LEI 3.085, DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. IRRETROATIVIDADE DE MAJORAÇÃO
TRIBUTARIA DECRETADA NO CURSO DO EXERCÍCIO, DE ACORDO COM A EMENDA
CONSTITUCIONAL N 7. RECURSO PROVIDO.
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LEI 3.085, DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. IRRETROATIVIDADE DE MAJORAÇÃO
TRIBUTARIA DECRETADA NO CURSO DO EXERCÍCIO, DE ACORDO COM A EMENDA
CONSTITUCIONAL N 7. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Data da Publicação:DJ 19-04-1967 PP-01043 EMENT VOL-00687-03 PP-00924
PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE, PARA SUA DECRETAÇÃO, DE PROVA DA
MATERIALIDADE DO CRIME E DE INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DIVIDA
SOBRE A NATUREZA DO DÉBITO DO PACIENTE PARA COM O QUEIXOSO. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO.
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PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE, PARA SUA DECRETAÇÃO, DE PROVA DA
MATERIALIDADE DO CRIME E DE INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DIVIDA
SOBRE A NATUREZA DO DÉBITO DO PACIENTE PARA COM O QUEIXOSO. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO.
Data do Julgamento:10/10/1966
Data da Publicação:DJ 10-08-1967 PP-02335 EMENT VOL-00697-03 PP-00856
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. MEDICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE MEDICO DO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DO SAMDU. APLICAÇÃO IMEDIATA DA E.C. 20, DE
25.5.66, EM VISTA DE SUA FINALIDADE SOCIAL. RECURSO PROVIDO E
SEGURANÇA CONCEDIDA.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO. MEDICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE MEDICO DO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DO SAMDU. APLICAÇÃO IMEDIATA DA E.C. 20, DE
25.5.66, EM VISTA DE SUA FINALIDADE SOCIAL. RECURSO PROVIDO E
SEGURANÇA CONCEDIDA.
Data do Julgamento:10/10/1966
Data da Publicação:DJ 07-12-1966 PP-04304 EMENT VOL-00677-01 PP-00338
FUNCIONÁRIO PÚBLICO ELEITO VEREADOR. Não pode ser transferido ou removido, ainda que por promoção, de município onde exerce a função pública e o mandato de vereador (Lei de Organização Municipal do Estado de Pernambuco, art. 39, § 2º). Recurso de
mandado de segurança provido.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO ELEITO VEREADOR. Não pode ser transferido ou removido, ainda que por promoção, de município onde exerce a função pública e o mandato de vereador (Lei de Organização Municipal do Estado de Pernambuco, art. 39, § 2º). Recurso de
mandado de segurança provido.
Data do Julgamento:10/10/1966
Data da Publicação:DJ 22-02-1967 PP-00291 EMENT VOL-00680-01 PP-00379
O QUE A LEI MANDA E QUE SE ASSEGUREM OS MEIOS DE DEFESA. SE FORAM
ASSEGURADOS E O ACUSADO NÃO OS USOU, CLARO QUE NÃO HÁ COMO COGITAR
DE NULIDADE.
HABEAS CORPUS NEGADO.
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O QUE A LEI MANDA E QUE SE ASSEGUREM OS MEIOS DE DEFESA. SE FORAM
ASSEGURADOS E O ACUSADO NÃO OS USOU, CLARO QUE NÃO HÁ COMO COGITAR
DE NULIDADE.
HABEAS CORPUS NEGADO.
Data do Julgamento:07/10/1966
Data da Publicação:DJ 30-11-1966 PP-04189 EMENT VOL-00676-03 PP-01354
IMPOSTO SOBRE TRANSAÇÕES.
RESOLUÇÃO N. 93, DO SENADO, QUE RESTRINGIRA OS EFEITOS DE DECISÃO
PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL CONTRA A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO
PAULO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA EMPRESA, CONHECIDO E PROVIDO.
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IMPOSTO SOBRE TRANSAÇÕES.
RESOLUÇÃO N. 93, DO SENADO, QUE RESTRINGIRA OS EFEITOS DE DECISÃO
PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL CONTRA A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO
PAULO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA EMPRESA, CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:07/10/1966
Data da Publicação:DJ 30-11-1966 PP-04196 EMENT VOL-00676-03 PP-01118
PRESCRIÇÃO.
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO, QUE SE JULGA NÃO PRESCRITA, PARA QUE O
TRIBUNAL A QUO DECIDA SOBRE O MÉRITO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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PRESCRIÇÃO.
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO, QUE SE JULGA NÃO PRESCRITA, PARA QUE O
TRIBUNAL A QUO DECIDA SOBRE O MÉRITO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:07/10/1966
Data da Publicação:DJ 30-11-1966 PP-04196 EMENT VOL-00676-03 PP-01087
IMPORTAÇÃO IRREGULAR. ANO DE 1952. CALCULO DA MULTA RESPECTIVA.
