AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AÇÃO AJUIZADA CONTRA EX-EMPREGADOR - CAUSA DE PEDIR FULCRADA EM PORTARIAS E CIRCULARES INTERNAS - ALEGAÇÃO DE INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO - NATUREZA TRABALHISTA DA PRETENSÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA - AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.I - A cobrança de complementação de aposentadoria instituída e regulada por extintas normas internas do Banco do Brasil, cujos direitos delas decorrentes haviam sido, em tese, incorporados aos contratos laborais, denota pretensão de natureza eminentemente trabalhista, mormente quando direcionada exclusivamente contra o ex-empregador dos autores.II - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, como também outras controvérsias decorrentes desse vínculo. Precedentes do TJDFT, STJ e STF.III - Agravo regimental conhecido e desprovido, mantendo-se incólume a decisão agravada.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AÇÃO AJUIZADA CONTRA EX-EMPREGADOR - CAUSA DE PEDIR FULCRADA EM PORTARIAS E CIRCULARES INTERNAS - ALEGAÇÃO DE INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO - NATUREZA TRABALHISTA DA PRETENSÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA - AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.I - A cobrança de complementação de aposentadoria instituída e regulada por extintas normas internas do Banco do Brasil, cujos direitos delas decorrentes haviam sido, em tese, incorporados aos contratos laborais, denota pretensão de natureza eminentemente trabalhista, mormente quando direcionada exclusivamente contra o ex-empregador dos autores.II - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, como também outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho. Precedentes do TJDFT, STJ e STF.III - Agravo regimental conhecido e desprovido

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAÇÃO. REQUERENTE POBRE, PORTADOR DE NECESSIDADES URGENTES. DEVER DO ESTADO EM FORNECER. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. 1.A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (Art. 196, da Constituição Federal de 1988).2. Ao Judiciário cumpre velar pelo cumprimento dos preceitos constitucionais, quando houver omissão por parte da Administração, acarretando lesão aos direitos fundamentais dos cidadãos, dentre eles o direito à saúde.Decisão: Conhecer e negar provimento.

PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMPREGADOS APOSENTADOS DO BANCO DO BRASIL S/A. AÇÃO AVIADA CONTRA O ANTIGO EMPREGADOR COM LASTRO EM NORMAS INTERNAS EDITADAS DURANTE A VIGÊNCIA DOS PACTOS TRABALHISTAS. NATUREZA EXCLUSIVAMENTE TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AFIRMAÇÃO. 1. Cingindo-se exclusivamente a normas de natureza trabalhista e aos contratos de trabalho individuais concertados entre as partes, a pretensão veiculada, guardando conformação com sua origem material, também encarta essa natureza, subordinando-se exclusivamente ao direito do trabalho por não ter como estofo fundamento impregnado no direito civil ante a circunstância de que o vínculo obrigacional que existira entre os litigantes fora de natureza exclusivamente trabalhista. 2. Estando o pedido aduzido - complementação de aposentadoria - alicerçado exclusivamente nos contratos de trabalho que enliçaram os litigantes e nos direitos que a eles teriam se incorporado em decorrência das normas internas editadas pelo primitivo empregador, emanando a postulação, pois, de normas regulamentares que editara para reger o relacionamento que mantivera com seus primitivos empregados, o direito controvertido e o conflito de interesses estabelecido são de natureza trabalhista, carecendo a justiça comum de competência para processá-lo e dirimi-lo, consoante prescreve o artigo 114, incisos I e IX, da vigente Carta Magna. 3. Agravo conhecido e improvido. Unânime.

CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. MENSALIDADE ESCOLAR. AUSÊNCIA DE FREQÜÊNCIA ÀS AULAS. SEMESTRE LETIVO. ABANDONO. RESOLUÇÃO TÁCITA. FATO GERADOR DAS MENSALIDADES NÃO CONFIGURADO. EXIGÊNCIA DE CANCELAMENTO FORMAL DA MATRÍCULA. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL INÍQUA E ABUSIVA. AFASTAMENTO. PRESTAÇÃO INJUNTIVA REJEITADA.1. Emoldurado o contrato de prestação de serviços educacionais à natureza jurídica de relação de consumo que ostenta, o abandono do curso pelo aluno, ensejando a cessação da prestação de serviços concertada e a resolução tácita da avença, elide a causa subjacente das mensalidades avençadas, determinando sua alforria da obrigação de solver as prestações vincendas ante o fato de que, em não sendo contemplado com nenhuma contraprestação passível de legitimar as obrigações pecuniárias que inicialmente lhe ficaram debitadas, a destinação de mensalidade à fornecedora de serviços transmuda-se em instrumento fomentador de locupletamento indevido.2. A previsão contratual que autoriza a fornecedora de serviços a exigir o pagamento das mensalidades referentes a disciplinas não cursadas ante a inexistência de solicitação formal de cancelamento de matrícula e do conseqüente distrato do contrato entabulado restringe os direitos do aluno, caracteriza-se como obrigação iníqua e onerosa, vilipendia a comutatividade da avença e deixa-o em condição de inferioridade em relação à instituição de ensino, desequilibrando a equação contratual e desprezando, em suma, o princípio que está impregnado no arcabouço normativo brasileiro que assegura a igualdade de tratamento aos ajustantes e repugna o locupletamento ilícito, determinando sua desconsideração (CDC, art. 51, IV e parágrafo 1º, II e III).3. Recurso conhecido e improvido. Maioria.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. PROPÓSITO DE REJULGAMENTO. REJEIÇÃO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, §3° DO CPC. IMÓVEL PERTENCENTE À TERRACAP. CONTRATO DE ARRENDAMENTO E SUBARRENDAMENTO. PENHORA SOBRE BEM PÚBLICO. RECURSO PROVIDO.1. São rejeitados os embargos de declaração quando o acórdão não padece dos vícios elencados, sendo claro o propósito de rejulgamento por parte do recorrente.2. Os direitos decorrentes do contrato de concessão de uso de imóvel do domínio público não podem ser transferidos a terceiros antes de decorrido o prazo de carência, nem antes de obtido o prévio e expresso consentimento da concedente. Assim, a obrigação que gerou a presente controvérsia é absolutamente nula perante a Administração Pública, não podendo dela decorrer direito algum contra o administrador; sendo, portanto, nulo o ato de constrição sobre o imóvel público.3. Recurso de embargos de declaração conhecido e desacolhido.

PENAL E PROCESSUAL - ART. 12, CAPUT, C/C ART. 18, III, AMBOS DA LEI 6.368/76. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO - INVIABILIDADE. ASSOCIAÇÃO EVENTUAL - ABOLITIO CRIMINIS - LEI N. 11.343/2006. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.Se a droga foi apreendida em poder da apelante, em circunstâncias que indicavam destinar-se à difusão ilícita, o que ressai evidente da análise da prova coligida, não há que se falar em absolvição, tampouco em desclassificação para a conduta delineada no art. 16 da LAT.A Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, que revogou expressamente a Lei 6.368/76, deixou de recriminar a associação eventual para o tráfico, antes prevista no art. 18, III, da lei revogada, e, sendo neste tópico, mais favorável ao acusado, deve retroagir para beneficiá-lo, mesmo no período de vacatio legis.A substituição da pena prevista no art. 44 do Código Penal não se aplica a crimes equiparados a hediondos, (precedentes jurisprudenciais).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMUNERAÇÃO DE PROFESSORES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. GRATIFICAÇÃO NATALÍCIA. DIREITO AO 13º SALÁRIO. PAGAMENTO NO MÊS DE ANIVERSÁRIO DO AGENTE PÚBLICO. IMPLEMENTAÇÃO DE NOVO PLANO DE CARREIRA DA CATEGORIA. 1. Com a edição da Lei Distrital 3.279/03, o art. 63, da Lei Federal 8.112/90, que prevê o pagamento da gratificação natalina até o dia 20 do mês de dezembro, foi substituído, em âmbito distrital, por nova regra, que, em consonância com a competência legislativa do Distrito Federal, modificou substancialmente a disciplina da gratificação natalina, a qual, desde então, chamando-se natalícia, passou a ser paga no dia aniversário de cada servidor.2. As mudanças implementadas pela Lei 3.279/03 não importaram em ofensa à irredutibilidade de vencimentos assegurada pelo art. 37, XV, da Constituição, uma vez que, segundo a literalidade da Lei 8.112/90, vencimento e gratificação natalina são institutos distintos, sendo o primeiro um direito do agente público (art. 40) e a segunda uma das vantagens, que, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor (art. 49). 3. Se a Constituição Federal, quando, no inciso VIII do art. 7º, menciona o 13º salário entre os direitos dos trabalhadores, urbanos ou rurais, não traz qualquer alusão ao mês de dezembro como marco para o pagamento, não há como exigir que a Administração adote o último mês do ano como parâmetro para pagar tal garantia.

DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ENQUADRAMENTO DE NOVO PLANO DE CARREIRA - REGIME JURÍDICO INSTITUÍDO APÓS O ATO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE DECRÉSCIMO DE VENCIMENTOS - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INTERESSE PÚBLICO. 1. Não possuindo o regime estatutário natureza contratual, por constituir apenas um conjunto de normas legais que regem a relação funcional entre o servidor e a Administração, não há que se falar em direito adquirido pelo primeiro, detendo o Poder Público discricionariedade para alterar a organização das carreiras, desde que respeitada a impossibilidade de decréscimo de vencimentos e o interesse público. Precedentes jurisprudenciais. Negado provimento ao apelo intentado pela autora. 2. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não impede a fixação dos honorários advocatícios, eis que a Lei 1.060/50 tão-somente impõe a observância do prazo de cinco anos para eventual cobrança dos ônus da sucumbência em caso de reversão da condição econômica da parte vencida. 3. Provido o recurso do réu e negado provimento ao apelo da autora.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. CESSÃO DE DIREITO DE PRECATÓRIO. RESERVA DE CRÉDITO. CONTRATO DE HONORÁRIOS. ART. 22, § 4º, DO ESTATUTO DA OAB.I - É admissível a interposição do agravo de instrumento em nome da parte-exeqüente, ainda que a decisão impugnada trate de valor referente aos honorários advocatícios. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada.II - É incabível a discussão acerca da validade da cessão de direitos de precatório nos autos da execução de sentença.III - Em execução de sentença, a reserva de crédito de honorários convencionais é realizada por meio de pedido expresso acompanhado do contrato de honorários, antes da expedição do precatório. Art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB.IV - Agravo de instrumento improvido. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. COBERTURA DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS. POSSIBILIDADE. Presentes os requisitos legais da verossimilhança e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, é medida que se impõe a antecipação dos efeitos da tutela a fim de resguardar os direitos de beneficiário de plano de saúde.A prescrição médica devidamente fundamentada quanto ao uso de medicamentos para tratamento quimioterápico da agravada, ainda que se alegue a falta de cobertura pelo plano de saúde, deve ser considerada legítima para o prosseguimento do tratamento, até provimento final pelo Juiz monocrático.A antecipação dos efeitos da tutela não impedirá que, caso o agravado seja vencido na demanda, a recorrente possa ser ressarcida dos valores despendidos com o tratamento médico, ante a reversibilidade da medida. Agravo improvido.

CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO. CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO ÁGIO E PARCELAS PAGAS. REJEIÇÃO. PRECEDENTE DA CASA. 1. I - Comprovado o inadimplemento da cessionária, rescinde-se o contrato de cessão de direitos do imóvel e reintegra-se a cedente na posse. II - Os valores pagos pela ré-cessionária deverão ser retidos pela autora-cedente como forma de compensação pelo tempo em que aquela residiu no imóvel sem a devida contraprestação. III - Apelações conhecidas e improvidas. (20020710171955APC, Relatora VERA ANDRIGHI, 3ª Turma Cível, DJ 05/08/2004 p. 31). 2. Para o inexcedível Clóvis Beviláqua, in Edição Histórica do Código Civil Brasileiro, caso fortuito é o acidente produzido por força física ininteligente, em condições que não podiam ser previstas pelas partes. 2.1 Não constitui caso fortuito, a justificar a inadimplência, superveniente doença do contratante não relacionada de qualquer forma com a avença inadimplida, mesmo porque apesar da doença de um dos contratantes, o contrato continua válido e gerando efeitos. 3. Para a fixação do valor relativo à indenização por danos morais, o juiz levará em conta diversos fatores, quais sejam: intensidade do sofrimento do ofendido, gravidade, natureza e repercussão da ofensa, a posição social do ofendido, intensidade do dolo ou grau de culpa do responsável pela ofensa, sua situação econômica, retratação espontânea e cabal, enfim, objetivando compensar o mal injusto experimentado pelo ofendido e punir o causador do dano, desestimulando-o à repetição do ato. 4. Sentença parcialmente reformada.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. PENA. ATENUANTE. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 231 DO STJ). FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º DA LEI Nº 8.072/90. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. I - Segundo a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, a existência de circunstância atenuante não pode conduzir a redução da pena aquém do mínimo legal.II - O Pretório Excelso declarou a inconstitucionalidade da norma contida no § 1º do art. 2º da Lei dos Crimes Hediondos. Assim, ficou definitivamente afastado o obstáculo jurídico à progressão de regime carcerário nas hipóteses de cometimento de delito de tal naipe.III - Deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Revisora. O Relator provia o apelo em maior extensão.

