INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SOBRE TRANSAÇÕES, EXIGIDA PELA
FAZENDA ESTADUAL DE SANTA CATARINA PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE
HOTELEIRA. DECISÃO UNÂNIME DO STF, PELA CONCESSÃO DO WRIT.
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INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SOBRE TRANSAÇÕES, EXIGIDA PELA
FAZENDA ESTADUAL DE SANTA CATARINA PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE
HOTELEIRA. DECISÃO UNÂNIME DO STF, PELA CONCESSÃO DO WRIT.
Data do Julgamento:12/10/1966
Data da Publicação:DJ 26-04-1967 PP-01134 EMENT VOL-00688-01 PP-00184 RTJ VOL-00041-03 PP-00370
AÇÃO RESCISÓRIA, EM QUE SE PRETENDE DESFAZER SIMPLES DESPACHO
PROFERIDO EM AUDIENCIA. INOCORRENCIA DE OFENSA A QUALQUER DISPOSIÇÃO
LITERAL DE LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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AÇÃO RESCISÓRIA, EM QUE SE PRETENDE DESFAZER SIMPLES DESPACHO
PROFERIDO EM AUDIENCIA. INOCORRENCIA DE OFENSA A QUALQUER DISPOSIÇÃO
LITERAL DE LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:11/10/1966
Data da Publicação:DJ 23-11-1966 PP-04097 EMENT VOL-00675-02 PP-00633
ESTUPRO. O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO EXERCIDO PELA MÃE DA VÍTIMA,
CONFORME AS CIRCUNSTANCIAS, NÃO ACARRETA NULIDADE INSANAVEL DO
PROCESSO. NÃO E POSSIVEL DILATAR O CAMPO RESTRITO DE CABIMENTO DO
HABEAS CORPUS.
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ESTUPRO. O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO EXERCIDO PELA MÃE DA VÍTIMA,
CONFORME AS CIRCUNSTANCIAS, NÃO ACARRETA NULIDADE INSANAVEL DO
PROCESSO. NÃO E POSSIVEL DILATAR O CAMPO RESTRITO DE CABIMENTO DO
HABEAS CORPUS.
Data do Julgamento:11/10/1966
Data da Publicação:DJ 19-12-1966 PP-04443 EMENT VOL-00678-09 PP-03884 RTJ VOL-00040-01 PP-00210
O IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO SOBRE MERCADORIAS ENVIADAS PARA O
ESTRANGEIRO RECAI, TAMBÉM SOBRE O VALOR DA COMISSAO DE CORRETAGEM
PAGA AOS AGENTES, NO EXTERIOR PORQUE A MESMA SE INTEGRA NO PREÇO DA
TRANSAÇÃO.
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O IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO SOBRE MERCADORIAS ENVIADAS PARA O
ESTRANGEIRO RECAI, TAMBÉM SOBRE O VALOR DA COMISSAO DE CORRETAGEM
PAGA AOS AGENTES, NO EXTERIOR PORQUE A MESMA SE INTEGRA NO PREÇO DA
TRANSAÇÃO.
Data do Julgamento:11/10/1966
Data da Publicação:DJ 23-11-1966 PP-04093 EMENT VOL-00675-01 PP-00193
Estão sujeitas ao impôsto de vendas e consignações as transações sôbre minerais, que ainda não estão compreendidos na legislação federal sôbre o impôsto único. - Recurso a que se negou provimento.
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Estão sujeitas ao impôsto de vendas e consignações as transações sôbre minerais, que ainda não estão compreendidos na legislação federal sôbre o impôsto único. - Recurso a que se negou provimento.
Data do Julgamento:11/10/1966
Data da Publicação:DJ 29-03-1967 PP-00712 EMENT VOL-00684-01 PP-00129 RTJ VOL-00040-01 PP-00295
DEMISSÕES DE PROFESSORES SECUNDARIOS NO ESTADO DE S.PAULO, POR FORÇA
DO ART. 7, PAR. 1 DO ATO INSTITUCIONAL N 1 DE 9 DE ABRIL DE 1964,
APÓS INVESTIGAÇÃO SUMARIA.
AO PODER JUDICIARIO E VEDADO APRECIAR O MÉRITO DOS FATOS QUE O
MOTIVARAM, EX VI DO PAR. 4 DO MESMO DISPOSITIVO.
