O Tribunal de Justiça de Pernambuco, considerando inconstitucional o art. 14 da L. est. 4.922, defendeu prerrogativa conferida pelo art. 97, n. II, da Constituição Federal, e assim não tinha assento legal o pedido de colocação em disponibilidade
formulado por funcionário de sua Secretaria, à invocação do dispositivo anulado que extinguia o seu cargo. Mandado de segurança denegado. Confirmação.
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O Tribunal de Justiça de Pernambuco, considerando inconstitucional o art. 14 da L. est. 4.922, defendeu prerrogativa conferida pelo art. 97, n. II, da Constituição Federal, e assim não tinha assento legal o pedido de colocação em disponibilidade
formulado por funcionário de sua Secretaria, à invocação do dispositivo anulado que extinguia o seu cargo. Mandado de segurança denegado. Confirmação.
Data do Julgamento:04/10/1966
Data da Publicação:DJ 22-02-1967 PP-00291 EMENT VOL-00680-01 PP-00370
APOSENTADORIA DE PROFESSOR, FUNDADO NO ART. 7. § 1º DO ATO INSTITUCIONAL N. 1, DE 1964. ISUSCETIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL, NO QUE DIZ RESPEITO AO MÉRITO DOS ATOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
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APOSENTADORIA DE PROFESSOR, FUNDADO NO ART. 7. § 1º DO ATO INSTITUCIONAL N. 1, DE 1964. ISUSCETIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL, NO QUE DIZ RESPEITO AO MÉRITO DOS ATOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:04/10/1966
Data da Publicação:DJ 23-11-1966 PP-04093 EMENT VOL-00675-01 PP-00170
RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. WRIT OUTORGADO A SOCIEDADE ORGANIZADA,
COM CAPITAL INFERIOR A CR$100.000, PARA A EXCLUSIVA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS PROFISSIONAIS, A FIM DE FORRA-LA A EXIGÊNCIA DO ADICIONAL
DO IMPOSTO DE RENDA INSTITUIDO PELA L. 2.862, NOS PRECISOS TERMOS DO
SEU ART. 11, NÃO MODIFICADO POR LEGISLADOR POSTERIOR.
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RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. WRIT OUTORGADO A SOCIEDADE ORGANIZADA,
COM CAPITAL INFERIOR A CR$100.000, PARA A EXCLUSIVA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS PROFISSIONAIS, A FIM DE FORRA-LA A EXIGÊNCIA DO ADICIONAL
DO IMPOSTO DE RENDA INSTITUIDO PELA L. 2.862, NOS PRECISOS TERMOS DO
SEU ART. 11, NÃO MODIFICADO POR LEGISLADOR POSTERIOR.
Data do Julgamento:04/10/1966
Data da Publicação:DJ 01-06-1967 PP-01621 EMENT VOL-00693-01 PP-00239
APOSENTADORIA DE PROMOTOR PÚBLICO NOS TERMOS DO ART. 7. DO ATO
INSTITUCIONAL N. 1 DE 1964 CABE AO PODER JUDICIARIO VERIFICAR APENAS
SE SE OBSERVARAM AS FORMALIDADES EXTRINSICAS NA INVESTIGAÇÃO
SUMARIA, A QUE SE PROCEDEU VEDADO O EXAME DO MÉRITO DO ATO ( PAR.4.
DO CIT. ART. 7.) RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
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APOSENTADORIA DE PROMOTOR PÚBLICO NOS TERMOS DO ART. 7. DO ATO
INSTITUCIONAL N. 1 DE 1964 CABE AO PODER JUDICIARIO VERIFICAR APENAS
SE SE OBSERVARAM AS FORMALIDADES EXTRINSICAS NA INVESTIGAÇÃO
SUMARIA, A QUE SE PROCEDEU VEDADO O EXAME DO MÉRITO DO ATO ( PAR.4.
