PRESCRIÇÃO. TEMPO DECORRIDO ENTRE O FATO E O RECEBIMENTO DA
DENUNCIA. CALCULO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA.
PRECEDENTES: HC 40.003, 39.929, 40.530, 42.638, 42.644.
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PRESCRIÇÃO. TEMPO DECORRIDO ENTRE O FATO E O RECEBIMENTO DA
DENUNCIA. CALCULO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA.
PRECEDENTES: HC 40.003, 39.929, 40.530, 42.638, 42.644.
Data do Julgamento:31/10/1966
Data da Publicação:DJ 19-12-1966 PP-04432 EMENT VOL-00678-09 PP-03795
EMENTA : - NÃO E DEVIDA A TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE MERCADORIAS
ISENTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (SÚMULA 142).
A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, SENDO ADICIONAL DO IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO, NÃO INCIDE SOBRE BORRACHA IMPORTADA COM ISENÇÃO DAQUELE
IMPOSTO (SÚMULA 308).
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO E PROVIDO.
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EMENTA : - NÃO E DEVIDA A TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE MERCADORIAS
ISENTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (SÚMULA 142).
A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, SENDO ADICIONAL DO IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO, NÃO INCIDE SOBRE BORRACHA IMPORTADA COM ISENÇÃO DAQUELE
IMPOSTO (SÚMULA 308).
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:28/10/1966
Data da Publicação:DJ 02-03-1966 PP-00532 EMENT VOL-00645-01 PP-00117 RTJ VOL-00036-01 PP-00006
APELAÇÃO. INTIMAÇÃO POR CARTA DO ESCRIVAO. O PRAZO DO RECURSO COMECA
A CORRER DA DATA EM QUE A MESMA FOI RECEBIDA, COMPROVADA COM O
RECIBO DE VOLTA E NÃO DA DATA EM QUE ESSE RECIBO FOI JUNTO AOS
AUTOS.
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APELAÇÃO. INTIMAÇÃO POR CARTA DO ESCRIVAO. O PRAZO DO RECURSO COMECA
A CORRER DA DATA EM QUE A MESMA FOI RECEBIDA, COMPROVADA COM O
RECIBO DE VOLTA E NÃO DA DATA EM QUE ESSE RECIBO FOI JUNTO AOS
AUTOS.
Data do Julgamento:27/10/1966
Data da Publicação:DJ 05-02-1967 PP-00185 EMENT VOL-00679-01 PP-00319
SE DO DESPACHO DO RELATOR, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE
INSTRUMENTO, NÃO RECLAMARAM OS INTERESSADOS, NÃO CABE A RESTITUIÇÃO,
PELO JUIZ DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, DOS AUTOS AO S.T.F., PARA REEXAME
DA MATÉRIA.
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SE DO DESPACHO DO RELATOR, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE
INSTRUMENTO, NÃO RECLAMARAM OS INTERESSADOS, NÃO CABE A RESTITUIÇÃO,
PELO JUIZ DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, DOS AUTOS AO S.T.F., PARA REEXAME
DA MATÉRIA.
Data do Julgamento:27/10/1966
Data da Publicação:DJ 26-05-1967 PP-01527 EMENT VOL-00692-01 PP-00253
É jurisprudência dominante no S.T.F. que, no cálculo da
indenização de acidente do trabalho, o salário a considerar é o do
tempo da perícia ou da sentença.
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É jurisprudência dominante no S.T.F. que, no cálculo da
indenização de acidente do trabalho, o salário a considerar é o do
tempo da perícia ou da sentença.
Data do Julgamento:27/10/1966
Data da Publicação:DJ 12-04-1967 PP-00935 EMENT VOL-00686-01 PP-00345
MANDADO DE SEGURANÇA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DA DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO
LOCAL, QUE JULGOU INCONSTITUCIONAL A LEI QUESTIONADA E DEVOLVEU OS
AUTOS A CÂMARA.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SEM PREJUIZO DE OPORTUNA APRECIAÇÃO DA
MATÉRIA.
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MANDADO DE SEGURANÇA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DA DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO
LOCAL, QUE JULGOU INCONSTITUCIONAL A LEI QUESTIONADA E DEVOLVEU OS
AUTOS A CÂMARA.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SEM PREJUIZO DE OPORTUNA APRECIAÇÃO DA
MATÉRIA.