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DEMISSÕES DE PROFESSORES SECUNDARIOS NO ESTADO DE S.PAULO, POR FORÇA
DO ART. 7, PAR. 1 DO ATO INSTITUCIONAL N 1 DE 9 DE ABRIL DE 1964,
APÓS INVESTIGAÇÃO SUMARIA.
AO PODER JUDICIARIO E VEDADO APRECIAR O MÉRITO DOS FATOS QUE O
MOTIVARAM, EX VI DO PAR. 4 DO MESMO DISPOSITIVO.
Data do Julgamento:11/10/1966
Data da Publicação:DJ 19-12-1966 PP-04434 EMENT VOL-00678-05 PP-01916
Impôsto de renda, Lançamento ex officio, em face de inexatidão de declarações. Violação do art. 9°, letra c e 57 e seu § 1°, do Dec. n° 36.773, de 13-1-1955. Recurso extraordinário conhecido e provido.
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Impôsto de renda, Lançamento ex officio, em face de inexatidão de declarações. Violação do art. 9°, letra c e 57 e seu § 1°, do Dec. n° 36.773, de 13-1-1955. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:11/10/1966
Data da Publicação:DJ 23-11-1966 PP-04097 EMENT VOL-00675-02 PP-00620
LOCAÇÃO. A SOCIEDADE ANONIMA, QUE RECEBEU OS DIREITOS DE PROMESSA DE
VENDA QUITADA DO IMÓVEL, COMO QUOTA DE SUBSCRIÇÃO DO CAPITAL DO
ACIONISTA, TEM DIREITO A RETOMADA PARA CONSTRUÇÃO DO EDIFICIO DE
MAIOR CAPACIDADE, JA COM PLANTAS APROVADAS E LICENCA CONCEDIDA.
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LOCAÇÃO. A SOCIEDADE ANONIMA, QUE RECEBEU OS DIREITOS DE PROMESSA DE
VENDA QUITADA DO IMÓVEL, COMO QUOTA DE SUBSCRIÇÃO DO CAPITAL DO
ACIONISTA, TEM DIREITO A RETOMADA PARA CONSTRUÇÃO DO EDIFICIO DE
MAIOR CAPACIDADE, JA COM PLANTAS APROVADAS E LICENCA CONCEDIDA.
Data do Julgamento:11/10/1966
Data da Publicação:DJ 01-03-1967 PP-00388 EMENT VOL-00681-02 PP-00870
LOTEAMENTO DE TERRENOS. E RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO, QUE, SEGUNDO AS
CIRCUNSTANCIAS DO CASO E CLAUSULAS CONTRATUAIS DA ESCRITURA, REPUTOU
SEM VALIDADE A ESTIPULAÇÃO DO ARREPENDIMENTO.
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LOTEAMENTO DE TERRENOS. E RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO, QUE, SEGUNDO AS
CIRCUNSTANCIAS DO CASO E CLAUSULAS CONTRATUAIS DA ESCRITURA, REPUTOU
SEM VALIDADE A ESTIPULAÇÃO DO ARREPENDIMENTO.
Data do Julgamento:11/10/1966
Data da Publicação:DJ 01-03-1967 PP-00386 EMENT VOL-00681-02 PP-00582
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISAO. DECADENCIA.
APLICAÇÃO DO ART. 416 DO C.P.C. NÃO SE CONHECE DO RECURSO POR NÃO
SER CASO DE SUA ADMISSAO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISAO. DECADENCIA.
APLICAÇÃO DO ART. 416 DO C.P.C. NÃO SE CONHECE DO RECURSO POR NÃO
SER CASO DE SUA ADMISSAO.
Data do Julgamento:11/10/1966
Data da Publicação:DJ 01-03-1967 PP-00385 EMENT VOL-00681-02 PP-00554
PENHOR AGRICOLA. (LEI 492/1937): SUBSISTE O CONTRATO E SUB-ROGA-SE A
GARANTIA PIGNORATICIA NO PREÇO, SE A EXECUÇÃO FOI ANULADA POR FALTA
DE CITAÇÃO DA ESPOSA DO DEVEDOR.
DO DESPACHO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DO PREÇO, NESSAS CONDIÇÕES,
A PEDIDO DO DEVEDOR, NÃO CABIA AGRAVO COM FUNDAMENTO NO ART. 842,
XVII, DO C.P.C.
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PENHOR AGRICOLA. (LEI 492/1937): SUBSISTE O CONTRATO E SUB-ROGA-SE A
GARANTIA PIGNORATICIA NO PREÇO, SE A EXECUÇÃO FOI ANULADA POR FALTA
DE CITAÇÃO DA ESPOSA DO DEVEDOR.
