PRESCRIÇÃO. ESTELIONATO PRATICADO POR SEMI-IMPUTAVEL COM SURTOS
PSICOTICOS AGUDOS E INCLINAÇÃO A MITOMANIA, CONDENADA, NOS TERMOS DO
ART. 225, PAR ÚNICO, DO C.P., A 6 MESES DE RECLUSÃO COM REDUÇÃO DE
2/3 E TRATAMENTO EM INTERNAÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA (C.P. ARTS.
110 E 86. SÚMULA 146).
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PRESCRIÇÃO. ESTELIONATO PRATICADO POR SEMI-IMPUTAVEL COM SURTOS
PSICOTICOS AGUDOS E INCLINAÇÃO A MITOMANIA, CONDENADA, NOS TERMOS DO
ART. 225, PAR ÚNICO, DO C.P., A 6 MESES DE RECLUSÃO COM REDUÇÃO DE
2/3 E TRATAMENTO EM INTERNAÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA (C.P. ARTS.
110 E 86. SÚMULA 146).
Data do Julgamento:18/10/1966
Data da Publicação:DJ 01-03-1967 PP-00379 EMENT VOL-00681-02 PP-00913
TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL, E SUSPENSA
A EFICACIA DA NORMA TRIBUTARIA PELO SENADO. - MANDADO DE SEGURANÇA
CONCEDIDO CONTRA A INSISTENCIA DO FISCO.
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TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL, E SUSPENSA
A EFICACIA DA NORMA TRIBUTARIA PELO SENADO. - MANDADO DE SEGURANÇA
CONCEDIDO CONTRA A INSISTENCIA DO FISCO.
Data do Julgamento:18/10/1966
Data da Publicação:DJ 07-12-1966 PP-04310 EMENT VOL-00677-01 PP-00360
TAXA DE ESTATISTICA DE JOAO PESSOA. NÃO SE CONHECE DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO FUNDAMENTADO QUANTO A QUESTÃO JURÍDICA E NÃO
APOIADO EM CORRETA INDICAÇÃO DO DISSIDIO, TANTO MAIS QUANTO CONTRA
ELE MILITAM OUTRAS FALHAS.
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TAXA DE ESTATISTICA DE JOAO PESSOA. NÃO SE CONHECE DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO FUNDAMENTADO QUANTO A QUESTÃO JURÍDICA E NÃO
APOIADO EM CORRETA INDICAÇÃO DO DISSIDIO, TANTO MAIS QUANTO CONTRA
ELE MILITAM OUTRAS FALHAS.
Data do Julgamento:18/10/1966
Data da Publicação:DJ 01-03-1967 PP-00388 EMENT VOL-00681-02 PP-00874
SOBRE OS HONORARIOS DO ADVOGADO CONTRATADO PELO INVENTARIANTE. COM A
HOMOLOGAÇÃO DO JUIZ, NA INCIDE O IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA
MORTIS. (SÚMULA 115).
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SOBRE OS HONORARIOS DO ADVOGADO CONTRATADO PELO INVENTARIANTE. COM A
HOMOLOGAÇÃO DO JUIZ, NA INCIDE O IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA
MORTIS. (SÚMULA 115).
Data do Julgamento:18/10/1966
Data da Publicação:DJ 19-12-1966 PP-04441 EMENT VOL-00678-07 PP-02835
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. INCLUSAO DO CUSTO DE TRANSPORTE,
FATURADO EM SEPARADO, NO PREÇO TRIBUTADO. NÃO OFENDE A LEI FEDERAL,
A DECISÃO QUE, INTERPRETANDO. DIREITO LOCAL, EXCLUIU DAQUELE IMPOSTO
AS DESPESAS DE TRANSPORTE.
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IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. INCLUSAO DO CUSTO DE TRANSPORTE,
FATURADO EM SEPARADO, NO PREÇO TRIBUTADO. NÃO OFENDE A LEI FEDERAL,
A DECISÃO QUE, INTERPRETANDO. DIREITO LOCAL, EXCLUIU DAQUELE IMPOSTO
AS DESPESAS DE TRANSPORTE.
