PREJUIZO DA DEFESA NO CRIME. - 1. O PREJUIZO DEVE SER RECONHECIDO SE
O DEFENSOR PÚBLICO DECLAROU NÃO TER ELEMENTOS PARA DEFESA, NEM
REPERGUNTOU TESTEMUNHAS, APESAR DE HAVER NOS AUTOS RAZOES PARA
INFERIR-SE QUE O PACIENTE TALVEZ NÃO TIVESSE DADO SENAO COOPERAÇÃO
DE SOMENOS IMPORTANCIA OU TIVESSE QUERIDO PARTICIPAR, TALVEZ, DE
CRIME MENOS GRAVE (COD. PENAL, ART. 48, II E PARAGRAFO ÚNICO). 2. NO
CASO, HAVIA COLISAO DE DEFESAS, IMPEDINDO QUE UM SÓ ADVOGADO
PATROCINASSE A SITUAÇÃO DOS DOIS REUS.
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PREJUIZO DA DEFESA NO CRIME. - 1. O PREJUIZO DEVE SER RECONHECIDO SE
O DEFENSOR PÚBLICO DECLAROU NÃO TER ELEMENTOS PARA DEFESA, NEM
REPERGUNTOU TESTEMUNHAS, APESAR DE HAVER NOS AUTOS RAZOES PARA
INFERIR-SE QUE O PACIENTE TALVEZ NÃO TIVESSE DADO SENAO COOPERAÇÃO
DE SOMENOS IMPORTANCIA OU TIVESSE QUERIDO PARTICIPAR, TALVEZ, DE
CRIME MENOS GRAVE (COD. PENAL, ART. 48, II E PARAGRAFO ÚNICO). 2. NO
CASO, HAVIA COLISAO DE DEFESAS, IMPEDINDO QUE UM SÓ ADVOGADO
PATROCINASSE A SITUAÇÃO DOS DOIS REUS.
Data do Julgamento:16/05/1967
Data da Publicação:DJ 10-08-1967 PP-02337 EMENT VOL-00697-03 PP-01058
HABEAS CORPUS. PRISÃO DECORRENTE DE PRONUNCIA.
ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE AS ALEGAÇÕES FINAIS POR MEIO DE HABEAS
CORPUS. DEIXANDO DE SUBSISTIR A RAZÃO LEGAL DA PRISÃO, SEM QUALQUER
RESSALVA POR PARTE DA DECISÃO RECORRIDA, A CONSEQUENCIA DA CONCESSÃO
DO WRIT ERA A LIBERTAÇÃO DOS PACIENTES. RECURSO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO DECORRENTE DE PRONUNCIA.
ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE AS ALEGAÇÕES FINAIS POR MEIO DE HABEAS
CORPUS. DEIXANDO DE SUBSISTIR A RAZÃO LEGAL DA PRISÃO, SEM QUALQUER
RESSALVA POR PARTE DA DECISÃO RECORRIDA, A CONSEQUENCIA DA CONCESSÃO
DO WRIT ERA A LIBERTAÇÃO DOS PACIENTES. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:16/05/1967
Data da Publicação:DJ 27-06-1967 PP-02012 EMENT VOL-00696-05 PP-02193
A MOTIVAÇÃO CONSTITUE REQUISITO ESSENCIAL A VALIDADE DA SENTENÇA. DE
IGUAL MODO, O DESPREZO AO MANDAMENTO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, E
CAUSA GERADORA DE NULIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
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A MOTIVAÇÃO CONSTITUE REQUISITO ESSENCIAL A VALIDADE DA SENTENÇA. DE
IGUAL MODO, O DESPREZO AO MANDAMENTO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, E
CAUSA GERADORA DE NULIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Data do Julgamento:15/05/1967
Data da Publicação:DJ 27-06-1967 PP-02012 EMENT VOL-00696-05 PP-02206
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA,
ESTABELECIDO QUE DA OFENSA SOFRIDA RESULTOU DEFEITO FÍSICO PARA O
RECORRENTE, QUE O IMPEDE DE EXERCER A PROFISSAO ANTERIOR, A
INDENIZAÇÃO TEM DE COMPREENDER, ALÉM DAS DESPESAS DE TRATAMENTO E
LUCROS CESSANTES ATÉ O FIM DA CONVALESCENCA, UMA PENSÃO
CORRESPONDENTE AO SALARIO QUE DEIXA DE GANHAR.
