EMENTA: - "Habeas corpus". Competência. Não fica imune a
qualquer investigação
policial ou policial militar o funcionário, que tem fôro privativo por
prerrogativa de função,
desde que não esteja mais no exercício do cargo. Quando o funcionário
está no exercício
da função. à autoridade, competente para julgar, cabe, também, a
investigação do fato
criminoso que lhe é atribuido. Reclamação julgada procedente em parte.
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- "Habeas corpus". Competência. Não fica imune a
qualquer investigação
policial ou policial militar o funcionário, que tem fôro privativo por
prerrogativa de função,
desde que não esteja mais no exercício do cargo. Quando o funcionário
está no exercício
da função. à autoridade, competente para julgar, cabe, também, a
investigação do fato
criminoso que lhe é atribuido. Reclamação julgada procedente em parte.
Data do Julgamento:28/04/1965
Data da Publicação:DJ 18-08-1965 PP-02017 EMENT VOL-00626-02 PP-00541 RTJ VOL-00033-03 PP-00791
ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS.
O EXECUTIVO OU O LEGISLATIVO PODEM ANULAR OS SEUS PROPRIOS ATOS
QUANDO OS CONSIDEREM ILEGAIS OU INCONSTITUCIONAIS.
MAS A PALAVRA DERRADEIRA, A RESPEITO, CABERA AO PODER JUDICIARIO, SE
OPORTUNAMENTE PROVOCADO.
NA ESPÉCIE, O PRECEITO ANULADO, DA LEI ESTADUAL N. 2489, DE 13
DE NOVEMBRO DE 1960, NÃO CRIOU CARGOS NEM LHES ALTEROU O ESTIPENDIO.
CONCEDEU EFETIVAMENTE A EXTRANUMERARIOS - MENSALISTAS, ALIAS
MEDIANTE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, APENAS REDUZINDO O PRAZO POR
ESTE PROPOSTO, COMO NECESSARIO A EFETIVIDADE, SE A ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA NÃO CRIOU CARGOS NEM LHES ALTEROU O ESTIPENDIO,
INEXISTE A PRETENDIDA INCONSTITUCIONALIDADE POR FALTA DE INICIATIVA
DO EXECUTIVO, FALTA QUE, CUMPRE ACRESCENTAR, QUANDO FOSSE EXIGIVEL
NO CASO A INICIATIVA, TERIA SUPRIDA COM A SANÇÃO DO GOVERNADOR,
CONFORME PACIFICO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL.
SEGURANÇA CONCEDIDA.
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ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS.
O EXECUTIVO OU O LEGISLATIVO PODEM ANULAR OS SEUS PROPRIOS ATOS
QUANDO OS CONSIDEREM ILEGAIS OU INCONSTITUCIONAIS.
MAS A PALAVRA DERRADEIRA, A RESPEITO, CABERA AO PODER JUDICIARIO, SE
OPORTUNAMENTE PROVOCADO.
NA ESPÉCIE, O PRECEITO ANULADO, DA LEI ESTADUAL N. 2489, DE 13
DE NOVEMBRO DE 1960, NÃO CRIOU CARGOS NEM LHES ALTEROU O ESTIPENDIO.
CONCEDEU EFETIVAMENTE A EXTRANUMERARIOS - MENSALISTAS, ALIAS
MEDIANTE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, APENAS REDUZINDO O PRAZO POR
ESTE PROPOSTO, COMO NECESSARIO A EFETIVIDADE, SE A ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA NÃO CRIOU CARGOS N...
Data do Julgamento:28/04/1965
Data da Publicação:DJ 16-06-1965 PP-01430 EMENT VOL-00622-02 PP-00467 RTJ VOL-00033-01 PP-00117
Isenção tributária.
Taxa de despacho aduaneiro, relativa a importação destinada a indústria automobilística.
Segurança concedida nas duas instâncias ordinárias.
Recurso extraordinário da União não conhecido.
Ementa
Isenção tributária.
Taxa de despacho aduaneiro, relativa a importação destinada a indústria automobilística.
Segurança concedida nas duas instâncias ordinárias.
Recurso extraordinário da União não conhecido.
