1. Recurso extraordinário. Questão de ordem. Concessão de efeito suspensivo. Confirmação pela Turma. Reajuste dos benefícios previdenciários pagos entre 1997 e 2001. Presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora (RE 376.852, rel. Min. Gilmar Mendes e RE 376.846, rel. Min. Carlos Velloso). 2. Decisão cautelar referendada.

1. Recurso extraordinário. Questão de ordem. Concessão de efeito suspensivo. Confirmação pela Turma. Reajuste dos benefícios previdenciários pagos entre 1997 e 2001. Presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora (RE 376.852, rel. Min. Gilmar Mendes e RE 376.846, rel. Min. Carlos Velloso). 2. Decisão cautelar referendada.

EMENTA: Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo de instrumento. 2. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Precedentes. 3. Embargos declaratórios com efeitos infringentes. Impossibilidade. 4. Matéria constitucional devidamente prequestionada. Não-incidência de juros entre a data da expedição e a do pagamento do precatório judicial. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento

1. A tempestividade do recurso, em face de suspensão de prazo que não seja de conhecimento obrigatório do Tribunal ad quem, deve ser comprovada no momento de sua interposição. Precedentes. 2. O fato de o despacho que inadmitiu o extraordinário não ter acusado a intempestividade do apelo extremo não afasta uma nova análise, nesta Casa, deste pressuposto de admissibilidade. 3. Agravo regimental improvido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL: PARLAMENTAR: EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL ou MUNICIPAL. Lei 9.506, de 30.10.97. Lei 8.212, de 24.7.91. C.F., art. 195, II, sem a EC 20/98; art. 195, § 4º; art. 154, I. I. - A Lei 9.506/97, § 1º do art. 13, acrescentou a alínea h ao inc. I do art. 12 da Lei 8.212/91, tornando segurado obrigatório do regime geral de previdência social o exercente de mandato eletivo, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social. II. - Todavia, não poderia a lei criar figura nova de segurado obrigatório da previdência social, tendo em vista o disposto no art. 195, II, C.F.. Ademais, a Lei 9.506/97, § 1º do art. 13, ao criar figura nova de segurado obrigatório, instituiu fonte nova de custeio da seguridade social, instituindo contribuição social sobre o subsídio de agente político. A instituição dessa nova contribuição, que não estaria incidindo sobre "a folha de salários, o faturamento e os lucros" (C.F., art. 195, I, sem a EC 20/98), exigiria a técnica da competência residual da União, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195, § 4º, ambos da C.F. É dizer, somente por lei complementar poderia ser instituída citada contribuição. III. - Inconstitucionalidade da alínea h do inc. I do art. 12 da Lei 8.212/91, introduzida pela Lei 9.506/97, § 1º do art. 13. IV. - R.E. conhecido e provido.

EMENTA: RECURSO. Agravo regimental. Intempestividade. Não conhecimento. Não se conhece de recurso interposto fora de prazo

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Salário-educação: Decreto-Lei nº 1.422/75 e Lei nº 9.424/96. Constitucionalidade. Agravo regimental não provido. Precedente. É constitucional a contribuição denominada salário-educação, assim em face da Carta pretérita, como da Constituição Federal de 1988