Data do Julgamento:27/10/1966
Data da Publicação:DJ 27-06-1967 PP-02017 EMENT VOL-00696-03 PP-01177 RTJ VOL-00041-03 PP-00830
MATÉRIA TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. E JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE NO S.T.F. QUE SE ACHAM PREJUDICADOS OS RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS INTERPOSTOS ANTES DA E.C. N 16, DE DECISÕES DO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUE NÃO CONTRATIAREM A CONSTITUIÇÃO.
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MATÉRIA TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. E JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE NO S.T.F. QUE SE ACHAM PREJUDICADOS OS RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS INTERPOSTOS ANTES DA E.C. N 16, DE DECISÕES DO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUE NÃO CONTRATIAREM A CONSTITUIÇÃO.
Data do Julgamento:27/10/1966
Data da Publicação:DJ 12-04-1967 PP-00938 EMENT VOL-00686-03 PP-00828
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. E JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE NESTE TRIBUNAL QUE SE ACHAM PREJUDICADOS OS RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS, INTERPOSTOS ANTES DA E.C. N 16, DE 26 DE NOVEMBRO
DE 1965, DE DECISÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUE NÃO
CONTRARIAREM A CONSTITUIÇÃO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. E JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE NESTE TRIBUNAL QUE SE ACHAM PREJUDICADOS OS RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS, INTERPOSTOS ANTES DA E.C. N 16, DE 26 DE NOVEMBRO
DE 1965, DE DECISÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUE NÃO
CONTRARIAREM A CONSTITUIÇÃO.
Data do Julgamento:27/10/1966
Data da Publicação:DJ 05-04-1967 PP-00806 EMENT VOL-00685-04 PP-01376
ACIDENTE DO TRABALHO. JUROS DE MORA DEVIDOS PELA AUTARQUIA
SEGURADORA - NÃO SE APLICA A INSTITUIÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL,
QUANDO SEGURADORA DAS OBRIGAÇÕES DE ACIDENTE DO TRABALHO, O ART. 3,
DO D. 22.785, DE 31.5.33.
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ACIDENTE DO TRABALHO. JUROS DE MORA DEVIDOS PELA AUTARQUIA
SEGURADORA - NÃO SE APLICA A INSTITUIÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL,
QUANDO SEGURADORA DAS OBRIGAÇÕES DE ACIDENTE DO TRABALHO, O ART. 3,
DO D. 22.785, DE 31.5.33.
Data do Julgamento:27/10/1966
Data da Publicação:DJ 29-03-1967 PP-00714 EMENT VOL-00684-01 PP-00335 RTJ VOL-00040-03 PP-00682
VENCIMENTOS. MAJORAÇÃO, POR EMENDA A PROJETO DO PODER EXECUTIVO.
CONSTITUIÇÃO DE 1.946. SÓ NÃO ERA ADMITIDA A EMENDA, SE ESTRANHA A
MATÉRIA OBJETO DA PROPOSTA ENVIADA PELO PODER EXECUTIVO. RECURSO
PROVIDO, PARA CONCEDER A SEGURANÇA.
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VENCIMENTOS. MAJORAÇÃO, POR EMENDA A PROJETO DO PODER EXECUTIVO.
CONSTITUIÇÃO DE 1.946. SÓ NÃO ERA ADMITIDA A EMENDA, SE ESTRANHA A
MATÉRIA OBJETO DA PROPOSTA ENVIADA PELO PODER EXECUTIVO. RECURSO
PROVIDO, PARA CONCEDER A SEGURANÇA.
Data do Julgamento:27/10/1966
Data da Publicação:DJ 26-05-1967 PP-01525 EMENT VOL-00692-02 PP-00487
1) RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA A PREFEITURA. CONDENAÇÃO EM
SALARIO, AVISO PREVIO E INDENIZAÇÃO (CJ 2.739).
2) COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA DE SÃO PAULO, NÃO IMPUGNADA
ANTERIORMENTE, NEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE 57.127, RE 449.273).
