RENOVATORIA. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO PLEITEADA PELO LOCADOR, NA
OPORTUNIDADE DA CONTESTAÇÃO, GUARDA A PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 8, ALINEA E, DO DECRETO N 24.150.
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RENOVATORIA. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO PLEITEADA PELO LOCADOR, NA
OPORTUNIDADE DA CONTESTAÇÃO, GUARDA A PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 8, ALINEA E, DO DECRETO N 24.150.
Data do Julgamento:22/05/1967
Data da Publicação:DJ 27-06-1967 PP-02025 EMENT VOL-00696-04 PP-01747
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO RENOVATORIA DA LOCAÇÃO, TERA O
LOCATARIO, PARA DESOCUPAR O IMÓVEL, O PRAZO DE SEIS MESES, ACRESCIDO
DE TANTOS MESES QUANTOS FOREM OS ANOS DA OCUPAÇÃO, ATÉ O LIMITE
TOTAL DE DEZOITO MESES. (SÚMULA 370.)
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JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO RENOVATORIA DA LOCAÇÃO, TERA O
LOCATARIO, PARA DESOCUPAR O IMÓVEL, O PRAZO DE SEIS MESES, ACRESCIDO
DE TANTOS MESES QUANTOS FOREM OS ANOS DA OCUPAÇÃO, ATÉ O LIMITE
TOTAL DE DEZOITO MESES. (SÚMULA 370.)
Data do Julgamento:22/05/1967
Data da Publicação:DJ 27-06-1967 PP-02018 EMENT VOL-00696-04 PP-01519
RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, NO QUE TOCA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 181,
QUE DIZ: " NA RETOMADA, PARA CONSTRUÇÃO MAIS UTIL, DE IMÓVEL SUJEITO
AO DEC. 24.150, DE 20.4.34, E SEMPRE DEVIDA INDENIZAÇÃO PARA
DESPESAS DE MUDANCA DO LOCATARIO".
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RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, NO QUE TOCA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 181,
QUE DIZ: " NA RETOMADA, PARA CONSTRUÇÃO MAIS UTIL, DE IMÓVEL SUJEITO
AO DEC. 24.150, DE 20.4.34, E SEMPRE DEVIDA INDENIZAÇÃO PARA
DESPESAS DE MUDANCA DO LOCATARIO".
Data do Julgamento:22/05/1967
Data da Publicação:DJ 15-09-1967 PP-02859 EMENT VOL-00702-01 PP-00372
"NA AÇÃO REVISIONAL DO ART. 31 DO D. 24.150, DE 20.4.34, O ALUGUEL
ARBITRADO VIGORA A PARTIR DO LAUDO PERICIAL". (SÚMULA N. 180).
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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"NA AÇÃO REVISIONAL DO ART. 31 DO D. 24.150, DE 20.4.34, O ALUGUEL
ARBITRADO VIGORA A PARTIR DO LAUDO PERICIAL". (SÚMULA N. 180).
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:22/05/1967
Data da Publicação:DJ 27-06-1967 PP-02021 EMENT VOL-00696-04 PP-01713
NO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO, SÃO DEVIDOS JUROS COMPENSATORIOS
DESDE A ANTECIPADA IMISSAO DE POSSE, ORDENADA PELO JUIZ, POR MOTIVO
DE URGENCIA. (SÚMULA 164).
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NO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO, SÃO DEVIDOS JUROS COMPENSATORIOS
DESDE A ANTECIPADA IMISSAO DE POSSE, ORDENADA PELO JUIZ, POR MOTIVO
DE URGENCIA. (SÚMULA 164).
Data do Julgamento:22/05/1967
Data da Publicação:DJ 27-06-1967 PP-02018 EMENT VOL-00696-04 PP-01694
POSITIVADA A CADUCIDADE DO DIREITO DO LOCATARIO A RENOVATORIA DO
CONTRATO DE LOCAÇÃO, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DO DIREITO COMUM E NÃO DA
LEGISLAÇÃO ESPECIAL DO INQUILINATO.
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POSITIVADA A CADUCIDADE DO DIREITO DO LOCATARIO A RENOVATORIA DO
CONTRATO DE LOCAÇÃO, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DO DIREITO COMUM E NÃO DA
LEGISLAÇÃO ESPECIAL DO INQUILINATO.
