CONTRATO DE VENDA E COMPRA PARCELADA. PAGAMENTOS MENSAIS A MAIOR. DEVOLUÇÃO DE DIFERENÇA. JUROS MORATÓRIOS LEGAIS E LIMITES OBJETIVOS DO PEDIDO. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. CÁLCULO DA DIFERENÇA POR LIQUIDAÇÃO.1 - Quando se está diante de direitos disponíveis, os limites objetivos do pedido traçam, também, os limites da própria composição, de sorte que assim, mesmo quando o ordenamento jurídico admitir abstratamente vantagem maior, a sentença deverá contemplar a sua extensão menor que resultante da exata medida da pretensão deduzida. 2 - Nas sentenças ilíquidas são reservadas para a fase da eventual liquidação as questões que se refiram aos critérios ou ao próprio cálculo da prestação resultante da condenação.3 - Apelação conhecida e parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE ENFERMIDADE CRÔNICA DE NATUREZA GRAVE. MEDICAMENTO DE USO DIÁRIO. CARÊNCIA DE RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO. FORNECIMENTO PELO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. 1. A transcendência do direito à saúde, como expressão mais eloqüente da evolução dos direitos básicos inerentes à pessoa humana e das liberdades e garantias individuais, impõe ao estado a implementação de ações positivas destinadas à materialização do almejado pelo constituinte, revestindo de eficácia plena a norma programática que está inserta no artigo 196 da Constituição Federal, que prescreve que o direito à saúde é direito de todos e dever do estado. 2. À cidadã que, padecendo de doença crônica grave cujo tratamento reclama o uso contínuo de medicamento não fornecido ordinariamente pelo sistema público de saúde, não usufrui de recursos suficientes para custear o tratamento do qual necessita, assiste o direito de, no exercício subjetivo público à saúde que lhe é resguardado, ser contemplada com o fornecimento gratuito do medicamento que lhe fora prescrito, consoante, inclusive, apregoa o artigo 207, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 3. Qualificando-se a obrigação que lhe está debitada como de origem constitucional, a inexistência de prévia e específica dotação orçamentária não exime o ente estatal de adimpli-la, custeando o tratamento médico prescrito, competindo-lhe remanejar as verbas de que dispõe de forma a cumpri-la na forma que lhe está debitada. 4. Recurso conhecido e improvido. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENDIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DIMINUIÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - REVISÃO DO ATO - POSSIBILIDADE - DOENÇA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.I - A Administração Pública pode revisar seus atos e anulá-los quando eivados de vícios que os tornam ilegais, hipótese em que não se origina direitos, assim como também é lícito revogar o ato por motivo de conveniência e oportunidade, observando-se, sempre, o princípio da publicidade e da legalidade.II - Inexiste prova inequívoca capaz de autorizar, nesta fase incipiente, a antecipação dos efeitos da tutela, porquanto ausente prova inequívoca do direito vindicado assim como a verossimilhança da alegação.III - A verificação do fato gerador de sua aposentação - se acidente de trabalho ou não - revela-se como ponto controvertido a ser examinado no decorrer da ação.

PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVA DA AUTORIA EXTRAÍDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PENA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - REGIME PRISIONAL - MANUTENÇÃO. Depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão, quando em harmonia com os demais elementos probatórios, têm força suficiente para comprovar a autoria do delito descrito no art. 12 da Lei Antitóxico. Mostrando-se equivocada a análise das circunstâncias judiciais, quase todas favoráveis ao réu, impõe-se a redução da pena-base. O art. 44 do Código Penal não se aplica aos crimes hediondos ou a eles equiparados. Vedada, ainda, pelo art. 44, da Lei 11.343/06, entre outros benefícios, a conversão das penas em restritivas de direitos em se tratando dos crimes previstos nos artigos 33, caput e § 1º, e 34 a 37.

