EMENTA: Previdência social. Correção dos benefícios com base no salário mínimo. - Esta Corte já firmou o entendimento de que o disposto no artigo 202 da Carta Magna sobre o cálculo do benefício da aposentadoria não é auto-aplic ável, por depender de legislação que posteriormente entrou em vigor (Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24.07.91). Portanto, a esse propósito e até a entrada em vigor da legislação acima referida, continuaram vigentes as normas editadas anteriormente à atual Carta Magna, razão por que foi correto o cálculo feito pelo recorrente quanto ao valor do benefício, que também levou em conta a a tualização monetária das contribuições consideradas para esse cálculo, segundo aquelas normas, não se desrespeitando assim o princípio - reafirmado no artigo 201, § 3º, da atual Constituição - de que todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente. - No mais, até a promulgação da atual Constituição, o acórdão recorrido mandou aplicar, com o entendimento que lhe deu, o critério da súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que se funda na legislação infraconstitucional, não havendo o prequestionamento de questão constitucional a esse respeito. Já no período que vai da promulgação da Carta Magna até o sétimo mês após a sua vigência, a revisão em causa vinculada ao salário mínimo viola o disposto no artigo 58 do ADCT, porque, se este só determinou esse critério de revisão a partir do sétimo mês após a promulgação da Constituição, a partir desta até esse sétimo mês tal critério não é admitido por ele. Segue-se o período que vai do sétimo mês depois da promulgação da Carta Magna até a implantação do plano de custeio e benefícios que ocorreu com a entrada em vigor da Lei 8.213/91, no qual a correção dos benefícios com base no salário mínimo decorre da aplicação do artigo 58 do ADCT. A partir, porém, da vigência da referida Lei, esse critério de correção vinculada ao salário mínimo ofende o disposto na parte final do § 2º do artigo 201 da Constituição e no artigo 58 do ADCT. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido.

EMENTA: Previdência social. Correção dos benefícios com base no salário mínimo. - O acórdão recorrido, ao aplicar o artigo 58 do ADCT aos benefícios em causa que são anteriores à promulgação da Carta Magna, não limitou o termo final de sua incidência à data de implantação dos planos de custeio e benefícios que ocorreu com a entrada em vigor das Leis 8.212/91 e 8.213/91, a partir de cujas vigências a correção dos benefícios com base no salário mínimo ofende o disposto no citado artigo 58. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: SALÁRIO-EDUCAÇÃO. AGRAVO MANIFESTADO FORA DO PRAZO LEGAL E IMPUGNANDO DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO. Sendo o presente recurso intempestivo e dirigido a atacar despacho da Relatora na origem, inviável sua apreciação. Agravo não conhecido.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VERSADA NO APELO EXTREMO. ALEGADA OMISSÃO. Balda inexistente, explicitada que se acha no acórdão embargado a ausência do aludido pressuposto no recurso extraordinário. Pretensão de renovar-se o julgamento do regimental, não se mostrando, para isso, adequada a via adotada. Embargos declaratórios rejeitados.

EMENTA: Embargos de declaração: caráter infringente: rejeição. Não se prestam os embargos de declaração para inverter decisão explícita, ainda que em sentido contrário à jurisprudência assentada pelo Tribunal.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO: LEGITIMIDADE, EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ANTERIOR (E.C. 1/69) E DA ATUAL, DE 1988. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. AGRAVO. 1. A decisão agravada resumiu os fundamentos do julgado do Plenário (RE 290.079/SC), o que viabilizou sua impugnação. 2. E ambas as Turmas da Corte têm seguido tal orientação, em acórdãos já publicados, com a mesma e resumida fundamentação, cujo desacerto não ficou aqui demonstrado. 3. Quanto ao mais alegado no presente Agravo, comporta aplicação o decidido pela 1ª Turma, no julgamento do RE 345.487 (AgR/SC), Relator Ministro MOREIRA ALVES (D.J. 30.08.2002, ementário n° 2080-3): "Contribuição social do salário-educação. Os precedentes seguidos pelo despacho agravado são do Plenário e se destinaram, depois de exaustiva análise das questões relativas à contribuição do salário-educação, a resolve-las, decidindo que ela não era incompatível com a Emenda Constitucional nº 1/69 nem o é em face da atual Constituição, permanecendo nos moldes fixados pelo Decreto-Lei nº 1.422/75, com as alíquotas estabelecidas pelo Decreto nº 76.923/75 e reiteradas pelo Decreto nº 87.043/82, até sua nova disciplina pela Lei 9.424/96, cujo artigo 15 foi declarado constitucional, com efeito vinculante, pelo julgamento de procedência da ADC nº 3, em 02.12.99". 4. Adotados os fundamentos deduzidos nesses precedentes, o agravo resta improvido.

