A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO CONTA-SE DE EXAME
PERICIAL QUE COMPROVAR A ENFERMIDADE OU VERIFICAR A NATUREZA DA
INCAPACIDADE. (SÚMULA N 230).
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A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO CONTA-SE DE EXAME
PERICIAL QUE COMPROVAR A ENFERMIDADE OU VERIFICAR A NATUREZA DA
INCAPACIDADE. (SÚMULA N 230).
Data do Julgamento:07/11/1966
Data da Publicação:DJ 16-03-1967 PP-00581 EMENT VOL-00683-02 PP-00859
JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
PERDAS E DANOS CONTENDO PEDIDO AMPLO DE RESSARCIMENTO. INCLUSAO DE
VERBA RECONHECIDA PELA PERICIA. DECISÃO QUE SE ATEVE A MATÉRIA DE
FATO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
PERDAS E DANOS CONTENDO PEDIDO AMPLO DE RESSARCIMENTO. INCLUSAO DE
VERBA RECONHECIDA PELA PERICIA. DECISÃO QUE SE ATEVE A MATÉRIA DE
FATO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:07/11/1966
Data da Publicação:DJ 16-03-1967 PP-00581 EMENT VOL-00683-02 PP-00772
"O IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER-VIVOS NÃO INCIDE SOBRE A CONSTRUÇÃO,
OU PARTE DELA, REALIZADA, INEQUIVOCAMENTE, PELO PROMITENTE
COMPRADOR, MAS SOBRE O VALOR DO QUE TIVER SIDO CONSTRUIDO ANTES DA
PROMESSA DE VENDA."
SÚMULA 470.
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"O IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER-VIVOS NÃO INCIDE SOBRE A CONSTRUÇÃO,
OU PARTE DELA, REALIZADA, INEQUIVOCAMENTE, PELO PROMITENTE
COMPRADOR, MAS SOBRE O VALOR DO QUE TIVER SIDO CONSTRUIDO ANTES DA
PROMESSA DE VENDA."
SÚMULA 470.
Data do Julgamento:07/11/1966
Data da Publicação:DJ 12-04-1967 PP-00937 EMENT VOL-00686-02 PP-00694
1) "NÃO TEM DIREITO AO TERCO DE CAMPANHA O MILITAR QUE NÃO
PARTICIPOU DE OPERAÇÕES DE GUERRA, EMBORA SERVISSE NA "ZONA DE
GUERRA". SÚMULA 407.
2) A LETRA D FOI APENAS INVOCADA E NÃO SE COGITOU DE DEMONSTRAR
QUALQUER DIVERGENCIA NA INTERPRETAÇÃO DA LEI. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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1) "NÃO TEM DIREITO AO TERCO DE CAMPANHA O MILITAR QUE NÃO
PARTICIPOU DE OPERAÇÕES DE GUERRA, EMBORA SERVISSE NA "ZONA DE
GUERRA". SÚMULA 407.
2) A LETRA D FOI APENAS INVOCADA E NÃO SE COGITOU DE DEMONSTRAR
QUALQUER DIVERGENCIA NA INTERPRETAÇÃO DA LEI. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:07/11/1966
Data da Publicação:DJ 01-06-1967 PP-01625 EMENT VOL-00693-02 PP-00618
CONTA-SE EM DOBRO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS DA
FAZENDA PÚBLICA, NOS PROCESSOS DE EXECUTIVO FISCAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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CONTA-SE EM DOBRO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS DA
FAZENDA PÚBLICA, NOS PROCESSOS DE EXECUTIVO FISCAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:07/11/1966
Data da Publicação:DJ 22-02-1967 PP-00299 EMENT VOL-00680-03 PP-01031
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. TAREFEIROS. A sua equiparação a funcionário efetivo, na forma da Lei n. 2.284/54, concede-lhe o salário mensal na base do salário percebido nos três meses imediatamente anteriores à data em que fizer jus à equiparação. Ausência de
direito à percepção de mais cinco diárias. Recurso extraordinário conhecido e provido.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO. TAREFEIROS. A sua equiparação a funcionário efetivo, na forma da Lei n. 2.284/54, concede-lhe o salário mensal na base do salário percebido nos três meses imediatamente anteriores à data em que fizer jus à equiparação. Ausência de
direito à percepção de mais cinco diárias. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:07/11/1966
Data da Publicação:DJ 16-03-1967 PP-00581 EMENT VOL-00683-02 PP-00761
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DIRETA DA VÍTIMA CONTRA O SEGURADOR
PARA COBRAR O VALOR DO DANO SOFRIDO ATÉ O LIMITE DO CONTRATO DE
