FALÊNCIA. AÇÃO RENOVATORIA JULGADA PROCEDENTE, EM FACE DAS PROVAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA EXAME DE MATÉRIA NÃO VENTILADA NO
ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282 E 279.
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FALÊNCIA. AÇÃO RENOVATORIA JULGADA PROCEDENTE, EM FACE DAS PROVAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA EXAME DE MATÉRIA NÃO VENTILADA NO
ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282 E 279.
Data do Julgamento:05/05/1967
Data da Publicação:DJ 27-06-1967 PP-02016 EMENT VOL-00696-03 PP-01036
CLASSIFICAÇÃO, EM SENTENÇA DE PRONUNCIA, DO CRIME DE HOMICIDIO COMO
DOLOSO, PELO RECONHECIMENTO DO DOLO EVENTUAL. APLICAÇÃO DO ART. 408
DO CÓDIGO PROCESSO PENAL. INCENSURAVEL O CONVENCIMENTO DA EXISTÊNCIA
DO CRIME, A QUE CHEGOU O JUIZ, EM FACE DAS PROVAS, NÃO E DE SER
DEFERIDA A ORDEM, PARA O FIM DE DESCLASSIFICAR A IMPUTAÇÃO DE
HOMICIDIO DOLOSO, PARA CULPOSO E, CONSEQUENTEMENTE, SUBTRAIR AO
TRIBUNAL DO JÚRI O JULGAMENTO, QUE, POR PRECEITO CONSTITUCIONAL, LHE
COMPETE.
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CLASSIFICAÇÃO, EM SENTENÇA DE PRONUNCIA, DO CRIME DE HOMICIDIO COMO
DOLOSO, PELO RECONHECIMENTO DO DOLO EVENTUAL. APLICAÇÃO DO ART. 408
DO CÓDIGO PROCESSO PENAL. INCENSURAVEL O CONVENCIMENTO DA EXISTÊNCIA
DO CRIME, A QUE CHEGOU O JUIZ, EM FACE DAS PROVAS, NÃO E DE SER
DEFERIDA A ORDEM, PARA O FIM DE DESCLASSIFICAR A IMPUTAÇÃO DE
HOMICIDIO DOLOSO, PARA CULPOSO E, CONSEQUENTEMENTE, SUBTRAIR AO
TRIBUNAL DO JÚRI O JULGAMENTO, QUE, POR PRECEITO CONSTITUCIONAL, LHE
COMPETE.
Data do Julgamento:05/05/1967
Data da Publicação:DJ 08-03-1968 PP-00632 EMENT VOL-00718-04 PP-01006
- NULIDADE DO PROCESSO, POR DEFEITO DO INQUERITO, NÃO CONFIGURADA.
VERIFICADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, ATRAVÉS DAS PECAS DE INQUERITO
POLICIAL, A EXISTÊNCIA DE OUTRO CRIME E DE OUTRO RÉU, PODE ELE
REQUISITAR A ABERTURA DE INQUERITO POLICIAL. SABER SE HOUVE, OU
NÃO, A EXTORSAO INDIRETA, E QUESTÃO DE FATO, INCABIVEL EM HABEAS
CORPUS. A DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, PELA QUAL FOI, IGUALMENTE,
CONDENADA A PACIENTE, EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE EXTORSAO
INDIRETA, E QUESTÃO QUE SE PODE DISCUTIR, DO PONTO DE VISTA DE
DIREITO.
- PARA O EXAME DA POSSIBILIDADE DE SEPARAÇÃO DOS DOIS CRIMES, NÃO E
ADEQUADO O HABEAS CORPUS, PODERA SER MATÉRIA DE APELAÇÃO, OU DE
REVISÃO. HABEAS CORPUS EM QUE NÃO SE ENCONTRAM ELEMENTOS SUFICIENTES
PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA, RELATIVAMENTE A
QUALQUER DOS CRIMES.
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- NULIDADE DO PROCESSO, POR DEFEITO DO INQUERITO, NÃO CONFIGURADA.
VERIFICADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, ATRAVÉS DAS PECAS DE INQUERITO
POLICIAL, A EXISTÊNCIA DE OUTRO CRIME E DE OUTRO RÉU, PODE ELE
REQUISITAR A ABERTURA DE INQUERITO POLICIAL. SABER SE HOUVE, OU
NÃO, A EXTORSAO INDIRETA, E QUESTÃO DE FATO, INCABIVEL EM HABEAS
CORPUS. A DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, PELA QUAL FOI, IGUALMENTE,
CONDENADA A PACIENTE, EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE EXTORSAO
INDIRETA, E QUESTÃO QUE SE PODE DISCUTIR, DO PONTO DE VISTA DE
DIREITO.
- PARA O EXAME DA POSSIBILIDADE DE SEPARAÇÃO DOS DOIS CRIMES, NÃO E
ADEQUAD...
Data do Julgamento:05/05/1967
Data da Publicação:DJ 30-08-1968 PP-03991 EMENT VOL-00736-02 PP-00630
RECURSO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMPETÊNCIA.
- Por força da Emenda Constitucional nº 16, de 26.11.65, a competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, pelo art, 101, II, b, da Constituição de 1964, para julgamento de recurso de decisão proferida em mandado de segurança, requerido com
fundamento no acordo geral de tarifas, foi deslocada para o Tribunal Federal de Recursos. - Igualmente, pela Constituição de 24 de janeiro de 1967 arts. 117 nº II, e 119, n. III, é competente, no caso, o mesmo Tribunal.
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RECURSO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMPETÊNCIA.
- Por força da Emenda Constitucional nº 16, de 26.11.65, a competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, pelo art, 101, II, b, da Constituição de 1964, para julgamento de recurso de decisão proferida em mandado de segurança, requerido com
fundamento no acordo geral de tarifas, foi deslocada para o Tribunal Federal de Recursos. - Igualmente, pela Constituição de 24 de janeiro de 1967 arts. 117 nº II, e 119, n. III, é competente, no caso, o mesmo Tribunal.
Data do Julgamento:05/05/1967
Data da Publicação:DJ 23-02-1968 PP-00483 EMENT VOL-00717-01 PP-00138
REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA. E INCONSTITUCIONAL A LEI N. 959, DE 8 DE
ABRIL DE 1964, QUE DESMEMBROU DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE RIO DO
SUL, O DISTRITO DE AURORA.
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REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA. E INCONSTITUCIONAL A LEI N. 959, DE 8 DE
ABRIL DE 1964, QUE DESMEMBROU DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE RIO DO
SUL, O DISTRITO DE AURORA.
Data do Julgamento:03/05/1967
Data da Publicação:DJ 10-08-1967 PP-02339 EMENT VOL-00697-01 PP-00031
ACIDENTE FERROVIARIO. O EMBARGANTE, PAI DE FILHO MENOR DE 18 ANOS,
QUE NO MESMO FALECEU, TEM DIREITO A NECESSARIA REPARAÇÃO, PORQUE A
VÍTIMA ERA UM VALOR ECONOMICO POTENCIAL, NECESSARIO A SUBSISTENCIA
DO LAR. - EMBARGOS CONHECIDOS E RECEBIDOS.
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ACIDENTE FERROVIARIO. O EMBARGANTE, PAI DE FILHO MENOR DE 18 ANOS,
QUE NO MESMO FALECEU, TEM DIREITO A NECESSARIA REPARAÇÃO, PORQUE A
VÍTIMA ERA UM VALOR ECONOMICO POTENCIAL, NECESSARIO A SUBSISTENCIA
DO LAR. - EMBARGOS CONHECIDOS E RECEBIDOS.
Data do Julgamento:03/05/1967
Data da Publicação:DJ 08-06-1967 PP-01727 EMENT VOL-00694-01 PP-00330
Poder de emenda. Ato Institucional nº 2. Fôrça Pública de S. Paulo. Representação de inconstitucionalidade.