Data do Julgamento:18/10/1966
Data da Publicação:DJ 01-03-1967 PP-00687 EMENT VOL-00681-02 PP-00720
RESPONSABILIDADE CIVIL - CABE PROVISAO PARA IMPOSTO DE RENDA, SE
ESTE FOR RETIDO NA FONTE PELA NATUREZA JURÍDICA DOS TITULOS
OFERECIDOS PELO RESPONSÁVEL.
- O CALCULO DA INDENIZAÇÃO DEVE SER BASEADO NO SALARIO-MINIMO DA
DATA DA DECISÃO FINAL.
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RESPONSABILIDADE CIVIL - CABE PROVISAO PARA IMPOSTO DE RENDA, SE
ESTE FOR RETIDO NA FONTE PELA NATUREZA JURÍDICA DOS TITULOS
OFERECIDOS PELO RESPONSÁVEL.
- O CALCULO DA INDENIZAÇÃO DEVE SER BASEADO NO SALARIO-MINIMO DA
DATA DA DECISÃO FINAL.
Data do Julgamento:18/10/1966
Data da Publicação:DJ 01-03-1967 PP-00384 EMENT VOL-00681-02 PP-00478 RTJ VOL-00040-03 PP-00398
TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL, E SUSPENSA
EFICACIA DA NORMA TRIBUTARIA PELO SENADO. - MANDADO DE SEGURNACA
CONCEDIDO CONTRA A INCISTENCIA DO FISCO.
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TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL, E SUSPENSA
EFICACIA DA NORMA TRIBUTARIA PELO SENADO. - MANDADO DE SEGURNACA
CONCEDIDO CONTRA A INCISTENCIA DO FISCO.
Data do Julgamento:18/10/1966
Data da Publicação:DJ 07-12-1966 PP-04310 EMENT VOL-00677-01 PP-00357
IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES - No "movimento economico", que serve de base à capacidade do fabricante, contribuinte do imposto de industrias e profissões, não se inclui a parcela do imposto de consumo que representa renda da União. Militam em
favor dessa interpretação as mesmas razões inspiradoras dos Acordãos que servem de lastro a Súmula nº 125.
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IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES - No "movimento economico", que serve de base à capacidade do fabricante, contribuinte do imposto de industrias e profissões, não se inclui a parcela do imposto de consumo que representa renda da União. Militam em
favor dessa interpretação as mesmas razões inspiradoras dos Acordãos que servem de lastro a Súmula nº 125.
Data do Julgamento:18/10/1966
Data da Publicação:DJ 22-02-1967 PP-00292 EMENT VOL-00680-02 PP-00465 RTJ VOL-00039-03 PP-00627
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. MOVIDA PELA PREFEITURA DO ANTIGO DISTRITO
FEDERAL. INTERVENÇÃO DA UNIÃO NA FASE EXECUTORIA, INSURGINDO-SE
CONTRA O JULGADO,POR SER FOREIRO O IMÓVEL DESAPROPRIADO. SÓ A AÇÃO
RESCISÓRIA PODERA RESCINDIR A DECISÃO ANTERIOR, COM TRÂNSITO EM
JULGADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. MOVIDA PELA PREFEITURA DO ANTIGO DISTRITO
FEDERAL. INTERVENÇÃO DA UNIÃO NA FASE EXECUTORIA, INSURGINDO-SE
CONTRA O JULGADO,POR SER FOREIRO O IMÓVEL DESAPROPRIADO. SÓ A AÇÃO
RESCISÓRIA PODERA RESCINDIR A DECISÃO ANTERIOR, COM TRÂNSITO EM
JULGADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/10/1966
Data da Publicação:DJ 01-03-1967 PP-00387 EMENT VOL-00681-02 PP-00768
