PENAL. ART. 12, CAPUT, DA LEI 6.368/76. PLEITO ABSOLUTÓRIO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE.Se a materialidade e a autoria do crime restaram demonstradas, inclusive pelo depoimento de consumidor de tóxico que adquirira o entorpecente das mãos do acusado, é quanto basta para manutenção do decreto condenatório.A substituição prevista no art. 44 do Código Penal não se aplica a crimes equiparados a hediondos (precedentes jurisprudenciais).Se o acréscimo decorrente da reincidência mostrar-se excessivo, cumpre ao Tribunal proceder ao devido decote.

PENAL. ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI 6.368/76. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA - CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME.Se a prova angariada no curso da instrução revela-se como a necessária e suficiente para demonstrar os fatos narrados na denúncia e comprovar a autoria e a materialidade do delito, a condenação é medida que se impõe.A fixação da pena aquém do mínimo legal encontra óbice intransponível na Súmula 231/STJ.A substituição prevista no art. 44 do Código Penal não se aplica a crimes equiparados a hediondos (Precedentes jurisprudenciais).Na dicção do Supremo Tribunal Federal a progressão de regime de cumprimento de pena integra nossa ordem jurídica, sem exceção.

EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINARES. LITISCONSÓCIO NECESSÁRIO DO EXECUTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. PENHORA DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE DÍVIDA. PREVISÃO CONTRATUAL. BENFEITORIAS. INOVAÇÃO DE PEDIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. 1. O executado figura como litisconsorte necessário no pólo passivo dos embargos de terceiro, quando a decisão judicial o atingir diretamente. É o que ocorre quando os embargos de terceiro versam sobre desconstituição da penhora de bem por ele dado em garantia.2. Não ocorre cerceamento de defesa, nem tampouco ofende o art. 398 do CPC, a juntada de documentos novos, sem a intimação da parte contrária para se manifestar sobre eles, desde que esta obtenha, posteriormente, vista dos autos, de forma a não ser surpreendida com as novas provas. 3. É lícita a penhora de imóvel dado em garantia de dívida em execução, quando no contrato de cessão de direitos do bem estiver previsto que esse ônus o acompanha quando ocorrerem novas aquisições. 4. É defeso inovar os pedidos em sede de apelação (artigos 264 e 517 do CPC). Assim, se os embargos de terceiro versam, apenas, sobre a desconstituição da penhora, não é permitido, ao recorrente, questionar as benfeitorias em grau de recurso.5. Agravo retido e apelação improvidos, sendo mantida a sentença que julgou improcedente o pedido do embargante de desconstituição de penhora, condenando-o ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais).

DIREITO CONSTITUCIONAL - MEDICAMENTOS - FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO PELO DISTRITO FEDERAL - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE INTERESSE - INOCORRÊNCIA.1 - A satisfação da pretensão após determinação judicial, por parte do réu, não torna a parte autora carente de interesse de agir, eis que a decisão provisória depende de confirmação por decisão de mérito para ter sustentação legal.2 - A Constituição Federal, em seu art. 196, assegura, a todos, o acesso à saúde, de modo universal e igualitário, cabendo ao ente público cumprir o seu papel e dar atendimento médico à população, oferecendo os medicamentos de que necessitar e que não possa adquirir por falta de condições financeiras, efetivando, inclusive, o que a Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 207, inciso XXIV, expressamente assegura.3 - Em que pese seja aceitável na doutrina a tese de que o direito à saúde está subordinado à existência de uma conjuntura financeiramente favorável, dentro da chamada reserva do possível, é necessário frisar que os direitos sociais possuem um núcleo mínimo existencial, que impõe ao Estado Democrático de Direito a prioridade orçamentária, tendo em conta a fundamentalidade inerente ao direito à saúde.4 - Recurso voluntário e remessa oficial improvidos.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL INATIVO. APOSENTADORIA. REGÊNCIA. LEI VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O BENEFICIÁRIO REUNIU OS REQUISITOS À INATIVAÇÃO. LEI Nº. 9.494/97. INAPLICABILIDADE. 01- Não se tratando de aumento de vencimentos a parcela perseguida pela agravante, mas de manutenção de seus ganhos no patamar anterior, objetivando impedir redução de seus proventos, se mostra inaplicável as vedações contidas na Lei nº. 9.494/97.02- Consoante entendimento jurisprudencial, a aposentadoria rege-se pela lei vigente à época em que o beneficiário reuniu os requisitos para a inativação, não sendo, portanto, na hipótese dos autos, caso de aplicação da Lei nº. 10.887/04, vez que a agravante apresentava o problema clínico que ensejou sua aposentadoria desde maio de 2003.03- Malgrado inexista legislação infraconstitucional estabelecendo as pretendidas paridade e integralidade, o certo é que a Emenda Constitucional nº. 47/2005, restabeleceu aludidos direitos para aqueles que ingressaram no serviço público até a data da Emenda Constitucional nº. 20/1998, devendo seus efeitos ser entendidos, por regra de hermenêutica, como extensivas também aos aposentados por invalidez.04- Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE POR ATO ILICITO. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. SUBSUNÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIIVL. VALOR DE INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO (ART. 944 CC).1- Provados a conduta ilícita, a culpa, o dano e o nexo causal entre a conduta do ofensor e o injusto sofrido pela vitima, mister o dever de indenizar, por força do disposto nos arts. 186 e 927 caput do Código Civil.2- Quando a dívida objeto da negativação decorre de fraudes, o empresário concorre para a ocorrência do dano, não apenas inserindo o nome do consumidor no rol de devedores inadimplentes, mas também dando causa, diretamente, ao ilícito, na medida que não adota as providências necessárias a coibir a fraude e suas conseqüências, não podendo, assim, alegar culpa exclusiva de terceiro (art. 14, §3º, II do CDC).3- Mesmo que não evidenciada a culpa do banco pela inclusão do nome do cliente no rol de devedores inadimplentes, ainda assim cabe o decreto condenatório com base no disposto no parágrafo único do art. 927 do CC que reza que haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem..4- Na fixação do valor objeto da reparação por dano moral, deve o magistrado ter como parâmetro basilar a extensão do dano, nos termos do disposto no art. 944 do CC. Todavia, deve o magistrado cuidar para que a indenização não se torne um instrumento de vingança ou enriquecimento desproporcional por parte do lesado, bem como não pode arbitrá-la em valor que se afigure indiferente à capacidade econômica do ofensor, sob pena de não emprestar à reparação o caráter sancionador inerente ao dever de indenizar.5- Recursos improvidos.

