EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. Benefício. Conversão do valor em URV. Lei
nº 8.880/84. Constitucionalidade. Agravo regimental não provido.
Precedente. É constitucional a palavra "nominal" constante do inciso
I do art. 20 da Lei nº 8.880/94
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. Benefício. Conversão do valor em URV. Lei
nº 8.880/84. Constitucionalidade. Agravo regimental não provido.
Precedente. É constitucional a palavra "nominal" constante do inciso
I do art. 20 da Lei nº 8.880/94
Data do Julgamento:02/09/2003
Data da Publicação:DJ 21-11-2003 PP-00014 EMENT VOL-02133-05 PP-00867
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. CRÉDITO ALIMENTAR. JUROS DE
MORA. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO STF.
O Plenário
desta Corte, no julgamento do RE 298.616, Relator Min. Gilmar
Mendes, reafirmou orientação de que não cabem juros moratórios em
execução de crédito de natureza alimentar, no período compreendido
entre a expedição do precatório e seu efetivo pagamento, na forma do
art. 100, § 1°, da Carta Magna (redação anterior à EC
30/2000).
Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. CRÉDITO ALIMENTAR. JUROS DE
MORA. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO STF.
O Plenário
desta Corte, no julgamento do RE 298.616, Relator Min. Gilmar
Mendes, reafirmou orientação de que não cabem juros moratórios em
execução de crédito de natureza alimentar, no período compreendido
entre a expedição do precatório e seu efetivo pagamento, na forma do
art. 100, § 1°, da Carta Magna (redação anterior à EC
30/2000).
Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento:02/09/2003
Data da Publicação:DJ 17-10-2003 PP-00020 EMENT VOL-02128-03 PP-00577
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ALEGADA
INCONSTITUCIONALIDADE.
Acórdão do Tribunal a quo que decidiu em
conformidade com o entendimento assentado no STF pela
constitucionalidade da contribuição em questão, seja sob a égide da
EC nº 01/69, seja sob a Carta Magna de 1998, e no regime da Lei nº
9.424/96 (ADC 3, Rel. Min. Nelson Jobim; REs 272.872 e 290.079, Rel.
Min. Ilmar Galvão).
Agravo desprovido.
Ementa
CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ALEGADA
INCONSTITUCIONALIDADE.
Acórdão do Tribunal a quo que decidiu em
conformidade com o entendimento assentado no STF pela
constitucionalidade da contribuição em questão, seja sob a égide da
EC nº 01/69, seja sob a Carta Magna de 1998, e no regime da Lei nº
9.424/96 (ADC 3, Rel. Min. Nelson Jobim; REs 272.872 e 290.079, Rel.
Min. Ilmar Galvão).
Agravo desprovido.
Data do Julgamento:02/09/2003
Data da Publicação:DJ 17-10-2003 PP-00020 EMENT VOL-02128-03 PP-00523
EMENTA: Recurso Extraordinário. 2. Efeito suspensivo. 3. Decisão
monocrática concessiva. Referendum da Turma. 4. Existência de
plausibilidade jurídica da pretensão e ocorrência do periculum in
mora. 4. Cautelar, em questão de ordem, referendada
Ementa
Recurso Extraordinário. 2. Efeito suspensivo. 3. Decisão
monocrática concessiva. Referendum da Turma. 4. Existência de
plausibilidade jurídica da pretensão e ocorrência do periculum in
mora. 4. Cautelar, em questão de ordem, referendada
Data do Julgamento:02/09/2003
Data da Publicação:DJ 03-10-2003 PP-00027 EMENT VOL-02126-03 PP-00544
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA
MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUSCITADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Caso em que o recurso não merece
acolhida.
Agravo desprovido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA
MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUSCITADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Caso em que o recurso não merece
acolhida.
Agravo desprovido.
Data do Julgamento:02/09/2003
Data da Publicação:DJ 17-10-2003 PP-00016 EMENT VOL-02128-11 PP-02384
EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Agravo de
instrumento em Recurso de Revista. Não provimento pelo TST. Matéria
Processual. Ofensa constitucional indireta. Agravo Regimental não
provido. Não cabe RE que teria por objeto alegação de ofensa que,
irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de
inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta
à Constituição da República, como a de ordem processual sobre
requisitos de admissibilidade de recurso no âmbito trabalhista
Ementa
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Agravo de
instrumento em Recurso de Revista. Não provimento pelo TST. Matéria
Processual. Ofensa constitucional indireta. Agravo Regimental não
provido. Não cabe RE que teria por objeto alegação de ofensa que,
irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de
inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta
à Constituição da República, como a de ordem processual sobre
requisitos de admissibilidade de recurso no âmbito trabalhista
Data do Julgamento:02/09/2003
Data da Publicação:DJ 24-10-2003 PP-00013 EMENT VOL-02129-04 PP-01109
EMENTA: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Ofensa ao
art. 37, caput, da CF. Prequestionamento. Falta. Aplicação das
súmulas 282 e 356. Não se admite RE quando falte prequestionamento
da matéria constitucional invocada.
