EMENTA: I - Benefício previdenciário. Conversão dos valores de Cruzeiros Reais para URV determinada pela L. 8.880/94: declaração pelo Plenário da constitucionalidade da expressão "nominal", contida no art. 20 da L. 8.880/94, afastada a alegação de direito adquirido à conversão dos benefícios para URV em março de 1994, com a manutenção dos índices integrais de correção monetária das parcelas consideradas para o cálculo da média aritmética (novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994), já que a L. 8.700/93, anteriormente vigente, também previa o reajustamento dos benefícios apenas para o final de cada quadrimestre (RE 313.382-SC , 26.9.2002, Corrêa, Inf./STF 283). Jurisprudência do STF que, no entanto, a formulação do RE - dados os defeitos de fundamentação, que atraíram a incidência das S úmulas 283 e 284 - não permite aplicar ao caso.

EMENTA: Recurso extraordinário. Agravo Regimental. 2. Salário-educação. Constitucionalidade. Precedentes desta Corte. 3. Decisão monocrática, nos termos do art. 557, do CPC. Atribuição que não configura violação ao princípio da ampla defesa. 4. Ausência de publicação do acórdão e inexistência de trânsito em julgado. Não configuração de óbice à utilização do precedente. 5. Falta de prequestionamento do art. 195, §6º, da CF. 6. Medida Provisória nº 1.518, de 19 de setembro de 1996, anterior à vigência da EC 14/96. Inaplicabilidade do art. 246, da CF. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Previdência social. Auxílio suplementar. Lei 9.032/95. Ofensa reflexa à CF. Regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO E SUA INCOMPATIBILIDADE COM A DATA EM QUE EFETIVAMENTE CIRCULOU O DIÁRIO DA JUSTIÇA COM A INTIMAÇÃO. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. Certidão de trânsito em julgado da decisão e sua incompatibilidade com a data em que circulou o Diário da Justiça com a intimação. Equívoco na contagem do prazo recursal. Alegação insubsistente, em face da informação da Secretaria do Tribunal e do atestado apresentado pelo Departamento de Imprensa Nacional comprovando a efetiva distribuição do exemplar do Diário da Justiça, que circulou em 13 de fevereiro de 2002. Agravo regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A FINANCIAR O FUNRURAL. VIOLAÇÃO DO PRECEITO INSCRITO NO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. A norma do artigo 195, caput, da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União , dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem expender qualquer consideração acerca da exigibilidade de empresa urbana da contribuição social destinada a financiar o FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTES POLÍTICOS: EXIGIBILIDADE. QUESTÃO CONSTITUCIONAL: PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. I. - Questão constitucional posta no RE não prequestionada no acórdão. Incidência das Súmulas 282 e 356-STF. II. - Agravo não provido

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SAL ÁRIO- EDUCAÇÃO. MATÉRIA APRECIADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS JULGAMENTOS DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 83.662, 272.872 E 290.079. Hipótese em que pode o Relator manifestar-se no mesmo sentido, em decisão monocrática, visto que "a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, emanada do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida por maioria qualificada, aplica-se aos novos processos submetidos à apreciação das Turmas ou à deliberação dos Juízes que integram a Corte, viabilizando, em conseqüência, o julgamento imediato de causas que versem o mesmo tema, ainda que o acórdão plenário - que firmou o precedente no "leading case" - não tenha sido publicado, ou caso já publicado, ainda não haja transitado em julgado" (AGRRE 216.259, Rel. Min. Celso de Mello). Agravo desprovido.

EMENTA: Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2. Ação Rescisória. Matéria constitucional. Inaplicabilidade da Súmula 343. 3. A manutenção de decisões das instâncias ordinárias divergentes da interpretação constitucional revela-se afrontosa à força normativa da Constituição e ao princípio da máxima efetividade da norma constitucional. 4. Ação Rescisória fundamentada no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. A indicação expressa do dispositivo constitucional é de todo dispensável, diante da clara invocação do princípio constitucional do direito adquirido. 5. Agravo regimental provido. Recurso extraordinário conhecido e provido para que o Tribunal a quo aprecie a ação rescisória.

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento das normas constitucionais invocadas no RE: acórdão recorrido que, para decidir pela incidência de juros de mora até a data do efetivo pagamento do precatório, fundou-se, exclusivamente, em súmula do Tribunal a quo e em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: inutilidade da oposição de embargos de declaração para forçar a adoção do fundamento constitucional. 2. Recurso extraordinário: fundamentação deficiente: necessidade de que a sua interposição enuncie e discuta os fundamentos da decisão recorrida: precedente. Se a decisão recorrida se limita, à guisa de motivação, à invocação de Súmula da jurisprudência do próprio ou de outro Tribunal, é necessário que o RE se dirija contra a fundamentação dos precedentes em que se alicerça o enunciado e junte cópia deles, ou pelo menos - se se cuida de tribunal de jurisdição nacional e a exemplo do que se exigia ao tempo do RE por dissídio de julgados (Súmula 291) - que indique o repertório de jurisprudência autorizado que os tenha publicado; é que os fundamentos dos precedentes incluídos na referência da Súmula aplicada se consideram acolhidos, como razão de decidir, pela decisão recorrida.

