IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA QUANDO O REAJUSTE
PECUARIO NÃO ESTA FINALMENTE CONCEDIDO.
CONHECIMENTO DOS EMBARGOS POR DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
REJEIÇÃO.
Ementa
IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA QUANDO O REAJUSTE
PECUARIO NÃO ESTA FINALMENTE CONCEDIDO.
CONHECIMENTO DOS EMBARGOS POR DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
REJEIÇÃO.
Data do Julgamento:06/10/1966
Data da Publicação:DJ 05-04-1967 PP-00803 EMENT VOL-00685-03 PP-00880
NOS EMBARGOS DA L. 623, DE 19/2/49, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A
DIVERGENCIA SOMENTE SERÁ ACOLHIDA SE TIVER SIDO INDICADA NA PETIÇÃO
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 253);
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NOS EMBARGOS DA L. 623, DE 19/2/49, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A
DIVERGENCIA SOMENTE SERÁ ACOLHIDA SE TIVER SIDO INDICADA NA PETIÇÃO
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 253);
Data do Julgamento:06/10/1966
Data da Publicação:DJ 22-02-1967 PP-00295 EMENT VOL-00680-02 PP-00537 RTJ VOL-00039-03 PP-00638
Crime político. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar, em segunda instância, os recursos de sentenças proferidas antes do advento do Ato Institucional nº 2. Ausência de prova que autorizasse as condenações impostas. Apelações providas
para
absolver os apelantes.
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Crime político. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar, em segunda instância, os recursos de sentenças proferidas antes do advento do Ato Institucional nº 2. Ausência de prova que autorizasse as condenações impostas. Apelações providas
para
absolver os apelantes.
Data do Julgamento:05/10/1966
Data da Publicação:DJ 30-08-1967 PP-02624 EMENT VOL-00700-01 PP-00027
EMBARGOS. NÃO SE CONHECEM DOS QUE NÃO LEVANTAM OFENSA A CONSTITUIÇÃO
NEM ARGUEM DISCREPANCIA DE JULGADOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
(EMENDA N 16/1965).
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EMBARGOS. NÃO SE CONHECEM DOS QUE NÃO LEVANTAM OFENSA A CONSTITUIÇÃO
NEM ARGUEM DISCREPANCIA DE JULGADOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
(EMENDA N 16/1965).
Data do Julgamento:05/10/1966
Data da Publicação:DJ 16-03-1967 PP-00579 EMENT VOL-00683-01 PP-00453
PODER DE EMENDA DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS.
NEGADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL, EM JULGAMENTO ANTERIOR, A
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DOS ATOS
ADMINISTRATIVOS QUE TINHAM POR PRESSUPOSTO AQUELA
INCONSTITUCIONALIDADE.
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PODER DE EMENDA DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS.
NEGADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL, EM JULGAMENTO ANTERIOR, A
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DOS ATOS
ADMINISTRATIVOS QUE TINHAM POR PRESSUPOSTO AQUELA
INCONSTITUCIONALIDADE.
Data do Julgamento:05/10/1966
Data da Publicação:DJ 16-03-1967 PP-00576 EMENT VOL-00683-01 PP-00161
MILITAR ESTADUAL. REVISÃO DE PROVENTOS EM QUANTIA MENOR QUE O
AUMENTO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES DA ATIVA.
INCONSTITUCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA.
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MILITAR ESTADUAL. REVISÃO DE PROVENTOS EM QUANTIA MENOR QUE O
AUMENTO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES DA ATIVA.
INCONSTITUCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA.
Data do Julgamento:05/10/1966
Data da Publicação:DJ 07-12-1966 PP-04304 EMENT VOL-00677-01 PP-00302
A CONCESSÃO DE PENSÃO, NO CASO DE MORTE RESULTANTE DE ACIDENTE DO
TRABALHO, INDEPENDENTE DE PERIODO DE CARÊNCIA. A METADE DA
INDENIZAÇÃO DEVIDA REVERTERA PARA A INSTITUIÇÃO DE PREVIDENCIA
SOCIAL.
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A CONCESSÃO DE PENSÃO, NO CASO DE MORTE RESULTANTE DE ACIDENTE DO
TRABALHO, INDEPENDENTE DE PERIODO DE CARÊNCIA. A METADE DA
INDENIZAÇÃO DEVIDA REVERTERA PARA A INSTITUIÇÃO DE PREVIDENCIA
SOCIAL.