CONDOMÍNIO IRREGULAR. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE TAXAS ORDINÁRIAS E EXTRAS. LEGITIMIDADE.1 - A existência fática do condomínio, ainda que não esteja regularizado perante os órgãos públicos e constituído na forma de associação, autoriza o seu direito de ação. O fato de não estar regularizado não lhe retira o caráter de associação, com direitos e deveres estipulados aos seus associados, nem desfigura a natureza das obrigações por estes devidas, posto que estabelecidas de comum acordo para a consecução dos objetivos para os quais foi formado.2 - O fato de não haver o condômino se associado ao condomínio não retira deste a legitimidade para propor Ação de Cobrança das taxas condominiais relativas a serviços dos quais se beneficiou o imóvel de que é proprietário.3 - Recurso a que se nega provimento.

CIVIL. SUCESSÃO. INVENTÁRIO NEGATIVO. CRIAÇÃO DA DOUTRINA. FINALIDADE. REQUISITOS. MITIGAÇÃO DA REGRA. NECESSIDADE DIANTE DOS RECLAMES DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.1. Embora sem previsão legal, o inventário negativo consiste em prática consagrada no meio forense. Pode ser manejado, na hipótese em que o viúvo ou a viúva deseje contrair novas núpcias, nos moldes do artigo 1.523, inciso I, do Código Civil, ou, ainda, de herdeiro ou herdeira que receie responsabilidade além das forças da herança, com espeque no Código Civil, no artigo 1.792. 2. Porém, dada a riqueza e a variedade dos fatos da vida bem como a necessidade maior da Justiça de prestar a jurisdição, viável mitigar a regra imposta pela praxe forense, a fim de deferir processamento de inventário negativo, com o fito de nomear a viúva como inventariante, para perseguir direitos trabalhistas do de cujos, junto a Justiça Obreira.3. Apelo provido.

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. AUDITORES TRIBUTÁRIOS APOSENTADOS. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03. TETO REMUNERATÓRIO. REDUÇAO DOS PROVENTOS. ALEGAÇOES DE OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PODER CONSTITUINTE DERIVADO REFORMADOR. DIREITO NÃO ALBERGADO PELO MANTO DAS CLÁUSULAS PÉTREAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - Segundo as disposições do art. 37, incs. XI e XV, da Constituição Federal, é constitucional a fixação do teto remuneratório para os servidores públicos em geral, sendo lícito, inclusive, proceder aos expurgos dos valores que exceder o limite estabelecido por lei. O ato jurídico que assim dispuser não malfere o direito adquirido do servidor, uma vez que, conforme é consabido, o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico instituído por lei, podendo essa garantia constitucional, quando for o caso, ser oposta com êxito à incidência e à aplicação de norma superveniente a situações subjetivas já constituídas, devendo ser aplicada de imediato qualquer diploma novo que venha a modificar o instituto jurídico.II - Não há se falar em violação ao ato jurídico perfeito, eis que os valores eventualmente abatidos são preservados sob a rubrica Redutor TE, devendo eles serem novamente percebidos pelos aposentados a medida que o valor do teto remuneratório sofrer majoração.III - Também não se presta para amparar o direito postulado o princípio da irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos (art. 37, inc. XV, da CF), uma vez que este não possui o status de cláusula pétrea, podendo, nestes casos, o legislador, no exercício do poder constituinte derivado reformador, editar normas que limitem os direitos, ex vi do art. 60, inc. IV, da CF/88.

