A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E A LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS ENTREGARAM
AO CRITÉRIO DA ASSEMBLÉIA A CRIAÇÃO DE NOVAS UNIDADES POLITICAS
ESTADUAIS. RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E A LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS ENTREGARAM
AO CRITÉRIO DA ASSEMBLÉIA A CRIAÇÃO DE NOVAS UNIDADES POLITICAS
ESTADUAIS. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:05/04/1965
Data da Publicação:DJ 23-06-1965 PP-01518 EMENT VOL-00623-02 PP-00612 RTJ VOL-00033-03 PP-00326
PROJETO DE INICIATIVA DO EXECUTIVO COM EMENDA LEGISLATIVA VETADA.
A CONCESSÃO DE VANTAGENS A DIRETORES DE SERVIÇO, NOS TERMOS DESSE
PROJETO TRANSFORMADO EM LEI, JA FOI RECONHECIDA VALIDA PELO SUPREMO
TRIBUNAL.
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PROJETO DE INICIATIVA DO EXECUTIVO COM EMENDA LEGISLATIVA VETADA.
A CONCESSÃO DE VANTAGENS A DIRETORES DE SERVIÇO, NOS TERMOS DESSE
PROJETO TRANSFORMADO EM LEI, JA FOI RECONHECIDA VALIDA PELO SUPREMO
TRIBUNAL.
Data do Julgamento:05/04/1965
Data da Publicação:DJ 26-05-1965 PP-01195 EMENT VOL-00619-01 PP-00141 RTJ VOL-00032-01 PP-00657
CURSO NORMAL. ANULAÇÃO DO ATO DO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DE MINAS QUE
ELEVOU DE TRES PARA QUATRO ANOS O CURSO NOTURNO DE FORMAÇÃO DE
PROFESSOR PRIMARIO. O CURRICULO PARA O ENSINO NORMAL ESTAVA FIXADO
POR DECRETO DO GOVERNO ESTADUAL. A EXIGÊNCIA DE PROVA DE TRABALHO
DURANTE O DIA NÃO FOI OBJETO DE DECISÃO.
RECURSO IMPROVIDO.
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CURSO NORMAL. ANULAÇÃO DO ATO DO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DE MINAS QUE
ELEVOU DE TRES PARA QUATRO ANOS O CURSO NOTURNO DE FORMAÇÃO DE
PROFESSOR PRIMARIO. O CURRICULO PARA O ENSINO NORMAL ESTAVA FIXADO
POR DECRETO DO GOVERNO ESTADUAL. A EXIGÊNCIA DE PROVA DE TRABALHO
DURANTE O DIA NÃO FOI OBJETO DE DECISÃO.
RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:05/04/1965
Data da Publicação:DJ 05-05-1965 PP-00931 EMENT VOL-00616-01 PP-00248
1) INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DA L. 2.095, DE 1953, SUBORDINANDO A
MORATORIA, NELA INSTITUIDA, AOS EFEITOS DA GEADA DAQUELE ANO SOBRE A
SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR (VER SUM. 400).
2) AFASTADA ESSA CAUSALIDADE PELO EXAME DAS PROVAS, NÃO CABE REVER O
JULGAMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (VER SUM. 279).
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1) INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DA L. 2.095, DE 1953, SUBORDINANDO A
MORATORIA, NELA INSTITUIDA, AOS EFEITOS DA GEADA DAQUELE ANO SOBRE A
SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR (VER SUM. 400).
2) AFASTADA ESSA CAUSALIDADE PELO EXAME DAS PROVAS, NÃO CABE REVER O
JULGAMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (VER SUM. 279).
Data do Julgamento:02/04/1965
Data da Publicação:DJ 09-06-1965 PP-01354 EMENT VOL-00621-01 PP-00408
EMENTA: QUEIXA CRIME. O CONCEITO CONSIDERADO CALUNIOSO
NÃO
PODE SER ATRIBUÍDO AO CLIENTE DA CAUSA, PORQUE NÃO SE DEMONSTROU QUE
ÊSTE O TENHA DETERMINADO.