PORTE DE ARMA. REVÓLVER CALIBRE 38. LEI 9.437/97. PRISÃO EM FLAGRANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE QUE A CONDENAÇÃO FOI BASEADA SOMENTE NO INQUÉRITO POLICIAL. IMPERTINÊNCIA, EIS QUE A AUTORIA TAMBÉM FOI CONFESSADA EM JUÍZO.1. Portar arma de fogo, municiada, sem numeração aparente e sem licença da autoridade competente, caracteriza o crime de porte de arma.2. Há que se afastar a alegação da Defesa de que a condenação do réu foi baseada somente na prova produzida no inquérito policial, porque o réu confessou a autoria não só perante a autoridade policial, como também em juízo, estando, ainda, os depoimentos testemunhais em conformidade com a confissão.3. Recurso conhecido e desprovido sendo mantida a r. sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 10, caput, da Lei 9.437/97, aplicando-lhe a pena de 01 (um) ano de detenção e pagamento de 20 (vinte) dias-multa, à razão de um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato, substituindo-a por uma restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, §2º do Código Penal, a ser estabelecida pela VEC. E decretou o perdimento do revólver apreendido em favor da União, nos termos do art. 91, I, a, do Código Penal.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DE ACORDO. TARE. REFERÊNCIA ESPECÍFICA AO ARGUMENTO DAS PARTES. DESNECESSECIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA MERITÓRIA. BOA-FÉ. SEGURANÇA JURÍDICA. CONFIABLIDADE. SENTENÇA NÃO AFRONTA.1.O acórdão recorrido ofereceu fundamentação suficiente para justificar plausivelmente a questão da legitimidade do Ministério Público para a condução da presente ação, bem como o cabimento da ação civil pública. O fato de não abordar exaustivamente cada ponto especificamente tratado pelas partes em suas peças não faz omissa a decisão. Os ilustres julgadores sustentaram suficientemente suas razões de convencimento com as considerações que julgaram necessárias.2.A rediscussão de matéria meritória não se coaduna com a espécie recursal.3.Os institutos da boa-fé, da segurança jurídica e da confiabilidade na lei e nas relações dizem respeito a uma espécie de Código Moral, sustentado pelo Direito, que deve reinar entre os pólos de uma relação jurídica propriamente dita; dizem respeito à confiança que se estabelece entre as partes para que os negócios jurídicos possam se sustentar fielmente; falam de um pacto de boa-fé, no qual os participantes possam esperar reciprocidade de lealdade, honradez e justeza; traduzem a confiabilidade num sistema jurídico que garanta direitos e obrigações; enfim, versam sobre premissas éticas ligadas às normas jurídicas. São instrumentos também ligados ao atualmente destacado princípio da função social do contrato e o sobrelevado princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.4.A sentença que reconhece uma nulidade negocial, declara que as bases do negócio estão viciadas, o que faz atingir inexoravelmente a presença dos princípios da ordem jurídica que eventualmente poderiam estar ligados a ele. Assim, incompatível a alusão à inobservância dos institutos da boa-fé, da segurança jurídica e da confiabilidade pela sentença, a qual se pauta pela inafastável observância da legalidade da quaestio juris.5.Embargos de declaração do Distrito Federal não-providos.6.Embargos de declaração de Assunção Ribeiro Comércio de Computadores LTDA parcialmente providos (sem efeitos infringentes).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MATERIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. I - Embora tenha sido convencionado entre as partes que o cessionário se obrigava a cumprir todas as cláusulas do contrato, incluído obviamente o dever de pagar em dia as parcelas do financiamento, o simples inadimplemento das prestações junto à Caixa Econômica Federal não tem o condão de rescindir o ajuste, pois tal faculdade não foi concedida ao cedente por intermédio de cláusula resolutória específica. Assim sendo, descumprindo a cessionária o pacto, cabe à cedente acionar a inadimplente para que tome providências definitivas para transferir para o seu próprio nome as obrigações decorrentes do financiamento.II - A pretensão de ressarcimento por danos materiais não merecia mesmo ser atendida, uma vez que não houve o efetivo desfalque no patrimônio dos autores.III - Incabível a compensação por danos morais, vez que a inscrição indevida dos nomes dos autores em órgão de proteção ao crédito não foi comprovada.IV - Negou-se provimento. Unânime.