Data do Julgamento:27/04/1965
Data da Publicação:DJ 05-08-1965 PP-01863 EMENT VOL-00624-02 PP-00723
ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA PORQUE A DEMORA DAS
CITAÇÕES NÃO PODIA SER ATRIBUIDA A AUTORA DA AÇÃO. NA COMPOSIÇÃO DO
DANO POR ACIDENTE DO TRABALHO, NÃO E CONTRARIO A LEI TOMAR POR BASE
DA INDENIZAÇÃO O SALARIO DO TEMPO DA PERICIA OU DA SENTENÇA (SÚMULA
314).
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ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA PORQUE A DEMORA DAS
CITAÇÕES NÃO PODIA SER ATRIBUIDA A AUTORA DA AÇÃO. NA COMPOSIÇÃO DO
DANO POR ACIDENTE DO TRABALHO, NÃO E CONTRARIO A LEI TOMAR POR BASE
DA INDENIZAÇÃO O SALARIO DO TEMPO DA PERICIA OU DA SENTENÇA (SÚMULA
314).
Data do Julgamento:27/04/1965
Data da Publicação:DJ 19-05-1965 PP-01121 EMENT VOL-00618-01 PP-00277
RECURSO EX OFFICIO.
CABE, SE CONDENADA A FAZENDA PÚBLICA, SEJA QUAL FOR O VALOR DA
CAUSA.
AS SENTENCAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SÃO INEXEQUIVEIS ANTES DE
CONFIRMADAS NA SEGUNDA INSTÂNCIA.
O RECURSO EX OFFICIO, IMPOSTO POR LEI, INDEPENDE DE INTERPOSIÇÃO
PELO JUIZ E NÃO ESTA SUJEITO A QUALQUER PRAZO, DELE DEVENDO CONHECER
O TRIBUNAL SUPERIOR SEMPRE QUE OS AUTOS LHE CHEGUE, MESMO SE NÃO
INTERPOSTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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RECURSO EX OFFICIO.
CABE, SE CONDENADA A FAZENDA PÚBLICA, SEJA QUAL FOR O VALOR DA
CAUSA.
AS SENTENCAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SÃO INEXEQUIVEIS ANTES DE
CONFIRMADAS NA SEGUNDA INSTÂNCIA.
O RECURSO EX OFFICIO, IMPOSTO POR LEI, INDEPENDE DE INTERPOSIÇÃO
PELO JUIZ E NÃO ESTA SUJEITO A QUALQUER PRAZO, DELE DEVENDO CONHECER
O TRIBUNAL SUPERIOR SEMPRE QUE OS AUTOS LHE CHEGUE, MESMO SE NÃO
INTERPOSTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:27/04/1965
Data da Publicação:DJ 23-06-1965 PP-01519 EMENT VOL-00623-03 PP-01054 RTJ VOL-00033-03 PP-00508
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. A INTERVENÇÃO DO CAPITAO DOS PORTOS, NO USO DE
ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO DECRETO 5.798, DE 11 DE JUNHO DE 1940 ART.
13, LETRAS A E J, NÃO CARACTERIZA ATO ILICITO. IMPROCEDENCIA DA
AÇÃO.
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. A INTERVENÇÃO DO CAPITAO DOS PORTOS, NO USO DE
ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO DECRETO 5.798, DE 11 DE JUNHO DE 1940 ART.
13, LETRAS A E J, NÃO CARACTERIZA ATO ILICITO. IMPROCEDENCIA DA
AÇÃO.
Data do Julgamento:27/04/1965
Data da Publicação:DJ 26-05-1965 PP-01197 EMENT VOL-00619-01 PP-00351
1) CONTRATO DE TRABALHO. AFASTAMENTO COMPULSORIO POR MOTIVO DE
GRAVIDEZ. A EMPREGADA TEM DIREITO A INDENIZAÇÃO NA BASE DO SALARIO
DEVIDO A ÉPOCA EM QUE DEVERIA RETORNAR AO SERVIÇO, COMPUTADO O TEMPO
DO PERIODO DE INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
2) NULIDADE RELATIVA A CONCILIAÇÃO PROPRIA DO PROCESSO TRABALHISTA.
SUA PRECLUSAO POR NÃO TER SIDO ARGUIDA NA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
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1) CONTRATO DE TRABALHO. AFASTAMENTO COMPULSORIO POR MOTIVO DE
GRAVIDEZ. A EMPREGADA TEM DIREITO A INDENIZAÇÃO NA BASE DO SALARIO
DEVIDO A ÉPOCA EM QUE DEVERIA RETORNAR AO SERVIÇO, COMPUTADO O TEMPO
DO PERIODO DE INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
2) NULIDADE RELATIVA A CONCILIAÇÃO PROPRIA DO PROCESSO TRABALHISTA.