ADMINISTRATIVO. MULTAS DO DETRAN. ATRIBUIÇÃO DE PONTOS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.A celebração de acordo em Juízo, para a divisão de bens, direitos e obrigações, em união estável, estabelece o termo a quo, a partir do qual pode ser imputada a uma das partes o cometimento de infrações de trânsito, em veículo que era, na pendência da união, utilizado por motorista e pessoas da família, sem especificação exata de quem e quando o utilizava e passou a ser utilizado tão-somente por uma das partes, embora a outra, no acordo, tenha se obrigado a pagar as prestações do financiamento até a quitação. As determinações judiciais prevalecem sobre regulamentos administrativos, eis que obedecidos a lei e o direito vigentes no País. Recurso provido parcialmente.

FURTO QUALIFICADO. ARROMBAMENTO DE RESIDÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. PROVA PERICIAL - PRESENÇA DE IMPRESSÕES PAPILOSCÓPICAS DO ACUSADO EM MÓVEL QUE ESTAVA NA SALA DE VISITAS DA RESIDÊNCIA. RÉU POSSUIDOR DE EXTENSA FOLHA PENAL. 1- Não há como se acolher a inconvincente tese de negativa de autoria sustentada pela defesa, quando, através de prova técnica pericial, comprova-se, através de pesquisa científica, confronto positivo entre o material questionado e a impressão digital padrão do dedo mínimo esquerdo do réu. 2. Doutrina. Francesco Carnelutti e Jorge Americano. La Prove Civile (páginas 148 e seguintes). 2.1 O Juiz chama a testemunha porque já conhece o fato, chama o perito para que o conheça; o conhecimento da testemunha preexiste, o do perito se forma depois (.....) A testemunha recorda, o perito relata; a primeira é um meio de reconstrução, o segundo, de comunicação de verdade. 3. Os péssimos antecedentes do réu não autorizam a fixação da pena no mínimo legal e muito menos a substituição da expiação pela restritiva de direitos, por comparecer totalmente insuficiente. 4. Sentença mantida.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. DOENÇA GRAVE. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO. INTERESSE PROCESSUA.1. Há interesse de agir quando o conjunto probatório coligido aos autos evidencia que o autor requereu o fornecimento da medicação na via administrativa e o pedido não foi prontamente atendido.2. Se a Saúde Pública do Distrito Federal, assim como a do país, não dispõe de verba orçamentária suficiente para oferecer à população todas as medidas sanitárias necessárias, mister que se identifique os problemas de saúde mais graves, à luz da proporcionalidade, a fim de homenagear a vida e a dignidade da pessoa humana. 3. A atuação do Poder Judiciário legitima-se em face da lesão atual ou iminente a direitos subjetivos previstos constitucionalmente, não havendo o que se falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes.4. Incabível a condenação do Distrito Federal em honorários advocatícios quando a parte contrária encontra-se patrocinada pela Defensoria Pública.5. Recurso de apelação e remessa necessária parcialmente providos.