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA,
ESTABELECIDO QUE DA OFENSA SOFRIDA RESULTOU DEFEITO FÍSICO PARA O
RECORRENTE, QUE O IMPEDE DE EXERCER A PROFISSAO ANTERIOR, A
INDENIZAÇÃO TEM DE COMPREENDER, ALÉM DAS DESPESAS DE TRATAMENTO E
LUCROS CESSANTES ATÉ O FIM DA CONVALESCENCA, UMA PENSÃO
CORRESPONDENTE AO SALARIO QUE DEIXA DE GANHAR.
Data do Julgamento:15/05/1967
Data da Publicação:DJ 15-09-1967 PP-02859 EMENT VOL-00702-01 PP-00360
CONTRATO DE CONSTRUÇÃO. VALOR TRIBUTAVEL. E LICITO AO FISCO EXIGIR O
PAGAMENTO DOS TRIBUTOS PELO VALOR TOTAL DO PELO VALOR TOTAL DO
NEGÓCIO, CONFORME RESULTE DOS SEUS TERMOS E CLAUSULAS.
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CONTRATO DE CONSTRUÇÃO. VALOR TRIBUTAVEL. E LICITO AO FISCO EXIGIR O
PAGAMENTO DOS TRIBUTOS PELO VALOR TOTAL DO PELO VALOR TOTAL DO
NEGÓCIO, CONFORME RESULTE DOS SEUS TERMOS E CLAUSULAS.
Data do Julgamento:12/05/1967
Data da Publicação:DJ 27-06-1967 PP-02013 EMENT VOL-00696-02 PP-00455
INTERDIÇÃO. ANULAÇÃO DE CONTRATO CELEBRADO COM O INTERDITANDO,
PENDENTE PROCESSO DE INTERDIÇÃO. NULIDADE DECRETADA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
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INTERDIÇÃO. ANULAÇÃO DE CONTRATO CELEBRADO COM O INTERDITANDO,
PENDENTE PROCESSO DE INTERDIÇÃO. NULIDADE DECRETADA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:12/05/1967
Data da Publicação:DJ 24-08-1967 PP-02545 EMENT VOL-00699-01 PP-00490
FUNCIONÁRIO AUTARQUICO. CONTAGEM DE TEMPO PARA
EFEITO DE ESTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DEMISSAO DE FUNCIONÁRIO
CONSIDERADO ESTAVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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FUNCIONÁRIO AUTARQUICO. CONTAGEM DE TEMPO PARA
EFEITO DE ESTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DEMISSAO DE FUNCIONÁRIO
CONSIDERADO ESTAVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:12/05/1967
Data da Publicação:DJ 29-09-1967 PP-03091 EMENT VOL-00704-01 PP-00257
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETOMADA DE IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO. A
CONDIÇÃO DE LOCADOR FAZ PRESUMIR A DE PROPRIETARIO. AO RETOMANTE NÃO
SE PODE EXIGIR COMPROVAÇÃO DE QUE EXERCITA TAL DIREITO PELA PRIMEIRA
VEZ. AGRAVO DESPROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETOMADA DE IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO. A
CONDIÇÃO DE LOCADOR FAZ PRESUMIR A DE PROPRIETARIO. AO RETOMANTE NÃO
SE PODE EXIGIR COMPROVAÇÃO DE QUE EXERCITA TAL DIREITO PELA PRIMEIRA
VEZ. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:12/05/1967
Data da Publicação:DJ 27-06-1967 PP-02015 EMENT VOL-00696-02 PP-00720
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO,
DECIDIU O ACÓRDÃO RECORRIDO, IMPORTAVA NA IMPOSSIBILIDADE DO
EMPREGADO CONTINUAR RESIDINDO NO PREDIO QUE RECEBERA COMO CONDIÇÃO
DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO NEM A LEI CIVIL,
NEM A LEI TRABALHISTA. AGRAVO DESPROVIDO.
