ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO NATALÍCIA INSTITUÍDA PELA LEI DISTRITAL Nº 3.279/03. SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA EM RELAÇÃO À REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR NO MÊS DE DEZEMBRO. ARTIGOS 7º, VIII, 37, XV, E 39, PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Nº 4.090/62. 1- Considerando que Lei Distrital nº 3.279/03, além de instituir a gratificação natalícia, revogou, em relação aos servidores do Distrito Federal, o estatuído nos artigos 63 a 66 da Lei nº 8.112/90, que cuidam da gratificação natalina, é certo que a Administração buscou substituir a gratificação natalina pela gratificação natalícia. Entretanto, tal proceder não pode afrontar direitos garantidos constitucionalmente, em especial quanto ao direito do trabalhador de ter um décimo terceiro salário com base na remuneração do mês de dezembro, sob pena de afronta direta ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos e da isonomia entre servidores, insculpidos, respectivamente, no art. 37, XV, e no art. 39, parágrafo 3º, da Constituição Federal, além de haver previsão legal expressa de que o décimo terceiro salário tem como base de cálculo a remuneração percebida pelo trabalhador no mês de dezembro (Lei nº 4.090/62). 2- Sendo uma causa de pequeno valor, deve a verba honorária ser fixada em consonância com os critérios constantes do art. 20, parágrafo 3º, do CPC. 3- Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE LIMINAR - CONTRATO CELEBRADO ENTRE OPERADORAS DE TELEFONIA CELULAR E BRASIL TELECOM - FORNECIMENTO DE EILD - PREVALÊNCIA DO PACTO.01.A despeito da plausibilidade do direito vindicado, não se observa, numa análise preliminar, a possibilidade de perecimento do direito da parte caso se aguarde o provimento final no processo, pois, na hipótese de haver julgamento de procedência do pedido das autoras, as mesmas poderão resguardar seus direitos na via de ação própria. (Sentença, fls. 271/273).02.Os contratos formulados entre partes, até que sejam considerados abusivos ou eivados de alguma nulidade, devem ser cumpridos em razão do pacta sunt servanda.03.Recurso desprovido. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - CONCURSO PARA O CARGO DE PROFESSOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRETENSÃO DE CONVOCAÇÃO, NOMEAÇÃO, POSSE E EFETIVAÇÃO DA RECORRENTE NO QUADRO DE PROFESSORES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DF - MEDIDA DE CARÁTER IRREVERSÍVEL. 01. Há que prevalecer o entendimento do juízo singular no sentido de que a posse implica em obrigação de pagamento dos vencimentos, os quais, por seu caráter alimentar, não podem ser objeto de repetição, o que, por si só, caracteriza a irreversibilidade da medida e impede o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela.02. A via estreita do agravo de instrumento não permite análise extensa da matéria probatória, devendo esta ser examinada quando da instrução nos autos principais. Ao final, caso se conclua pela procedência do pedido formulado pela Autora/Agravante, é certo que terá seus direitos garantidos.03. Recurso desprovido. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS. QUITAÇÃO PELO FIADOR. SUB-ROGAÇÃO. LOCATÁRIA. SUCESSÃO. RECONHECIMENTO ATRAVÉS DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EFEITO PRECLUSIVO DA COISA JULGADA. MATÉRIA IMPASSÍVEL DE REVISÃO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. RECONHECIMENTO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. APRECIAÇÃO ATRAVÉS DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. EMBARGOS. REJEIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO APERFEIÇOAMENTO DO DIREITO. INEXISTÊNCIA. I. PRELIMINARES. 1. As condições da ação se qualificam como questões de ordem pública, mas, em tendo sido apreciadas através de decisão que restara preclusa, são impassíveis de ser repristinadas pela parte em sede recursal, competindo exclusivamente ao órgão revisional, em aferindo a ausência dos pressupostos indispensáveis à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, reexaminá-las ante a inocorrência da preclusão pro judicato, não estando, contudo, obrigado a enfrentá-las se inocorrentes os vícios aventados. 2. O prazo prescricional tem como termo inicial o momento em que o fato do qual o direito material vindicado se aperfeiçoa, legitimando a parte a residir em Juízo com o objetivo de vindicar sua satisfação, determinando que, em se tratando de pretensão originária da sub-rogação legal, somente no momento em que o sub-rogado quitara o débito é que se iniciara a fluição da prescrição, afigurando-se irrelevante o tempo em que se originara a obrigação solvida. 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a purificar o julgado de eventuais obscuridades, dúvidas, contradições ou omissões que o permeiam, não se prestando para a rediscussão da causa, nem se qualificando como instrumento apto a ensejar sua revisão por não ter satisfeito as expectativas de quaisquer das partes, denotando que, em não se divisando quaisquer desses vícios, a decisão que os rejeita não reclama acurada fundamentação. 4. Preliminares conhecidas e rejeitadas. Unânime. II. MÉRITO. 1. A eficácia preclusiva de que se reveste a coisa julgada confere intangibilidade aos efeitos que emergem do decidido, coibindo a afetação do produto derivado do já apreciado de forma a preservar o resultado material oriundo do que restara definitivamente julgado, tornando-a imune aos efeitos reflexos originários de uma outra decisão como forma de se prevenir que sua intangibilidade seja relativizada, afetando a estabilidade do decidido e gerando insegurança jurídica em desconformidade com o apregoado pelo artigo 474 do CPC. 2. Afirmada a condição de sucessora debitada à parte através de decisão judicial já acobertada pelo manto da coisa julgada, revestindo de definitividade e intangibilidade o que restara decidido e colocando-o sob o manto da estabilidade das relações jurídicas, cujo desiderato é resguardar a segurança jurídica e preservar a paz social, afigura-se carente de lastro material a rediscussão da matéria, ensejando o simples enquadramento do debatido na nova ação ao que já fora definitivamente julgado. 3. Quitando o fiador as obrigações destinadas à afiançada e originárias da locação à qual havia acorrido na condição de locatária e devedora principal, opera-se a sub-rogação legal, tornando-se o garantidor, na condição de obrigado solidário e interessado na satisfação da dívida, titular do crédito que solvera e credor da sucessora da afiançada na exata expressão do que despendera, assistindo-lhe o direito de ser reembolsado quanto ao que despendera de forma a ver recomposto seu patrimônio e ante o fato de que todos os direitos, ações, privilégios e garantias da credora originária ficaram consolidados em suas mãos (CC, arts. 346, 349 e 350). 4. Recurso conhecido e, rejeitadas as preliminares, improvido. Unânime.