PENAL E PROCESSUAL. RÉU INCURSO NAS PENAS DO ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA - CONDIÇÕES PESSOAIS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Havendo nos autos provas necessárias e suficientes da ocorrência do crime e de que o réu é o seu autor, a condenação há que ser mantida.Verificando-se que a pena foi imposta de maneira exacerbada, proceder-se-á a devida adequação, observados os ditames do art. 59, do Código Penal.Não se procede à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos quando as condições pessoais do réu e as circunstâncias do crime não recomendam tal providência.Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL. ART. 171, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA - REQUISITOS NÃO-ATENDIDOS. CONTINUIDADE DELITIVA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU RECONHECIMENTO - INCUMBÊNCIA DO JUIZ DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.Havendo nos autos provas necessárias e suficientes que demonstram a ocorrência do crime e que os réus são os seus autores, a condenação há que ser mantida.Verificando-se que as penas restritivas de liberdade foram impostas de maneira exacerbada, proceder-se-á a devida adequação, observados os ditames do art. 59, do Código Penal.Não se dá a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos quando as condições pessoais do réu e as circunstâncias do crime não recomendam tal providência (art. 44, III, do CPP).Se o apelante responde a diversas ações penais, compete ao Juiz das Execuções verificar a eventual ocorrência de continuidade delitiva.Ambos os apelos providos em parte.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI N. 911/69. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. AVALIAÇÃO DO BEM. REGULARIDADE.1 - Nos termos do artigo 3º, § 1º do Decreto-Lei n. 911/69, transcorridos cincos dias da execução da liminar deferida nos autos da ação de busca e apreensão em razão da inadimplência do devedor fiduciante no contrato de alienação fiduciária, haverá a consolidação da propriedade e posse nas mãos do credor fiduciante, a partir de quando poderá dispor livremente do bem apreendido. 2 - Não há de se falar em inconstitucionalidade do dispositivo legal em foco por afronta ao devido processo legal, visto que assegurado ao devedor fiduciante, nesse mesmo artigo (§§ 6º e 7º), os meios para resguardar seus direitos no caso de improcedência da ação de busca e apreensão, havendo, assim, possibilidade de reversão da medida. 3 - Não há irregularidade na determinação de avaliação do bem apreendido por oficial de justiça em razão do disposto nos artigos 680 e 1.071, § 1º do Código de Processo Civil. 4 - Agravo de instrumento parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM BANCO DE DADOS DE INSTITUIÇÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INFORMAÇÕES DO CARTÓRIO DE PROTESTO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO REALIZADA - DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.A inscrição do nome do consumidor no arquivo da instituição de proteção ao crédito, mesmo devida, sem a necessária notificação expressa, configura ofensa aos direitos da personalidade, ensejando a indenização por danos morais. O fato de os Cartórios de Protestos possivelmente ter levado ao conhecimento do consumidor os débitos constantes em seu nome, não exime as demais instituições de proteção ao crédito de efetivarem registros sem a respectiva notificação.

CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. INCLUSÃO DE IMOBILIÁRIA NO PÓLO PASSIVO. PARTE ILEGÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.- A pessoa que intermediou a compra e venda de imóvel não detém legitimidade para figurar no pólo passivo da ação anulatória de negócio jurídico firmado diretamente entre o outorgante-cedente e o outorgado-cessionário, já que a mesma não manifestou vontade no sentido de adquirir direitos ou obrigações.- A titularidade para a demanda se apura em razão da relação jurídica de direito material. Assim, depois de aperfeiçoado o negócio e assinado o contrato, somente às partes este obriga, não havendo que se falar em responsabilidade da imobiliária, que apenas intermediou a avença.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AQUISIÇÃO POR HASTA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA1 - Tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação de cobrança de despesas condominiais quem é proprietário do imóvel, ainda que tenha celebrado instrumento particular de cessão de direitos de permuta com terceiros, pendente de registro do competente registro imobiliário. 2 - Na linha dos precedentes da Casa, o adquirente, em arrematação, responde pelos encargos condominiais incidentes sobre o imóvel arrematado, ainda que anteriores à arrematação, tendo em vista a natureza propter rem das cotas condominiais.3 - Não havendo condenação, as verbas patronais devem ser arbitradas com fulcro no §4º do art. 20 do Código de Processo Civil, nada obstando, contudo, que o seja em percentual sobre o valor da causa, pois que se consubstancia este simples elemento informativo à disposição do magistrado, que, no entanto, fica livre das balizas do §3º do mencionado dispositivo.4 - O valor arbitrado para honorários advocatícios deve considerar a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, guardando com eles correspondência.5 - Apelo improvido.

AÇÃO COMINATÓRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DISTRITO FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. GLIVEC 400MG. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. EFICÁCIA IMEDIATA. ARTIGO 5.º, §1º, CF/88. 1. As normas definidoras de direitos fundamentais, como se qualificam o direito à vida e à saúde, gozam de eficácia imediata e não demandam como pressuposto de aplicação a atuação do legislador infraconstitucional, consoante o disposto no artigo 5.º, §1º, da Constituição Federal, em nome da máxima efetividade e da força normativa da Constituição. Precedentes específicos do Supremo Tribunal Federal.2. Recurso e remessa oficial não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. NÃO APRESENTAÇÃO DA APÓLICE. EXIGÊNCIA PERTINENTE. SOLIDARIEDADE ENTRE A ESTIPULANTE E A SEGURADORA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. INVIABILIDADE. NATUREZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE EM CASO DA NÃO APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO PRETENDIDO.- Há solidariedade entre a estipulante e a seguradora na apresentação da apólice securitária, porquanto ambas são partes na contratação do seguro de vida. - Tratando-se de relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor, impõe-se a facilitação da defesa dos direitos da parte mais vulnerável da demanda.- Para os casos de estabelecimento de multa cominatória na r. decisão a quo em razão da ausência de apresentação da apólice de seguros, aplica-se, por analogia, a disposição inserta no artigo 359 do CPC, qual seja, a presunção de veracidade dos fatos que vierem a ser alegados na ação principal, sendo incabível a aplicação de multa em caso de descumprimento.- Recurso parcialmente provido. Unânime.