Se a alegada ofensa à Constituição surge com a prolação do próprio acórdão, impõe-se a oposição de embargos declaratórios, a fim de que seja suprido o requisito do prequestionamento. Precedentes. Agravo improvido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. INATIVAÇÃO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 8.112/90, PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. PENSÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, §§ 4º E 5º DA CONSTITUIÇÃO (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 20/98). O mencionado art. 40, §§ 4º e 5º se destina apenas aos servidores públicos estatutários, não comportando, esse dispositivo, interpretação que estenda seus efeitos aos empregados públicos submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho e inativados pelo Regime Geral de Previdência antes da Lei 8.112/90. Precedente da Turma: RE 241.372, rel. Min. Ilmar Galvão, unânime, DJ 21/8/2001. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Esta Corte tem firme entendimento de que não se admite recurso extraordinário por ofensa indireta a preceito da Constituição Federal. Hipótese em que o acórdão impugnado fundamenta-se em normas infraconstitucionais referentes ao reajuste de benefício previdenciário. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2. Benefício previdenciário. Reajuste. 3. Acórdão que reconheceu a não-auto-aplicabilidade dos arts . 201, § 3º, e 202, caput, da Constituição Federal. 4. Inocorrência de aplicação retroativa desses dispositivos. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2. Benefício previdenciário. Reajuste. 3. Recurso parcialmente provido para restringir o critério de equivalência salarial previsto no art. 58 do ADCT, ao período de abril de 1989 a dezembro de 1991. 4. Recurso de agravo que aponta omissão quanto à análise dos arts. 201, § 2º e 202, caput, da DF. Inocorrência. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: - Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2 . Critérios de reajuste de benefícios previdenciáios. Índice de 147, 06, em agosto de 1991. 3. Regulamentação em norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Acórdão recorrido que, ao afirmar a validade da contribuição do salário-educação em face da Carta de 1969 e a sua recepção pela Constituição de 1988, decidiu em conformidade com o entendimento adotado pelo plenário do Tribunal no RE 290.079 (Galvão, Pleno, j.17.10.2001, Informativo 246).

EMENTA: Contribuição social. Base de cálculo. Folha de salário. Controvérsia que depende de exame de normas infraconstitucionais. Ofensa reflexa à CF. Regimental não provido.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 58 DO ADCT. QUESTÃO DE ORDEM: RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ERRO DE FATO NA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. 1. O R.E. foi conhecido e provido pela 1ª Turma, para afastar a aplicação dos critérios estabelecidos pelo art. 58 do ADCT da Constituição Federal de 05.10.1988, ao caso concreto, por se tratar de benefício concedido após seu advento. Era o que pleiteava o recorrente (INSS). 2. Por inadvertência, ficou, porém, constando, da parte final do acórdão, que o R.E. era conhecido e provido, para se julgar improcedente a ação, com os respectivos ônus da sucumbência, quando, na verdade, a procedência da ação, na parte em que concedeu o benefício da aposentadoria por invalidez, a partir de 27.03.1989, transitara em julgado na instância regional. Até porque o INSS não se insurgiu quanto a esse ponto, seja no Recurso Especial, para o Superior Tribunal de Justiça, seja no Recurso Extraordinário, para o Supremo Tribunal Federal. 3. Constatado o manifesto equívoco, verdadeiro erro de fato na indicação da conclusão do julgado, a 1ª Turma do S.T.F. resolve a Questão de Ordem, esclarecendo que o R.E. foi conhecido e provido, como interposto, ou seja, apenas e tão somente para se excluir a aplicação, ao caso, dos critérios do art. 58 do A.D.C.T. da Constituição Federal de 05.10.1988, por se tratar de benefício previdenciário obtido pelo autor-recorrido, após seu advento, ou seja, a 27 de março de 1989. 4. Assim, preclusa que ficou a questão relativa à inaplicabilidade dos critérios da Súmula nº 260 do extinto TRF, diante do desfecho, nesse sentido, do Recurso Especial julgado pelo S.T.J., remanescem, no mais, os ônus da sucumbência, como fixados nas instâncias regionais.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO: FUNRURAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Súmula 283-STF. CONTENCIOSO INFRACONSTITUCIONAL. I. - Fundamento constitucional não invocado no recurso extraordinário. Incidência da Súmula 283-STF. II. - Contencioso infraconstitucional que não autoriza o conhecimento do RE. III. - Agravo não provido.

EMENTA: Agravo regimental. - Como se verifica a olho nu do exame da cópia da petição de interposição do recurso extraordinário, a falha não é da autenticação mecânica do protocolo do Tribunal "a quo", mas da "xerox" dessa petição que não reproduziu legivelmente essa autenticação, e falha dessa ordem na formação do instrumento é imputável ao agravante, a quem incumbe a fiscalização dessa formação. - Por outro lado, cabe a esta Corte o exame, de ofício, da tempestividade, ou não, do recurso extraordinário, razão por que, sem supressão de instância e independentemente de lei que o exija expressamente, há a necessidade de que conste do instrumento a cópia da petição de interposição do recurso extraordinário com o carimbo legível da sua entrada no protocolo do Tribunal "a quo", razão por que se aplica o mesmo princípio que inspirou a súmula 288. - Finalmente, a jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que a formação integral do traslado deve processar-se perante o Tribunal "a quo" no prazo da interposição do agravo de instrumento, não se admitindo sequer sua juntada posterior nesta Corte. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental. - Não tem razão o agravante. Com efeito, se na fase do conhecimento a decisão final teria sido no sentido de que a súmula 260 do extinto TFR não vinculava o benefício previdenciário ao salário mínimo, e se na execução dela se entendeu o contrário, é evidente que o ataque à decisão na execução se deve fazer à luz da ofensa à coisa julgada, e não com a invocação de dispositivos constitucionais pertinentes à fase de conhecimento e que nela não teriam sido ofendidos. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A FINANCIAR O FUNRURAL. VIOLAÇÃO DO PRECEITO INSCRITO NO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 195, caput, da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem expender qualquer consideração acerca da exigibilidade de empresa urbana da contribuição social destinada a financiar o FUNRURAL. Precedentes. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM UNIDADES REAIS DE VALOR - URV. CONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "NOMINAL" CONSTANTE DO INCISO I DO ART. 20 DA LEI Nº 8.880/94. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. AGRAVO. 1. A decisão agravada resumiu os fundamentos do julgado do Plenário, e o ora agravante não conseguiu infirma-los. 2. E ambas as Turmas da Corte têm seguido tal orientação, em acórdãos já publicados, com a mesma e resumida fundamentação, cujo desacerto não ficou aqui demonstrado. 3. Agravo improvido.