MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DE IMPETRAÇÃO.
EM SE TRATANDO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE EXECUÇÃO AUTONOMA E
SUCESSIVA, REABRE-SE, A CADA ATO, O PRAZO DO ART. 18, DA LEI N.
1.533, DE 1951.
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MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DE IMPETRAÇÃO.
EM SE TRATANDO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE EXECUÇÃO AUTONOMA E
SUCESSIVA, REABRE-SE, A CADA ATO, O PRAZO DO ART. 18, DA LEI N.
1.533, DE 1951.
Data do Julgamento:21/10/1966
Data da Publicação:DJ 16-03-1967 PP-00577 EMENT VOL-00683-01 PP-00233
LOCAÇÃO.
SENDO A LOCAÇÃO REGIDA PELO D. 24.150, DE 20.4.34, O LOCATARIO NÃO
TEM DIREITO A PURGAÇÃO DA MORA, PREVISTA NA L. 1.300, DE 28.12.50.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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LOCAÇÃO.
SENDO A LOCAÇÃO REGIDA PELO D. 24.150, DE 20.4.34, O LOCATARIO NÃO
TEM DIREITO A PURGAÇÃO DA MORA, PREVISTA NA L. 1.300, DE 28.12.50.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:21/10/1966
Data da Publicação:DJ 10-05-1967 PP-01322 EMENT VOL-00690-03 PP-00918
LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE
PURGAÇÃO DA MORA PELO OCUPANTE DO IMÓVEL QUE ALEGA RELAÇÃO
CONTRATUAL PERANTE A ANTIGA LOCATARIA. NÃO OCORRENCIA DE PURGAÇÃO
COM SUB-ROGAÇÃO.REC. NÃO CONHECIDO.
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LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE
PURGAÇÃO DA MORA PELO OCUPANTE DO IMÓVEL QUE ALEGA RELAÇÃO
CONTRATUAL PERANTE A ANTIGA LOCATARIA. NÃO OCORRENCIA DE PURGAÇÃO
COM SUB-ROGAÇÃO.REC. NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:21/10/1966
Data da Publicação:DJ 15-06-1967 PP-01833 EMENT VOL-00695-02 PP-00532
DESQUITE LITIGIOSO. O RECURSO DA SENTENÇA FOI RECEBIDA COM EFEITO
SUSPENSIVO. EM TAL CASO, FALECENDO UM DOS CONJUGES, O RECURSO FICA
PREJUDICADO. A MORTE EXTINGUE A SOCIEDADE CONJUGAL ANTES QUE O FIZESSE
A SENTENÇA RECORRIDA, RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO.
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DESQUITE LITIGIOSO. O RECURSO DA SENTENÇA FOI RECEBIDA COM EFEITO
SUSPENSIVO. EM TAL CASO, FALECENDO UM DOS CONJUGES, O RECURSO FICA
PREJUDICADO. A MORTE EXTINGUE A SOCIEDADE CONJUGAL ANTES QUE O FIZESSE
A SENTENÇA RECORRIDA, RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO.
Data do Julgamento:21/10/1966
Data da Publicação:DJ 19-04-1967 PP-01042 EMENT VOL-00687-02 PP-00767 RTJ VOL-00040-03 PP-00625
O ART. 40 DA L. N 4.069 DE 1962 NÃO PODIA ATINGIR A SITUAÇÃO
JURÍDICA DOS IMPETRANTES, CONSTITUIDA NA VIGENCIA DOS ARTS. 17 A 20
DO DECRETO-LEI N 4.014 DE 1942, MEDIANTE HOMOLOGAÇÃO DE PROVAS
VALIDAS PELO PRAZO DE DOIS ANOS. O DIREITO ADQUIRIDO, ASSIM FORMADO,
CONDICIONOU-SE APENAS A AUTORIZAÇÃO DO INSPETOR DA ALFÂNDEGA, QUE,
NA ESPÉCIE, EXPEDIU ATOS FORMAIS, EM PREENCHIMENTO DA CONDIÇÃO
PRE-ESTABELECIDA. TAIS ATOS ERAM INSUSCETIVEIS DE REVISÃO
ADMINISTRATIVA, POR INOCORRENCIA DE ILEGALIDADE.
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O ART. 40 DA L. N 4.069 DE 1962 NÃO PODIA ATINGIR A SITUAÇÃO
JURÍDICA DOS IMPETRANTES, CONSTITUIDA NA VIGENCIA DOS ARTS. 17 A 20
DO DECRETO-LEI N 4.014 DE 1942, MEDIANTE HOMOLOGAÇÃO DE PROVAS
VALIDAS PELO PRAZO DE DOIS ANOS. O DIREITO ADQUIRIDO, ASSIM FORMADO,
CONDICIONOU-SE APENAS A AUTORIZAÇÃO DO INSPETOR DA ALFÂNDEGA, QUE,
NA ESPÉCIE, EXPEDIU ATOS FORMAIS, EM PREENCHIMENTO DA CONDIÇÃO
PRE-ESTABELECIDA. TAIS ATOS ERAM INSUSCETIVEIS DE REVISÃO
ADMINISTRATIVA, POR INOCORRENCIA DE ILEGALIDADE.