Data do Julgamento:04/10/1966
Data da Publicação:DJ 07-12-1966 PP-04307 EMENT VOL-00677-01 PP-00391
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. NO REGIME DA LEI 4.299/63, NÃO
ESTA SUJEITA AO IMPOSTO DE VENDAS A TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS
PRIMARIOS QUE AGENCIA DUMA EMPRESA ADQUIRE NUM ESTADO E REMETE, PARA
INDUSTRIALIZAÇÃO, NOUTRO ESTADO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA JA PACIFICA
DO STF (RMS 15.231, 14.794, 15.570, 14.605, 16.244, 15.269 E
OUTROS).
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IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. NO REGIME DA LEI 4.299/63, NÃO
ESTA SUJEITA AO IMPOSTO DE VENDAS A TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS
PRIMARIOS QUE AGENCIA DUMA EMPRESA ADQUIRE NUM ESTADO E REMETE, PARA
INDUSTRIALIZAÇÃO, NOUTRO ESTADO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA JA PACIFICA
DO STF (RMS 15.231, 14.794, 15.570, 14.605, 16.244, 15.269 E
OUTROS).
Data do Julgamento:04/10/1966
Data da Publicação:DJ 01-03-1967 PP-00382 EMENT VOL-00681-01 PP-00394 RTJ VOL-00040-01 PP-00109
PEDIDO DE RELOTAÇÃO DE CARGO, FORMULADO POR PROFESSORA SECUNDARIA DO
ESTADO DE S. PAULO. INOBSERVANCIA DAS LEIS EST. NS. 5.595 DE 9.4.60
E 6.812 DE 15.6.62. INAPLICABILIDADE DA L. EST. N 8.474, DE 4.12.64.
RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO
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PEDIDO DE RELOTAÇÃO DE CARGO, FORMULADO POR PROFESSORA SECUNDARIA DO
ESTADO DE S. PAULO. INOBSERVANCIA DAS LEIS EST. NS. 5.595 DE 9.4.60
E 6.812 DE 15.6.62. INAPLICABILIDADE DA L. EST. N 8.474, DE 4.12.64.
RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO
Data do Julgamento:04/10/1966
Data da Publicação:DJ 23-11-1966 PP-04093 EMENT VOL-00675-01 PP-00208
CONTRATO DE TRANSPORTE MARITIMO DE MERCADORIAS. SEGURO. INOCORRENCIA
DE VIOLAÇÃO DO ART. 280, II, DO C. PR. CIVIL. A CLÁUSULA DE
NÃO-INDENIZAR TEM SIDO REPELIDA PELA JURISPRUDÊNCIA MAIS RECENTE DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO, EM RAZÃO DE DISSIDIO
PRETORIANO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
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CONTRATO DE TRANSPORTE MARITIMO DE MERCADORIAS. SEGURO. INOCORRENCIA
DE VIOLAÇÃO DO ART. 280, II, DO C. PR. CIVIL. A CLÁUSULA DE
NÃO-INDENIZAR TEM SIDO REPELIDA PELA JURISPRUDÊNCIA MAIS RECENTE DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO, EM RAZÃO DE DISSIDIO
PRETORIANO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:04/10/1966
Data da Publicação:DJ 17-11-1960 PP-04000 EMENT VOL-00674-02 PP-00460 RTJ VOL-00039-01 PP-00210
O DELITO PREVISTO NO ART. 7º ( DA L. 1.802, DE 5.1.53, E AUTONOMO. NÃO
HÁ QUE COGITAR-SE DE TENTATIVA DO MESMO OU DE ATOS PREPARATORIOS QUE
O PRECEDAM.
JUSTA CAUSA PARA O PROCESSO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
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O DELITO PREVISTO NO ART. 7º ( DA L. 1.802, DE 5.1.53, E AUTONOMO. NÃO
HÁ QUE COGITAR-SE DE TENTATIVA DO MESMO OU DE ATOS PREPARATORIOS QUE
O PRECEDAM.
JUSTA CAUSA PARA O PROCESSO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:04/10/1966
Data da Publicação:DJ 23-11-1966 PP-04091 EMENT VOL-00675-02 PP-00822
