CASO FUNDADO EM TRATADO OU CONTRATO DA UNIÃO COM ESTADO ESTRANGEIRO.
COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, EM FACE DO
ART. 6 DO ATO INSTITUCIONAL N 2, DE 27.11.65, E ART. 104, INCISO II,
DA CONSTITUIÇÃO, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 9 DE EMENDA
CONSTITUCIONAL N 16, DE 26.11.65.
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CASO FUNDADO EM TRATADO OU CONTRATO DA UNIÃO COM ESTADO ESTRANGEIRO.
COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, EM FACE DO
ART. 6 DO ATO INSTITUCIONAL N 2, DE 27.11.65, E ART. 104, INCISO II,
DA CONSTITUIÇÃO, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 9 DE EMENDA
CONSTITUCIONAL N 16, DE 26.11.65.
Data do Julgamento:17/10/1966
Data da Publicação:DJ 01-03-1967 PP-00382 EMENT VOL-00681-01 PP-00416
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO PARA CORRIGIR CONTRADIÇÃO ENTRE
A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DO JULGADO. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
2. COM O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS, O RECURSO FOI CONHECIDO E PROVIDO
EM PARTE, PARA CONSIDERAR INDEVIDA A COBRANÇA DA TAXA DE MARINHA
MERCANTE APENAS NO ANO DE 1958.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO PARA CORRIGIR CONTRADIÇÃO ENTRE
A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DO JULGADO. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
2. COM O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS, O RECURSO FOI CONHECIDO E PROVIDO
EM PARTE, PARA CONSIDERAR INDEVIDA A COBRANÇA DA TAXA DE MARINHA
MERCANTE APENAS NO ANO DE 1958.
Data do Julgamento:17/10/1966
Data da Publicação:DJ 01-03-1967 PP-00687 EMENT VOL-00681-02 PP-00725
CHEQUE VISADO. CHEQUE MARCADO. EFEITOS DIVERSOS. COSTUME COMERCIAL.
1) O USO DO CHEQUE VISADO, ADMITIDO POR ASSENTO COMERCIAL, REFORÇA O
CRÉDITO DO BENEFICIARIO. NÃO EQUIPARA, EM SEUS EFEITOS, O CHEQUE
VISADO AO CHEQUE MARCADO. 2) NA INSOLVENCIA DO BANCO SACADO, QUE
VISOU O CHEQUE, PERMANECE INALTERADA A RESPONSABILIDADE DO EMITENTE
EM FACE DO BENEFICIARIO.
3) EXAME DE PRECEDENTES: RE 22.796 (1953) E RE 37.587 (1958).
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CHEQUE VISADO. CHEQUE MARCADO. EFEITOS DIVERSOS. COSTUME COMERCIAL.
1) O USO DO CHEQUE VISADO, ADMITIDO POR ASSENTO COMERCIAL, REFORÇA O
CRÉDITO DO BENEFICIARIO. NÃO EQUIPARA, EM SEUS EFEITOS, O CHEQUE
VISADO AO CHEQUE MARCADO. 2) NA INSOLVENCIA DO BANCO SACADO, QUE
VISOU O CHEQUE, PERMANECE INALTERADA A RESPONSABILIDADE DO EMITENTE
EM FACE DO BENEFICIARIO.
3) EXAME DE PRECEDENTES: RE 22.796 (1953) E RE 37.587 (1958).
Data do Julgamento:14/10/1966
Data da Publicação:DJ 14-09-1966 PP-03092 EMENT VOL-00666-03 PP-01167 RTJ VOL-00038-01 PP-00162
ACIDENTE DO TRABALHO. SALARIO-BASE DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA
DEVIDOS PELA AUTARQUIA SEGURADORA. DIANTE DA JURISPRUDÊNCIA,
PREDOMINANTE DO S.T.F., ENUNCIADA NA SÚMULA 314, NÃO MERECE
SEGUIMENTO O RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE CONSIDERA, NA FIXAÇÃO DE
INDENIZAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO, O SALARIO DA DATA DA SENTENÇA.
A INSTITUIÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL, QUANDO SEGURADORA DAS
OBRIGAÇÕES DE ACIDENTE DO TRABALHO, E INAPLICAVEL O ART. 3 DO D.
22.785, DE 31.5.33.
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ACIDENTE DO TRABALHO. SALARIO-BASE DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA
DEVIDOS PELA AUTARQUIA SEGURADORA. DIANTE DA JURISPRUDÊNCIA,
PREDOMINANTE DO S.T.F., ENUNCIADA NA SÚMULA 314, NÃO MERECE
SEGUIMENTO O RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE CONSIDERA, NA FIXAÇÃO DE
INDENIZAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO, O SALARIO DA DATA DA SENTENÇA.
A INSTITUIÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL, QUANDO SEGURADORA DAS
OBRIGAÇÕES DE ACIDENTE DO TRABALHO, E INAPLICAVEL O ART. 3 DO D.
22.785, DE 31.5.33.
Data do Julgamento:14/10/1966
Data da Publicação:DJ 10-05-1967 PP-01318 EMENT VOL-00690-01 PP-00296 RTJ VOL-00041-03 PP-00447
MANDADO DE SEGURANÇA.
NÃO CABE NA ESPÉCIE, POIS O IMPETRANTE DIZ QUE FOI COAGIDO A
DESISTIR DOS VENCIMENTOS RELATIVOS AO PERIODO DE AFASTAMENTO E A
AUTORIDADE NEGA QUE TENHA HAVIDO QUALQUER COAÇÃO.
CONTROVERSIA SOBRE MATÉRIA DE FATO, A EXCLUIR AQUELE REMEDIO
SUMARISSIMO.
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MANDADO DE SEGURANÇA.
NÃO CABE NA ESPÉCIE, POIS O IMPETRANTE DIZ QUE FOI COAGIDO A
DESISTIR DOS VENCIMENTOS RELATIVOS AO PERIODO DE AFASTAMENTO E A
AUTORIDADE NEGA QUE TENHA HAVIDO QUALQUER COAÇÃO.
CONTROVERSIA SOBRE MATÉRIA DE FATO, A EXCLUIR AQUELE REMEDIO
SUMARISSIMO.
Data do Julgamento:14/10/1966
Data da Publicação:DJ 19-12-1966 PP-04434 EMENT VOL-00678-04 PP-01689 RTJ VOL-00039-03 PP-00412
HABEAS CORPUS. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA IMPOR-SE AO
RÉU A PENA, NO GRAU MINIMO, DECLARANDO-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE
PELA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA SUM. 146. SEM EFEITO A SUSPENSÃO DOS
DIREITOS POLITICOS.
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HABEAS CORPUS. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA IMPOR-SE AO
RÉU A PENA, NO GRAU MINIMO, DECLARANDO-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE
PELA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA SUM. 146. SEM EFEITO A SUSPENSÃO DOS
DIREITOS POLITICOS.
Data do Julgamento:14/10/1966
Data da Publicação:DJ 19-12-1966 PP-04433 EMENT VOL-00678-09 PP-03807
SERVIÇO DE GUERRA. FUNCIONÁRIO QUE SERVIU NA POLICIA MILITAR DO
DISTRITO FEDERAL. APOSENTADORIA COM 25 ANOS DE SERVIÇO.
INTERPRETAÇÃO DA LEI 3.906/61, ART. 1. E 2. CONJUGADAMENTE COM
AS LEIS 616/49 E 1156/50.
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SERVIÇO DE GUERRA. FUNCIONÁRIO QUE SERVIU NA POLICIA MILITAR DO
DISTRITO FEDERAL. APOSENTADORIA COM 25 ANOS DE SERVIÇO.