DO CIT. ART. 7.) RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:04/10/1966
Data da Publicação:DJ 23-11-1966 PP-04093 EMENT VOL-00675-01 PP-00219
HABEAS CORPUS. O RECORRENTE TEVE PARTICIPAÇÃO CONFESSADA NA TRAMA
QUE TENDIA AO CONTRABANDO DE AUTOMOVEL. ERA ESCRIVAO AD HOC. A
INCOMPETENCIA ALEGADA NÃO FOI COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
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HABEAS CORPUS. O RECORRENTE TEVE PARTICIPAÇÃO CONFESSADA NA TRAMA
QUE TENDIA AO CONTRABANDO DE AUTOMOVEL. ERA ESCRIVAO AD HOC. A
INCOMPETENCIA ALEGADA NÃO FOI COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:30/09/1966
Data da Publicação:DJ 26-04-1967 PP-01132 EMENT VOL-00688-03 PP-00968
AÇÃO DE PREFERENCIA. ART. 410 DO CPC. A NOTIFICAÇÃO JUDICIAL E
INDISPENSAVEL PARA A CHAMADA PREFERENCIA DO ART. 1.139 DO CÓDIGO
CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO DE PREFERENCIA. ART. 410 DO CPC. A NOTIFICAÇÃO JUDICIAL E
INDISPENSAVEL PARA A CHAMADA PREFERENCIA DO ART. 1.139 DO CÓDIGO
CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/09/1966
Data da Publicação:DJ 10-08-1967 PP-02342 EMENT VOL-00697-02 PP-00563
ACIDENTE DO TRABALHO
INFRINGINDO A EMPRESA O CONTRATO DE SEGURO, O SEGURADOR TEM DIREITO
REGRESSIVO CONTRA ELA, SEM QUE COM ISSO FIQUE ATINGIDO O DIREITO DO
EMPREGADO.
PRESCRIÇÃO.
E VERDADE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO SILENCIOU SOBRE ELA.
MAS, ALÉM DE INFERIR-SE QUE A TERIA REJEITADO IMPLICITAMENTE, EM
HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA HOJE TRANQUILA, E DE NÃO TEREM SIDO
OFERECIDOS EMBARGOS DECLARATORIOS, OCORRE QUE A PRESCRIÇÃO FORA
ALEGADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA E O ACÓRDÃO SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS
DA SENTENÇA, SENDO DE NOTAR QUE A TRANSCRIÇÃO DESTA NO INSTRUMENTO
NÃO FOI PEDIDA PELA AGRAVANTE; FOI EVITADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.
AGRAVO DA SEGURADORA, NÃO PROVIDO.
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ACIDENTE DO TRABALHO
INFRINGINDO A EMPRESA O CONTRATO DE SEGURO, O SEGURADOR TEM DIREITO
REGRESSIVO CONTRA ELA, SEM QUE COM ISSO FIQUE ATINGIDO O DIREITO DO
EMPREGADO.
PRESCRIÇÃO.
E VERDADE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO SILENCIOU SOBRE ELA.
MAS, ALÉM DE INFERIR-SE QUE A TERIA REJEITADO IMPLICITAMENTE, EM
HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA HOJE TRANQUILA, E DE NÃO TEREM SIDO
OFERECIDOS EMBARGOS DECLARATORIOS, OCORRE QUE A PRESCRIÇÃO FORA
ALEGADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA E O ACÓRDÃO SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS
DA SENTENÇA, SENDO DE NOTAR QUE A TRANSCRIÇÃO DESTA NO INSTRUMENTO
NÃO FOI PEDIDA PELA AGRAVANTE; FOI...
Data do Julgamento:30/09/1966
Data da Publicação:DJ 23-11-1966 PP-04093 EMENT VOL-00675-01 PP-00074 RTJ VOL-00039-01 PP-00201
ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO
PORTO. OS NAVIOS PERTENCENTES A PETROBRAS OU POR ELA FRETADOS E QUE
UTILIZAM O TERMINAL DE TANGUA, CONSTRUIDO AS SUAS CUSTAS E QUE E
INDEPENDENTE DO PORTO DO RIO DE JANEIRO, NÃO ESTAO SUJEITOS AO
PAGAMENTO DA TAXA DE UTILIZAÇÃO DESSE PORTO. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
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ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO
PORTO. OS NAVIOS PERTENCENTES A PETROBRAS OU POR ELA FRETADOS E QUE
UTILIZAM O TERMINAL DE TANGUA, CONSTRUIDO AS SUAS CUSTAS E QUE E
INDEPENDENTE DO PORTO DO RIO DE JANEIRO, NÃO ESTAO SUJEITOS AO
PAGAMENTO DA TAXA DE UTILIZAÇÃO DESSE PORTO. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:30/09/1966
Data da Publicação:DJ 29-03-1967 PP-00712 EMENT VOL-00684-01 PP-00111
ACUMULAÇÃO: TENENTE CORONEL MEDICO REFORMADO DO CORPO DE BOMBEIROS E
PROFESSOR CATEDRATICO DA ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA DO RIO DE
JANEIRO. PERMITIDA A ACUMULAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS ENTRE FORÇAS
ARMADAS. RECURSO PROVIDO.