DO DESPACHO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DO PREÇO, NESSAS CONDIÇÕES,
A PEDIDO DO DEVEDOR, NÃO CABIA AGRAVO COM FUNDAMENTO NO ART. 842,
XVII, DO C.P.C.
Data do Julgamento:11/10/1966
Data da Publicação:DJ 01-03-1967 PP-00385 EMENT VOL-00681-02 PP-00501
1) OS PRAZOS DO COD. DE PROC. PENAL SE CONTAM SEPARADAMENTE, PARA
CONFIGURAR O EXCESSO.
2) JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F.
3) ORDEM CONCEDIDA, PARA QUE O PACIENTE RESPONDA AO PROCESSO EM
LIBERDADE.
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1) OS PRAZOS DO COD. DE PROC. PENAL SE CONTAM SEPARADAMENTE, PARA
CONFIGURAR O EXCESSO.
2) JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F.
3) ORDEM CONCEDIDA, PARA QUE O PACIENTE RESPONDA AO PROCESSO EM
LIBERDADE.
Data do Julgamento:11/10/1966
Data da Publicação:DJ 19-12-1966 PP-04423 EMENT VOL-00678-09 PP-03767
1)HABEAS CORPUS CONCEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 2)AS
DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL NÃO PODEM SER ALVO DE COMENTARIOS
DESRESPEITOSOS, MORMENTE QUANTO DIMANADOS DE MEMBRO DO MINISTÉRIO
PULBLICO.
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1)HABEAS CORPUS CONCEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 2)AS
DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL NÃO PODEM SER ALVO DE COMENTARIOS
DESRESPEITOSOS, MORMENTE QUANTO DIMANADOS DE MEMBRO DO MINISTÉRIO
PULBLICO.
Data do Julgamento:11/10/1966
Data da Publicação:DJ 19-12-1966 PP-04443 EMENT VOL-00678-09 PP-03892
CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO C. PENAL).
NULIDADES INEXISTENTES NO PROCESSO. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE
NEGOU PROVIMENTO
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CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO C. PENAL).
NULIDADES INEXISTENTES NO PROCESSO. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE
NEGOU PROVIMENTO
Data do Julgamento:11/10/1966
Data da Publicação:DJ 23-11-1966 PP-04091 EMENT VOL-00675-02 PP-00829
AÇÕES POSSESSORIAS. A CITAÇÃO DO RÉU PARA JUSTIFICAÇÃO PREVIA DOS
REQUISITOS DE CONCESSÃO DA LIMINAR E FACULDADE DEIXADA A DISCRIÇÃO
DO JUIZ.
INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 371, PAR. ÚNICO, E 373 E SEU PARAGRAFO ÚNICO
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO
PROVIDO.
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AÇÕES POSSESSORIAS. A CITAÇÃO DO RÉU PARA JUSTIFICAÇÃO PREVIA DOS
REQUISITOS DE CONCESSÃO DA LIMINAR E FACULDADE DEIXADA A DISCRIÇÃO
DO JUIZ.
INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 371, PAR. ÚNICO, E 373 E SEU PARAGRAFO ÚNICO
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO
PROVIDO.
Data do Julgamento:10/10/1966
Data da Publicação:DJ 01-03-1967 PP-00382 EMENT VOL-00681-01 PP-00380
HABEAS CORPUS. CASA DE PROSTITUIÇÃO. INSTALADA EM ZONA DEVIDAMENTE
AUTORIZADA PELAS AUTORIDADES COMPETENTES, NÃO CONFIGURA O CRIME
PREVISTO NO ART. 229 DO CÓDIGO PENAL.
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HABEAS CORPUS. CASA DE PROSTITUIÇÃO. INSTALADA EM ZONA DEVIDAMENTE
AUTORIZADA PELAS AUTORIDADES COMPETENTES, NÃO CONFIGURA O CRIME
PREVISTO NO ART. 229 DO CÓDIGO PENAL.
Data do Julgamento:10/10/1966
Data da Publicação:DJ 19-12-1966 PP-04433 EMENT VOL-00678-09 PP-03873
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS CONCEDIDA EM
FACE DA PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL E
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS CONCEDIDA EM
FACE DA PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL E
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:10/10/1966
Data da Publicação:DJ 12-04-1967 PP-00937 EMENT VOL-00686-02 PP-00722