AGRAVO INSTRUMENTO. CONTESTAÇÃO. DESETRANHAMENTO. REVELIA. EFEITOS. 1 - O Código de Processo Civil, no artigo 183, institui expressamente a preclusão temporal e o elemento impeditivo da consumação desta, ou seja, o fenômeno da justa causa.2 - Não comprovada a justa causa, há que se desentranhar a contestação e documentos que a acompanham, providência que se traduz consectário do instituto da preclusão que, por sua vez, decorre do princípio constitucional da segurança jurídica e do devido processo legal. 3 - O decreto de revelia não implica automática aplicação dos seus efeitos materiais, sendo certo que nos litígios que versarem sobre direitos indisponíveis, o feito terá prosseguimento para a instrução probatória, sendo facultado à parte intervir a qualquer tempo, tudo nos estritos termos do artigo 320, II, do CPC.4 - Se a decisão que decretou a revelia e determinou o desentranhamento da contestação e documentos a ela anexos ordenou o prosseguimento do feito, para a colheita de provas, é de ser mantida em sua inteireza.5 - Precedentes.6 - Agravo conhecido e improvido.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONHECIMENTO -INVENTÁRIO - ANULAÇÃO DA RENÚNCIA AOS DIREITOS HEREDITÁRIOS.I - O objetivo do disposto no artigo 524, inciso III, do Código de Processo Civil, é a intimação do patrono da parte, para que tenha ciência do recurso. Ocorrendo publicação através da imprensa, bem como comparecendo o agravado, através de seu advogado, espontaneamente aos autos, a irregularidade apontada não prospera.2 - Tendo a ex-companheira do de cujus renunciado expressamente à parte que lhe caberia na herança, sem a comprovação de indução a erro, incabível o reconhecimento da nulidade da referida renúncia.3 - Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. AÇÕES POSSESSÓRIAS. CONEXÃO. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE E INTERESSE MANIFESTADO PELO PODER PÚBLICO. TEMERIDADE DE DEFERIMENTO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. DECISÃO MANTIDA.Diante dos inúmeros Feitos em que se discutem a posse do lote, promovidos pelo Agravante, Agravada, terceiros e o Poder Público, resta temerária a concessão de medida liminar de reintegração de posse, sendo necessário que se estabeleça alguma certeza acerca dos direitos vindicados, inexistente até o momento.Agravo desprovido.

PROCESSO CIVIL. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES, JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DISSENSO ENTRE RELATÓRIO E CONTEÚDO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. MANDANTE FALECIDO. INVALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, pode ser julgada antecipadamente a controvérsia. Caso não haja prejuízo, não há nulidade da sentença quando o relatório difere do contido nos autos. A procuração in rem suam não pode ser revogada por ato de vontade do mandante, mas cessa com sua morte, já que seus direitos são transmitidos ao espólio e, após, aos herdeiros.

PROCESSO CIVIL. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES, JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DISSENSO ENTRE RELATÓRIO E CONTEÚDO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. MANDANTE FALECIDO. INVALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, pode ser julgada antecipadamente a controvérsia. Caso não haja prejuízo, não há nulidade da sentença quando o relatório difere do contido nos autos. A procuração in rem suam não pode ser revogada por ato de vontade do mandante, mas cessa com sua morte, já que seus direitos são transmitidos ao espólio e, após, aos herdeiros.

HABEAS CORPUS. PENAL PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO. USO DOCUMENTO FALSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORAVEIS. PENA FIXADA MÍNIMO LEGAL. IMPOSIÇÃO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA MOTIVAÇÃO IDONÊA PARA IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO. ORDEM CONCEDIDA.1. Para determinação do regime de cumprimento da pena imposta, deverão ser observadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. Constatado nos autos que as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis, tanto que a pena foi fixada no mínimo legal, e ausente motivação idônea para imposição de regime prisional mais gravoso, impõe-se a concessão da ordem para alteração do regime fechado para o aberto e substituição por restritiva de direitos.2. Ordem concedida.

