decreto Lei 58 de 10-12-1937, salvo se o promitente vendedor se obrigou a efetuar o registro. Recurso extraordinário e provido.
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Promessa de venda não inscrita no Registro imobiliário. Não se lhe aplica o regime do Decreto Lei 58 de 10-12-1937, salvo se o promitente vendedor se obrigou a efetuar o registro. Recurso extraordinário e provido.
Data do Julgamento:19/05/1967
Data da Publicação:DJ 27-06-1967 PP-02021 EMENT VOL-00696-04 PP-01376
Recurso extraordinário. Falta de pressupostos do recurso. -De acordo com o Estatuto da Ordem dos Advogados, os Procuradores Gerais e Sub-procuradores-Gerais tem incompatibilidade total. Os demais membros do Ministério Público só tem impedimento, nas
hipóteses do art. 85, inc. IV e V, da Lei 4.215, de 27.4.1963. O acórdão recorrido não negou vigência a dispositivo de lei federal, nem se verificou dissídio jurisprudencial. Recurso extraordinário não conhecido.
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Recurso extraordinário. Falta de pressupostos do recurso. -De acordo com o Estatuto da Ordem dos Advogados, os Procuradores Gerais e Sub-procuradores-Gerais tem incompatibilidade total. Os demais membros do Ministério Público só tem impedimento, nas
hipóteses do art. 85, inc. IV e V, da Lei 4.215, de 27.4.1963. O acórdão recorrido não negou vigência a dispositivo de lei federal, nem se verificou dissídio jurisprudencial. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:19/05/1967
Data da Publicação:DJ 20-12-1967 PP-04409 EMENT VOL-00714-09 PP-03342
PRAZO. APELAÇÃO JULGADA INTEMPESTIVA POR ACÓRDÃO QUE NÃO LEVOU EM
CONTA AS FERIAS COLETIVAS DE JULHO NA JUSTIÇA LOCAL. ART. 26 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
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PRAZO. APELAÇÃO JULGADA INTEMPESTIVA POR ACÓRDÃO QUE NÃO LEVOU EM
CONTA AS FERIAS COLETIVAS DE JULHO NA JUSTIÇA LOCAL. ART. 26 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:19/05/1967
Data da Publicação:DJ 27-06-1967 PP-02025 EMENT VOL-00696-03 PP-01342
Reclamação trabalhista contra o Departamento de Engenharia Mecânica Agrícola - DEMA, pertencente à Fazenda do Estado, com fundamento na Lei nº 1.890, de 1953. Não houve violação do disposto no art. 1º da Lei nº 1.890, de 1953. Êste Tribunal já
considerara a extensão da referida lei ao pessoal de obras sob o fundamento de que se tratava de trabalhadores que não estando nela incluídos, ficariam sem a proteção de seus direitos. Recurso não conhecido.
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Reclamação trabalhista contra o Departamento de Engenharia Mecânica Agrícola - DEMA, pertencente à Fazenda do Estado, com fundamento na Lei nº 1.890, de 1953. Não houve violação do disposto no art. 1º da Lei nº 1.890, de 1953. Êste Tribunal já
considerara a extensão da referida lei ao pessoal de obras sob o fundamento de que se tratava de trabalhadores que não estando nela incluídos, ficariam sem a proteção de seus direitos. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:19/05/1967
Data da Publicação:DJ 15-09-1967 PP-02859 EMENT VOL-00702-01 PP-00347
SEGURANÇA CONTRA ATO DO DIRETOR DO SERVIÇO DE EXPANSAO DE TRIGO QUE
GARANTIA A SEGUNDA RECORRIDA UMA COTA ADICIONAL DE 10.000 TONELADAS
DE TRIGO. O ATO CONTRA O QUAL SE PEDIRA SEGURANÇA ERA DO MINISTRO DA
AGRICULTURA.
NÃO SE TRATAVA DE NORMA GERAL OU ATO GENERICO EM FUNÇÃO DO QUAL UM
ATO EXECUTÓRIO AUTONOMO SE TERIA PRATICADO. A IMPETRAÇÃO ESTAVA
DIRIGIDA CONTRA AUTORIDADE INCOMPETENTE E FOI DECIDIDA, EM
CONSEQUENCIA, POR JUIZ INCOMPETENTE. RECURSO DESPROVIDO.
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SEGURANÇA CONTRA ATO DO DIRETOR DO SERVIÇO DE EXPANSAO DE TRIGO QUE
GARANTIA A SEGUNDA RECORRIDA UMA COTA ADICIONAL DE 10.000 TONELADAS
DE TRIGO. O ATO CONTRA O QUAL SE PEDIRA SEGURANÇA ERA DO MINISTRO DA
AGRICULTURA.
NÃO SE TRATAVA DE NORMA GERAL OU ATO GENERICO EM FUNÇÃO DO QUAL UM
ATO EXECUTÓRIO AUTONOMO SE TERIA PRATICADO. A IMPETRAÇÃO ESTAVA
DIRIGIDA CONTRA AUTORIDADE INCOMPETENTE E FOI DECIDIDA, EM
CONSEQUENCIA, POR JUIZ INCOMPETENTE. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:19/05/1967
Data da Publicação:DJ 22-03-1968 PP-00867 EMENT VOL-00720-01 PP-00043
- AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE. RECURSO
PROVIDO, ANULANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO PARA QUE OUTRO SEJA PROFERIDO,
SENDO PRELIMINARMENTE APRECIADO O AGRAVO CITADO.
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- AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE. RECURSO
PROVIDO, ANULANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO PARA QUE OUTRO SEJA PROFERIDO,
SENDO PRELIMINARMENTE APRECIADO O AGRAVO CITADO.
Data do Julgamento:18/05/1967
Data da Publicação:DJ 29-09-1967 PP-03091 EMENT VOL-00704-01 PP-00240
AÇÃO POPULAR. IMPROCEDENCIA. O ATO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
OBJETIVANDO OS SUBSIDIOS PARA A LEGISLATURA SEGUINTE NÃO ERA NEM
NULO NEM ANULAVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO POPULAR. IMPROCEDENCIA. O ATO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
OBJETIVANDO OS SUBSIDIOS PARA A LEGISLATURA SEGUINTE NÃO ERA NEM
NULO NEM ANULAVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:18/05/1967
Data da Publicação:DJ 27-06-1967 PP-02016 EMENT VOL-00696-03 PP-00950