Data do Julgamento:22/05/1967
Data da Publicação:DJ 18-08-1967 PP-02445 EMENT VOL-00698-01 PP-00290
ENFITEUSE. PARA EXERCER A PREFERENCIA PREVISTA NO ART. 683 DO CÓDIGO
CIVIL, O SENHORIO DEVE TORNAR EFETIVO O DEPOSITO DO PREÇO DENTRO DE
TRINTA DIAS. E RESGATAVEL, UT SÚMULA 170, A ENFITEUSE INSTITUIDA
ANTERIORMENTE A VIGENCIA DO CÓDIGO CIVIL.
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ENFITEUSE. PARA EXERCER A PREFERENCIA PREVISTA NO ART. 683 DO CÓDIGO
CIVIL, O SENHORIO DEVE TORNAR EFETIVO O DEPOSITO DO PREÇO DENTRO DE
TRINTA DIAS. E RESGATAVEL, UT SÚMULA 170, A ENFITEUSE INSTITUIDA
ANTERIORMENTE A VIGENCIA DO CÓDIGO CIVIL.
Data do Julgamento:22/05/1967
Data da Publicação:DJ 27-06-1967 PP-02021 EMENT VOL-00696-04 PP-01649
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR APURADO. APLICAÇÃO DA
LEI N. 4.686, DE 21 DE JUNHO DE 1965, AOS PROCESSOS EM CURSO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO.
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DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR APURADO. APLICAÇÃO DA
LEI N. 4.686, DE 21 DE JUNHO DE 1965, AOS PROCESSOS EM CURSO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:22/05/1967
Data da Publicação:DJ 27-06-1967 PP-02018 EMENT VOL-00696-04 PP-01528
AÇÃO RESCISÓRIA. ARGÜIÇÃO DE DECADENCIA.
INOCORRE A DECADENCIA SE O AUTOR DA AÇÃO PROCUROU PROMOVER A CITAÇÃO
DO RÉU NO PRAZO LEGAL; E, POR FALTA IMPUTAVEL A SERVIDORES DA
JUSTIÇA, ESTA SE EFETIVOU TARDIAMENTE.
E DE SE CONSIDERAR INTERROMPIDO O CURSO DO PRAZO DE DECADENCIA PELO
DESPACHO INICIAL. INTELIGENCIA DO PARAGRAFO 2, DO ART. 166, DO
C.PR.CIVIL.
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AÇÃO RESCISÓRIA. ARGÜIÇÃO DE DECADENCIA.
INOCORRE A DECADENCIA SE O AUTOR DA AÇÃO PROCUROU PROMOVER A CITAÇÃO
DO RÉU NO PRAZO LEGAL; E, POR FALTA IMPUTAVEL A SERVIDORES DA
JUSTIÇA, ESTA SE EFETIVOU TARDIAMENTE.
E DE SE CONSIDERAR INTERROMPIDO O CURSO DO PRAZO DE DECADENCIA PELO
DESPACHO INICIAL. INTELIGENCIA DO PARAGRAFO 2, DO ART. 166, DO
C.PR.CIVIL.
Data do Julgamento:22/05/1967
Data da Publicação:DJ 27-06-1967 PP-02022 EMENT VOL-00696-04 PP-01797 RTJ VOL-00041-03 PP-00727
A DECISÃO AGRAVADA E INCENSURAVEL, DES QUE OS ACORDAOS INDICADOS
COMO COLIDENTES NÃO EMPRESTAM INTELIGENCIA DIVERSA DAQUELA EM QUE SE
FIRMOU A DECISÃO QUE CASSOU A SENTENÇA CONCESSIVA DO SURSIS.
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A DECISÃO AGRAVADA E INCENSURAVEL, DES QUE OS ACORDAOS INDICADOS
COMO COLIDENTES NÃO EMPRESTAM INTELIGENCIA DIVERSA DAQUELA EM QUE SE
FIRMOU A DECISÃO QUE CASSOU A SENTENÇA CONCESSIVA DO SURSIS.
Data do Julgamento:22/05/1967
Data da Publicação:DJ 27-06-1967 PP-02016 EMENT VOL-00696-02 PP-00844