1. O Plano Suplementar Previdenciário que é orientado por critérios atuariais tem por finalidade garantir a paridade do benefício, com o salário percebido pelos trabalhadores em atividade, razão pela qual não pode ser inferior ou superior aos valores pagos aos empregados da instituição patrocinadora.2. A migração de um plano previdenciário original para outro atual, com aceitação de todos os termos então acordados e renúncia expressa a quaisquer direitos patrimoniais de natureza disponível e decorrentes do plano antigo, constitui inegável transação, incompatível com o pedido restituição de parcelas anteriores.3. Apelação conhecida e improvida.

RESTITUIÇÃO DE PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO. ACORDO. QUITAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA 291/STJ.1. No caso presente, A prescrição afirmada pela Reqda. mostra-se prejudicada, pois que não se reconhece, sequer, o direito vindicado pelos Reqtes.2. O Plano Suplementar Previdenciário, orientado através de critérios atuariais, tem por finalidade garantir a paridade do benefício com o salário percebido pelos trabalhadores em atividade, não podendo ser inferior ou superior aos valores pagos aos empregados da instituição patrocinadora.3. Ao migrar do plano original para plano atual, aceitando-se todos os termos ora acordados, renunciado expressamente a quaisquer direitos patrimoniais decorrentes do plano original, operou transação válida, pelo que não se mostra possível o reconhecimento do direito a restituição de parcelas anteriores.4. Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. ATIVIDADES PREJUDICIAIS À SAÚDE. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO. REGIME ESTATUTÁRIO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. REVELIA. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS.1. Configurando-se a revelia do réu, descabe a condenação do autor ao pagamento de honorários, ainda que não tenha obtido o sucesso pretendido com a ação.2. Os direitos inerentes à Fazenda Pública são indisponíveis, não se podendo aplicar de forma irrestrita os efeitos da revelia ao Distrito Federal.3. O § 4º do artigo 40 da Constituição Federal, embora permita a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos que exerçam suas atividades em condições especiais, é norma de eficácia limitada, exigindo para sua efetiva aplicação lei posterior que regulamente a matéria. Precedentes do TJDFT e do STF.4. Recursos conhecidos e improvidos.