2. RECURSO.
Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor Público. Militar.
Ex-combatente. Aposentadoria. Interpretação do art. 604 do CPC e do
art. 2º da Lei 4.297/93. Matéria infraconstitucional. Agravo
Regimental não provido. Não cabe RE que teria por objeto ofensa
indireta à Constituição, por inobservância de normas
infraconstitucionais.
Ementa
1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Ofensa ao
art. 37, caput, da CF. Prequestionamento. Falta. Aplicação das
súmulas 282 e 356. Não se admite RE quando falte prequestionamento
da matéria constitucional invocada.
2. RECURSO.
Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor Público. Militar.
Ex-combatente. Aposentadoria. Interpretação do art. 604 do CPC e do
art. 2º da Lei 4.297/93. Matéria infraconstitucional. Agravo
Regimental não provido. Não cabe RE que teria por objeto ofensa
indireta à Constituição, por inobservância de normas
infraconstitucionais.
Data do Julgamento:02/09/2003
Data da Publicação:DJ 24-10-2003 PP-00013 EMENT VOL-02129-07 PP-01745
EMENTA: Recurso Extraordinário. 2. Efeito suspensivo. 3. Decisão
monocrática concessiva. Referendum da Turma. 4. Existência de
plausibilidade jurídica da pretensão e ocorrência do periculum in
mora. 5. Cautelar, em questão de ordem, referendada
Ementa
Recurso Extraordinário. 2. Efeito suspensivo. 3. Decisão
monocrática concessiva. Referendum da Turma. 4. Existência de
plausibilidade jurídica da pretensão e ocorrência do periculum in
mora. 5. Cautelar, em questão de ordem, referendada
Data do Julgamento:26/08/2003
Data da Publicação:DJ 17-10-2003 PP-00041 EMENT VOL-02128-08 PP-01650
EMENTA: Recurso Extraordinário. 2. Efeito suspensivo. 3. Decisão
monocrática concessiva. Referendum da Turma. 4. Existência de
plausibilidade jurídica da pretensão e ocorrência do periculum in
mora. 5. Cautelar, em questão de ordem, referendada
Ementa
Recurso Extraordinário. 2. Efeito suspensivo. 3. Decisão
monocrática concessiva. Referendum da Turma. 4. Existência de
plausibilidade jurídica da pretensão e ocorrência do periculum in
mora. 5. Cautelar, em questão de ordem, referendada
Data do Julgamento:26/08/2003
Data da Publicação:DJ 17-10-2003 PP-00038 EMENT VOL-02128-04 PP-00817
EMENTA: Recurso Extraordinário. 2. Efeito suspensivo. 3. Decisão
monocrática concessiva. Referendum da Turma. 4. Existência de
plausibilidade jurídica da pretensão e ocorrência do periculum in
mora. 4. Cautelar, em questão de ordem, referendada
Ementa
Recurso Extraordinário. 2. Efeito suspensivo. 3. Decisão
monocrática concessiva. Referendum da Turma. 4. Existência de
plausibilidade jurídica da pretensão e ocorrência do periculum in
mora. 4. Cautelar, em questão de ordem, referendada
Data do Julgamento:26/08/2003
Data da Publicação:DJ 19-09-2003 PP-00032 EMENT VOL-02124-06 PP-01276
EMENTA: Recurso Extraordinário. 2. Efeito suspensivo. 3. Decisão
monocrática concessiva. Referendum da Turma. 4. Existência de
plausibilidade jurídica da pretensão e ocorrência do periculum in
mora. 4. Cautelar, em questão de ordem, referendada
Ementa
Recurso Extraordinário. 2. Efeito suspensivo. 3. Decisão
monocrática concessiva. Referendum da Turma. 4. Existência de
plausibilidade jurídica da pretensão e ocorrência do periculum in
mora. 4. Cautelar, em questão de ordem, referendada
Data do Julgamento:26/08/2003
Data da Publicação:DJ 19-09-2003 PP-00034 EMENT VOL-02124-08 PP-01750
EMENTA: Recurso Extraordinário. 2. Efeito suspensivo. 3. Decisão
monocrática concessiva. Referendum da Turma. 4. Existência de
plausibilidade jurídica da pretensão e ocorrência do periculum in
mora. 5. Cautelar, em questão de ordem, referendada
Ementa
Recurso Extraordinário. 2. Efeito suspensivo. 3. Decisão
monocrática concessiva. Referendum da Turma. 4. Existência de
plausibilidade jurídica da pretensão e ocorrência do periculum in
mora. 5. Cautelar, em questão de ordem, referendada
Data do Julgamento:26/08/2003
Data da Publicação:DJ 17-10-2003 PP-00040 EMENT VOL-02128-06 PP-01228
EMENTA: 1. Acórdão recorrido que, ao afirmar a validade da
contribuição do salário-educação em face da Carta de 1969 e a sua
recepção pela Constituição de 1988, decidiu em conformidade com o
entendimento adotado pelo plenário do Tribunal no RE 290.079
(Galvão, Pleno, j. 17.10.2001, DJ 4.4.2003).
