CONTADORES DO INSTITUIDO DOS MARITIMOS. VENCIMENTOS. NIVEL
UNIVERSITARIO. INDEFERIMENTO. O ART. 259 'B' DO ESTATUTO DOS
FUNCIONÁRIOS CIVIS DA UNIÃO (LEI 1711) TINHA SENTIDO PROGRAMATICO.
POR ELE, SERIA DESIGNADA COMISSAO PARA ORGANIZAR PLANO DE
CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS, RESPEITADOS, QUANDO POSSIVEL, CERTOS
PRINCÍPIOS, ENTRE OS QUAIS AQUELE DA ALINEA 'B', QUE OS RECORRIDOS
INVOCAM. TRATAVA-SE DE UM PLANO, A SER CUMPRIDO PELO PODER
LEGISLATIVO E NÃO PELO JUDICIARIO. ACRESCE QUE O PRESIDENTE DO
INSTITUTO, AO INFORMAR, PONDEROU QUE O DECRETO N. 26.528, DE
30.03.49, ORGANIZARA O QUADRO DE PESSOAL DA AUTARQUIA ESCALONANDO OS
CONTADORES NOS PADROES 'H' E 'M', E, POR ISSO, O INSTITUTO NÃO
ATENDERA AOS IMPETRANTES. E MAIS UMA RAZÃO PELA QUAL NÃO PODERIA O
CASO TER DESLINDE EM MANDADO DE SEGURANÇA REQUERIDO AO JUIZ DA
FAZENDA PÚBLICA E CUJA CONCESSÃO IMPORTAVA ANULAR, EM PARTE,
DECRETO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Ementa
CONTADORES DO INSTITUIDO DOS MARITIMOS. VENCIMENTOS. NIVEL
UNIVERSITARIO. INDEFERIMENTO. O ART. 259 'B' DO ESTATUTO DOS
FUNCIONÁRIOS CIVIS DA UNIÃO (LEI 1711) TINHA SENTIDO PROGRAMATICO.
POR ELE, SERIA DESIGNADA COMISSAO PARA ORGANIZAR PLANO DE
CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS, RESPEITADOS, QUANDO POSSIVEL, CERTOS
PRINCÍPIOS, ENTRE OS QUAIS AQUELE DA ALINEA 'B', QUE OS RECORRIDOS
INVOCAM. TRATAVA-SE DE UM PLANO, A SER CUMPRIDO PELO PODER
LEGISLATIVO E NÃO PELO JUDICIARIO. ACRESCE QUE O PRESIDENTE DO
INSTITUTO, AO INFORMAR, PONDEROU QUE O DECRETO N. 26.528, DE
30.03.49, ORGANIZARA O QUADRO DE PESSOAL D...
Data do Julgamento:18/05/1967
Data da Publicação:DJ 27-06-1967 PP-02024 EMENT VOL-00696-03 PP-01093 RTJ VOL-00042-01 PP-00149
Abono provisório do art. 5º da lei 3826 de 23.11.1960, concedido até que se aplicasse a lei 3780 de 12.7.1960.
Se o enquadramento desta lei retroagiu com o consequente pagamento de atrasados desde data anterior ao inicio do pagamento do abono provisório, lógico era que, do "quantum" dos atrasados, se descontasse o que fora recebido como abono.
Recurso extraordinário conhecido e provido, para cassar a segurança.
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Abono provisório do art. 5º da lei 3826 de 23.11.1960, concedido até que se aplicasse a lei 3780 de 12.7.1960.
Se o enquadramento desta lei retroagiu com o consequente pagamento de atrasados desde data anterior ao inicio do pagamento do abono provisório, lógico era que, do "quantum" dos atrasados, se descontasse o que fora recebido como abono.
Recurso extraordinário conhecido e provido, para cassar a segurança.
Data do Julgamento:18/05/1967
Data da Publicação:DJ 30-08-1967 PP-02625 EMENT VOL-00700-01 PP-00244
CABE AO PODER EXECUTIVO, MEDIANTE DECRETO, A DECLARAÇÃO DA NULIDADE
DOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO FIRMADOS EM 18 DE OUTUBRO DE 1962
E 4 DE OUTUBRO DE 1963, RESPECTIVAMENTE.
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CABE AO PODER EXECUTIVO, MEDIANTE DECRETO, A DECLARAÇÃO DA NULIDADE
DOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO FIRMADOS EM 18 DE OUTUBRO DE 1962
E 4 DE OUTUBRO DE 1963, RESPECTIVAMENTE.
Data do Julgamento:17/05/1967
Data da Publicação:DJ 27-10-1967 PP-03527 EMENT VOL-00708-01 PP-00318
- MUNICÍPIO. EMANCIPAÇÃO OU DESMEMBRAMENTO. INACEITAVEIS EM
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SÓ A CONTROVERSIA SOBRE
INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL FIXADA PELO TRIBUNAL LOCAL, NÃO TENDO
SIDO A LEI TRAZIDA AOS AUTOS PELO IMPETRANTE, COMO O DESLINDE
DE DIFERENÇA DE AREAS TERRITORIAIS SEM PROVA PERICIAL.