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AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO,
DECIDIU O ACÓRDÃO RECORRIDO, IMPORTAVA NA IMPOSSIBILIDADE DO
EMPREGADO CONTINUAR RESIDINDO NO PREDIO QUE RECEBERA COMO CONDIÇÃO
DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO NEM A LEI CIVIL,
NEM A LEI TRABALHISTA. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:12/05/1967
Data da Publicação:DJ 11-09-1967 PP-02775 EMENT VOL-00701-01 PP-00278
OS DOIS PONTOS DE ACÓRDÃO RECORRIDO CINGEM-SE A NULIDADE DA SENTENÇA
PROFERIDA EM PROCESSO SUSPENSO PELA LITISPENDÊNCIA E CONTER O
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO,
NÃO COMPORTANDO, POR ISSO, EXECUÇÃO ESPECIFICA. A ANULAÇÃO DO
PROCESSO A PARTIR DO DESPACHO QUE, JULGANDO A EXCEÇÃO DE
LITISPENDÊNCIA, O TRANCOU, IMPORTARIA EM REPETIR OS MESMO ATOS,
CONTRARIAMENTE AO PRINCÍPIO DE ECONOMIA PROCESSUAL, SENDO QUE OS
RECORRENTES SE CONFORMARAM COM O DESPACHO SANEADOR QUE TRANSITOU EM
JULGADO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. O RECEBIMENTO DE
TODO O PREÇO SEM RATIFICAÇÃO DA CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO CONSTITUI
RENUNCIA DESTE. NO CASO, O PROMITENTE COMPRADOR, RECEBEU O PREÇO
CONSTANTE DO CONTRATO E AINDA SEU COMPLEMENTO. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO
DOS DISPOSITIVOS APONTADOS, NEM DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
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OS DOIS PONTOS DE ACÓRDÃO RECORRIDO CINGEM-SE A NULIDADE DA SENTENÇA
PROFERIDA EM PROCESSO SUSPENSO PELA LITISPENDÊNCIA E CONTER O
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO,
NÃO COMPORTANDO, POR ISSO, EXECUÇÃO ESPECIFICA. A ANULAÇÃO DO
PROCESSO A PARTIR DO DESPACHO QUE, JULGANDO A EXCEÇÃO DE
LITISPENDÊNCIA, O TRANCOU, IMPORTARIA EM REPETIR OS MESMO ATOS,
CONTRARIAMENTE AO PRINCÍPIO DE ECONOMIA PROCESSUAL, SENDO QUE OS
RECORRENTES SE CONFORMARAM COM O DESPACHO SANEADOR QUE TRANSITOU EM
JULGADO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. O RECEBIMENTO DE
TODO O PREÇO SEM R...
Data do Julgamento:12/05/1967
Data da Publicação:DJ 30-08-1967 PP-02625 EMENT VOL-00700-01 PP-00217
CHEQUE SEM FUNDOS. COMPROVADO NÃO TER HAVIDO FRAUDE, NÃO SE
CONFIGURA O CRIME DE EMISSAO DE CHEQUE SEM FUNDOS (SÚMULA N. 246).
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
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CHEQUE SEM FUNDOS. COMPROVADO NÃO TER HAVIDO FRAUDE, NÃO SE
CONFIGURA O CRIME DE EMISSAO DE CHEQUE SEM FUNDOS (SÚMULA N. 246).
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Data do Julgamento:10/05/1967
Data da Publicação:DJ 11-09-1967 PP-02776 EMENT VOL-00701-02 PP-00786
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
DA JUSTIÇA LOCAL DE BRASILIA. CONCESSÃO DO WRIT POR MAIORIA DE
VOTOS. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DISPOSTO NO ART.4, DA L. 4.439, DE
27.10.64, DE ACORDO COM A DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, PUBLICADA NO "DIARIO DA JUSTIÇA" DE 9.10.65, QUE
FIXOU O CALCULO DAS DIARIAS PELO EFETIVO EXERCÍCIO EM BRASILIA SOBRE
OS VENCIMENTOS ESTABELECIDOS NA LEI IMEDIATAMENTE ANTERIOR,
DEDUZIDAS AS PARCELAS ABSORVIDAS.