SEGURO. RECURSO DESPROVIDO.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DIRETA DA VÍTIMA CONTRA O SEGURADOR
PARA COBRAR O VALOR DO DANO SOFRIDO ATÉ O LIMITE DO CONTRATO DE
SEGURO. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:07/11/1966
Data da Publicação:DJ 19-04-1967 PP-01042 EMENT VOL-00687-03 PP-00818
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. OS BENEFÍCIOS DO ART. 7 DA LEI N 2 188/54 SÓ SE
APLICAM AOS INATIVOS QUANDO O SEU CARGO EFETIVO FOI EXTINTO OU
PASSOU A SER EXERCIDO EM COMISSAO, DE ACORDO COM O ART. 28 DA LEI
284/36. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO. OS BENEFÍCIOS DO ART. 7 DA LEI N 2 188/54 SÓ SE
APLICAM AOS INATIVOS QUANDO O SEU CARGO EFETIVO FOI EXTINTO OU
PASSOU A SER EXERCIDO EM COMISSAO, DE ACORDO COM O ART. 28 DA LEI
284/36. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:07/11/1966
Data da Publicação:DJ 16-03-1967 PP-00581 EMENT VOL-00683-02 PP-00751
SE O LOCADOR, UTILIZANDO PREDIO PRÓPRIO PARA RESIDÊNCIA OU ATIVIDADE
COMERCIAL, PEDE O IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO, DIVERSO DO QUE TEM O POR
ELE OCUPADO, NÃO ESTA OBRIGADO A PROVAR A NECESSIDADE QUE SE
PRESUME. (SÚMULA N. 410)
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SE O LOCADOR, UTILIZANDO PREDIO PRÓPRIO PARA RESIDÊNCIA OU ATIVIDADE
COMERCIAL, PEDE O IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO, DIVERSO DO QUE TEM O POR
ELE OCUPADO, NÃO ESTA OBRIGADO A PROVAR A NECESSIDADE QUE SE
PRESUME. (SÚMULA N. 410)
Data do Julgamento:07/11/1966
Data da Publicação:DJ 16-03-1967 PP-00579 EMENT VOL-00683-01 PP-00367
AÇÃO PENAL. ARQUIVADO O INQUERITO, POR DESPACHO DO JUIZ ATENDENDO A
SOLICITAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO PODE O PROCURADOR GERAL
DETERMINAR QUE SE OFERECA DENUNCIA. SEM A PRECEDENCIA DE NOVAS
INVESTIGAÇÕES.
HABEAS-CORPUS CONCEDIDO EM PROVIMENTO DE RECURSO.
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AÇÃO PENAL. ARQUIVADO O INQUERITO, POR DESPACHO DO JUIZ ATENDENDO A
SOLICITAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO PODE O PROCURADOR GERAL
DETERMINAR QUE SE OFERECA DENUNCIA. SEM A PRECEDENCIA DE NOVAS
INVESTIGAÇÕES.
HABEAS-CORPUS CONCEDIDO EM PROVIMENTO DE RECURSO.
Data do Julgamento:07/11/1966
Data da Publicação:DJ 08-03-1967 PP-00487 EMENT VOL-00682-02 PP-00660 RTJ VOL-00040-01 PP-00111
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
NÃO PODERIA SER JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO, SE A RE DEIXARA DE
COMPARECER PARA O RECEBIMENTO DO ALUGUEL E, DIAS DEPOIS, CONTESTARA
A AÇÃO, SEM JUSTIFICAR O NÃO COMPARECIMENTO E PEDINDO PARA RECEBER O
ALUGUEL DEPOSITADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
NÃO PODERIA SER JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO, SE A RE DEIXARA DE
COMPARECER PARA O RECEBIMENTO DO ALUGUEL E, DIAS DEPOIS, CONTESTARA
A AÇÃO, SEM JUSTIFICAR O NÃO COMPARECIMENTO E PEDINDO PARA RECEBER O
ALUGUEL DEPOSITADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:04/11/1966
Data da Publicação:DJ 19-12-1966 PP-04442 EMENT VOL-00678-08 PP-03100 RTJ VOL-00039-03 PP-00554
HABEAS CORPUS. PRISÃO DE ESTUDANTES EM GREVE ACUSADOS DE CRIME
CONTRA A SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE OS PACIENTES
RESPONDAM AO PROCESSO EM LIBERDADE.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO DE ESTUDANTES EM GREVE ACUSADOS DE CRIME
CONTRA A SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE OS PACIENTES
RESPONDAM AO PROCESSO EM LIBERDADE.
Data do Julgamento:04/11/1966
Data da Publicação:DJ 19-04-1967 PP-01035 EMENT VOL-00687-03 PP-01129
SEDUÇÃO. MISERABILIDADE. O FATO DE HAVER A MÃE DA VÍTIMA CONSTITUIDO
ADVOGADO NÃO INFIRMA O ATESTADO DE MISERABILIDADE PASSADO PELA
AUTORIDADE POLICIAL. NÃO OCORRE PEREMPÇÃO DA AÇÃO PELO FATO DE TER A
VÍTIMA ATINGIDO A MAIORIDADE APÓS TER SIDO INICIADO O PROCESSO
CRIME.
