"A prescrição da ação de acidente do Trabalho conta-se do exame
pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da
incapacidade" (Súmula nº 230).
"São devidos honorários de advogado em ação de acidente do trabalho,
julgada procedente" (Súmula nº 234). Recurso extraordinário de que não
se tomou conhecimento.
Ementa
"A prescrição da ação de acidente do Trabalho conta-se do exame
pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da
incapacidade" (Súmula nº 230).
"São devidos honorários de advogado em ação de acidente do trabalho,
julgada procedente" (Súmula nº 234). Recurso extraordinário de que não
se tomou conhecimento.
Data do Julgamento:08/11/1966
Data da Publicação:DJ 05-02-1967 PP-00184 EMENT VOL-00679-01 PP-00275
RIXA QUALIFICADA. SE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DECISÃO DE PRONUNCIA
RECONHECEM A EXISTÊNCIA DA RIXA EM QUE DUAS FACÇÕES LUTARAM EM
COMPLETA CONFUSAO E NÃO SE APONTA QUEM TERIA VIBRADO O ÚNICO GOLPE
DE QUE RESULTOU A MORTE DE UM DOS CONTENDORES, SERIA INIQUO
RESPONSABILIZAR-SE TODOS ESSES DO LADO OPOSTO AO DA VÍTIMA SOB
FUNDAMENTO DE CO-AUTORIA.
A RIXA CARACTERIZA-SE EXATAMENTE PELO CONFLITO QUASE SEMPRE
SUBTANEO, CONFUSO E GENERALIZADO, QUE TORNA IMPOSSIVEL A FIXAÇÃO DA
AUTORIA, COMO ACONTECEU NO CASO.
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RIXA QUALIFICADA. SE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DECISÃO DE PRONUNCIA
RECONHECEM A EXISTÊNCIA DA RIXA EM QUE DUAS FACÇÕES LUTARAM EM
COMPLETA CONFUSAO E NÃO SE APONTA QUEM TERIA VIBRADO O ÚNICO GOLPE
DE QUE RESULTOU A MORTE DE UM DOS CONTENDORES, SERIA INIQUO
RESPONSABILIZAR-SE TODOS ESSES DO LADO OPOSTO AO DA VÍTIMA SOB
FUNDAMENTO DE CO-AUTORIA.
A RIXA CARACTERIZA-SE EXATAMENTE PELO CONFLITO QUASE SEMPRE
SUBTANEO, CONFUSO E GENERALIZADO, QUE TORNA IMPOSSIVEL A FIXAÇÃO DA
AUTORIA, COMO ACONTECEU NO CASO.
Data do Julgamento:08/11/1966
Data da Publicação:DJ 16-03-1967 PP-00575 EMENT VOL-00683-02 PP-00989
LOCAÇÃO. COM A VIGENCIA DA LEI 3.912, DE 4.7.61, PRORROGANDO A LEI
1.300/50, FICARAM INSUBSISTENTES AS NOTIFICAÇÕES FEITAS NA VESPERA,
PARA AUMENTO DE ALUGUEIS, PORQUE SUAS CONSEQUENCIAS SE PRODUZIRAM JA
SOB O REGIME DA LEI NOVA, NÃO IMPORTANDO A REALIZAÇÃO DESSAS
INTERPRETAÇÕES NO TEMPUS VACATIONIS ENTRE OS DOIS DIPLOMAS. A
EFICACIA IMEDIATA DA LEI ATINGE DESDE SUA VIGENCIA OS FUTUROS
EFEITOS DOS ATOS ANTERIORES E NÃO SE CONFUNDE COM A RETROATIVIDADE
QUE INVALIDARIA OS EFEITOS JA PRODUZIDOS NO PASSADO.