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- MUNICÍPIO. EMANCIPAÇÃO OU DESMEMBRAMENTO. INACEITAVEIS EM
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SÓ A CONTROVERSIA SOBRE
INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL FIXADA PELO TRIBUNAL LOCAL, NÃO TENDO
SIDO A LEI TRAZIDA AOS AUTOS PELO IMPETRANTE, COMO O DESLINDE
DE DIFERENÇA DE AREAS TERRITORIAIS SEM PROVA PERICIAL.
Data do Julgamento:17/05/1967
Data da Publicação:DJ 27-06-1967 PP-02023 EMENT VOL-00696-01 PP-00447 RTJ VOL-00042-01 PP-00002
RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NAS LETRAS A E D DA CONSTITUIÇÃO,
ART. 114, III. INOCORRENTE A NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI E DO
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL APONTADO, NÃO SE CONHECE DO RECURSO QUE SÓ
VERSA MATÉRIA DE FATO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NAS LETRAS A E D DA CONSTITUIÇÃO,
ART. 114, III. INOCORRENTE A NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI E DO
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL APONTADO, NÃO SE CONHECE DO RECURSO QUE SÓ
VERSA MATÉRIA DE FATO.
Data do Julgamento:16/05/1967
Data da Publicação:DJ 27-06-1967 PP-02017 EMENT VOL-00696-03 PP-01258
IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO E DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. LEGITIMIDADE DE
SUA COBRANÇA SIMULTANEA. A LEI FEDERAL 5.025, DE 10.6.66, NÃO
EXTINGUIU OS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO.
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IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO E DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. LEGITIMIDADE DE
SUA COBRANÇA SIMULTANEA. A LEI FEDERAL 5.025, DE 10.6.66, NÃO
EXTINGUIU OS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:16/05/1967
Data da Publicação:DJ 10-08-1967 PP-02338 EMENT VOL-00697-01 PP-00232
LOCAÇÃO COMERCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 375, HOJE REFORÇADA PELO
PARAGRAFO 2, DO ART. 1, DA LEI N. 4.494, DE 25.11.1964, COM A
MODIFICAÇÃO TRAZIDA PELA LEI N. 4.864, DE 20.11.1965.
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LOCAÇÃO COMERCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 375, HOJE REFORÇADA PELO
PARAGRAFO 2, DO ART. 1, DA LEI N. 4.494, DE 25.11.1964, COM A
MODIFICAÇÃO TRAZIDA PELA LEI N. 4.864, DE 20.11.1965.
Data do Julgamento:16/05/1967
Data da Publicação:DJ 27-06-1967 PP-02018 EMENT VOL-00696-04 PP-01611
INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 26 E 27 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESDE
QUE NÃO HAJA OBSTACULO JUDICIAL E A SUPERVENIENCIA DAS FERIAS NÃO
ABSORVA METADE DA DURAÇÃO DO PRAZO DE RECURSO, ESTE, QUE E CONTINUO
E PEREMPTORIO, NÃO SE SUSPENDE. EM RESULTADO CORRE E FINDA NO
RECURSO DAS FERIAS, EIS QUE A INTERRUPÇÃO CINGE-SE A DIA FERIADO.
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INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 26 E 27 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESDE
QUE NÃO HAJA OBSTACULO JUDICIAL E A SUPERVENIENCIA DAS FERIAS NÃO
ABSORVA METADE DA DURAÇÃO DO PRAZO DE RECURSO, ESTE, QUE E CONTINUO
E PEREMPTORIO, NÃO SE SUSPENDE. EM RESULTADO CORRE E FINDA NO
RECURSO DAS FERIAS, EIS QUE A INTERRUPÇÃO CINGE-SE A DIA FERIADO.
Data do Julgamento:16/05/1967
Data da Publicação:DJ 27-06-1967 PP-02018 EMENT VOL-00696-04 PP-01589
"LOCAÇÃO. 1. A CESSÃO DA LOCAÇÃO E A SUBLOCAÇÃO, ASSIM COMO O
EMPRESTIMO DO IMÓVEL, DEPENDEM DE CONSENTIMENTO, POR ESCRITO, DO
LOCADOR.
II - AS EXCEÇÕES DO ART. 13, DA LEI 1.300/50 EM FAVOR DO CONJUGE
SOBREVIVENTE E, SUCESSIVAMENTE, DOS HERDEIROS NECESSARIOS DO
LOCATARIOS NECESSARIAS DO LOCATARIO, SÃO TAXATIVAS. VIOLA
DISPOSITIVO FEDERAL A DECISÃO QUE AS DILATA A CASOS OUTROS".
