PREVIDENCIA SOCIAL. JOIA A QUE SE REFERE A LEI Nº 593, DE 24.12.48.
INEXISTÊNCIA DE PARIDADE ABSOLUTA ENTRE AS CONTRIBUIÇÕES DE
EMPREGADOS E EMPREGADORES. ILEGALIDADE DE SUA COBRANÇA PELAS CAIXAS
DE APOSENTADORIA E PENSÕES. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. JOIA A QUE SE REFERE A LEI Nº 593, DE 24.12.48.
INEXISTÊNCIA DE PARIDADE ABSOLUTA ENTRE AS CONTRIBUIÇÕES DE
EMPREGADOS E EMPREGADORES. ILEGALIDADE DE SUA COBRANÇA PELAS CAIXAS
DE APOSENTADORIA E PENSÕES. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:06/04/1965
Data da Publicação:DJ 12-05-1965 PP-01038 EMENT VOL-00617-01 PP-00476
E ILEGITIMA A COBRANÇA, PELO ESTADO DE SANTA CATARINA, DA TAXA SOBRE
VEÍCULOS AUTO-MOTORES PARTICULARES DE PASSAGEIROS (L. EST. 2772, DE
21.7.61, ART. 11), CUJO NÃO PAGAMENTO E SANCIONADO COM A APREENSAO
DO VEÍCULO (D EST. 679, DE 14.11.61). INCONSTITUCIONALIDADE JA
DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL (RMS N. 12.459, DE 26.8.64).
Ementa
E ILEGITIMA A COBRANÇA, PELO ESTADO DE SANTA CATARINA, DA TAXA SOBRE
VEÍCULOS AUTO-MOTORES PARTICULARES DE PASSAGEIROS (L. EST. 2772, DE
21.7.61, ART. 11), CUJO NÃO PAGAMENTO E SANCIONADO COM A APREENSAO
DO VEÍCULO (D EST. 679, DE 14.11.61). INCONSTITUCIONALIDADE JA
DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL (RMS N. 12.459, DE 26.8.64).
Data do Julgamento:05/04/1965
Data da Publicação:DJ 19-05-1965 PP-01119 EMENT VOL-00618-01 PP-00106
PREVIDENCIA SOCIAL. NÃO E INCONSTITUCIONAL A INCLUSAO DOS SOCIOS
DIRIGENTES COMO CONTRIBUINTES OBRIGATORIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL,
NOS TERMOS DA LEI N. 3.807. DE 26.8.60,E DE DECRETO 48.959 A DE
19.9.60. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO.
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. NÃO E INCONSTITUCIONAL A INCLUSAO DOS SOCIOS
DIRIGENTES COMO CONTRIBUINTES OBRIGATORIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL,
NOS TERMOS DA LEI N. 3.807. DE 26.8.60,E DE DECRETO 48.959 A DE
19.9.60. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO.
Data do Julgamento:05/04/1965
Data da Publicação:DJ 06-05-1965 PP-00931 EMENT VOL-00616-01 PP-00261
NÃO E INCONSTITUCIONAL A INCLUSAO OBRIGATORIA DOS EMPRESARIOS, COMO
CONTRIBUINTES DA PREVIDENCIA SOCIAL, A QUE SE REFERE O ART. 5, III,
DA L. 3.807, DE 26.8.60.
Ementa
NÃO E INCONSTITUCIONAL A INCLUSAO OBRIGATORIA DOS EMPRESARIOS, COMO
CONTRIBUINTES DA PREVIDENCIA SOCIAL, A QUE SE REFERE O ART. 5, III,
DA L. 3.807, DE 26.8.60.
Data do Julgamento:05/04/1965
Data da Publicação:DJ 26-05-1965 PP-01195 EMENT VOL-00619-01 PP-00183
MAGISTRATURA ESTADUAL. OBSERVANCIA, NA PROMOÇÃO, DO CRITÉRIO
ALTERNADO DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. RETARDAMENTO NA PUBLICAÇÃO
DOS AUTOS, SEM OFENSA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL.
Ementa
MAGISTRATURA ESTADUAL. OBSERVANCIA, NA PROMOÇÃO, DO CRITÉRIO
ALTERNADO DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. RETARDAMENTO NA PUBLICAÇÃO
DOS AUTOS, SEM OFENSA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL.
Data do Julgamento:05/04/1965
Data da Publicação:DJ 02-06-1965 PP-01263 EMENT VOL-00620-01 PP-00394 RTJ VOL-00033-03 PP-00274