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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1) RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA A PREFEITURA. CONDENAÇÃO EM
SALARIO, AVISO PREVIO E INDENIZAÇÃO (CJ 2.739).
2) COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA DE SÃO PAULO, NÃO IMPUGNADA
ANTERIORMENTE, NEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE 57.127, RE 449.273).
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:26/10/1966
Data da Publicação:DJ 19-12-1966 PP-04446 EMENT VOL-00678-07 PP-02925 RTJ VOL-00039-03 PP-00284
RESPONDE A REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. PERANTE O FORO COMUM E NÃO
PERANTE O JUÍZO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL, A MENOS QUE A UNIÃO
INTERVENHA NA CAUSA.
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RESPONDE A REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. PERANTE O FORO COMUM E NÃO
PERANTE O JUÍZO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL, A MENOS QUE A UNIÃO
INTERVENHA NA CAUSA.
Data do Julgamento:26/10/1966
Data da Publicação:DJ 05-02-1967 PP-00183 EMENT VOL-00679-01 PP-00047
Assistentes jurídicos. Interpretação das Leis 4.242 de 63 e 4.069 de 62 e dos Decretos 53.331, de 56.464, de 65 e 57.645 de 66. Não é de apreciar-se a prejudicial de inconstitucionalidade, quando o seu julgamento não se faz indispensável a solução da
controvérsia.
- Iliquidez e incerteza do direito postulado.
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Assistentes jurídicos. Interpretação das Leis 4.242 de 63 e 4.069 de 62 e dos Decretos 53.331, de 56.464, de 65 e 57.645 de 66. Não é de apreciar-se a prejudicial de inconstitucionalidade, quando o seu julgamento não se faz indispensável a solução da
controvérsia.
- Iliquidez e incerteza do direito postulado.
Data do Julgamento:26/10/1966
Data da Publicação:DJ 11-09-1967 PP-02774 EMENT VOL-00701-01 PP-00136 RTJ VOL-00042-03 PP-00578
1) PRISÃO PREVENTIVA. QUER FACULTATIVA, QUER OBRIGATORIA, SERÁ
SEMPRE FUNDAMENTADA, JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F.
2) - A SIMPLES REPETIÇÃO DO TEXTO LEGAL NÃO EQUIVALE A FUNDAMENTOS.
3) - OS PRAZOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SE CONTAM SEPARADAMENTE,
PARA CONFIGURAÇÃO DO EXCESSO. JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F.
4) ORDINÁRIO PROVIDO, PARA ANULAR O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA.
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1) PRISÃO PREVENTIVA. QUER FACULTATIVA, QUER OBRIGATORIA, SERÁ
SEMPRE FUNDAMENTADA, JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F.
2) - A SIMPLES REPETIÇÃO DO TEXTO LEGAL NÃO EQUIVALE A FUNDAMENTOS.
3) - OS PRAZOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SE CONTAM SEPARADAMENTE,
PARA CONFIGURAÇÃO DO EXCESSO. JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F.
4) ORDINÁRIO PROVIDO, PARA ANULAR O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA.
Data do Julgamento:25/10/1966
Data da Publicação:DJ 19-12-1966 PP-04443 EMENT VOL-00678-09 PP-03897
O IMPETRANTE NÃO PODIA SER IMPEDIDO DE COMPRAR SELOS DO IMPOSTO DE
VENDAS E CONSIGNAÇÕES, POR HAVER TRANSITADO EM JULGADO, DECISÃO
ADMINISTRATIVA QUE IMPÔS A CONSIDERAÇÃO NO PAGAMENTO DE IMPOSTOS E
MULTAS.
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O IMPETRANTE NÃO PODIA SER IMPEDIDO DE COMPRAR SELOS DO IMPOSTO DE
VENDAS E CONSIGNAÇÕES, POR HAVER TRANSITADO EM JULGADO, DECISÃO
ADMINISTRATIVA QUE IMPÔS A CONSIDERAÇÃO NO PAGAMENTO DE IMPOSTOS E
MULTAS.
Data do Julgamento:25/10/1966
Data da Publicação:DJ 22-02-1967 PP-00291 EMENT VOL-00680-01 PP-00362 RTJ VOL-00040-01 PP-00004