PROCESSO CIVIL - CONDOMÍNIO - COBRANÇA INDEVIDA - PAGAMENTO - MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1 - Não há má-fé em eventual erro da contadoria do condomínio ao cobrar judicialmente quantias pagas pelo condômino cujos recibos não foram apresentados na cobrança extrajudicial.2 - Ocorrendo sucumbência recíproca as despesas e honorários advocatícios devem ser proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes.3 - Para o reconhecimento do abalo moral indenizável, não bastam meras alegações de contratempos oriundos de descaso da outra parte, ou sua recusa em cumprimento de uma obrigação eventualmente devida. A caracterização do dano moral exige ato lesivo, prejuízo e nexo de causalidade entre ambos, importando sua indenização, em minorar os sentimentos negativos da vítima e, ao mesmo tempo, como medida pedagógica, incutir no agente maior diligência em suas condutas, fazendo-o refletir acerca de seu comportamento futuro, a fim de não se descuidar dos direitos imateriais, também merecedores de proteção. 4 - Provimento do recurso do autor e improvimento do recurso adesivo da ré.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CASSI. REINCLUSÃO DE ASSOCIADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA NO PLANO ASSOCIADO. DIREITO GARANTIDO LEGALMENTE.1. A condenação por litigância de má-fé reclama conduta prevista no artigo 17, do CPC; oportunidade de defesa e prejuízo processual à parte adversa. Não se insere na hipótese o mero descompasso de valores indicados a depósito, mormente quando a sua aferição desafia análise de Regulamentos, pois, no caso, cuida-se de erro justificável. 2. Assegura-se a ex-empregado do Banco do Brasil, se manter integrado à CASSI, em plano que assegure os mesmos direitos e vantagens concedidos aos empregados em atividade, desde que o beneficiário arque, inclusive, com a contribuição patronal, cujo somatório deve corresponder a 7,5% da última remuneração.3. O direito de opção deve acontecer em 30 dias do rompimento do vínculo, mas em resposta à específica correspondência enviada pelo ex-empregador, também participante do sistema, conforme exegese do artigo 30, da Lei nº 9.656/98 e artigos 1º, 2º, § 6º, da Resolução CONSU nº 20.4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE TÓXICOS - CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE -MODIFICAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA.1 - Se nenhuma prova há os autos para indicar que a agente não tinha plena capacidade de compreender o caráter da ilicitude da conduta e de se comportar de acordo com esse entendimento, impossível é a aplicação do artigo 19, da Lei Antitóxicos.2 - Considerando o entendimento de que o § 1º, do artigo 2º, da Lei n.º 8.072/1990 é inconstitucional, por ofender o princípio da individualização da pena, não pode prosperar a imposição do regime integralmente fechado.3 - Considerando que o crime de trafico não deixou de ser equiparado a hediondo, reclamando atenção especial na fixação da pena e do regime de cumprimento, não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, devendo a reprimenda ser cumprida no regime inicial fechado.

PROCESSUAL CIVIL e CIVIL. COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. TRANSFERÊNCIA AO ADQUIRENTE DA OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS QUE SE VENCERAM APÓS O PERÍODO DE OCUPAÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO CEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SEGUNDO AS NORMAS DO § 4º, DO ARTIGO 20, DO CPC. 1- Tratando-se de cessão de direitos ocorrida há 13 (treze) anos e de constituição do débito das cotas condominiais há mais de 7 (sete) anos, não se pode imputar ao cedente tal encargo, afigurando-se este parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação de cobrança. 2 - Honorários fixados equitativamente pelo juiz, levando em conta a norma contida no § 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil, uma vez que, embora o autor não tenha sido condenado, deu ensejo a que a parte ilegítima efetivasse despesas, de modo a comparecer aos autos, devidamente representado processualmente.

