1) COMPROVADO NÃO TER HAVIDO FRAUDE, NÃO SE CONFIGURA O CRIME DE
EMISSAO DE CHEQUE SEM FUNDOS (SUM. 246).
2) CHEQUE SEM FUNDO. RESSARCIMENTO ANTERIOR AO INICIO DA AÇÃO PENAL.
FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O PROCEDIMENTO CRIMINAL. JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
3) ORDEM CONCEDIDA.
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1) COMPROVADO NÃO TER HAVIDO FRAUDE, NÃO SE CONFIGURA O CRIME DE
EMISSAO DE CHEQUE SEM FUNDOS (SUM. 246).
2) CHEQUE SEM FUNDO. RESSARCIMENTO ANTERIOR AO INICIO DA AÇÃO PENAL.
FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O PROCEDIMENTO CRIMINAL. JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
3) ORDEM CONCEDIDA.
Data do Julgamento:25/10/1966
Data da Publicação:DJ 19-12-1966 PP-04433 EMENT VOL-00678-09 PP-03918
1) O REEXAME DE PROVA, EM CARTER APROFUNDADO, E IMPOSSIVEL NO HABEAS
CORPUS.
2) DUVIDA QUANTO A SANIDADE MENTAL DO ACUSADO.
3) ORDEM CONCEDIDA, PARA QUE NOVA SENTENÇA SEJA PROFERIDA, APÓS
CAUTELOSO EXAME DA SAÚDE MENTAL DO PACIENTE, SEM MANDADO DE SOLTURA.
CONCESSÃO EM TERMOS.
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1) O REEXAME DE PROVA, EM CARTER APROFUNDADO, E IMPOSSIVEL NO HABEAS
CORPUS.
2) DUVIDA QUANTO A SANIDADE MENTAL DO ACUSADO.
3) ORDEM CONCEDIDA, PARA QUE NOVA SENTENÇA SEJA PROFERIDA, APÓS
CAUTELOSO EXAME DA SAÚDE MENTAL DO PACIENTE, SEM MANDADO DE SOLTURA.
CONCESSÃO EM TERMOS.
Data do Julgamento:25/10/1966
Data da Publicação:DJ 19-12-1966 PP-04443 EMENT VOL-00678-09 PP-03859 RTJ VOL-00040-01 PP-00209
ESTAO EXCLUIDOS DE APRECIAÇÃO JUDICIAL AS CASSAÇÕES DE MANDATOS DE
DEPUTADOS ESTADUAIS, QUANDO RESULTANTES DE RESOLUÇÕES DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, TOMADAS NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 31 DE
MARCO DE 1964 E A DATA DA PROMULGAÇÃO DO ATO INSTITUCIONAL N. 2
(27 DE OUTUBRO DE 1965).
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ESTAO EXCLUIDOS DE APRECIAÇÃO JUDICIAL AS CASSAÇÕES DE MANDATOS DE
DEPUTADOS ESTADUAIS, QUANDO RESULTANTES DE RESOLUÇÕES DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, TOMADAS NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 31 DE
MARCO DE 1964 E A DATA DA PROMULGAÇÃO DO ATO INSTITUCIONAL N. 2
(27 DE OUTUBRO DE 1965).
Data do Julgamento:24/10/1966
Data da Publicação:DJ 19-12-1966 PP-04435 EMENT VOL-00678-05 PP-02013
1. IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. REMESSA DO RIO GRANDE DO SUL
PARA OUTRO ESTADO, MAS DE UM PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DA MESMA
FIRMA. 2. ERVILHA COZIDA E ENLATADA E CARNE COZIDA DESIDRATADA,
CONGELADA E ENLATADA CONSIDERAM-SE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, EM FACE
DA LEI 4.299/63.3. POR OCASIAO DE SUA TRANSFERENCIA, NAS CONDIÇÕES
ACIMA, NÃO É DEVIDO O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES AO ESTADO DE
ORIGEM, PELA LEI 4.299/63. 4. REFERENCIA A SÚMULA 323, SOBRE A
APREENSAO FISCAL DE MERCADORIAS.
