LESÃO CORPORAL. CAUSA DE REDUÇÃO DA PENA.
INFLUIRIA TAMBÉM QUANTO A PENA MINIMA, SE NÃO SE TRATASSE DE SIMPLES
FACULDADE DO JULGADOR. (C. PEN. , ART. 129, PAR. 4).
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LESÃO CORPORAL. CAUSA DE REDUÇÃO DA PENA.
INFLUIRIA TAMBÉM QUANTO A PENA MINIMA, SE NÃO SE TRATASSE DE SIMPLES
FACULDADE DO JULGADOR. (C. PEN. , ART. 129, PAR. 4).
Data do Julgamento:08/05/1967
Data da Publicação:DJ 10-08-1967 PP-02335 EMENT VOL-00697-03 PP-00897
Pena. Fixação. Motivação indicada, não na parte final da sentença, mas em outra passagem e no relatório, bem como no acórdão que a confirmou. Nulidade inexistente.
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Pena. Fixação. Motivação indicada, não na parte final da sentença, mas em outra passagem e no relatório, bem como no acórdão que a confirmou. Nulidade inexistente.
Data do Julgamento:08/05/1967
Data da Publicação:DJ 01-12-1967 PP-04093 EMENT VOL-00712-03 PP-01119
MANDADO DE SEGURANÇA. VENCIMENTOS. A VANTAGEM ESTABELECIDA PELO ART.
2 DA LEI N. 2.065, DE 16.11.64, DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
CONFIGURA VERDADEIRO AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS DESEMBARGADORES, NÃO
SE COMPADECENDO COM O CONCEITO DE VANTAGEM REPRESENTAÇÃO QUE E
TRANSITORIA, E COMO TAL DEVE SER LEVADA EM CONTA PARA A FIXAÇÃO DOS
VENCIMENTOS DOS RECORRENTES, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. VENCIMENTOS. A VANTAGEM ESTABELECIDA PELO ART.
2 DA LEI N. 2.065, DE 16.11.64, DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
CONFIGURA VERDADEIRO AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS DESEMBARGADORES, NÃO
SE COMPADECENDO COM O CONCEITO DE VANTAGEM REPRESENTAÇÃO QUE E
TRANSITORIA, E COMO TAL DEVE SER LEVADA EM CONTA PARA A FIXAÇÃO DOS
VENCIMENTOS DOS RECORRENTES, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. ADAUCTO CARDOSO
Data da Publicação:DJ 27-06-1967 PP-02023 EMENT VOL-00696-02 PP-00460
SOLDADO DE POLICIA EXCLUIDO POR INAPTO COM MENOS DE DOIS ANOS. A
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO FEDERAL, UMA VEZ QUE AS RAZOES
DA EXCLUSAO PODERIAM TER SIDO ADQUIRIDAS EM SERVIÇO.
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SOLDADO DE POLICIA EXCLUIDO POR INAPTO COM MENOS DE DOIS ANOS. A
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO FEDERAL, UMA VEZ QUE AS RAZOES
DA EXCLUSAO PODERIAM TER SIDO ADQUIRIDAS EM SERVIÇO.
Data do Julgamento:05/05/1967
Data da Publicação:DJ 27-06-1967 PP-02021 EMENT VOL-00696-03 PP-01350
APREENSAO DE VEÍCULO POR AUTORIDADE POLICIAL EM VIRTUDE DE QUEIXA
RELATIVA A VENDA ELICITA DO VEÍCULO. EXAME DETALHADO DOS FATOS E DA
DOCUMENTAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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APREENSAO DE VEÍCULO POR AUTORIDADE POLICIAL EM VIRTUDE DE QUEIXA
RELATIVA A VENDA ELICITA DO VEÍCULO. EXAME DETALHADO DOS FATOS E DA
DOCUMENTAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:05/05/1967
Data da Publicação:DJ 24-08-1967 PP-02542 EMENT VOL-00699-01 PP-00179
CONCORRÊNCIA PARA TRANSPORTES URBANOS. NECESSARIA A APROVAÇÃO DA
CÂMARA, EM FACE DE LEI MUNICIPAL.