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LOCAÇÃO. COM A VIGENCIA DA LEI 3.912, DE 4.7.61, PRORROGANDO A LEI
1.300/50, FICARAM INSUBSISTENTES AS NOTIFICAÇÕES FEITAS NA VESPERA,
PARA AUMENTO DE ALUGUEIS, PORQUE SUAS CONSEQUENCIAS SE PRODUZIRAM JA
SOB O REGIME DA LEI NOVA, NÃO IMPORTANDO A REALIZAÇÃO DESSAS
INTERPRETAÇÕES NO TEMPUS VACATIONIS ENTRE OS DOIS DIPLOMAS. A
EFICACIA IMEDIATA DA LEI ATINGE DESDE SUA VIGENCIA OS FUTUROS
EFEITOS DOS ATOS ANTERIORES E NÃO SE CONFUNDE COM A RETROATIVIDADE
QUE INVALIDARIA OS EFEITOS JA PRODUZIDOS NO PASSADO.
Data do Julgamento:08/11/1966
Data da Publicação:DJ 22-02-1967 PP-00297 EMENT VOL-00680-02 PP-00769
AGRAVO DE PETIÇÃO - A DESERÇÃO DO AGRAVO POR FALTA DE PREPARO SÓ SE
OPERA SE, DEPOIS DE LEVANTADA A CONTA E DELA INTIMADO O AGRAVANTE,
ESTE NÃO PAGAR AS CUSTAS NO PRAZO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 849, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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AGRAVO DE PETIÇÃO - A DESERÇÃO DO AGRAVO POR FALTA DE PREPARO SÓ SE
OPERA SE, DEPOIS DE LEVANTADA A CONTA E DELA INTIMADO O AGRAVANTE,
ESTE NÃO PAGAR AS CUSTAS NO PRAZO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 849, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Data do Julgamento:08/11/1966
Data da Publicação:DJ 29-03-1967 PP-00715 EMENT VOL-00684-01 PP-00417
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM TERMOS.
SOBRESTAMENTO NO PROCESSO DE CONCORDATA COMO EFEITO DA INTERVENÇÃO
DA SUNAB, QUE ASSUMIU PLENA DIREÇÃO DA EMPRESA CONCORDATARIA.
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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM TERMOS.
SOBRESTAMENTO NO PROCESSO DE CONCORDATA COMO EFEITO DA INTERVENÇÃO
DA SUNAB, QUE ASSUMIU PLENA DIREÇÃO DA EMPRESA CONCORDATARIA.
Data do Julgamento:08/11/1966
Data da Publicação:DJ 12-04-1967 PP-00938 EMENT VOL-00686-03 PP-00870
1) RESPONSABILIDADE CIVIL DE ESTRADA DE FERRO. PRESUME-SE A CULPA DO
TRANSPORTADOR.
2) A PERDA DE FILHO MENOR JUSTIFICA INDENIZAÇÃO A SEUS PAIS.
3) EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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1) RESPONSABILIDADE CIVIL DE ESTRADA DE FERRO. PRESUME-SE A CULPA DO
TRANSPORTADOR.
2) A PERDA DE FILHO MENOR JUSTIFICA INDENIZAÇÃO A SEUS PAIS.
3) EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:08/11/1966
Data da Publicação:DJ 05-02-1967 PP-00186 EMENT VOL-00679-01 PP-00459
PRESCRIÇÃO. E RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO SEGUNDO A QUAL FICOU SUSPENSA
A AÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE MILITARES PLEITEAREM SALARIO FAMILIA EM
VIRTUDE DE ORDEM DE SUPERIOR HIERARQUICO DE QUE ESTAVAM PROIBIDOS DE
FAZE-LO, PORQUE AS AUTORIDADES ESTUDAVAM A SOLUÇÃO DO ASSUNTO (DEC.
20.910/32, ART. 4.).
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PRESCRIÇÃO. E RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO SEGUNDO A QUAL FICOU SUSPENSA
A AÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE MILITARES PLEITEAREM SALARIO FAMILIA EM
VIRTUDE DE ORDEM DE SUPERIOR HIERARQUICO DE QUE ESTAVAM PROIBIDOS DE
FAZE-LO, PORQUE AS AUTORIDADES ESTUDAVAM A SOLUÇÃO DO ASSUNTO (DEC.
20.910/32, ART. 4.).