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MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
DA JUSTIÇA LOCAL DE BRASILIA. CONCESSÃO DO WRIT POR MAIORIA DE
VOTOS. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DISPOSTO NO ART.4, DA L. 4.439, DE
27.10.64, DE ACORDO COM A DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, PUBLICADA NO "DIARIO DA JUSTIÇA" DE 9.10.65, QUE
FIXOU O CALCULO DAS DIARIAS PELO EFETIVO EXERCÍCIO EM BRASILIA SOBRE
OS VENCIMENTOS ESTABELECIDOS NA LEI IMEDIATAMENTE ANTERIOR,
DEDUZIDAS AS PARCELAS ABSORVIDAS.
Data do Julgamento:10/05/1967
Data da Publicação:DJ 24-08-1967 PP-02542 EMENT VOL-00699-01 PP-00122
1) RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE AUTOMOVEL. DEFEITO DE UMA DAS
RODAS. INCAPACIDADE PARCIAL.
2) PENSÃO FIXADA A BASE DO VENCIMENTO QUE A AUTORA PERCEBIA NA CAIXA
ECONÔMICA. ACRÉSCIMO DE PARCELA, PELO DANO ESTETICO, NO JULGAMENTO
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
3)PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DA AUTORA, PARA FIXAR EM 20% OS
HONORARIOS SOBRE A PARCELA ACRESCIDA PELA TURMA, DETERMINAR O
DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA C CARREGAR A RE AS CUSTAS TOTAIS DO
PROCESSO.
4)NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DA RE.
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1) RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE AUTOMOVEL. DEFEITO DE UMA DAS
RODAS. INCAPACIDADE PARCIAL.
2) PENSÃO FIXADA A BASE DO VENCIMENTO QUE A AUTORA PERCEBIA NA CAIXA
ECONÔMICA. ACRÉSCIMO DE PARCELA, PELO DANO ESTETICO, NO JULGAMENTO
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
3)PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DA AUTORA, PARA FIXAR EM 20% OS
HONORARIOS SOBRE A PARCELA ACRESCIDA PELA TURMA, DETERMINAR O
DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA C CARREGAR A RE AS CUSTAS TOTAIS DO
PROCESSO.
4)NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DA RE.
Data do Julgamento:10/05/1967
Data da Publicação:DJ 24-11-1967 PP-03948 EMENT VOL-00711-02 PP-00413
LOCAÇÃO. PROPRIETARIO PODE RETOMAR PARTE DE UM APARTAMENTO DUPLEX,
QUANDO APENAS UMA DELAS NÃO E SUFICIENTE PARA SATISFAZER AS SUAS
NECESSIDADES E DE SUA FAMILIA. MESMO QUE SE TRATASSE DE UNIDADE
AUTONOMA NÃO ERA DE SE RECUSAR ESSE DIREITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO POR DISSIDIO JURISPRUDENCIAL E PROVIDO.
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LOCAÇÃO. PROPRIETARIO PODE RETOMAR PARTE DE UM APARTAMENTO DUPLEX,
QUANDO APENAS UMA DELAS NÃO E SUFICIENTE PARA SATISFAZER AS SUAS
NECESSIDADES E DE SUA FAMILIA. MESMO QUE SE TRATASSE DE UNIDADE
AUTONOMA NÃO ERA DE SE RECUSAR ESSE DIREITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO POR DISSIDIO JURISPRUDENCIAL E PROVIDO.
Data do Julgamento:09/05/1967
Data da Publicação:DJ 15-06-1967 PP-01834 EMENT VOL-00695-02 PP-00741
Militar. Permanencia nas fileiras. O recorrente estava
amparado por legislação especifica, protetora dos que prestaram
serviços de guerra (Lei n. 1.146/50 e D. n. 27.702/53). Não se
aplicava no caso a Lei n. 9.500, de 23.7.46, em que se apoiou a
autoridade para indeferir o reengajamento. Recurso extraordinário
conhecido e provido.
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Militar. Permanencia nas fileiras. O recorrente estava
amparado por legislação especifica, protetora dos que prestaram
serviços de guerra (Lei n. 1.146/50 e D. n. 27.702/53). Não se
aplicava no caso a Lei n. 9.500, de 23.7.46, em que se apoiou a
autoridade para indeferir o reengajamento. Recurso extraordinário
conhecido e provido.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. EVANDRO LINS
Data da Publicação:DJ 15-06-1967 PP-01834 EMENT VOL-00695-02 PP-00646