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SEDUÇÃO. MISERABILIDADE. O FATO DE HAVER A MÃE DA VÍTIMA CONSTITUIDO
ADVOGADO NÃO INFIRMA O ATESTADO DE MISERABILIDADE PASSADO PELA
AUTORIDADE POLICIAL. NÃO OCORRE PEREMPÇÃO DA AÇÃO PELO FATO DE TER A
VÍTIMA ATINGIDO A MAIORIDADE APÓS TER SIDO INICIADO O PROCESSO
CRIME.
Data do Julgamento:04/11/1966
Data da Publicação:DJ 19-04-1967 PP-01035 EMENT VOL-00687-03 PP-01094
TRANSPORTE MARITIMO. SEGURO. SUB-ROGAÇÃO SÃO IRRECUSAVEIS AO
SEGURADOR SUB-ROGADO OS MESMOS DIREITOS DO SUB-ROGADOR,
RELATIVAMENTE A HONORARIOS ADVOCATICIOS, NA AÇÃO CONTRA O
TRANSPORTADOR, PARA REEMBOLSO DA SOMA PAGA PELO DANO. O LIMITE LEGAL
DO ART. 989, DO C. CIV., DIZ RESPEITO AO EXERCÍCIO, PELO SEGURADOR,
DOS DIREITOS E AÇÕES DO SEGURADO, ATÉ A SOMA QUE AQUELE TIVER
DESEMBOLSADO PARA DESOBRIGAR O DEVEDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 257.
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TRANSPORTE MARITIMO. SEGURO. SUB-ROGAÇÃO SÃO IRRECUSAVEIS AO
SEGURADOR SUB-ROGADO OS MESMOS DIREITOS DO SUB-ROGADOR,
RELATIVAMENTE A HONORARIOS ADVOCATICIOS, NA AÇÃO CONTRA O
TRANSPORTADOR, PARA REEMBOLSO DA SOMA PAGA PELO DANO. O LIMITE LEGAL
DO ART. 989, DO C. CIV., DIZ RESPEITO AO EXERCÍCIO, PELO SEGURADOR,
DOS DIREITOS E AÇÕES DO SEGURADO, ATÉ A SOMA QUE AQUELE TIVER
DESEMBOLSADO PARA DESOBRIGAR O DEVEDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 257.
Data do Julgamento:04/11/1966
Data da Publicação:DJ 19-04-1967 PP-01049 EMENT VOL-00687-02 PP-00487 RTJ VOL-00040-03 PP-00684
São inconstitucionais o impôsto de cessão e a taxa sôbre
inscrição de promessa de venda de imóvel substitutivos do imposto de
transmissão, por incidirem sobre ato que não transfere o
domínio.(Súm..82).
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São inconstitucionais o impôsto de cessão e a taxa sôbre
inscrição de promessa de venda de imóvel substitutivos do imposto de
transmissão, por incidirem sobre ato que não transfere o
domínio.(Súm..82).
Data do Julgamento:31/10/1966
Data da Publicação:DJ 19-12-1966 PP-04438 EMENT VOL-00678-03 PP-01205
1) CONCORDATA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DEPENDENTE DA APURAÇÃO EM AÇÃO
PROPRIA, DO MONTANTE DOS DANOS, RESULTANTES DE INFRAÇÃO CONTRATUAL
(L.F. ARTS. 43, PARAGRAFO ÚNICO, E 165). INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL
(SUM. 400). 2) CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE CAMBIAIS DE IMPORTAÇÃO
ENQUADRA-SE NOS DISPOSITIVOS CITADOS. AS PRESTAÇÕES PAGAS NÃO SÃO
MEROS DEPOSITOS BANCARIOS. INCABIVEL A RETRIBUIÇÃO EM TAL HIPÓTESE
(ERE 45.268, 1961; ERE 27.163, 1964).
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1) CONCORDATA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DEPENDENTE DA APURAÇÃO EM AÇÃO
PROPRIA, DO MONTANTE DOS DANOS, RESULTANTES DE INFRAÇÃO CONTRATUAL
(L.F. ARTS. 43, PARAGRAFO ÚNICO, E 165). INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL
(SUM. 400). 2) CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE CAMBIAIS DE IMPORTAÇÃO
ENQUADRA-SE NOS DISPOSITIVOS CITADOS. AS PRESTAÇÕES PAGAS NÃO SÃO
MEROS DEPOSITOS BANCARIOS. INCABIVEL A RETRIBUIÇÃO EM TAL HIPÓTESE
(ERE 45.268, 1961; ERE 27.163, 1964).
Data do Julgamento:31/10/1966
Data da Publicação:DJ 08-03-1967 PP-00492 EMENT VOL-00682-02 PP-00607