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"LOCAÇÃO. 1. A CESSÃO DA LOCAÇÃO E A SUBLOCAÇÃO, ASSIM COMO O
EMPRESTIMO DO IMÓVEL, DEPENDEM DE CONSENTIMENTO, POR ESCRITO, DO
LOCADOR.
II - AS EXCEÇÕES DO ART. 13, DA LEI 1.300/50 EM FAVOR DO CONJUGE
SOBREVIVENTE E, SUCESSIVAMENTE, DOS HERDEIROS NECESSARIOS DO
LOCATARIOS NECESSARIAS DO LOCATARIO, SÃO TAXATIVAS. VIOLA
DISPOSITIVO FEDERAL A DECISÃO QUE AS DILATA A CASOS OUTROS".
Data do Julgamento:16/05/1967
Data da Publicação:DJ 11-09-1967 PP-02777 EMENT VOL-00701-02 PP-00608
ALÇADA - Se o Autor atribuiu valor à causa e não a impugnou o Réu, não cabia redução da estimativa pela 2ª Instância, como excusa para não conhecimento da apelação.
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ALÇADA - Se o Autor atribuiu valor à causa e não a impugnou o Réu, não cabia redução da estimativa pela 2ª Instância, como excusa para não conhecimento da apelação.
Data do Julgamento:16/05/1967
Data da Publicação:DJ 10-08-1967 PP-02344 EMENT VOL-00697-03 PP-00816
LOCAÇÃO. A APROVAÇÃO DA PLANTA PELA PREFEITURA EQUIVALE AO ALVARA E
TORNA HABIL O DOCUMENTO PARA O EXERCÍCIO DA RETOMADA PARA DEMOLIÇÃO
E NOVA EDIFICAÇÃO. LICENCA JUNTA APÓS A SENTENÇA DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DO ART. 11, N. VIII, DA LEI N.
4.494, DE 25.11.64. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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LOCAÇÃO. A APROVAÇÃO DA PLANTA PELA PREFEITURA EQUIVALE AO ALVARA E
TORNA HABIL O DOCUMENTO PARA O EXERCÍCIO DA RETOMADA PARA DEMOLIÇÃO
E NOVA EDIFICAÇÃO. LICENCA JUNTA APÓS A SENTENÇA DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DO ART. 11, N. VIII, DA LEI N.
4.494, DE 25.11.64. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/05/1967
Data da Publicação:DJ 15-06-1967 PP-01834 EMENT VOL-00695-02 PP-00698
PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO DISCREPA DOS JULGADOS CITADOS O ACÓRDÃO
QUE, EM FACE DOS FATOS ALEGADOS POR AMBAS AS PARTES, APENAS ENTENDEU
QUE A CAUSA DEVIA PROSSEGUIR PELO RITO ORDINÁRIO, REFORMADA, ASSIM,
A SENTENÇA QUE, DE PLANO, DERA POR IMPROCEDENTE A AÇÃO.
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PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO DISCREPA DOS JULGADOS CITADOS O ACÓRDÃO
QUE, EM FACE DOS FATOS ALEGADOS POR AMBAS AS PARTES, APENAS ENTENDEU
QUE A CAUSA DEVIA PROSSEGUIR PELO RITO ORDINÁRIO, REFORMADA, ASSIM,
A SENTENÇA QUE, DE PLANO, DERA POR IMPROCEDENTE A AÇÃO.
Data do Julgamento:16/05/1967
Data da Publicação:DJ 27-06-1967 PP-02019 EMENT VOL-00696-05 PP-01813
GRATIFICAÇÃO DE GUARNIÇÃO ESPECIAL. CONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO
ESTABELECIDA PELA LEI N... 9.271, DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFORME
ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL (REPRESENTAÇÃO N. 700). RECURSO/
PROVIDO EM PARTE.
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GRATIFICAÇÃO DE GUARNIÇÃO ESPECIAL. CONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO
ESTABELECIDA PELA LEI N... 9.271, DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFORME
ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL (REPRESENTAÇÃO N. 700). RECURSO/
PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:16/05/1967
Data da Publicação:DJ 10-08-1967 PP-02338 EMENT VOL-00697-01 PP-00223
PELO ART. 29, PAR 1, DA LEI N 2.083, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1953, O
AVISO DO SECRETARIO DE JUSTIÇA ERA INDISPENSAVEL, SALVO SE NÃO SE
DESSE EM 8 DIAS, CONTADOS DA SOLICITAÇÃO.
Ementa
PELO ART. 29, PAR 1, DA LEI N 2.083, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1953, O
AVISO DO SECRETARIO DE JUSTIÇA ERA INDISPENSAVEL, SALVO SE NÃO SE
DESSE EM 8 DIAS, CONTADOS DA SOLICITAÇÃO.
Data do Julgamento:16/05/1967
Data da Publicação:DJ 10-08-1967 PP-02335 EMENT VOL-00697-03 PP-00922