2. Agravo
regimental: necessidade de impugnação da decisão agravada: pedido de
desistência da ação, com renúncia ao direito em que se funda,
prejudicado pelo trânsito em julgado da decisão anterior que negara
seguimento ao RE, à falta de impugnação de seus fundamentos no
agravo regimental.
Ementa
1. Acórdão recorrido que, ao afirmar a validade da
contribuição do salário-educação em face da Carta de 1969 e a sua
recepção pela Constituição de 1988, decidiu em conformidade com o
entendimento adotado pelo plenário do Tribunal no RE 290.079
(Galvão, Pleno, j. 17.10.2001, DJ 4.4.2003).
2. Agravo
regimental: necessidade de impugnação da decisão agravada: pedido de
desistência da ação, com renúncia ao direito em que se funda,
prejudicado pelo trânsito em julgado da decisão anterior que negara
seguimento ao RE, à falta de impugnação de seus fundamentos no
agravo regimental.
Data do Julgamento:19/08/2003
Data da Publicação:DJ 05-09-2003 PP-00038 EMENT VOL-02122-05 PP-00881
EMENTA: Precatório judicial: atualização da conta de liquidação:
juros moratórios: exclusão: CF, art. 100, § 1º.
Firmou-se o
entendimento do Supremo Tribunal, a partir da decisão plenária do RE
298.616 - SP (Gilmar Mendes, 31.10.2002, Inf. STF 288), no sentindo
de não serem devidos os juros moratórios no período compreendido
entre a data de expedição do precatório e a do efetivo pagamento, se
realizado dentro do prazo constitucionalmente estipulado.
Embargos
de declaração acolhidos para modificar o julgado, na linha do
precedente.
Ementa
Precatório judicial: atualização da conta de liquidação:
juros moratórios: exclusão: CF, art. 100, § 1º.
Firmou-se o
entendimento do Supremo Tribunal, a partir da decisão plenária do RE
298.616 - SP (Gilmar Mendes, 31.10.2002, Inf. STF 288), no sentindo
de não serem devidos os juros moratórios no período compreendido
entre a data de expedição do precatório e a do efetivo pagamento, se
realizado dentro do prazo constitucionalmente estipulado.
Embargos
de declaração acolhidos para modificar o julgado, na linha do
precedente.
Data do Julgamento:19/08/2003
Data da Publicação:DJ 17-10-2003 PP-00021 EMENT VOL-02128-03 PP-00536
1. Demonstrada a falta de interesse do agravante no prosseguimento
deste feito quando, ao ser provocado a falar nos autos sobre uma
possível extinção deste processo, silenciou-se.
2.
Agravo regimental improvido.
Ementa
1. Demonstrada a falta de interesse do agravante no prosseguimento
deste feito quando, ao ser provocado a falar nos autos sobre uma
possível extinção deste processo, silenciou-se.
2.
Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:12/08/2003
Data da Publicação:DJ 19-09-2003 PP-00019 EMENT VOL-02124-09 PP-01999
1. A decisão recorrida fundou-se em precedente do Plenário que
resolveu a controvérsia referente à cobrança da contribuição para o
custeio do SAT (RE 343.446). Neste julgamento afastou-se a alegação
de ofensa ao princípio da legalidade, bem como se ressaltou que
eventual conflito entre a lei instituidora da contribuição ao SAT e
os decretos que a regulamentaram é questão de índole ordinária,
insuscetível de apreciação em sede de apelo extremo.
2.
Prejudicada a discussão em torno da compensação dos valores
discutidos, em razão da sucumbência total dos agravantes.
3.
Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, ao qual se
nega provimento.
Ementa
1. A decisão recorrida fundou-se em precedente do Plenário que
resolveu a controvérsia referente à cobrança da contribuição para o
custeio do SAT (RE 343.446). Neste julgamento afastou-se a alegação
de ofensa ao princípio da legalidade, bem como se ressaltou que
eventual conflito entre a lei instituidora da contribuição ao SAT e
os decretos que a regulamentaram é questão de índole ordinária,
insuscetível de apreciação em sede de apelo extremo.