SUA PRECLUSAO POR NÃO TER SIDO ARGUIDA NA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:27/04/1965
Data da Publicação:DJ 26-05-1965 PP-01197 EMENT VOL-00619-01 PP-00321
CONTRATO DE TRABALHO. DESPEDIDA INJUSTA. JOGO. FORA DO HIPODROMO E
ADMITIDO, SUJEITO A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL QUE TEM O PODER DE
COIBI-LO. REGULAMENTAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE CORRIDAS DE CAVALOS SEM
IMPLICAR NA PARALISAÇAO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA, A ESTA CABE ARCAR
COM O ONUS DECORRENTE DA RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO.
2) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCABIVEL CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO QUE NEGOU, EM REVISTA A EXISTÊNCIA DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL, POIS TAL DECISÃO IMPORTA EM EXAME DE PROVA.
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CONTRATO DE TRABALHO. DESPEDIDA INJUSTA. JOGO. FORA DO HIPODROMO E
ADMITIDO, SUJEITO A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL QUE TEM O PODER DE
COIBI-LO. REGULAMENTAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE CORRIDAS DE CAVALOS SEM
IMPLICAR NA PARALISAÇAO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA, A ESTA CABE ARCAR
COM O ONUS DECORRENTE DA RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO.
2) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCABIVEL CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO QUE NEGOU, EM REVISTA A EXISTÊNCIA DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL, POIS TAL DECISÃO IMPORTA EM EXAME DE PROVA.
Data do Julgamento:27/04/1965
Data da Publicação:DJ 26-05-1965 PP-01197 EMENT VOL-00619-01 PP-00316
A SENTENÇA CONDENATÓRIA PENAL DEVE EM REGRA SER IMPUGNADA POR MEIO
DE REGULAR APELAÇÃO. NÃO SE PODE DECRETAR A INEPCIA DA DENUNCIA E A
NULIDADE DO PROCESSO A QUE DEU LUGAR, SEM QUE SE CONHECA O SEU
INTEIRO TEOR. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
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A SENTENÇA CONDENATÓRIA PENAL DEVE EM REGRA SER IMPUGNADA POR MEIO
DE REGULAR APELAÇÃO. NÃO SE PODE DECRETAR A INEPCIA DA DENUNCIA E A
NULIDADE DO PROCESSO A QUE DEU LUGAR, SEM QUE SE CONHECA O SEU
INTEIRO TEOR. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:26/04/1965
Data da Publicação:DJ 19-05-1965 PP-01117 EMENT VOL-00618-02 PP-00649
PECULATO
APROPRIAÇÃO INDEBITA
SE ALGUEM CONFIA DINHEIRO A UMA PESSOA, PARA QUE ESTA PAGUE O SEU
DÉBITO FISCAL E ELA SE APROPRIA DA QUANTIA, PODE HAVER APROPRIAÇÃO
INDEBITA MAS NÃO PECULATO.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO, EM PARTE.
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PECULATO
APROPRIAÇÃO INDEBITA
SE ALGUEM CONFIA DINHEIRO A UMA PESSOA, PARA QUE ESTA PAGUE O SEU
DÉBITO FISCAL E ELA SE APROPRIA DA QUANTIA, PODE HAVER APROPRIAÇÃO
INDEBITA MAS NÃO PECULATO.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO, EM PARTE.
Data do Julgamento:26/04/1965
Data da Publicação:DJ 11-08-1965 PP-01929 EMENT VOL-00625-01 PP-00318
APROVEITAMENTO. CONFERENTES. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE BRASILIA.
TEM DIREITO A APROVEITAMENTO PELA ORDEM DE ANTIGUIDADE NOS CARGOS DE
TECNICO DE CONFERENCIA CRIADOS PELO DECRETO N. 51.908/63, OS
OCUPANTES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE CONFERENTE, CRIADAS PELO
DECRETO N. 49.495/60, POR APLICAÇÃO DA LEI N. 4061/62, COMBINADA
COM A LEI 3.205/57, PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL SOBRE A
APLICAÇÃO DESSAS LEIS.
Ementa
APROVEITAMENTO. CONFERENTES. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE BRASILIA.