1) Inconstitucionalidade parcial da L. est. 9.271/66, que alterou níveis de vencimentos e adotou outras medidas de reestruturação dos serviços policiais de S. Paulo, inclusive da Fôrça Pública.
2) Validade dos dispositivos que se continham no projeto governamental.
3) Validade de outros dispositivos que resultaram do exercício regular do poder de emenda da Assembléia Legislativa, inclusive os que estenderam o aumento de percentagem, proposto pelo govêrno para os delegados de polícia, a categorias congêneres, que
percebiam percentagem de igual natureza.
4) Limites do poder de emenda. Jurisprudência do S.T.F.
5) Irretroatividade, quanto ao processo legislativo dos Estados, do Ato Institucional nº 2, que não alcançou os projetos já votados e enviados à sanção.
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Poder de emenda. Ato Institucional nº 2. Fôrça Pública de S. Paulo. Representação de inconstitucionalidade.
1) Inconstitucionalidade parcial da L. est. 9.271/66, que alterou níveis de vencimentos e adotou outras medidas de reestruturação dos serviços policiais de S. Paulo, inclusive da Fôrça Pública.
2) Validade dos dispositivos que se continham no projeto governamental.
3) Validade de outros dispositivos que resultaram do exercício regular do poder de emenda da Assembléia Legislativa, inclusive os que estenderam o aumento de percentagem, proposto pelo govêrno para os delegados de polícia, a c...
Data do Julgamento:03/05/1967
Data da Publicação:DJ 27-06-1967 PP-02014 EMENT VOL-00696-01 PP-00095 RTJ VOL-00041-03 PP-00571
REC. EXTRAORDINÁRIO. SUA LIMITAÇÃO A MATÉRIA DECIDIDA EM GRAUS DE
EMBARGOS. O QUE FICOU DECIDIDO SEM DIVERGENCIA NO ACÓRDÃO EMBARGADO,
DEVIA TER SIDO OBJETO DO APELO EXTREMO NA ÉPOCA OPORTUNA. TERCEIRO
QUE ADQUIRIU IMÓVEIS MENCIONADOS NUMA PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA E
PARTE LEGITIMA PARA PROPOR AÇÃO DECLARATORIA NA VALIDADE DESSE
MANDATO. REC. EXTR. NÃO CONHECIDO.
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REC. EXTRAORDINÁRIO. SUA LIMITAÇÃO A MATÉRIA DECIDIDA EM GRAUS DE
EMBARGOS. O QUE FICOU DECIDIDO SEM DIVERGENCIA NO ACÓRDÃO EMBARGADO,
DEVIA TER SIDO OBJETO DO APELO EXTREMO NA ÉPOCA OPORTUNA. TERCEIRO
QUE ADQUIRIU IMÓVEIS MENCIONADOS NUMA PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA E
PARTE LEGITIMA PARA PROPOR AÇÃO DECLARATORIA NA VALIDADE DESSE
MANDATO. REC. EXTR. NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:02/05/1967
Data da Publicação:DJ 15-06-1967 PP-01834 EMENT VOL-00695-02 PP-00708
DESAPROPRIAÇÃO. Valor da indenização decidido à luz das provas. Os juros devem ser contados da data da perícia, desde que esta atualizou o valor do imóvel cobrindo tais juros desde a data da ocupação. Quando o acórdão recorrido foi prolatado ainda não
havia decorrido prazo superior a um ano, a partir da avaliação, e, assim, não podia determinar a correção monetária do valor apurado, nos termos da Lei nº 4.686, de 21.06.65. O que está em causa, no recurso extraordinário é a decisão recorrida, que não
violou lei federal nem divergiu de jurisprudência de outros Tribunais ou do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário não conhecido.