CIVIL E PROCESSO CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INTERDITO PROIBITÓRIO - LOTEAMENTO -LITÍGIO ENTRE PARTICULARES DE ÁREA DE PASSAGEM DE DOMÍNIO PÚBLICO - POSSIBLIDADE - DELEGACIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO - RESGUARDO DE DIREITOS - COMUNICAÇÃO NECESSÁRIA - DOCUMENTOS IMPRECISOS A DEMONSTRAR DE QUEM É A POSSE - MAIORIA.01.O fato de ser, a gleba ocupada, de domínio público, não implica que o possuidor não possa defendê-la através dos interditos contra atos espoliativos ou turbativos (APC 32478/94).02.Os documentos constantes nos autos não se mostram hábeis a determinar com clareza e de forma inequívoca a quem pertence o imóvel objeto da lide.03.Recurso desprovido. Maioria.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 291/STJ. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. FGTS. JUROS MORATÓRIOS.1. Inexiste cerceamento de defesa pelo fato de não se admitir produção de prova testemunhal, uma vez que o Magistrado não é obrigado a acolher todas as provas requeridas pelas partes, sendo relevante se observar que as provas destinam-se ao Juiz, cabendo a este delimitar a sua produção quando já possui elementos suficientes para o deslinde da causa.2. Rejeitam-se as preliminares suscitadas, uma vez que na verdade objetivam o reexame da matéria meritória.3. Mostra-se inviável a aplicação dos mesmos critérios utilizados para a correção da reserva de poupança dos funcionários que migraram para o plano Visão, uma vez que os postulantes, após a demissão voluntária, não ingressaram na mencionada previdência complementar.4. Aplica-se a Súmula 291 do STJ (prescrição qüinqüenal) aos pleitos em que se cobra a correção monetária de expurgos inflacionários sobre parcelas de reserva de poupança, uma vez que discute direitos advindos de previdência complementar. 5. O termo inicial de contagem do prazo prescricional é a data em que houve o desligamento da entidade, salvo se comprovado que o filiado, anteriormente, teve ciência inequívoca dos índices de correção monetária aplicados em suas reservas de poupança.6. Pactuando as partes a correção monetária pela ORTN, extinta esta, devem ser considerados os índices oficiais substitutos (OTN e BTN), aplicando-se, todavia, o IPC nos meses em que ocorreram reconhecidos expurgos procedidos pelos planos econômicos do Governo, consoante jurisprudência amplamente dominante no egrégio Superior Tribunal de Justiça.7. A correção monetária plena deve ser aplicada, isso porque visa, tão-somente, manter no tempo o valor real da dívida, não gerando acréscimo ao montante do débito nem traduzindo sanção punitiva.8. Não se aplica o enunciado de nº 252 do STJ, o qual excluiu os percentuais dos expurgos inflacionários referentes aos meses de junho/1987, março/1990, maio/1990, já que a Súmula refere-se, especificamente, à correção dos saldos das contas de FGTS.9. Mostra-se pertinente a incidência de juros moratórios a partir da citação, uma vez que objetivam a compensação pelo retardamento do pagamento do débito.10. Recurso dos autores desprovido. Apelo da ré parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTERESSE DE AGIR. TERMO A QUO PARA OPOSIÇÃO. FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO. SÚMULAS 84 E 195 DO STJ.1. Se o terceiro se sente ameaçado em seus bens ou direitos, pela sentença proferida em processo alheio, não precisa aguardar o ato concreto/material de execução do julgado, para fazer uso dos embargos;2. A via processual adequada para fins de reconhecimento da fraude contra credores não são os embargos de terceiros, mas sim mediante ação pauliana.3. Deu-se provimento ao recurso para cassar a r. sentença e julgar procedente o pedido inicial invertendo os ônus da sucumbência.

Furto qualificado. Apelação interposta mediante termo. Devolução irrestrita. Circunstância judicial desfavorável. Pena. Reincidência. Bis in idem. Regime prisional.1. Interposta a apelação pessoalmente pelo réu, por termo nos autos, considera-se devolvida ao tribunal toda a matéria decidida no processo, sem as restrições constantes das razões apresentadas pela Defensoria Pública, por não ser mandatária do réu.2. Desfavorável ao réu apenas uma das circunstâncias judiciais, injustificável a fixação da pena-base, por crime de furto, em seis meses acima da mínima cominada. 3. A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial (verbete nº 241 da Súmula do STJ).4. O reincidente em crime doloso não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e, muito menos, ao regime aberto para seu cumprimento.