CIVIL E CONSTITUCIONAL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA - APLICAÇÃO DO CDC - TABELA PRICE - ANATOCISMO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INSUBSISTENTE - RECURSOS NÃO PROVIDOS1 - A interpretação dada à expressão destinatário final, contida no art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor, deve ser extensiva, de forma que o conceito de Consumidor seja abarcado o aspecto econômico-jurídico, a fim de tutelar, também, os direitos das pessoas jurídicas que adquiram um determinado bem ou serviço para a satisfação de uma necessidade própria. 2 - A Tabela Price representa antecipação de juros, os quais incidem sobre todo o capital e não sobre a parcela mensal e implicam pagamentos superiores, se comparados com os pagamentos a esse título com a mesma taxa pelos juros simples sobre cada parcela em razão do prazo, resta conclusão de sua ilegalidade, pois configura anatocismo. 3 - O artigo 5º, caput, da MP nº 2.170-36, de 23/8/2001, admite a capitalização de juros com periodicidade inferir a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, porém, tal artigo foi declarado inconstitucional, incidenter tantum, nos autos da Argüição de Inconstitucionalidade nº 2006.00.2.001774-7, nesta Corte de Justiça.4 - A limitação dos juros no percentual de 12% ao ano não há como ser acatada, pois o art. 1º do Decreto nº 22.626/33 não se aplica às Instituições financeiras conforme entendimento jurisprudencial e, ainda, o § 3º do artigo 192 da Constituição Federal não é auto-aplicável, conforme decidido pelo STF, ao julgar a ADIn nº 4, devendo prevalecer em tais casos o que foi estipulado no contrato, sendo válido destacar que o § 3º do art. 192 da Constituição Federal foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40/2003.5 - Recursos conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURADORA. SUBROGAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTOR NA VIA PRINCIPAL. PREFERÊNCIA. SINAL INTERMITENTE.1. Age culposamente o motorista que, vindo da via secundária, e sem a atenção devida, cruza com seu automóvel a via principal, interceptando a trajetória de veículo que por esta transitava normalmente.2. A existência de semáforo intermitente em cruzamento ou intercessão de via secundária indica que a preferência deve ser dada ao veículo que transita pela via principal.3. Ao pagar a indenização ao segurado, a seguradora, sub-roga-se nos direitos e ações que lhe competiam (CC 786).4. Se o valor dos honorários foi arbitrado no mínimo legal (dez por cento) sobre o valor da condenação, previsto no §3º do artigo 20, CPC, não há possibilidade de redução.5. Negou-se provimento ao apelo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE PLENA EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO.1.O devedor fiduciante tem o prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, para purgar a mora, sob pena de consolidar-se a posse e a propriedade plena do bem nas mãos do credor fiduciário (DL 911/69, art. 3º, §§ 1º e 2º, com redação dada pela Lei 10.931/04).2.A fim de resguardar direitos do devedor fiduciante, no caso de improcedência da ação de busca e apreensão, o credor fiduciário será condenado ao pagamento da multa prevista na nova redação do art. 3º, § 6º do DL 911/69. 3.Deu-se provimento ao agravo.

ESTELIONATO CONTINUADO. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS EM DOIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COM CHEQUES FURTADOS E FALSIFICADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR PROVA PERICIAL PRODUZIDA NA FASE DE INQUÉRITO POLICIAL. PROVA ORAL EM HARMONIA COM A PROVA PERICIAL. DOSIMETRIA DA PENA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA. CRIME CONTINUADO. NÚMERO DE CRIMES.1. A prova oral produzida em sede de inquérito policial não pode, exclusivamente, fundamentar decreto condenatório, por não ser colhida sob os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Porém, a prova pericial, mesmo produzida durante a fase inquisitorial, pode ser utilizada para fundamentar a condenação, porque contém em si maior dose de veracidade. Preponderam na prova pericial fatores de ordem técnica que permitem uma apreciação objetiva e segura de suas conclusões. No caso em exame, a r. sentença não se baseou exclusivamente na prova oral produzida no inquérito policial, mas sobretudo considerou o laudo de exame grafoscópico que, conclusivamente, assegurou ter sido a ré quem emitiu os cheques utilizados na prática do crime de estelionato continuado. Assim, não há que se falar que é insuficiente a prova produzida em Juízo para embasar a condenação da ré.2. Não se acolhe a alegação de que a dosimetria da pena foi feita sem a devida fundamentação, se o Magistrado sentenciante externou seu convencimento de forma racional e precisa em todas as fases de aplicação da pena.3. A majoração da pena pela ocorrência de crime continuado se dá considerando principalmente o número de infrações cometidas. Assim, ao agente que pratica duas infrações, número mínimo para se cogitar da ocorrência de crime continuado, recomenda-se que o aumento da pena se dê no patamar mínimo previsto no artigo 71 do Código Penal, ou seja, em um sexto. Sendo assim, tem a ré o direito de ter a sua pena aumentada em um sexto, no mínimo legal, porque praticou o crime de estelionato continuado ao lesionar dois estabelecimentos comerciais.4. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 17 (dezessete) dias-multa, calculado o valor de cada dia-multa em um trigésimo do salário mínimo mensal vigente à época do fato. No mais, mantido o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade e a sua substituição por duas penas restritivas de direitos, nas condições e moldes a serem estabelecidos pela Vara de Execução Criminais.

DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ENQUADRAMENTO DE NOVO PLANO DE CARREIRA - REGIME JURÍDICO INSTITUÍDO APÓS O ATO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE DECRÉSCIMO DE VENCIMENTOS - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INTERESSE PÚBLICO. Não possuindo o regime estatutário natureza contratual, por constituir apenas um conjunto de normas legais que regem a relação funcional entre o servidor e a Administração, não há que se falar em direito adquirido pelo primeiro, detendo o Poder Público discricionariedade para alterar a organização das carreiras, desde que respeitada a impossibilidade de decréscimo de vencimentos e o interesse público. Precedentes jurisprudenciais. Provido o recurso de embargos infringentes.