APROVAÇÃO DENEGADA POR NÃO TER A EMPRESA SEGUNDO A DECISÃO,
CUMPRIDO O EDITAL. NEGA-SE PROVIMENTO.
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CONCORRÊNCIA PARA TRANSPORTES URBANOS. NECESSARIA A APROVAÇÃO DA
CÂMARA, EM FACE DE LEI MUNICIPAL.
APROVAÇÃO DENEGADA POR NÃO TER A EMPRESA SEGUNDO A DECISÃO,
CUMPRIDO O EDITAL. NEGA-SE PROVIMENTO.
Data do Julgamento:05/05/1967
Data da Publicação:DJ 15-06-1967 PP-01830 EMENT VOL-00695-01 PP-00250
SOCIEDADE ANONIMA. PREFERENCIA PARA AQUISIÇÃO DE AÇÕES. A
PREFERENCIA E ASSEGURADA AO ACIONISTA QUANDO O AUMENTO SE REALIZA EM
DINHEIRO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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SOCIEDADE ANONIMA. PREFERENCIA PARA AQUISIÇÃO DE AÇÕES. A
PREFERENCIA E ASSEGURADA AO ACIONISTA QUANDO O AUMENTO SE REALIZA EM
DINHEIRO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:05/05/1967
Data da Publicação:DJ 24-08-1967 PP-02544 EMENT VOL-00699-01 PP-00395
Usucapião. Exame de seus requisitos constitui matéria de fato, inapreciável no recurso extraordinário de acôrdo com a Súmula 279. Rec. Ext. não conhecido.
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Usucapião. Exame de seus requisitos constitui matéria de fato, inapreciável no recurso extraordinário de acôrdo com a Súmula 279. Rec. Ext. não conhecido.
Data do Julgamento:05/05/1967
Data da Publicação:DJ 15-06-1967 PP-01832 EMENT VOL-00695-01 PP-00423
AÇÃO DE DESPEJO. NA RETOMADA DE PREDIO, PARA RESIDÊNCIA DA
DESCENDENTE, NÃO PRECISA O LOCADOR PROVAR OS PRESSUPOSTOS DO PEDIDO,
SALVO SE OS FATOS, ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL, FOREM NEGADOS NA
CONTESTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 209, E PARAGRAFO 1, DO C.PROC.CIV.
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AÇÃO DE DESPEJO. NA RETOMADA DE PREDIO, PARA RESIDÊNCIA DA
DESCENDENTE, NÃO PRECISA O LOCADOR PROVAR OS PRESSUPOSTOS DO PEDIDO,
SALVO SE OS FATOS, ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL, FOREM NEGADOS NA
CONTESTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 209, E PARAGRAFO 1, DO C.PROC.CIV.
Data do Julgamento:05/05/1967
Data da Publicação:DJ 20-12-1967 PP-04408 EMENT VOL-00714-09 PP-03219
DESAPROPRIAÇÃO. A CORREÇÃO MONETÁRIA SE IMPÕE; PARA ATENDER A JUSTA
INDENIZAÇÃO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. OS HONORARIOS DEVEM SER PAGOS
PELA DIFERENÇA, ENTRE A INDENIZAÇÃO E A OFERTA INICIAL.
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DESAPROPRIAÇÃO. A CORREÇÃO MONETÁRIA SE IMPÕE; PARA ATENDER A JUSTA
INDENIZAÇÃO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. OS HONORARIOS DEVEM SER PAGOS
PELA DIFERENÇA, ENTRE A INDENIZAÇÃO E A OFERTA INICIAL.
Data do Julgamento:05/05/1967
Data da Publicação:DJ 10-08-1967 PP-02342 EMENT VOL-00697-02 PP-00555