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DESAPROPRIAÇÃO. Valor da indenização decidido à luz das provas. Os juros devem ser contados da data da perícia, desde que esta atualizou o valor do imóvel cobrindo tais juros desde a data da ocupação. Quando o acórdão recorrido foi prolatado ainda não
havia decorrido prazo superior a um ano, a partir da avaliação, e, assim, não podia determinar a correção monetária do valor apurado, nos termos da Lei nº 4.686, de 21.06.65. O que está em causa, no recurso extraordinário é a decisão recorrida, que não
violou lei federal nem divergiu de jurisprudência de outros Tribunais ou do Supremo Tribunal Fe...
Data do Julgamento:02/05/1967
Data da Publicação:DJ 08-06-1967 PP-01729 EMENT VOL-00694-02 PP-00603
LIMITES DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA PELOS RECORRENTES. APLICAÇÃO DO
ART. 287 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DOS
DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL, INVOCADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE
QUE NÃO SE TOMOU CONHECIMENTO.
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LIMITES DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA PELOS RECORRENTES. APLICAÇÃO DO
ART. 287 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DOS
DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL, INVOCADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE
QUE NÃO SE TOMOU CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:02/05/1967
Data da Publicação:DJ 27-06-1967 PP-02019 EMENT VOL-00696-04 PP-01732
FIXAÇÃO DO OBJETO DO PEDIDO. O PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL
OBRIGA AMBAS AS PARTES. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 4 E
824, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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FIXAÇÃO DO OBJETO DO PEDIDO. O PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL
OBRIGA AMBAS AS PARTES. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 4 E
824, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:02/05/1967
Data da Publicação:DJ 10-08-1967 PP-02341 EMENT VOL-00697-02 PP-00472
HONORARIOS DE ADVOGADO. A LEI N 4.632, DE 18.5.65, QUE ALTEROU A
REDAÇÃO DO ART. 64 DO C. PR, CIVIL, ADOTANDO O PRINCÍPIO DA
SUCUMBENCIA, APLICA-SE AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO, QUANDO DE SUA
ENTRADA EM VIGOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO POR DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL, MAS NÃO PROVIDO.
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HONORARIOS DE ADVOGADO. A LEI N 4.632, DE 18.5.65, QUE ALTEROU A
REDAÇÃO DO ART. 64 DO C. PR, CIVIL, ADOTANDO O PRINCÍPIO DA
SUCUMBENCIA, APLICA-SE AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO, QUANDO DE SUA
ENTRADA EM VIGOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO POR DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL, MAS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:02/05/1967
Data da Publicação:DJ 08-06-1967 PP-01729 EMENT VOL-00694-02 PP-00677
AÇÃO DE DESQUITE LITIGIOSO. NÃO COMPROVADA, SATISFATORIAMENTE, A
OCORRENCIA DE SEVICIA OU INJURIA GRAVE. INAPLICABILIDADE DO ART.
317 DO COD. CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE TOMOU
CONHECIMENTO.
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AÇÃO DE DESQUITE LITIGIOSO. NÃO COMPROVADA, SATISFATORIAMENTE, A
OCORRENCIA DE SEVICIA OU INJURIA GRAVE. INAPLICABILIDADE DO ART.
317 DO COD. CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE TOMOU
CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:02/05/1967
Data da Publicação:DJ 30-08-1967 PP-02626 EMENT VOL-00700-01 PP-00402
CHEQUE VISADO - A JURISPRUDÊNCIA FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE O
"VISTO" NÃO EXONERA O EMITENTE, SALVO O CASO EM QUE O PRÓPRIO CREDOR
E QUE VISA O CHEQUE, QUANDO HAVIA FUNDOS.
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CHEQUE VISADO - A JURISPRUDÊNCIA FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE O
"VISTO" NÃO EXONERA O EMITENTE, SALVO O CASO EM QUE O PRÓPRIO CREDOR
E QUE VISA O CHEQUE, QUANDO HAVIA FUNDOS.
Data do Julgamento:28/04/1967
Data da Publicação:DJ 10-08-1967 PP-02342 EMENT VOL-00697-02 PP-00511