Data do Julgamento:21/10/1966
Data da Publicação:DJ 30-11-1966 PP-04193 EMENT VOL-00676-01 PP-00417 RTJ VOL-00046-03 PP-00800
IMPOSTO DO SELO. CONTRATO COM ENTIDADE PÚBLICA - E DEVIDO O IMPOSTO
DO SELO SOBRE CONTRATO FIRMADO ENTRE PARTICULAR E QUALQUER ENTIDADE
PÚBLICA, POSTERIORMENTE A EMENDA CONSTITUCIONAL N 5, DE 21.11.61.
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IMPOSTO DO SELO. CONTRATO COM ENTIDADE PÚBLICA - E DEVIDO O IMPOSTO
DO SELO SOBRE CONTRATO FIRMADO ENTRE PARTICULAR E QUALQUER ENTIDADE
PÚBLICA, POSTERIORMENTE A EMENDA CONSTITUCIONAL N 5, DE 21.11.61.
Data do Julgamento:21/10/1966
Data da Publicação:DJ 29-03-1967 PP-00713 EMENT VOL-00684-01 PP-00164
MAGISTRADO. EQUIPARAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS AOS DOS SECRETARIOS DE
ESTADO (SP). VERBA INTEGRANTE DOS VENCIMENTOS. APLICAÇÃO DE DIREITO
ESTADUAL.
PRECEDENTE: RE 44.853 (1961).
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MAGISTRADO. EQUIPARAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS AOS DOS SECRETARIOS DE
ESTADO (SP). VERBA INTEGRANTE DOS VENCIMENTOS. APLICAÇÃO DE DIREITO
ESTADUAL.
PRECEDENTE: RE 44.853 (1961).
Data do Julgamento:20/10/1966
Data da Publicação:DJ 15-06-1967 PP-01831 EMENT VOL-00695-01 PP-00360 RTJ VOL-00045-01 PP-00158
Na composição do dano por acidente do trabalho, ou de
transporte, não é contrário a lei tomar para base da indenização o
salário do tempo da perícia ou da sentença. (súmula 314).
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Na composição do dano por acidente do trabalho, ou de
transporte, não é contrário a lei tomar para base da indenização o
salário do tempo da perícia ou da sentença. (súmula 314).
Data do Julgamento:20/10/1966
Data da Publicação:DJ 22-02-1967 PP-00297 EMENT VOL-00680-02 PP-00686
TELEFONE. VENDA OU CESSÃO DE USO. SE NÃO HÁ ESBULHO, E INCABIVEL A
AÇÃO POSSESSORIA DO ASSINANTE CONTRA O ADRUIRINTE OU CESSIONARIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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TELEFONE. VENDA OU CESSÃO DE USO. SE NÃO HÁ ESBULHO, E INCABIVEL A
AÇÃO POSSESSORIA DO ASSINANTE CONTRA O ADRUIRINTE OU CESSIONARIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:20/10/1966
Data da Publicação:DJ 12-04-1967 PP-00937 EMENT VOL-00686-02 PP-00665
ESTA ISENTA DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO A IMPORTAÇÃO DE
EQUIPAMENTO PARA A INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA, SEGUNDO PLANO
APROVADO, NO PRAZO LEGAL, PELO ÓRGÃO COMPETENTE. (SÚMULA 437).
INCABIVEIS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
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ESTA ISENTA DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO A IMPORTAÇÃO DE
EQUIPAMENTO PARA A INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA, SEGUNDO PLANO
APROVADO, NO PRAZO LEGAL, PELO ÓRGÃO COMPETENTE. (SÚMULA 437).
INCABIVEIS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
Data do Julgamento:20/10/1966
Data da Publicação:DJ 22-02-1967 PP-00297 EMENT VOL-00680-02 PP-00699
EMBARGOS. SÃO INADMISSIVEIS, MORMENTE DEPOIS DA EMENDA N. 16/1965,
SE O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO NEGA, DIRETA OU OBLIQUAMENTE, A TESE DA
DECISÃO APONTADA COMO EM DIVERGENCIA. O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
SE PRESTA A CORRIGIR A INTERPRETAÇÃO DADA A DECISÃO EXEQUENDA DA
JUSTIÇA ESTADUAL PELO TRIBUNAL DO ESTADO.
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EMBARGOS. SÃO INADMISSIVEIS, MORMENTE DEPOIS DA EMENDA N. 16/1965,
SE O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO NEGA, DIRETA OU OBLIQUAMENTE, A TESE DA
DECISÃO APONTADA COMO EM DIVERGENCIA. O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
SE PRESTA A CORRIGIR A INTERPRETAÇÃO DADA A DECISÃO EXEQUENDA DA
JUSTIÇA ESTADUAL PELO TRIBUNAL DO ESTADO.
Data do Julgamento:19/10/1966
Data da Publicação:DJ 01-03-1967 PP-00385 EMENT VOL-00681-02 PP-00544
Impôsto sôbre transações. É inconstitucional a cobrança feita pela Fazenda do Estado de São Paulo com base na legislação estadual, tendo por fato gerador a renda auferida em virtude de contrato de locação de serviços profissionais. Recurso conhecido e
provido.
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Impôsto sôbre transações. É inconstitucional a cobrança feita pela Fazenda do Estado de São Paulo com base na legislação estadual, tendo por fato gerador a renda auferida em virtude de contrato de locação de serviços profissionais. Recurso conhecido e
provido.
Data do Julgamento:19/10/1966
Data da Publicação:DJ 01-10-1964 PP-03546 EMENT VOL-00596-02 PP-00522