Data do Julgamento:08/11/1966
Data da Publicação:DJ 01-03-1967 PP-00386 EMENT VOL-00681-02 PP-00620
A AÇÃO PODE SER TRANCADA PELO DESPACHO SANEADOR, QUANDO NÃO
DEMONSTRADOS OS SEUS PRESSUPOSTOS, INCLUSIVE QUANDO NÃO SE LEGITIMA
O INTERESSE ECONOMICO OU MORAL DO AUTOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
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A AÇÃO PODE SER TRANCADA PELO DESPACHO SANEADOR, QUANDO NÃO
DEMONSTRADOS OS SEUS PRESSUPOSTOS, INCLUSIVE QUANDO NÃO SE LEGITIMA
O INTERESSE ECONOMICO OU MORAL DO AUTOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:08/11/1966
Data da Publicação:DJ 19-12-1966 PP-04440 EMENT VOL-00678-06 PP-02406 RTJ VOL-00039-03 PP-00374
LOCAÇÃO. NA REGIDA PELA LEI DE LUVAS, ACRESCENTA-SE AO PRAZO LEGAL
DE 6 MESES PARA DESOCUPAÇÃO MAIS 1 MES POR ANO QUE TENHA DURADO O
CONTRATO (SÚMULA N. 370).
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LOCAÇÃO. NA REGIDA PELA LEI DE LUVAS, ACRESCENTA-SE AO PRAZO LEGAL
DE 6 MESES PARA DESOCUPAÇÃO MAIS 1 MES POR ANO QUE TENHA DURADO O
CONTRATO (SÚMULA N. 370).
Data do Julgamento:08/11/1966
Data da Publicação:DJ 01-03-1967 PP-00385 EMENT VOL-00681-02 PP-00490
A AÇÃO PARA ANULAR VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE, SEM
CONSENTIMENTO DOS DEMAIS, PRESCREVE EM QUATRO ANOS, A CONTAR DA
ABERTURA DA SUCESSÃO. (SÚMULA 152).
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A AÇÃO PARA ANULAR VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE, SEM
CONSENTIMENTO DOS DEMAIS, PRESCREVE EM QUATRO ANOS, A CONTAR DA
ABERTURA DA SUCESSÃO. (SÚMULA 152).
Data do Julgamento:07/11/1966
Data da Publicação:DJ 19-12-1966 PP-04442 EMENT VOL-00678-08 PP-03210
1-Resolução do Senado Federal, suspensiva da execução de lei cuja inconstitucionalidade foi decretada pelo Supremo Tribunal Federal. Nulidade de segunda resolução daquele órgão legislativo modificando o sentido ou restringindo os efeitos da decisão
judicial.
2. Recurso de mandado de segurança provido para isentar as recorrentes do pagamento do imposto previsto na alínea b do artigo 21 do Livro II, do Cód. de Imposto e Taxas de São Paulo.
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1-Resolução do Senado Federal, suspensiva da execução de lei cuja inconstitucionalidade foi decretada pelo Supremo Tribunal Federal. Nulidade de segunda resolução daquele órgão legislativo modificando o sentido ou restringindo os efeitos da decisão
judicial.
2. Recurso de mandado de segurança provido para isentar as recorrentes do pagamento do imposto previsto na alínea b do artigo 21 do Livro II, do Cód. de Imposto e Taxas de São Paulo.
Data do Julgamento:07/11/1966
Data da Publicação:DJ 22-02-1967 PP-00292 EMENT VOL-00680-02 PP-00474
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. EM CASO DE CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR,
DEVERA ESTE, PARA PODER RECORRER, FAZER O DEPOSITO DENTRO DE CINCO
DIAS, DEPOIS DE JULGADA A LIQUIDAÇÃO (DEC.-LEI 7.036, ART. 64,
PARAGRAFOS 3. E 4.). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. EM CASO DE CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR,
DEVERA ESTE, PARA PODER RECORRER, FAZER O DEPOSITO DENTRO DE CINCO
DIAS, DEPOIS DE JULGADA A LIQUIDAÇÃO (DEC.-LEI 7.036, ART. 64,
PARAGRAFOS 3. E 4.). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:07/11/1966
Data da Publicação:DJ 22-02-1967 PP-00297 EMENT VOL-00680-02 PP-00760