INTERPRETAÇÃO DA LEI 3.906/61, ART. 1. E 2. CONJUGADAMENTE COM
AS LEIS 616/49 E 1156/50.
Data do Julgamento:13/10/1966
Data da Publicação:DJ 09-11-1966 PP-03872 EMENT VOL-00673-01 PP-00017 RTJ VOL-00038-03 PP-00506
EMBARGOS. FIRMADA A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL, NÃO SE CONHECE DOS
EMBARGOS, QUE A CONTRARIAM, EMBORA INTERPOSTOS ANTERIORMENTE A
APROVAÇÃO DA SÚMULA 247.
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EMBARGOS. FIRMADA A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL, NÃO SE CONHECE DOS
EMBARGOS, QUE A CONTRARIAM, EMBORA INTERPOSTOS ANTERIORMENTE A
APROVAÇÃO DA SÚMULA 247.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. VICTOR NUNES
Data da Publicação:DJ 03-05-1967 PP-01232 EMENT VOL-00689-01 PP-00471 RTJ VOL-00045-01 PP-00100
EQUIPARAÇÃO DE ARTIFICES DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA AOS GRÁFICOS DA IMPRENSA NACIONAL. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO,
CONFIRMADA NA INSTÂNCIA SUPERIOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO. EMBARGOS REJEITADOS.
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EQUIPARAÇÃO DE ARTIFICES DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA AOS GRÁFICOS DA IMPRENSA NACIONAL. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO,
CONFIRMADA NA INSTÂNCIA SUPERIOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO. EMBARGOS REJEITADOS.
Data do Julgamento:12/10/1966
Data da Publicação:DJ 22-02-1967 PP-00296 EMENT VOL-00680-02 PP-00662
- Nas ações de despejo movidas contra o Serviço Social de Industria (SESI) competente é o Juízo Cível e não o da Fazenda Nacional. Conflito de jurisdição julgado procedente, para êsse efeito.
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- Nas ações de despejo movidas contra o Serviço Social de Industria (SESI) competente é o Juízo Cível e não o da Fazenda Nacional. Conflito de jurisdição julgado procedente, para êsse efeito.
Data do Julgamento:12/10/1966
Data da Publicação:DJ 07-12-1966 PP-04305 EMENT VOL-00677-01 PP-0057
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR PRATICADOS ANTERIORMENTE A VIGENCIA
DO DEC. LEI N. 2, DE 14.1.66.
PROCEDENCIA DO CONFLITO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE A JUSTIÇA
COMUM.
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR PRATICADOS ANTERIORMENTE A VIGENCIA
DO DEC. LEI N. 2, DE 14.1.66.
PROCEDENCIA DO CONFLITO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE A JUSTIÇA
COMUM.
Data do Julgamento:12/10/1966
Data da Publicação:DJ 30-11-1966 PP-04190 EMENT VOL-00676-01 PP-00044
INFRAÇÃO CONTRA A ECONOMIA POPULAR. DE CONFORMIDADE COM AS
REITERADAS DECISÕES DO STF, COMPETE A JUSTIÇA COMUM O PROCESSO E
JULGAMENTO DE INFRAÇÃO CONTRA A ECONOMIA POPULAR ANTERIOR A
VIGENCIA DO ART. 3., DO DL N. 2, DE 14 DE JANEIRO DE 1966.
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INFRAÇÃO CONTRA A ECONOMIA POPULAR. DE CONFORMIDADE COM AS
REITERADAS DECISÕES DO STF, COMPETE A JUSTIÇA COMUM O PROCESSO E
JULGAMENTO DE INFRAÇÃO CONTRA A ECONOMIA POPULAR ANTERIOR A
VIGENCIA DO ART. 3., DO DL N. 2, DE 14 DE JANEIRO DE 1966.
Data do Julgamento:12/10/1966
Data da Publicação:DJ 08-03-1967 PP-00489 EMENT VOL-00682-01 PP-00008