EMENTA: DECISÃO QUE PROVEU RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE DISCUTIA A CONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "NOMINAL" CONTIDA NO INCISO I DO ART. 20 DA LEI Nº 8.880/94. ALEGADA NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALORES EXATOS. Questão que deve ser levantada no processo de execução, que é a sede apropriada para a discussão pretendida. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: Embargos de declaração: ausência dos seus pressupostos: caráter manifestamente protelatório: rejeição e aplicação ao embargante de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (C.Pr.Civil, art. 538, parágrafo único)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCIDÊNCIA. PERCEDENTES DO TRIBUNAL. 1. A incidência da contribuição sobre a folha de salários na gratificação natalina decorre da própria Carta Federal que, na redação do § 11 (§ 4º na redação original) do art. 201, estabelece que "os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei". Este dispositivo, ao ser interpretado levando-se em conta o art. 195, I, não permite outra compreensão que não seja a deixa para que a contribuição previdenciária incida sobre a gratificação natalina, sem margem para alegação de ocorrência de bitributação. Precedentes: RE 209.911 e AI 338.207-AgR. 2. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM URV. 1. No julgamento do RE 313.382 reconheceu-se a constitucionalidade da expressão "nominal" contida no inciso I, do art. 20, da Lei 8.880/94, em face dos princípios da manutenção do valor real dos benefícios previdenciários e do direito adquirido. 2. A alegação de contrariedade ao postulado da irredutibilidade dos benefícios previdenciários carece do devido prequestionamento, pois tal matéria não foi em momento algum discutida pelas instâncias ordinárias, que resolveram a lide à luz dos mencionados princípios. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS: REAJUSTE: 1997, 1999, 2000 e 2001. Lei 9.711/98, arts. 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2º e 3º do art. 4º; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1º; Decreto 3.826, de 31.5.01, art. 1º. C.F., art. 201, § 4º. I.- Índices adotados para reajustamento dos benefícios: Lei 9.711/98, artigos 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2º e 3º do art. 4º; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1º; Decreto 3.826/01, art. 1º: inocorrência de inconstitucionalidade. II.- A presunção de constitucionalidade da legislação infraconstitucional realizadora do reajuste previsto no art. 201, § 4º, C.F., somente pode ser elidida mediante demonstração da impropriedade do percentual adotado para o reajuste. Os percentuais adotados excederam os índices do INPC ou destes ficaram abaixo, num dos exercícios, em percentual desprezível e explicável, certo que o INPC é o índice mais adequado para o reajuste dos benefícios, já que o IGP-DI melhor serve para preços no atacado, porque retrata, basicamente, a variação de preços do setor empresarial brasileiro. III.- R.E. conhecido e provido.

EMENTA: Precatório judicial: incidência de juros moratórios até a data do efetivo pagamento: recurso extraordinário: inadmissibilidade: falta de prequestionamento da matéria constitucional suscitada pelo recorrente (Súmula 282)

EMENTA: Processual. Cabimento de recurso. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Regimental não provido

EMENTA: Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração. Recurso recebido como agravo regimental. Precedentes. 3. Benefício previdenciário. Conversão em URV. Adoção dos fundamentos de precedente desta Corte: RE nº 313.382/SC, Rel. Maurício Corrêa, DJ de 08.11.02. 4. Pretensão de reexame da matéria, em face do princípio constitucional da irredutibilidade do valor dos benefícios. 5. Embargos recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHADOR RURAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. LEI 8.213/91. 1. A decisão impugnada fundou-se em precedente relativo à impossibilidade de contagem do tempo de serviço do trabalhador rurícola menor de quatorze anos para fins de aposentadoria por tempo de serviço, nos termos da Lei 8.213/91 (RE 329525). 2. Evidenciada índole infraconstitucional da questão, insuscetível de apreciação em sede de apelo extremo. 3. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, caput. I.- Alegação de ofensa à C.F., art. 5º, caput: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas infraconstitucionais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. II.- Agravo não provido.

A existência, ou não, de direito controverso e vícios que impedem o conhecimento do recurso extraordinário será aferida quando aquele recurso vier a essa Corte. Só pode ocorrer concessão de aumento ou extensão de vantagens após o trânsito em julgado da decisão judicial (artigos 5º e 7º da Lei 4.348/64). Agravo improvido.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL - LEI Nº 10.259/2001 - CUMULATIVA OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS CONCERNENTES À PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E AO "PERICULUM IN MORA" - PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PROVIMENTO CAUTELAR (RTJ 174/437-438) - OUTORGA DE EFICÁCIA SUSPENSIVA A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE, INTERPOSTO PELO INSS, SOFREU JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE - EXISTÊNCIA, NO CASO, DE PRECEDENTES ESPECÍFICOS - DECISÃO REFERENDADA PELA TURMA

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL - LEI Nº 10.259/2001 - CUMULATIVA OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS CONCERNENTES À PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E AO "PERICULUM IN MORA" - PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PROVIMENTO CAUTELAR (RTJ 174/437-438) - OUTORGA DE EFICÁCIA SUSPENSIVA A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE, INTERPOSTO PELO INSS, SOFREU JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE - EXISTÊNCIA, NO CASO, DE PRECEDENTES ESPECÍFICOS - DECISÃO REFERENDADA PELA TURMA