PENAL. ROUBO. PRELIMINAR. ABSOLVIÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. EXCLUSÃO DO CONCURSO DE AGENTES E DO CONCURSO FORMAL. DELAÇÃO PREMIADA. REGIME. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. APELAR EM LIBERDADE. CONDENAÇÃO À PENA PECUNIÁRIA E ÀS CUSTAS PROCESSUAIS.Ultrapassadas a fase das alegações preliminares e aquela prevista no art. 499 do CPP, sem que fosse requerida a oitiva de outras testemunhas, mostra-se correto o indeferimento da diligência pretendida pela defesa, porque intempestiva. De outra parte, nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a defesa ou à acusação, bem como aquele ato que não tenha contribuído na apuração da verdade.Conjunto probatório que ampara a condenação.Não há que se falar em participação de menor importância, pois o acusado contribuiu decisivamente na execução do delito ao simular o porte de arma de fogo e bater em uma das vítimas.As circunstâncias relativas ao concurso de pessoas e ao concurso formal foram amplamente apontadas na d. sentença, motivo pelo qual não há que se falar em ausência de fundamentação.Inviável o pleito de redução da pena em 1/3 ou 2/3 com base no disposto no art. 14 da Lei n.º 9.807/99. A concessão desse benefício exige a recuperação total ou parcial do produto do crime, além de contribuição voluntária e efetiva, o que não ocorreu no caso.Regime semi-aberto estabelecido pelo Juiz, de acordo com o previsto no art. 33, § 2º, b, do Código Penal.A pena privativa de liberdade não pode ser substituída por restritiva de direitos, já que o réu foi condenado a uma pena privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos (vedação do art. 44, I, do Código Penal). Réu que, por ocasião da sentença condenatória, se encontrava preso, em virtude de flagrante ou preventiva, não pode apelar em liberdade.A pena pecuniária é ônus advindo da condenação, não impedindo a sua fixação o fato de ser o acusado juridicamente pobre. Todavia, a questão deve ser aferida pelo juízo da execução penal, assim como o pleito de isenção das custas. Apelo desprovido.

PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - AUTORIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 33, § 2º, DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - REGIME PRISIONAL - MANUTENÇÃO. A confissão judicial da apelante, flagrada com substância entorpecente que pretendia entregar ao interno de estabelecimento prisional, somada ao depoimento do policial que efetuou sua prisão, quando em harmonia com os demais elementos probatórios, têm força para comprovar a autoria do crime tipificado no art. 12 da Lei Antitóxico. Não há, assim, falar em desclassificação para a conduta prevista no art. 33, § 2º, da Lei 11.343/06, eis que a atitude da ré não foi a de auxiliar alguém no uso indevido de droga, mas sim a de difundi-la ilicitamente. Mantém-se o regime inicial fechado, em virtude da gravidade do delito, o que impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADES NÃO DEMONSTRADAS. AUTOS DE INFRAÇÃO EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS LEGAIS. ART. 280 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.1. Ao apelante cabe demonstrar a ilegalidade do ato administrativo, o qual goza de presunção quanto à sua legalidade e legitimidade, até prova em contrário, aplicando-se à espécie o disposto no art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil, não tendo se desincumbindo do ônus de provar as alegadas inconsistências ou irregularidades.2. As irregularidades apontadas pelo apelante não tem o condão de retirar a eficácia, a validade e a legalidade dos autos de infração onde foram observados e obedecidos os critérios elencados no art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro.3. As imperfeições dos autos apontadas pelo apelante, somente configurariam vício se trouxessem a ele real prejuízo no uso de seus direitos ao contraditório e a ampla defesa, o que não restou comprovado tendo em vista que todas as notificações lhe foram devidamente encaminhadas.4. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE IMÓVEL. SIMULAÇÃO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA MANTIDA1. Configurada a simulação no contrato de compra e venda de imóvel, haja vista a ausência de pagamento do preço, elemento constitutivo do contrato, nulo é o negócio jurídico firmado.2. Nos contratos constitutivos ou translativos de direitos reais sobre imóveis é da substancia do ato a escritura pública (Inteligência do artigo 134, inciso II, do Código Civil de 1916 e artigo 108 do Código Civil em vigor).Apelação Cível desprovida.

EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO - ANUÊNCIA DOS EMBARGADOS. PROCEDÊNCIA.A legitimação do sindicato para propor mandado de segurança coletivo não exclui a de seus afiliados para promover a execução do julgado.É ampla a legitimidade ativa ad causam dos sindicatos, como substitutos processuais, na defesa dos direitos e interesse coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. (Precedentes do STF). Verificando-se que os embargados concordaram com os cálculos ofertados pelo embargante a ação há de ser julgada procedente, nos termos do art. 269, II, do Código de Processo Civil, sendo certo que em relação aos exeqüentes cujos cálculos não foram impugnados, há de prevalecer o valor pleiteado na execução.