2.
Prejudicada a discussão em torno da compensação dos valores
discutidos, em razão da sucumbência total dos agravantes.
3.
Embargos de declaração conhe...
Data do Julgamento:12/08/2003
Data da Publicação:DJ 19-09-2003 PP-00031 EMENT VOL-02124-06 PP-01203
EMENTA: Acórdão recorrido que, ao afirmar a validade da
contribuição do salário-educação em face da Carta de 1969 e a sua
recepção pela Constituição de 1988, decidiu em conformidade com o
entendimento adotado pelo plenário do Tribunal no RE 290.079
(Galvão, Pleno, j. 17.10.2001, DJ 4.4.2003)
Ementa
Acórdão recorrido que, ao afirmar a validade da
contribuição do salário-educação em face da Carta de 1969 e a sua
recepção pela Constituição de 1988, decidiu em conformidade com o
entendimento adotado pelo plenário do Tribunal no RE 290.079
(Galvão, Pleno, j. 17.10.2001, DJ 4.4.2003)
Data do Julgamento:12/08/2003
Data da Publicação:DJ 05-09-2003 PP-00040 EMENT VOL-02122-04 PP-00855
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
ASSINATURA.
Ausente a assinatura dos procuradores da agravante na
petição de agravo de instrumento, considera-se inexistente o
recurso.
Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
ASSINATURA.
Ausente a assinatura dos procuradores da agravante na
petição de agravo de instrumento, considera-se inexistente o
recurso.
Agravo desprovido.
Data do Julgamento:12/08/2003
Data da Publicação:DJ 26-09-2003 PP-00008 EMENT VOL-02125-05 PP-01071
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AUTARQUIA. INSS.
PROCURADOR. PREQUESTIONAMENTO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE
MORA: NÃO-INCIDÊNCIA.
I. - Embargos de declaração opostos de
decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo
regimental.
II. - A representação processual da autarquia - INSS -
faz-se por procurador, integrante do seu quadro funcional,
desnecessária a apresentação de procuração.
III. - Questão
referente ao art. 100, § 1º, da C.F. devidamente
prequestionada.
IV. - Constitucionalidade da incidência de juros de
mora no pagamento de precatório complementar.
V. - Precedente do
S.T.F.: RE 298.616/SP, G. Mendes, Plenário, 31.10.02, "D.J." de
08.11.02.
VI. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AUTARQUIA. INSS.
PROCURADOR. PREQUESTIONAMENTO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE
MORA: NÃO-INCIDÊNCIA.
I. - Embargos de declaração opostos de
decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo
regimental.
II. - A representação processual da autarquia - INSS -
faz-se por procurador, integrante do seu quadro funcional,
desnecessária a apresentação de procuração.
III. - Questão
referente ao art. 100, § 1º, da C.F. devidamente
prequestionada.
IV. - Constitucionalidade da incidência de juros de
mora no pagamento de precatório complementar.
V. - Preced...
Data do Julgamento:12/08/2003
Data da Publicação:DJ 12-09-2003 PP-00048 EMENT VOL-02123-05 PP-00989
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE
TODOS OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO
- SUBSISTÊNCIA AUTÔNOMA DA DECISÃO - SÚMULA 283/STF - RECURSO
IMPROVIDO.
- Assentando-se, o acórdão do Tribunal inferior, em
vários fundamentos, impõe-se, ao recorrente, o dever de impugnar
todos eles, de maneira necessariamente abrangente, sob pena de, em
não o fazendo, sofrer a conseqüência processual da inadmissibilidade
do recurso extraordinário (Súmula 283/STF), eis que a existência de
fundamento inatacado revela-se apta a conferir, à decisão
recorrida, condições suficientes para subsistir autonomamente.
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE
TODOS OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO
- SUBSISTÊNCIA AUTÔNOMA DA DECISÃO - SÚMULA 283/STF - RECURSO
IMPROVIDO.
- Assentando-se, o acórdão do Tribunal inferior, em
vários fundamentos, impõe-se, ao recorrente, o dever de impugnar
todos eles, de maneira necessariamente abrangente, sob pena de, em
não o fazendo, sofrer a conseqüência processual da inadmissibilidade
do recurso extraordinário (Súmula 283/STF), eis que a existência de
fundamento inatacado revela-se apta a conferir, à decisão
recorrida, con...
Data do Julgamento:05/08/2003
Data da Publicação:DJ 03-09-2004 PP-00032 EMENT VOL-02162-03 PP-00401