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QUEIXA CRIME. O CONCEITO CONSIDERADO CALUNIOSO
NÃO
PODE SER ATRIBUÍDO AO CLIENTE DA CAUSA, PORQUE NÃO SE DEMONSTROU QUE
ÊSTE O TENHA DETERMINADO.
Data do Julgamento:02/04/1965
Data da Publicação:DJ 06-05-1965 PP-00933 EMENT VOL-00616-01 PP-00406
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
ABONO. SERVIDORES DA REDE FERROVIARIA FEDERAL. ART. 2, N. I, DA LEI
3.531, DE 19.1.59, ESTENDE O ABONO AO PESSOAL ATIVO E INATIVO DE QUE
TRATAM OS ART. 15 E 16 DA LEI 3.115, DE 16.3.57. O ABONO NÃO E
EXTENSIVO, PORTANTO, AQUELES SERVIDORES ADMITIDOS DEPOIS DA LEI N.
3.115, DE 16.3.57.
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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
ABONO. SERVIDORES DA REDE FERROVIARIA FEDERAL. ART. 2, N. I, DA LEI
3.531, DE 19.1.59, ESTENDE O ABONO AO PESSOAL ATIVO E INATIVO DE QUE
TRATAM OS ART. 15 E 16 DA LEI 3.115, DE 16.3.57. O ABONO NÃO E
EXTENSIVO, PORTANTO, AQUELES SERVIDORES ADMITIDOS DEPOIS DA LEI N.
3.115, DE 16.3.57.
Data do Julgamento:02/04/1965
Data da Publicação:DJ 16-06-1965 PP-01437 EMENT VOL-00622-03 PP-00927
EMENTA : IMPOSTO TERRITORIAL. REVISÃO DO VALOR DAS PROPRIEDADES
IMOBILIARIAS EM CONSEQUENCIA DA CRESCENTE DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA.
NÃO HOUVE AUMENTO DE TRIBUTO NO MESMO EXERCÍCIO, MAS APENAS CORREÇÃO
DO VALOR DAS PROPRIEDADES. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO
PROVIDO.
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EMENTA : IMPOSTO TERRITORIAL. REVISÃO DO VALOR DAS PROPRIEDADES
IMOBILIARIAS EM CONSEQUENCIA DA CRESCENTE DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA.
NÃO HOUVE AUMENTO DE TRIBUTO NO MESMO EXERCÍCIO, MAS APENAS CORREÇÃO
DO VALOR DAS PROPRIEDADES. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO
PROVIDO.
Data do Julgamento:01/04/1965
Data da Publicação:DJ 28-04-1965 PP-00851 EMENT VOL-00615-01 PP-00259
Prêmios de seguro. Início de cobrança. A cobrança dos prêmios de seguro,
pelos Institutos, não está condicionada à instalação de serviços
médicos na localidade, embora esses serviços devam ser considerados no
plano de desenvolvimento. O essencial é que os Institutos os prestem
quando necessários.
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Prêmios de seguro. Início de cobrança. A cobrança dos prêmios de seguro,
pelos Institutos, não está condicionada à instalação de serviços
médicos na localidade, embora esses serviços devam ser considerados no
plano de desenvolvimento. O essencial é que os Institutos os prestem
quando necessários.
Data do Julgamento:01/04/1965
Data da Publicação:DJ 02-06-1965 PP-01263 EMENT VOL-00620-01 PP-00332
Induzimento ao crime. Nexo causal. Prisão preventiva. Peculato.
1) Excluído o peculato, sem nexo causal com o alegado induzimento para outro crime, não tem lugar a prisão preventiva compulsória.
2) Revogação da prisão preventiva facultativa, pela precariedade da prova da co-autoria.
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Induzimento ao crime. Nexo causal. Prisão preventiva. Peculato.