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO NATALÍCIA INSTITUÍDA PELA LEI DISTRITAL Nº 3.279/03. SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA EM RELAÇÃO À REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR NO MÊS DE DEZEMBRO. ARTIGOS 7º, VIII, 37, XV, E 39, PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Nº 4.090/62. 1- Considerando que Lei Distrital nº 3.279/03, além de instituir a gratificação natalícia, revogou, em relação aos servidores do Distrito Federal, o estatuído nos artigos 63 a 66 da Lei nº 8.112/90, que cuidam da gratificação natalina, é certo que a Administração buscou substituir a gratificação natalina pela gratificação natalícia. Entretanto, tal proceder não pode afrontar direitos garantidos constitucionalmente, em especial quanto ao direito do trabalhador de ter um décimo terceiro salário com base na remuneração do mês de dezembro, sob pena de afronta direta ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos e da isonomia entre servidores, insculpidos, respectivamente, no art. 37, XV, e no art. 39, parágrafo 3º, da Constituição Federal, além de haver previsão legal expressa de que o décimo terceiro salário tem como base de cálculo a remuneração percebida pelo trabalhador no mês de dezembro (Lei nº 4.090/62). 2- Sendo uma causa de pequeno valor e havendo condenação contra a Fazenda Pública, deve a verba honorária ser fixada em consonância com os critérios constantes do art. 20, parágrafos 3º e 4°, do CPC. 3- Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.

CIVIL - PROCESSUAL CIVI - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PREVALÊNCIA DE QUESTÕES DE DIREITOS - MATÉRIA FÁTICA JÁ COMPROVADA POR DOCUMENTOS - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - FIADOR - POSSIBILIDADE 1. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide quando a matéria versada nos autos é eminentemente de direito e quando os documentos apresentados pelas partes oferecem dados suficientes para embasar o convencimento do julgador. Inteligência do art. 330, I, do Código de Processo Civil.2. A intervenção do MPDFT, à luz do Estatuto do Idoso, em regra, somente se faz obrigatória quando a lide versar sobre direito de idoso em situação de risco ou sobre interesses específicos decorrentes de sua condição.3. É possível a penhora de bem de família de fiador em contrato de locação. 4. Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. NEGATIVA DE AUTORIA. DEPOIMENTO DE AGENTES POLICIAIS. HARMONIA E COERÊNCIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ASSOCIAÇÃO EVENTUAL PARA O TRÁFICO. ABOLITIO CRIMINIS.1 A prova produzida na fase inquisitória não deve ser menoscabada, em especial quando se harmoniza com outros elementos probatórios importantes, tais sejam depoimentos testemunhais. Agentes policiais usufruem da presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e os seus depoimentos são merecedores de crédito, especialmente quando sintonizados com o conjunto probatório. Provada a autoria e materialidade do crime, correta a condenação dos réus nos termos da lei de regência.2 A associação eventual para o tráfico não subsiste como figura autônoma desde o advento da nova lei de drogas, que definiu como crime apenas a associação permanente. O artigo 35 da Lei 11.343/2006 tem redação correspondente ao artigo 14 da revogada Lei nº 6.368/76, não sendo lícita analogia in malam partem para abranger conduta que foi descriminalizada pela legislação superveniente. Não há, no caso concreto, elementos suficientes para embasar condenação por associação permanente.3 A inconstitucionalidade do regime integralmente fechado declarada pelo Supremo Tribunal Federal no leading case HC 82.959/SP possibilitou a progressão de regime no cumprimento da pena e afastou o óbice legal para permitir o regime inicial aberto ou substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, mediante minuciosa análise das peculiaridades de cada caso.4 Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena corporal e determinar a substituição por duas restritivas de direito.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SUSPENSÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. POSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DAS DETERMINAÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL.01.A agravante tinha inequívoca ciência de que o serviço de interconexão estava na iminência de ser cancelado e, ainda assim, descurou-se de tomar as mínimas providências a fim de evitar o comprometimento dos serviços de telefonia.02.Considerando o inadimplemento contratual por parte da agravante e, ainda, o fato de não ter cumprido determinação da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, no sentido de apresentar plano de preservação dos direitos de seus usuários, não há como compelir a agravada a prestar o serviço contratado.03.Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

DIREITOS ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ARTIGO 37, INCISO XVI, ALÍNEA C DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. LEI FEDERAL Nº 1.234/50 E LEI DISTRITAL Nº 3.320/04. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. - A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, inciso XVI, alínea c, assegura a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horários.- A jornada de trabalho dos técnicos em radiologia é regida pela Lei Federal nº 1.234/50, bem como pela Lei Distrital nº 3.320/04, as quais impõem aos técnicos em radiologia o regime máximo de vinte e quatro horas semanais.- Agravo de instrumento conhecido e não provido.