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1. IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. REMESSA DO RIO GRANDE DO SUL
PARA OUTRO ESTADO, MAS DE UM PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DA MESMA
FIRMA. 2. ERVILHA COZIDA E ENLATADA E CARNE COZIDA DESIDRATADA,
CONGELADA E ENLATADA CONSIDERAM-SE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, EM FACE
DA LEI 4.299/63.3. POR OCASIAO DE SUA TRANSFERENCIA, NAS CONDIÇÕES
ACIMA, NÃO É DEVIDO O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES AO ESTADO DE
ORIGEM, PELA LEI 4.299/63. 4. REFERENCIA A SÚMULA 323, SOBRE A
APREENSAO FISCAL DE MERCADORIAS.
Data do Julgamento:24/10/1966
Data da Publicação:DJ 19-12-1966 PP-04434 EMENT VOL-00678-05 PP-01997 RTJ VOL-00039-03 PP-00481
TESOUREIROS. APÓS AS LEIS NS. 4.242/63 E 4.345/64, PERDEU O OBJETO A
PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NOS SIMBOLOS ESTABELECIDOS PELA LEI N.
3780/60.
RESSALVA QUANTO AOS EFEITOS PRODUZIDOS POR DECISÃO JUDICIAL
ANTERIOR. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TESOUREIROS. APÓS AS LEIS NS. 4.242/63 E 4.345/64, PERDEU O OBJETO A
PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NOS SIMBOLOS ESTABELECIDOS PELA LEI N.
3780/60.
RESSALVA QUANTO AOS EFEITOS PRODUZIDOS POR DECISÃO JUDICIAL
ANTERIOR. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:24/10/1966
Data da Publicação:DJ 01-03-1967 PP-00382 EMENT VOL-00681-01 PP-00407
1)"PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO".
SÚMULA 279. 2)"DECISÃO QUE RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO A LEI, AINDA QUE
NÃO SEJA A MELHOR, NÃO AUTORIZA RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA A
DO ART. 101, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL". SÚMULA 400.
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1)"PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO".
SÚMULA 279. 2)"DECISÃO QUE RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO A LEI, AINDA QUE
NÃO SEJA A MELHOR, NÃO AUTORIZA RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA A
DO ART. 101, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL". SÚMULA 400.
Data do Julgamento:24/10/1966
Data da Publicação:DJ 05-04-1967 PP-00805 EMENT VOL-00685-03 PP-01118 RTJ VOL-00040-03 PP-00626
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE FORTALEZA
DISTINGUE ENTRE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS,
SUJEITANDO-OS A TAXAÇÕES DIVERSAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO AS FILIAIS
E DEPOSITOS. RECURSO PROVIDO.
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IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE FORTALEZA
DISTINGUE ENTRE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS,
SUJEITANDO-OS A TAXAÇÕES DIVERSAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO AS FILIAIS
E DEPOSITOS. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:24/10/1966
Data da Publicação:DJ 19-12-1966 PP-04434 EMENT VOL-00678-05 PP-01903 RTJ VOL-00039-03 PP-00347
INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO 93/65 DO SENADO FEDERAL.
PROVOMENTO DO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA, PARA IMPEDIR A
COBRANÇA DO IMPOSTO DE TRANSAÇÃO - CRIAÇÃO PELA LEI 2.485, DO ESTADO
DE SÃO PAULO, CUJA INCONSTITUCIONALIDADE FORA DECLARADA PELO SUPREMO
TRIBUNAL.
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INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO 93/65 DO SENADO FEDERAL.
PROVOMENTO DO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA, PARA IMPEDIR A
COBRANÇA DO IMPOSTO DE TRANSAÇÃO - CRIAÇÃO PELA LEI 2.485, DO ESTADO
DE SÃO PAULO, CUJA INCONSTITUCIONALIDADE FORA DECLARADA PELO SUPREMO
TRIBUNAL.