EMENTA: Recurso extraordinário. Questão de ordem. - É evidente o erro material em que incidiu o então Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, depois de corretamente se referir ao recurso especial interposto - o único, aliás, que o foi -, passou a examiná-lo como se fosse recurso extraordinário, referindo-se à invocação de ofensa à Constituição, e concluindo por admitir como recurso extraordinário o recurso especial. Questão de ordem que se resolve no sentido de se devolverem os presentes autos para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a fim de que seu Presidente examine o recurso especial, que foi o recurso interposto, para admiti-lo, ou não.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. AGRAVO. 1. Na instância de origem, o Recurso Extraordinário foi indeferido pelas razões seguintes: "VI - O Superior Tribunal de Justiça, ao discutir sobre o benefício previdenciário estatuído por Lei Federal, restringiu-se ao exame de matéria infraconstitucional. Assim, a alegação de ofensa à Carta Magna, em tais circunstâncias, é induvidosamente reflexa não direta e frontal, como é exigido por pacífica jurisprudência do Excelso Pretório. VII - Ademais, não há prequestionamento da matéria, o que inviabiliza o apelo raro em face do disposto nos verbetes 282 e 356 da Súmula do S.T.F". 2. É de se acrescentar, ainda, que havia, no acórdão estadual, fundamentação constitucional (art. 7º, da C.F.), que não foi atacada, mediante Recurso Extraordinário para esta Corte. 3. Por fim, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 4. Agravo improvido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PRECATÓRIO. Lei nº 10.099, de 2000. I. - A Lei 10.099, de 19.12.2000, art. 1º, deu nova redação ao art. 128 da Lei 8.213, de 1991, alterado pela Lei 9.032, de 1995. Citada Lei 10.099, de 2000, é regulamentadora do § 3º do art. 100, da C.F. Porque tem natureza processual, aplica-se imediatamente, alcançando os processos em curso. II. - RE prejudicado. Agravo não provido.

EMENTA: - Embargos de declaração. - Inexistência, no caso, de omissão ou erro por parte do acórdão embargado quanto à questão relativa à pretendida acumulação ilegal de benefícios . - No tocante à segunda questão (a referente aos honorários de advogado), o ora embargante pretende dar aos embargos declaratórios caráter infringente que eles não possuem. Embargos rejeitados.

EMENTA: Recurso extraordinário. Revisão de benefício. Conversão em URV . - O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 313.382, declarou a constitucionalidade da expressão "nominal" constante do inciso I do art. 20 da Lei 8.880/94, não só sustentando que não havia direito adquirido à conversão do benefício para URV em março de 1994 com a inclusão dos reajustes integrais nas parcelas consideradas para o cálculo da média aritmética (novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994), porquanto a Lei 8.700/93, vigente à época, previa o reajustamento dos benefícios somente ao final de cada quadrimestre, mas também salientando que o INSS observara as regras estabelecidas na legislação então vigente para proceder à correção do benefício, atuando em conformidade, portanto, com o critério estabelecido no art. 201, § 4º, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: Salário-educação: acórdão recorrido que, ao afirmar a validade da contribuição do salário-educação em face da Carta de 1969 e a sua recepção pela Constituição de 1988, decidiu em conformidade com o entendimento adotado pelo plenário do Tribunal no RE 290.079 (Galvão, Pleno, j. 17 .10.2001, Informativo 246). A circunstância de não ter sido publicado o acórdão do precedente plenário não impede que, com base no ententimento nele firmado, seja emitido juízo negativo de admissibilidade do RE que defende tese contrária (C. Pr .Civil, art. 557, caput; RISTF, art. 21, § 1º: precedentes.

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO EM URV. LEI N.º 8.880/94, ARTIGO 20, INCISO I. CONSTITUCIONALIDADE DO VOCÁBULO "NOMINAL" CONTIDO NO DISPOSITIVO, PROCLAMADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE À PRESENTE HIPÓTESE. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Sessão do dia 26/09/2002, ao julgar o RE 313.382, Relator Ministro Maurício Corrêa, proclamou a constitucionalidade da expressão "nominal" contida no inciso I do art. 20 da Lei n.º 8.880/94. Em hipóteses semelhantes à presente, pode o Relator manifestar-se no mesmo sentido, em decisão monocrática, visto que "a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, emanada do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida por maioria qualificada, aplica-se aos novos processos submetidos à apreciação das Turmas ou à deliberação dos Juízes que integram a Corte, viabilizando, em conseqüência, o julgamento imediato de causas que versem o mesmo tema, ainda que o acórdão plenário -- que firmou o precedente no "leading case" - não tenha sido publicado, ou caso já publicado, ainda não haja transitado em julgado" (AGRRE 216.259, Rel. Min. Celso de Mello). Agravo desprovido.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRESTADORES DE SERVIÇO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. LC 84/96. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DAS RECEITAS. IMPERTINÊNCIA. As contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar 84/96 são expressamente destinadas à manutenção da seguridade social (art. 1º, caput). Mostra-se, portanto, impertinente a alegação de que este tributo foi criado sem a necessária vinculação de sua arrecadação. Ausência de prequestionamento da discussão em torno da ofensa ao princípio da isonomia. Agravo regimental improvido.

EMENTA: Recurso extraordinário. Precatório complementar. Juros moratórios. - O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 298.616, firmou entendimento no sentido de que não são devidos juros moratórios no período compreendido entre a data de expedição do precatório judicial e do seu efetivo pagamento no prazo estabelecido na Constituição, uma vez que, nesse caso, não se caracteriza inadimplemento por parte do Poder Público. - Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO: ATIVIDADE INSALUBRE. APOSENTADORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, XXXVI. I. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. II. - Decisão agravada que se encontra ajustada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 209.899/RN, Plenário, Min. Maurício Corrêa, 04.6.98). III. - Agravo não provido.

EMENTA: Preliminar: desnecessidade de publicação do precedente em que se fundamenta a decisão agravada (RE 237.336). Mérito: o Plenário declarou a constitucionalidade da expressão "nominal" contida no inc. I do art. 20, da Lei 8.880 de 27 de maio de 1994. Acórdão recorrido em divergência com essa orientação. Regimental não provido.