EMBARGOS INFRINGENTES - DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - GRATIFICAÇÃO NATALÍCIA INSTITUÍDA PELA LEI DISTRITAL Nº 3.279/2003 - SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA - OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA EM RELAÇÃO À REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR NO MÊS DE DEZEMBRO - ARTIGOS 7º, VIII, 37, XV, E 39, PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI Nº 4.090/1962.1. Considerando que Lei Distrital nº 3.279/2003, além de instituir a gratificação natalícia, revogou, em relação aos servidores do Distrito Federal, o estatuído nos artigos 63 a 66 da Lei nº 8.112/1990, que cuidam da gratificação natalina, é certo que a Administração buscou substituir a gratificação natalina pela gratificação natalícia. Entretanto, tal proceder não pode afrontar direitos garantidos constitucionalmente, em especial quanto ao direito do trabalhador de ter um décimo terceiro salário com base na remuneração do mês de dezembro, sob pena de afronta direta ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos e da isonomia entre servidores, insculpidos, respectivamente, no art. 37, XV e no art. 39, parágrafo 3º, da Constituição Federal. Ainda que assim não fosse, há previsão legal expressa de que o décimo terceiro salário tem como base de cálculo a remuneração percebida pelo trabalhador no mês de dezembro (Lei nº 4.090/1962).2. Cabe ao Distrito Federal, nos termos do § 4º, do art. 20 do CPC, o dever de arcar com os honorários advocatícios.3. Embargos Infringentes providos. Decisão Unânime.

AÇÃO COMINATÓRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DISTRITO FEDERAL. EXAME CLÍNICO (ANGIOGRAFIA). DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. EFICÁCIA IMEDIATA. ARTIGO 5.º, §1º, CF/88. 1 - As normas definidoras de direitos fundamentais, como se qualificam o direito à vida e à saúde, gozam de eficácia imediata e não demandam como pressuposto de aplicação a atuação do legislador infraconstitucional, consoante o disposto no artigo 5.º, §1º, da Constituição Federal, em nome da máxima efetividade e da força normativa da Constituição. Precedentes específicos do Supremo Tribunal Federal.2 - Por esse fundamento, mostra-se irrelevante saber se houve recusa por parte do Ente Público a prestar o atendimento médico postulado, sob pena de infringência ao princípio da universalidade da jurisdição.3 - Apelação e remessa improvidas. 4 - Sentença mantida.

I. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR, PROFERIDA PELO RELATOR, DE CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRAPOSTO A DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. II - PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ E SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL FRENTE AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. III - AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO.I.1. É dever do Relator, salvo nas hipóteses de exceção indicadas no Inciso II do Artigo 527 do Código de Processo Civil, converter em agravo retido o agravo indevidamente interposto por meio de instrumento;II.1. O exercício dos poderes instrutórios próprios ao exercício da função jurisdicional, entre os quais o de limitar a prova que julgar desnecessária ao julgamento do mérito da causa, não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, desde que assegurada à parte a condição de influenciar a decisão do magistrado. A posteriori da sentença - operação lógica constituída com base nos elementos de convicção existentes nos autos e que deve atender ao sistema da persuasão racional -, caso lhe venha a ser desfavorável o provimento judicial ali estabelecido e se consubstanciada a necessidade de obter a sua anulação ou a reforma, poderá a parte provocar o novo exame da matéria já decidida;III.1. Agravo Regimental conhecido, mas improvido. Mantida a decisão liminar.

PLANO DE SAÚDE. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA URGENTE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. 1) Afasta-se dispositivo em contrato de adesão que contraria direitos e garantias previstas em lei. 2) É abusiva a cláusula que restringe o fornecimento de serviço próprio ao plano de saúde. 3) É notório que a pessoa acometida de mal grave, a exemplo do câncer, fica abalada no seu estado de espírito quando precisa buscar incansavelmente os meios eficazes para cura e encontra resistência incoerente de plano feito para tal mister. Sendo associada de determinado plano de saúde, a Apelada dele esperava a contrapartida relativa a dispor-lhe todos os meios profissionais e financeiros no auxílio do combate à doença, e eventual recusa nesse auxílio somente faz aumentar o desassossego pela própria doença. Em caso desse jaez, são evidentes e intuitivos os danos morais. 4) Os danos materiais restam configurados pelo pagamento de honorários médicos e despesas hospitalares, entre outras. 5) Recurso não provido.