Data do Julgamento:24/10/1966
Data da Publicação:DJ 19-12-1966 PP-04435 EMENT VOL-00678-05 PP-02021
HABEAS CORPUS. 1) PENA. INDIVIDUALIZAÇÃO. ATENDIMENTO DAS
CIRCUNSTANCIAS DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL PARA A GRADUAÇÃO DA PENA
EXTRAIDA DO CONJUNTO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. PENA-BASE: -
DESNECESSARIA SUA FIXAÇÃO EXPRESSA QUANDO NÃO HAJA AGRAVANTES OU
ATENUANTES LEGAIS QUE A ALTEREM.
2. CHEQUE SEM FUNDOS - NÃO HÁ IDENTIDADE JURÍDICA ENTRE EMISSAO E
ENDOSSO, SENDO INADMISSIVEL SUA EQUIPARAÇÃO, PARA EFEITOS PENAIS,
SOB PENA DE ATENTAR-SE CONTRA O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL.
3) CONCURSO DE PESSOAS, NA EMISSAO DE CHEQUE SEM FUNDOS. HIPÓTESE DO
CRIME DE ESTELIONATO CAPUT DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. MATÉRIA DE
PROVA INSUSCETIVEL DE SER DIRIMIDA EM HABEAS-CORPUS. RECURSO NÃO
PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. 1) PENA. INDIVIDUALIZAÇÃO. ATENDIMENTO DAS
CIRCUNSTANCIAS DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL PARA A GRADUAÇÃO DA PENA
EXTRAIDA DO CONJUNTO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. PENA-BASE: -
DESNECESSARIA SUA FIXAÇÃO EXPRESSA QUANDO NÃO HAJA AGRAVANTES OU
ATENUANTES LEGAIS QUE A ALTEREM.
2. CHEQUE SEM FUNDOS - NÃO HÁ IDENTIDADE JURÍDICA ENTRE EMISSAO E
ENDOSSO, SENDO INADMISSIVEL SUA EQUIPARAÇÃO, PARA EFEITOS PENAIS,
SOB PENA DE ATENTAR-SE CONTRA O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL.
3) CONCURSO DE PESSOAS, NA EMISSAO DE CHEQUE SEM FUNDOS. HIPÓTESE DO
CRIME DE ESTELIONATO CAPUT DO ART. 171 DO CÓDIGO PEN...
Data do Julgamento:24/10/1966
Data da Publicação:DJ 16-03-1967 PP-00575 EMENT VOL-00683-02 PP-00981
- Embargos de terceiro. Não há direito líquido e certo a suspensão da execução, medida que a lei confiou ao critério do juiz. Art. 708, § 1°, do Código de Processo Civil. Segurança denegada. Recurso não provido.
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- Embargos de terceiro. Não há direito líquido e certo a suspensão da execução, medida que a lei confiou ao critério do juiz. Art. 708, § 1°, do Código de Processo Civil. Segurança denegada. Recurso não provido.
Data do Julgamento:23/10/1966
Data da Publicação:DJ 16-03-1967 PP-00576 EMENT VOL-00683-01 PP-00157
RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL, SUSPENSIVA DA EXECUÇÃO DE NORMA LEGAL
CUJA INCONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE SEGUNDA RESOLUÇÃO DAQUELA CASA DO
CONGRESSO, QUE INTERPRETOU A DECISÃO JUDICIAL, MODIFICANDO-LHE
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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL, SUSPENSIVA DA EXECUÇÃO DE NORMA LEGAL
CUJA INCONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE SEGUNDA RESOLUÇÃO DAQUELA CASA DO
CONGRESSO, QUE INTERPRETOU A DECISÃO JUDICIAL, MODIFICANDO-LHE
Data do Julgamento:21/10/1966
Data da Publicação:DJ 19-12-1966 PP-04435 EMENT VOL-00678-05 PP-02017