1) Excluído o peculato, sem nexo causal com o alegado induzimento para outro crime, não tem lugar a prisão preventiva compulsória.
2) Revogação da prisão preventiva facultativa, pela precariedade da prova da co-autoria.
Data do Julgamento:01/04/1965
Data da Publicação:DJ 26-05-1965 PP-01194 EMENT VOL-00619-02 PP-00647
MANDADO DE SEGURANÇA. INCABIVEL CONTRA ATO JUDICIAL PASSIVEL DE
RECLAMAÇÃO CORRECIONAL. CONTROVERSIA SOBRE A DATA DO FATO QUE TERIA
LESADO O DIREITO DA IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. INCABIVEL CONTRA ATO JUDICIAL PASSIVEL DE
RECLAMAÇÃO CORRECIONAL. CONTROVERSIA SOBRE A DATA DO FATO QUE TERIA
LESADO O DIREITO DA IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:01/04/1965
Data da Publicação:DJ 28-04-1965 PP-00850 EMENT VOL-00615-01 PP-00239
COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO, COM JURISDIÇÃO TRABALHISTA (NA FALTA
DE JUNTA), PARA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA FORMULADA CONTRA O D.N.E.R.,
CONSOANTE DECISÃO SOBRE A L.1.890/53, PROFERIDA NO C.J. 2.739.
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COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO, COM JURISDIÇÃO TRABALHISTA (NA FALTA
DE JUNTA), PARA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA FORMULADA CONTRA O D.N.E.R.,
CONSOANTE DECISÃO SOBRE A L.1.890/53, PROFERIDA NO C.J. 2.739.
Data do Julgamento:01/04/1965
Data da Publicação:DJ 06-05-1965 PP-00933 EMENT VOL-00616-01 PP-00083
ESTELIONATO. USURA. DISSIMULAÇÃO. PRESCRIÇÃO.
A DISSIMULAÇÃO, COMO AGRAVANTE DO CRIME DE USURA, EXCLUI A
CONFIGURAÇÃO DO ESTELIONATO (ART. 4, PRG 2, III, DA L. 1,521-61).
PRESCRIÇÃO CONSUMADA ANTES DO OFERECIMENTO DA DENUNCIA.
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ESTELIONATO. USURA. DISSIMULAÇÃO. PRESCRIÇÃO.
A DISSIMULAÇÃO, COMO AGRAVANTE DO CRIME DE USURA, EXCLUI A
CONFIGURAÇÃO DO ESTELIONATO (ART. 4, PRG 2, III, DA L. 1,521-61).
PRESCRIÇÃO CONSUMADA ANTES DO OFERECIMENTO DA DENUNCIA.
Data do Julgamento:31/03/1965
Data da Publicação:DJ 18-08-1965 PP-02018 EMENT VOL-00626-02 PP-00527 RTJ VOL-00033-01 PP-00787
NOS TERMOS DO COD. DE PROC. PENAL ART. 664, PARAGRAFO ÚNICO, SÓ
PREVALECERA A DECISÃO MAIS FAVORAVEL AO RÉU, SÓ O PRESIDENTE HOUVER
TOMADO PARTE NA VOTAÇÃO. FOI BEM RECEBIDA A DENUNCIA, E O DECRETO DE
PRISÃO PREVENTIVA BASEOU-SE NA LEI.
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NOS TERMOS DO COD. DE PROC. PENAL ART. 664, PARAGRAFO ÚNICO, SÓ
PREVALECERA A DECISÃO MAIS FAVORAVEL AO RÉU, SÓ O PRESIDENTE HOUVER
TOMADO PARTE NA VOTAÇÃO. FOI BEM RECEBIDA A DENUNCIA, E O DECRETO DE
PRISÃO PREVENTIVA BASEOU-SE NA LEI.
Data do Julgamento:31/03/1965
Data da Publicação:DJ 06-05-1965 PP-00929 EMENT VOL-00616-01 PP-00625 RTJ VOL-00032-01 PP-00537