TEM DIREITO A APROVEITAMENTO PELA ORDEM DE ANTIGUIDADE NOS CARGOS DE
TECNICO DE CONFERENCIA CRIADOS PELO DECRETO N. 51.908/63, OS
OCUPANTES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE CONFERENTE, CRIADAS PELO
DECRETO N. 49.495/60, POR APLICAÇÃO DA LEI N. 4061/62, COMBINADA
COM A LEI 3.205/57, PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL SOBRE A
APLICAÇÃO DESSAS LEIS.
Data do Julgamento:26/04/1965
Data da Publicação:DJ 19-05-1965 PP-01119 EMENT VOL-00618-01 PP-00162 RTJ VOL-00032-03 PP-00665
PROCURAÇÃO. MENÇÃO DO FATO CRIMINOSO. CUMPRIDA A EXIGÊNCIA DO ART.
44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A CLASSIFICAÇÃO LEGAL DE FATO E
FEITA AFINAL PELA SENTENÇA.
NÃO HÁ EXORBITANCIA DO JUIZ, QUE PODE DAR DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA
AO FATO NARRADO NA QUEIXA OU NA DENUNCIA (ART. 383 DO CÓDIGO DE PROC
PENAL). REC. DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Ementa
PROCURAÇÃO. MENÇÃO DO FATO CRIMINOSO. CUMPRIDA A EXIGÊNCIA DO ART.
44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A CLASSIFICAÇÃO LEGAL DE FATO E
FEITA AFINAL PELA SENTENÇA.
NÃO HÁ EXORBITANCIA DO JUIZ, QUE PODE DAR DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA
AO FATO NARRADO NA QUEIXA OU NA DENUNCIA (ART. 383 DO CÓDIGO DE PROC
PENAL). REC. DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:26/04/1965
Data da Publicação:DJ 19-05-1965 PP-01118 EMENT VOL-00618-02 PP-00667
A PRISÃO EM FLAGRANTE, RELAXADA POR DECISÃO POSTERIORMENTE CASSADA
EM SEGUNDA INSTÂNCIA, READQUIRE AUTOMATICAMENTE SUA EFICACIA E NÃO
CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A DEMORA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL,
QUANDO JUSTIFICADA, NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
A PRISÃO EM FLAGRANTE, RELAXADA POR DECISÃO POSTERIORMENTE CASSADA
EM SEGUNDA INSTÂNCIA, READQUIRE AUTOMATICAMENTE SUA EFICACIA E NÃO
CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A DEMORA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL,
QUANDO JUSTIFICADA, NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:26/04/1965
Data da Publicação:DJ 19-05-1965 PP-01118 EMENT VOL-00618-02 PP-00661
DEMISSAO DE FUNCIONÁRIO DO INSTITUTO NACIONAL DO MATE POR
IRREGULARIDADES QUE TERIA COMETIDO QUANDO DELEGADO DESSE AUTARQUIA
EM NOVA IORQUE. ABSOLVIDO NO CRIME, TEVE NEGADA A SUA REINTEGRAÇÃO.
O ACUSADO FOI ABSOLVIDO PELA MESMA FALTA QUE DARIA LUGAR AO PROCESSO
ADMINISTRATIVO, POREM, NÃO HOUVE ESSE PROCESSO. DESSE MODO, NENHUM
RESIDUO SUBSISTIU, POIS NENHUMA FALTA FOI ADMINISTRATIVAMENTE
APURADA. A PROPRIA DEMISSAO, POR MOTIVO DE MORALIDADE, PRECISA SER
MOTIVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DEMISSAO DE FUNCIONÁRIO DO INSTITUTO NACIONAL DO MATE POR
IRREGULARIDADES QUE TERIA COMETIDO QUANDO DELEGADO DESSE AUTARQUIA
EM NOVA IORQUE. ABSOLVIDO NO CRIME, TEVE NEGADA A SUA REINTEGRAÇÃO.
O ACUSADO FOI ABSOLVIDO PELA MESMA FALTA QUE DARIA LUGAR AO PROCESSO
ADMINISTRATIVO, POREM, NÃO HOUVE ESSE PROCESSO. DESSE MODO, NENHUM
RESIDUO SUBSISTIU, POIS NENHUMA FALTA FOI ADMINISTRATIVAMENTE
APURADA. A PROPRIA DEMISSAO, POR MOTIVO DE MORALIDADE, PRECISA SER
MOTIVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:23/04/1965
Data da Publicação:DJ 18-08-1965 PP-02020 EMENT VOL-00626-01 PP-00256 RTJ VOL-00033-01 PP-00826