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ACUMULAÇÃO: TENENTE CORONEL MEDICO REFORMADO DO CORPO DE BOMBEIROS E
PROFESSOR CATEDRATICO DA ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA DO RIO DE
JANEIRO. PERMITIDA A ACUMULAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS ENTRE FORÇAS
ARMADAS. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:30/09/1966
Data da Publicação:DJ 15-06-1967 PP-01829 EMENT VOL-00695-01 PP-00152 RTJ VOL-00045-01 PP-00140
HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA POR EXCESSO DE PRAZO PORQUE OS
PACIENTES SE ACHAM PRESOS DESDE MAIO OU JUNHO DE 1965. ORDEM
CONCEDIDA PARA QUE OS PACIENTES SEJAM POSTOS EM LIBERDADE, SEM
PREJUIZO DA AÇÃO PENAL A QUE ESTAO RESPONDENDO. O EXCESSO ESTA MAIS
DO QUE CARACTERIZADO. A PRISÃO PREVENTIVA FOI DECRETADA EM JUNHO DE
1965.
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HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA POR EXCESSO DE PRAZO PORQUE OS
PACIENTES SE ACHAM PRESOS DESDE MAIO OU JUNHO DE 1965. ORDEM
CONCEDIDA PARA QUE OS PACIENTES SEJAM POSTOS EM LIBERDADE, SEM
PREJUIZO DA AÇÃO PENAL A QUE ESTAO RESPONDENDO. O EXCESSO ESTA MAIS
DO QUE CARACTERIZADO. A PRISÃO PREVENTIVA FOI DECRETADA EM JUNHO DE
1965.
Data do Julgamento:29/09/1966
Data da Publicação:DJ 19-04-1967 PP-01035 EMENT VOL-00687-03 PP-01008
PODER DE EMENDA. NÃO PODE O LEGISLATIVO EMENDAR PROPOSIÇÃO
GOVERNAMENTAL, AUMENTANDO DESPESA, SEM FORNECER RECURSOS HABEIS
PARA PROVER AOS NOVOS ENCARGOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3.
DA LEI N. 7687, DE 14.01.63, DO ESTADO DE SÃO PAULO.
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
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PODER DE EMENDA. NÃO PODE O LEGISLATIVO EMENDAR PROPOSIÇÃO
GOVERNAMENTAL, AUMENTANDO DESPESA, SEM FORNECER RECURSOS HABEIS
PARA PROVER AOS NOVOS ENCARGOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3.
DA LEI N. 7687, DE 14.01.63, DO ESTADO DE SÃO PAULO.
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:29/09/1966
Data da Publicação:DJ 19-04-1967 PP-01038 EMENT VOL-00687-01 PP-00269 RTJ VOL-00040-03 PP-00374
- Competência da justiça comum para o processo e julgamento dos crimes contra a economia popular, quando praticados em data anterior à da vigência do Decreto - lei nº 2, de 14.1.66.
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- Competência da justiça comum para o processo e julgamento dos crimes contra a economia popular, quando praticados em data anterior à da vigência do Decreto - lei nº 2, de 14.1.66.
Data do Julgamento:28/09/1966
Data da Publicação:DJ 07-12-1966 PP-04306 EMENT VOL-00677-01 PP-00135
- REPRESENTAÇÃO - INICIATIVA DO EXECUTIVO PARA LEIS, QUE AUMENTEM
VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS. LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
EFEITOS DE EQUIPARAÇÕES. ATRIBUIÇÃO DE RECURSOS PARA A DESPESA
CRIADA.
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- REPRESENTAÇÃO - INICIATIVA DO EXECUTIVO PARA LEIS, QUE AUMENTEM
VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS. LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
EFEITOS DE EQUIPARAÇÕES. ATRIBUIÇÃO DE RECURSOS PARA A DESPESA
CRIADA.
Data do Julgamento:28/09/1966
Data da Publicação:DJ 10-05-1967 PP-01318 EMENT VOL-00690-01 PP-00013 RTJ VOL-00041-01 PP-00001
EMENTA: Estão isentas de impostos locais as empresas de energia
elétrica, no que respeita às suas atividades específicas (súmula 78).
Recurso extraordinário conhecido e provido.
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Estão isentas de impostos locais as empresas de energia
elétrica, no que respeita às suas atividades específicas (súmula 78).
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:27/09/1966
Data da Publicação:DJ 16-11-1966 PP-03999 EMENT VOL-00674-02 PP-00418