SEGUNDO A LINGUAGEM DA LEGISLAÇÃO DA ÉPOCA, A MULTA DEVE SER
CALCULADA SOBRE O VALOR DOS IMPOSTOS E DIREITOS QUE SERIAM DEVIDOS.
NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO.
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IMPORTAÇÃO IRREGULAR. ANO DE 1952. CALCULO DA MULTA RESPECTIVA.
SEGUNDO A LINGUAGEM DA LEGISLAÇÃO DA ÉPOCA, A MULTA DEVE SER
CALCULADA SOBRE O VALOR DOS IMPOSTOS E DIREITOS QUE SERIAM DEVIDOS.
NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO.
Data do Julgamento:07/10/1966
Data da Publicação:DJ 16-03-1967 PP-00578 EMENT VOL-00683-01 PP-00333
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO PENAL
EM QUE INCORRERA O RÉU. CONCESSÃO DA ORDEM PARA PROFERIR O JUIZ NOVA
SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
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HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO PENAL
EM QUE INCORRERA O RÉU. CONCESSÃO DA ORDEM PARA PROFERIR O JUIZ NOVA
SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
Data do Julgamento:07/10/1966
Data da Publicação:DJ 05-02-1967 PP-00181 EMENT VOL-00679-01 PP-00523
IMÓVEL VENDIDO A PRESTAÇÕES. AÇÃO DE RESCISAO. EXIGÊNCIA DE PREVIA
INTERPELAÇÃO. OPORTUNA CONSIGNAÇÃO DO DÉBITO ANTES DE QUALQUER
PROCEDIMENTO JUDICIAL. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO.
EMBARGOS REJEITADOS.
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IMÓVEL VENDIDO A PRESTAÇÕES. AÇÃO DE RESCISAO. EXIGÊNCIA DE PREVIA
INTERPELAÇÃO. OPORTUNA CONSIGNAÇÃO DO DÉBITO ANTES DE QUALQUER
PROCEDIMENTO JUDICIAL. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO.
EMBARGOS REJEITADOS.
Data do Julgamento:06/10/1966
Data da Publicação:DJ 08-03-1967 PP-00491 EMENT VOL-00682-02 PP-00469
A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 16 TORNOU DEFINITIVAS AS DECISÕES DAS
TURMAS, SALVO QUANDO DIVERGIREM ENTRE SI NA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO
FEDERAL. EMBARGOS INFRINGENTES JULGADOS PREJUDICADOS.
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A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 16 TORNOU DEFINITIVAS AS DECISÕES DAS
TURMAS, SALVO QUANDO DIVERGIREM ENTRE SI NA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO
FEDERAL. EMBARGOS INFRINGENTES JULGADOS PREJUDICADOS.
Data do Julgamento:06/10/1966
Data da Publicação:DJ 22-02-1967 PP-00296 EMENT VOL-00680-02 PP-00644
REPRESENTAÇÃO. A CESSÃO DE IMÓVEL E ATO PRIVATIVO DO PODER
EXECUTIVO. AO LEGISLATIVO COMPETE EDITAR NORMAS GERAIS PARA A SUA
REALIZAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 817, DE
4.8.65, DO ESTADO DA GUANABARA..
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REPRESENTAÇÃO. A CESSÃO DE IMÓVEL E ATO PRIVATIVO DO PODER
EXECUTIVO. AO LEGISLATIVO COMPETE EDITAR NORMAS GERAIS PARA A SUA
REALIZAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 817, DE
4.8.65, DO ESTADO DA GUANABARA..
Data do Julgamento:06/10/1966
Data da Publicação:DJ 22-02-1967 PP-00293 EMENT VOL-00680-01 PP-00019 RTJ VOL-00039-03 PP-00617
1) PRAZO PARA O ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO RECORRER. COMECA NO DIA
IMEDIATO AO EM QUE TERMINA O DO MP. VER SUM. 448.
2) SIMPLES IMPROPRIEDADE NA REDAÇÃO DO RECURSO, SEM PREJUDICAR O
PEDIDO.
3) REFERENCIA CONTIDA NO RELATORIO MAS NÃO INTEGRANTE DO DISPOSITIVO
DO ACÓRDÃO.
4) NULIDADE NÃO DEMONSTRADA.
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1) PRAZO PARA O ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO RECORRER. COMECA NO DIA
IMEDIATO AO EM QUE TERMINA O DO MP. VER SUM. 448.
2) SIMPLES IMPROPRIEDADE NA REDAÇÃO DO RECURSO, SEM PREJUDICAR O
PEDIDO.
3) REFERENCIA CONTIDA NO RELATORIO MAS NÃO INTEGRANTE DO DISPOSITIVO
DO ACÓRDÃO.
4) NULIDADE NÃO DEMONSTRADA.
Data do Julgamento:06/10/1966
Data da Publicação:DJ 22-02-1967 PP-00289 EMENT VOL-00680-03 PP-01132
